prazo pagamento debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Impugnação ao cumprimento sentença julgada improcedente. Nulidade do processo por vício na intimação. Inexistência. Intimação prévia cientificado de que a divulgação do acórdão far-se-á na própria sessão de julgamento passando a fluir o prazo para eventual interposição de recurso, consignando-se, ainda, que da referida intimação restou bem claro que a ausência das partes não obstará a divulgação do acórdão em sessão e o início do prazo recursal (NSCGJ, art. 718). Desnecessidade de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Recorrente que foi regularmente advertido de que o termo inicial para cumprimento voluntário da sentença era o trânsito em julgado da decisão. Decurso do prazo sem pagamento espontâneo que implica na majoração do débito, nos termos do § 1º, artigo 523 do CPC/2015. Limite de alçada observado no momento da distribuição do cumprimento de sentença, decorrendo os acréscimos de inércia do próprio recorrente, e da qual não pode agora se beneficiar (tu quoque). Excesso de execução inexistente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, incluídos os da decisão que julgou os embargos de declaração, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencido, arcará o recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% do valor da condenação. Recurso improvido.

2 - TJPR Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Cumprimento de sentença. Indenização por benfeitorias. Decisão agravada. Intimação da devedora para pagamento do débito no prazo de dez dias sob pena de penhora. Afronta ao CPC/2015, art. 523. Prazo de quinze dias para pagamento voluntário. Prazo peremptório. Vedação de redução de prazos peremptórios sem anuência das partes. CPC/2015, art. 222, § 1º. Decisão agravada reformada para restituição do prazo de quinze dias ao devedor para pagamento voluntário. Recurso provido.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Requisição de pequeno valor. Pagamento fora do prazo constitucionalmente estabelecido. Juros de mora. Incidência a partir do primeiro dia subseqüente ao término do prazo até o efetivo pagamento.

1 - Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração dos cálculos e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, desde que satisfeito o débito no prazo constitucionalmente previsto para seu cumprimento. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

4 - TJSP INVENTÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA -

Agravantes que defendem a concessão de prazo para pagamento do ITCMD sem juros e multa moratória e a possibilidade de homologação da partilha sem a quitação de débitos de IPTU de bens da herança - Parcial acolhimento - Sanções moratórias - Lei tributária estadual que autoriza a dilação do prazo para adimplemento do tributo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, em caso de «justo motivo (art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/00) - Prolongamento do inventário que ocorreu pela necessidade de medidas para localização de bens e por suspensão do processo em razão de disputa judicial sobre a existência de união estável do de cujus - Contestação dos herdeiros filhos acerca da configuração da entidade familiar que é resguardada pelo direito de ação, não podendo dar ensejo à penalidade tributária por si só - Precedentes do TJSP em casos análogos - Herdeiros que, ademais, tomaram conhecimento de novos imóveis integrantes da herança, o que também justifica a dispensa das sanções tributárias pelo recolhimento tardio - Concessão de prazo de 30 dias para pagamento do ITCMD (art. 17, caput da Lei Estadual 10.705/00) - Homologação da partilha - Imprescindibilidade da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, como garantia especial do crédito fiscal - Inteligência do CTN, art. 192 - Decisão parcialmente reformada quanto à dilação do prazo para pagamento do ITCMD - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Requisição de pequeno valor. Pagamento fora do prazo constitucionalmente estabelecido. Juros de mora. Incidência a partir do primeiro dia subseqüente ao término do prazo até o efetivo pagamento.

1 - Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, desde que satisfeito o débito no prazo constitucionalmente previsto para seu cumprimento. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

6 - TJMG Pagamento da dívida pelo fiador. Início da prescrição. Ação de cobrança. Pagamento da dívida pelo fiador. Prazo prescricional. Cinco anos. Termo inicial. Pagamento total do débito. Prescrição afastada. Sentença cassada

«- O prazo quinquenal da pretensão do fiador para recebimento do valor que se sub-rogou deve começar a fluir na data em que foi efetuado o integral pagamento da dívida ao credor primitivo. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu requerimentos de revogação da liminar e de concessão de prazo para purgação da mora. Insurgência. Réu que fez pagamento a terceiro, sendo vítima de fraude. Indícios de falta de cautela do devedor. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida no prazo de 5 dias da juntada do mandado nos autos. Impossibilidade de purgação da mora (pagamento apenas das parcelas vencidas) e da ampliação do prazo para pagamento do débito. Agravo não provido

