precatório municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Municipio de Campinas. Remuneração. Correção. Poder Publico. Transação. Homologação. Inadmissibilidade. Descabe homologação de acordo celebrado entre Câmara Municipal e servidores ou seus pensionistas, para pagamento de vultuosa importância, estando o Precatório já expedido e ausente, totalmente, o interesse público na pretendida transação. Indeferimento mantido. Agravo Regimental improvido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária em fase de expedição de precatório - Município de Taubaté - Insurgência contra a decisão que julgou parcialmente procedente nova impugnação apresentada pelo Município, homologando os valores apurados, por meio de perícia contábil, da repetição do indébito e dos honorários advocatícios, condenando os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios. 1) Inexistência de violação à coisa julgada - Título executivo judicial que não indicou como termo inicial dos juros de mora dos valores a serem repetidos à ora agravante a data de cada recolhimento - Erros de cálculos que, ademais, podem ser retificados de ofício - Inteligência dos arts. 489 e 494, I, do CPC - Precedente do STJ. 2) Condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento - Fase de cumprimento de sentença que se encerrou formalmente com o trânsito em julgado do acórdão que reformou parcialmente a sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, ocasião em que foram fixados os honorários advocatícios devidos na fase executiva - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Decisão judicial. Deferimento por magistrado de representação formulada contra município, objetivando intervenção estadual para pagamento de precatório de natureza alimentar. Admissibilidade. Alegação por parte da municipalidade de ilegitimidade passiva para responder por precatório de autarquia municipal. Irrelevância. Entidade que depende do repasse de verbas públicas municipais para saldar débitos. Hipótese. Ordem denegada.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Intervenção estadual em município pelo não pagamento de precatório alimentar. Possibilidade. Autarquia devedora dependente de repasses públicos municipais. Observância. Alegação, pelo município, de impossibilidade financeira. Inadmissibilidade. Ilegitimidade municipal inexistente. Segurança denegada.

5 - STJ Constitucional. Precatório. Emenda Constitucional 62/2009. Regime especial de parcelamento. Prazo de 15 (quinze) anos. Município devedor. Opção.

1 - De acordo com a redação do art. 97 do ADCT, foi estabelecido um novo regime para o pagamento de precatórios, facultando aos entes federados a escolha das seguintes opções: (a) pelo depósito em conta especial do valor estabelecido no art. 97, § 2º, do ADCT, correspondente ao mínimo de 1% (um por cento) da receitas correntes líquidas, quanto aos municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (art. 97, § 1º, I, do ADCT); (b) recolher anualmente valores suficientes à quitação do total de precatórios no prazo de até 15 (quinze) anos. ... (Continua)

6 - TRT3 Precatório. Dispensa. Fazenda Municipal. Débitos de pequeno valor. Emenda Constitucional 37/02. CF/88, art. 100, § 3º.

«O § 3º do CF/88, art. 100, com redação dada pela Emenda Constitucional 30/00, dispensa a expedição de precatórios para pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que as Fazendas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Com a Emenda Constitucional 37/02, ficou definido, provisoriamente, que são de pequeno valor os débitos da Fazenda dos Municípios inferiores a trinta salários-mínimos. Nesses casos, é permitido o seqüestro do crédito trabalhista não adimplido. Porém, se superior o valor da execução, deverá ser observado o trâmite próprio ao sistema do precatório, a não ser que o exeqüente renuncie à parte do crédito relativa ao valor excedente ao limite constitucional.... (Continua)

7 - TST Execução mediante precatório. Empresa pública. Impossibilidade.

«A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário da ré quanto à execução mediante precatório, ao fundamento de que «nada foi alegado na defesa quanto à matéria e nem houve determinação expressa na sentença quanto ao procedimento a ser adotado em execução, para que se pudesse configurar a sucumbência da ré e, portanto, a possibilidade de recurso no particular. A discussão é descabida diante do fato de que a ré não se sujeita a execução mediante precatório, visto tratar-se de empresa pública. Nos termos do CF/88, art. 100, o regime de execução especial por precatório e requisições de pequeno valor é exclusivo das «Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipais, alcançando, regra geral, apenas as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), autarquias e fundações públicas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Não-Pagamento de precatório judicial de natureza alimentar por parte da prefeitura. Legitimidade do município.

1 - Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que analisa suficiente e adequadamente a controvérsia apresentada no recurso especial, mesmo sem se pronunciar explicitamente sobre os dispositivos apontados como violados.... (Continua)

9 - TJMG Precatório. Seqüestro de verba Municipal. Recursos vinculados ao FUNDEF. Interesse público. CF/88, CF/88, art. 100, § 2º. ADCT, art. 78, § 4º. Lei 9.424/96, art. 2º. Lei 11.494/2007.

«Não se admite, pelo princípio da supremacia do interesse público, o seqüestro de verbas municipais em conta vinculada ao recebimento de recursos do Fundef, para pagamento de precatórios vencidos a particulares.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Precatório. Inadimplemento. Ordem de sequestro de verba pública. Possibilidade.