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência da agravante contra a decisão que deferiu o pedido de dilação do prazo para o pagamento voluntário do débito. ADMISSIBILIDADE: Ausência de previsão legal para a prorrogação do prazo. Antes da apresentação do pedido de dilação, já havia sido certificado o decurso do prazo legal. O pagamento voluntário do débito deve ser feito no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa e de honorários advocatícios - CPC, art. 523.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que determinou a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523 - Ausência de pagamento voluntário da obrigação enseja o acréscimo de multa e honorários advocatícios sobre o débito (CPC, art. 523) - Falta de pagamento do débito no prazo determinado - Pedido de parcelamento do débito que foi posterior ao decurso de prazo para pagamento voluntário - Decisão mantida - Recurso improvido

10 - TST Multa do CLT, art. 477. Pagamento antecipado das verbas rescisórias. Renúncia ao prazo legal. Inocorrência.

«O CLT, art. 477, § 6º, «b fixa o prazo de até dez dias, contado da notificação da demissão, para a quitação das verbas rescisórias, de modo que o pagamento antecipado do débito, ainda que parte em um dia, parte no dia seguinte, desde que não ultrapassado o prazo legal, não implica renúncia ao prazo fixado em lei ou em sua antecipação. Precedente desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que determinou a incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, ante a comprovação tardia do pagamento do débito. Inconformismo. Cabimento. Quitação integral do débito dentro do prazo legal para pagamento voluntário (art. 523, caput, CPC). Pagamento tempestivo. Comprovação do pagamento posteriormente. Não incidência de multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Verbas que visam estimular o pagamento tempestivo. Quitação tempestiva que não é desconstituída pela demonstração nos autos após o fim do prazo para o pagamento. Precedente do e. STJ. Multa e honorários afastados. Decisão reformada. Recurso provido

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Litisconsórcio passivo. Solidariedade. Pagamento voluntário. Prazo. Juntada do último mandado citatório. Admissão de terceira como devedora solidária. Anuência do credor. Abertura de novo prazo para pagamento voluntário do débito. Inaplicabilidade das penalidades previstas no CPC/2015, art. 523, § 1º. Multa e honorários advocatícios.

1 - Cumprimento de sentença arbitral. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO FIRMADO PELO PODER PÚBLICO E PARTICULAR - CRÉDITO OBJETO DE PARCELAMENTO EM VIA ADMINISTRATIVA - EXAURIDA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA COM ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO INICIA-SE PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 622/STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO.

Pretende a agravante reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a prescrição da cobrança de créditos não tributários pela municipalidade. Com efeito, de acordo com o CTN, art. 174, os créditos tributários e não tributários, prescrevem em cinco anos, no mesmo sentido, dispõe o Decreto 20.910/32, art. 1º. Débito objeto de processo administrativo anterior à cobrança judicial. Da análise do feito, verifica-se que os débitos em debate representados pela CDA na qual se funda a execução fiscal, foram objeto de processo administrativo 04/550.507/2002 iniciado pela executada para fins de parcelamento do seu débito. Com efeito, o termo inicial para contagem do prazo prescricional, é o término do prazo concedido pela Fazenda Pública para pagamento do débito, após findo o processo administrativo, conforme orientação contida na Súmula 622/STJ sobre a matéria. Sendo a executada notificada no processo adminsitrativo para pagamento do débito em 11/04/2016 e inscrito o mesmo em dívida ativa em 13/05/2016, com a execução proposta em dezembro de 2017, não há falar em prescrição. Decisão que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a Extinção pelo pagamento mediante penhora de valor bloqueado - Inconformismo da executada - Alegação de quitação por depósito do valor exequendo - Impossibilidade - Intimado do prazo para pagamento voluntário, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% cada, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento - Pedido o bloqueio este restou positivo, sendo a penhora transformada em quitação - Executada que efetuou o depósito do valor original, sem os acréscimos, após o prazo estipulado no CPC, art. 523 e somente informou o juízo após o pedido e a efetivação do bloqueio judicial - Mera expedição do boleto dentro do prazo de 15 dias que não se equipara a pagamento do débito - Impossibilidade de reconhecimento do pagamento pelo depósito, cujo levantamento pela executada foi determinado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de cobrança de regresso. Locação. Fiador que adimpliu a totalidade da dívida. Prazo prescricional. Trienal. Termo inicial. Data do pagamento.

«1 - O prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é o trienal. ... (Continua)

16 - TJBA Agravo de instrumento. Prorrogação de prazo para o pagamento no cumprimento de sentença. Motivo justificável. Deferimento do pedido. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 227.

«1 - O CPC/2015, art. 227 prevê a possibilidade de prorrogação de prazos assinados pelo Código, desde que haja motivo justificado. ... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, CONDENANDO REFERIDA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO VO-LUNTÁRIO, NO PRAZO LEGAL - INTANGIBILIDADE -

Ao discordar dos cálculos apresentados pelo exequente, o executado apresentou impugnação. E, em que pese a oferta de depósito como garantia da execução, esta não pôde ser levantada pelo exequente, em razão da impugnação apresentada pelo executado, fluindo--se o prazo para pagamento voluntário, sem a sua concretização - Multa sobre o valor do débito em execução, bem como honorários advocatícios, tendo em vista o não pagamento do débito - Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicada a análise do agravo interno... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Dívida quitada após o prazo contratado. Nota promissória levada a protesto. Admissibilidade. Autor em mora quando do encaminhamento do título a protesto. Inércia do autor após o recebimento da notificação extrajudicial que concedia o prazo de 48 horas para pagamento do débito. Atitude lícita do réu até prova em contrário. Autorização para pagamento fora do prazo avençado não demonstrada. Indenização indevida. Recurso não provido.

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Prazo de sessenta dias para pagamento. Não incidência de juros de mora no prazo legal. Precedente da Corte Especial.

«1. Não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, nem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor. Súmula Vinculante 17/STF (AgRg nos EREsp 1150460/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10.10.2013). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Prazo de sessenta dias para pagamento. Não incidência de juros de mora no prazo legal. Precedente da Corte Especial.

«1. Não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, nem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor. Súmula Vinculante 17/STF (AgRg nos EREsp 1150460/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10.10.2013). ... (Continua)

21 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Rematrícula condicionada ao pagamento das mensalidades em atraso - Pagamento do débito e pedido de rematrícula efetuados após o prazo final informado pelo setor financeiro - Pedido de reconsideração da rematrícula e pagamento a destempo negado pela reitoria sem justificativa plausível - Ausência de prejuízos à IES - Dano moral Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Rematrícula condicionada ao pagamento das mensalidades em atraso - Pagamento do débito e pedido de rematrícula efetuados após o prazo final informado pelo setor financeiro - Pedido de reconsideração da rematrícula e pagamento a destempo negado pela reitoria sem justificativa plausível - Ausência de prejuízos à IES - Dano moral configurado - Sentença de procedência - Dano moral não comprovado - Provimento parcial ao recurso da Ré.

22 - STJ Tributário. Execução fiscal. ITR e contribuição sindical para o SENAR. Recurso administrativo. Improvimento. Concessão de prazo para o pagamento do débito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do débito. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, III e CTN, art. 174.

«A prescrição da pretensão tributária inicia-se com o vencimento do crédito tributário regularmente constituído por declaração formal do contribuinte, pelo lançamento ou após julgamento de recurso administrativo. Precedentes: REsp 673.585/PR, Rel. Minª ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 05/06/2006; REsp 671.219/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2008; REsp 671.043/PR, Rel. Minª DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ de 17/09/2007; REsp 1.034.871/PR, Rel. Minª ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2008. Hipótese em que, quando da notificação do resultado do julgamento do recurso administrativo, houve a concessão de prazo para pagamento administrativo do débito discutido. Nesse interregno não há que se falar em transcurso do prazo prescricional, haja vista a falta de interesse processual à Fazenda para ajuizar a respectiva execução fiscal.... (Continua)

23 - STJ Locação de imóvel. Agravo interno. Prazo prescricional para cobrança de débito acessório ao contrato de locação (iptu). Data do pagamento do tributo.

«1 - Como apurado pelas instâncias ordinárias, foi apenas durante a execução de créditos referentes ao contrato de locação que o locador promoveu o parcelamento do inadimplido IPTU de obrigação contratual das ora recorrentes. Com efeito, como observado pelo Juízo de primeira instância, não há falar em prescrição, pois existe apenas uma indicação de possível pagamento, fluindo o prazo prescricional a partir do pagamento do tributo. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão recorrida que facultou aos executados o pagamento parcelado do débito, na forma do CPC, art. 916, com a incidência da Tabela Prática do Tribunal de Justiça como fator de correção do débito e fixou o prazo, a partir da data da audiência, para o pagamento e oposição de embargos à execução. Pedido da parte agravante para que atualização do débito seja efetuado na forma contratada, em caso de parcelamento. Admissibilidade. O prazo para pagamento do débito e oposição de embargos à execução deve ter início com a citação dos executados. Decisão reformada. Recurso provido

25 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prazo decadencial de tributo. Termo inicial. Pagamento parcial. Declaração sem o respectivo pagamento. Constituição de crédito tributário. Prescrição quinquenal.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

26 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Notificação premonitória. Desnecessidade. Mora «ex re. Débito incontroverso. Pagamento devido. Aplicação do prazo de quinze dias para desocupação voluntária previsto no Lei 8245/1991, art. 63, § 1º, alínea «b. Procedência mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Início da contagem do prazo. Decadência.

1 - «O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.... (Continua)

28 - TRF4 Tributário. Declaração. Pagamento fora de prazo. Multa. Certidão de regularidade. CTN, art. 138.

«Havendo declaração do contribuinte e o pagamento a destempo dos tributos declarados, é despicienda a realização de lançamento de ofício em relação a esses acréscimos. Basta que os valores atinentes à multa moratória e aos juros sejam encaminhados para inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuições previdenciárias. Alegação de parcial pagamento antecipado no prazo do vencimento (aplicação do prazo do CTN, art. 173, I). Tribunal de origem que reconheceu o não adimplemento do débito tributário. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 173, I, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte não realiza o respectivo pagamento parcial antecipado (REsp. 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao CPC/1973, art. 543-C) ... (Continua)

30 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Sentença líquida. Prazo. Termo inicial. Contagem do prazo de quinze dias a partir do trânsito em julgado da decisão. Ausência de pagamento espontâneo do valor do débito, no prazo estabelecido. Intimação do devedor. Desnecessidade. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Recurso não provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO - INTELECÇÃO DO CPC, art. 525. Nos termos do CPC, art. 525, transcorrido o prazo de 15 dias da intimação para pagamento do débito, tem início novo prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação. Este prazo flui independentemente de penhora ou nova intimação. RECURSO IMPROVIDO.

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DENTRO DO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, reconhecendo a satisfação da obrigação e indeferindo o pedido de fixação de honorários advocatícios. O exequente alegou ser credor de honorários sucumbenciais e requereu a condenação do executado ao pagamento de honorários pela fase de cumprimento de sentença. O executado comprovou o pagamento integral do débito dentro do prazo de 15 dias, contado da intimação, e o exequente concordou com o levantamento dos valores depositados. ... (Continua)

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Manutenção da multa de 10% no cálculo do débito exequendo. Incorreção. Efetivação do depósito judicial no prazo legal. Cumprimento de sentença que não mais se inicia automaticamente. Necessidade de intimação do devedor, para pagamento do débito no prazo de quinze dias. Descabimento da multa. Recurso provido.

34 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Inclusão do nome do usuário no cadastro de inadimplentes. Empresa de telefonia que enviou aviso de débito ao cliente para evitar a negativação. Pagamento que não foi feito no novo prazo fixado, legitimando a inscrição. Inexistência de comprovação de aviso à operadora de que o pagamento fora providenciado, embora fora do prazo. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

35 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Recurso Não Provido.

36 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Recurso Não Provido.

37 - TJRS Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Pagamento. Prazo. Termo inicial. Juros. Correção monetária. Incidência. Apelação cível. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Rpv complementar. Correção monetária e juros no período entre a data de sua expedição e o seu efetivo pagamento. Possibilidade.

«Tratando-se de obrigação de pequeno valor, a Fazenda Pública tem o prazo de 60 (sessenta) dias para o seu pagamento, contado da data de expedição da requisição, por analogia ao Lei 10.259/2001, art. 17. Não sendo efetuado o pagamento do débito passados mais de 60 (sessenta) dias da expedição da RPV, correm juros legais e incide correção monetária, expedindo-se RPV complementar. Apelação provida.... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade. Pagamento integral. Impossibilidade. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Denúncia. Inépcia. Duplo fundamento. Súmula 283/STJ. Agravo improvido.

«1. Inexistindo nos autos certeza quando à quitação integral dos débitos previdenciários, incabível a extinção da punibilidade pelo pagamento apenas com base nos comprovantes juntados pelos réus. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor para pagamento voluntário do débito. CPC/2015, art. 523, caput. Natureza jurídica do prazo. Prazo de natureza processual. Contagem em dias úteis, na forma do CPC/2015, art. 219. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido. CPC/2015, art. 513, § 2º, I. CPC/2015, art. 525.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, previsto CPC/2015, art. 523, caput, possui natureza processual ou material, a fim de estabelecer se a sua contagem se dará, respectivamente, em dias úteis ou corridos, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 219, caput e parágrafo único. ... (Continua)

40 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Multa. Pagamento em guia GARE, no valor correto. Verba recolhida, todavia, em guia diversa da exigida. Admissibilidade do recolhimento. Formalismo exacerbado que não pode implicar em pagamento em duplicidade. Reconhecimento do pagamento pela Fazenda Pública. Inscrição do débito e a consequente execução fiscal que se deu após o pagamento do débito. Invalidade. Extinção da execução. CPC/1973, art. 794, I. Matéria preliminar, referente à preclusão do prazo de apresentação dos embargos, rejeitada e recurso desprovido.

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Comparecimento espontâneo. Prazo para apresentação de impugnação. Termo inicial. Término do prazo para pagamento voluntário. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/11/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2023. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de evidência deferida na sentença. Determinação para pagamento de débitos administrativos e fiscais no prazo de 15 dias. Inexistência de óbice para o pagamento destas despesas. Descumprimento da decisão. Multa corretamente aplicada. Recurso improvido.

43 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito em virtude de pagamento (CPC, art. 924, II). Inadmissibilidade. Quitação parcial do débito. Acordo de parcelamento da dívida vigente. Suspensão do fluxo da cobrança durante o prazo concedido para pagamento. Inteligência do art. 922, cabeça, do CPC. Recurso provido

44 - TJSP Contrato. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Procedência. Cumprimento da sentença. Prazo de 15 dias para pagamento voluntário do valor da condenação, sem incidência da multa de 10%, ambos previstos no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Prazo que deve ser contado da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, após provocação do credor, mediante apresentação de memória atualizada do débito. Recurso provido.

45 - TJSP Execução. Cumprimento de sentença. Multa de 10%. Necessidade de intimação para pagamento no prazo de 15 dias. CPC/1973, art. 475-J . Exegese.

«OCPC/1973, art. 475-Jdeve ser corretamente interpretado. O entendimento da agravante, de que o prazo de 15 dias para pagamento do débito é contado da data da publicação da sentença (ou acórdão) que fixa a condenação por quantia certa, não pode ser aceito. Quando ocorre o trânsito em julgado, a parte deve ser intimada para pagamento no prazo de 15 dias, e se não o fizer, caberá a apresentação da memória de cálculo, com acréscimo da multa de 10% prevista na lei. Não se trata de determinar-se a intimação pessoal ou ainda a citação da parte. Claro que a lei não determina isso. Mas, é fundamental, sob pena de afronta ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa, que a parte tenha ciência, por meio de seu advogado, que está em curso prazo para que satisfaça espontaneamente a condenação determinada pela decisão judicial. A parte não pode ser pega de surpresa, até porque o dispositivo legal contém norma nova, que não pode ser interpretada segundo a vontade do credor. A cautela recomenda que haja intimação para pagamento, pela imprensa, para somente depois aceitar-se o acréscimo da multa de 10%. ... (Des. Eros Piceli).... (Continua)

46 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Sentença em fase de cumprimento. Admissibilidade, depois de decorrido o prazo de quinze dias para o pagamento voluntário do débito. Recurso provido.

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Prescrição. Prazo inicial. Pagamento. Marco interruptivo.

«1. Alegação genérica de nulidade de julgamentos de aclaratórios, pois a parte recorrente apenas argumentou que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem indicar o dispositivo violado e sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - TJSP Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Executado assistido pela Defensoria Pública. Impossibilidade da intimação do Defensor Público para fins de cumprimento da sentença. Necessidade de intimação pessoal do devedor para o pagamento do débito no prazo de quinze dias. Recurso parcialmente provido.

49 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Férias. Fruição na época própria. Pagamento do salário fora do prazo. Dobra devida.

«A questão não comporta mais discussões no âmbito desta Corte, estando consolidado o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que o empregador não efetuar o pagamento das férias no prazo do CLT, art. 145, deverá fazê-lo em dobro, nos termos da Súmula 450/TST. ... (Continua)

50 - TRF4 Tributário. Declaração. Pagamento fora de prazo. Multa de mora x multa de ofício. CTN, art. 138. Lei 9.430/1996, art. 44.

«Havendo declaração do contribuinte e o pagamento a destempo dos tributos declarados, é despicienda a realização de lançamento de ofício em relação a esses acréscimos. Basta que os valores atinentes à multa moratória e aos juros sejam encaminhados para inscrição em dívida ativa. ... (Continua)