«1 - Caso em que busca o município a suspensão da decisão que determinou o depósito de R$ 5.758.903,61, sob pena de sequestro e suspensão dos repasses do fundo de participação. Ainda, pretende que seja reconhecida a violação ao acordo firmado com as Presidências do TJ/ES e TRT/ES, bem como a CF/88, art. 110, determinando-se à autoridade coatora que adote o rito constitucional de pagamento de precatórios concernente ao regime comum. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Precatório. Inadimplemento. Ordem de bloqueio do fundo de participação dos municípios. Direito líquido e certo não comprovado. Recurso ordinário não provido.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado pelo Município de Santa Rosa de Lima com objetivo de suspensão do plano de pagamento de precatórios homologado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para o ano de 2022, no qual se prevê o pagamento de doze parcelas R$ 150.965,58 (cento e cinquenta mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), mediante o bloqueio mensal do valor no Fundo de Participação dos Municípios. ... (Continua)

12 - STJ Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Emenda constitucional 62/2009. Precatório. Regime especial de parcelamento. Opção pelo prazo de 15 (quinze) anos. Redefinição do prazo pelo tribunal de origem. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que determinou o sequestro de valor correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do impetrante, para fins de pagamento da primeira parcela do Regime Especial de Pagamento de Precatório. ... (Continua)

13 - STJ Precatório. Advogado. Honorários advocatícios. Ausência de pagamento. Legitimidade. Intervenção no Município.

«O precatório, quando referente à verba honorária, deve ser expedido em nome do advogado que patrocinou a causa, eis que a ele pertence (Lei 8.906/94, art. 23). ... (Continua)

14 - STF Administrativo. Poder Público. Precatório. Inobservância da ordem cronológica de sua apresentação.

«A CF/88 não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Crédito tributário. Precatório. Compensação. Descabimento. Agravo de instrumento. Compensação de débito tributário com precatório adquirido mediante cessão de crédito. Ausência de previsão legal.

«As dívidas fiscais da União, Estados e Municípios somente podem ser objeto de compensação nos casos autorizados nas leis e nos regulamentos das respectivas Fazendas. Assim dispõe, com efeito, o CTN, art. 170. A lei estadual 11.472/00 autorizava a compensação desde que de débitos inscritos em dívida pública ajuizados até 15 de dezembro de 1999, com créditos contra o estado e suas autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento até o exercício de 1999 (art. 1º), mas referida lei foi expressamente revogada. De sua vez, o artigo 1º inciso XV da lei 12.209/04 acabou revogando por inteiro o CAPÍTULO IV do TÍTULO IV da lei 6.537/73, com o que baniu da ordem jurídica estadual o instituto da compensação, que o gênio romano já concebera (Digesto Livro 16, tít. II). Na atual conjuntura, impossível ao sujeito passivo contrapor seu crédito - líquido e certo - ao crédito tributário para qualquer efeito, salvo garantir a execução. A disposição constitucional transitória não confere poder liberatório do pagamento de tributos para a entidade devedora, aos precatórios por créditos de natureza alimentícia, característica que não perdem só porque objeto de cessão, mesmo que pendentes de cumprimento em 13/09/2000, data da promulgação da Emenda Constitucional 30. Agravo desprovido. Unânime.... (Continua)

16 - TJPE Ação ordinária de cobrança. Pagamento de horas extras. Contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público no cargo de guarda municipal no periodo de julho/2007 a agosto/2011. Sentença parcialmente procedente condenando o município ao pagamento das horas extras. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333, II. Caberia ao municipio comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo autor da ação originária o que inocorreu. Baseado nas folhas de frequência do autor são devidas horas extras apenas sobre o mês de janeiro/2008 cujo excesso extrapolou a jornada de 120 (cento e vinte horas mês) previstas no art. 56 da Lei municipal 1439/2006. Apelação cível não provida. Reexame necessário provido parcialmente.

«1 - A lide em análise versa sobre o direito ao recebimento de horas extras a ex-servidor temporário do Município de Ipojuca contratado administrativamente para exercer o cargo de Guarda Municipal a partir de Julho/2007, sendo dispensado em Agosto/2011. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Sequestro de verbas públicas. Precatório vencido e não pago. Superveniência da emenda constitucional 62/2009. Aplicação imediata aos procedimentos em curso. Acordo para extinção do sequestro. Impossibilidade. Homologação. Direito líquido e certo violado.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que, em autos de sequestro, homologou acordo celebrado entre a Municipalidade de Mongaguá e a empresa Savoy Imobiliária Construtora Ltda. ... (Continua)

18 - STJ Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório inadimplido por autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Responsabilidade subsidiária. Desproporcionalidade da medida interventiva. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento. Ausência de caráter protelatório. Súmula 98/STJ. Recurso provido.

1 - «Deve-se destacar que, à luz do entendimento sedimentado no STJ, o município recorrente pode sofrer o procedimento de intervenção, por inadimplemento de precatório judicial de suas autarquias, uma vez que responsável, subsidiariamente (RMS 31.833/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 24/8/10)... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Município de Bariri - Pedido de reforma da decisão que determinou sequestro de verba pública para pagamento de precatório - Legislação municipal que prevê o percentual da receita da Prefeitura de Bariri destinada ao pagamento de precatórios- Pagamento que deve observar a ordem cronológica, conforme estabelecido no CF/88, art. 100 - Recurso provido.

20 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Obrigação de pequeno valor fixada em Lei municipal. Validade.

«1. A norma prevista no art. 97, § 12, do ADCT fixou um prazo a partir do qual a ausência de legislação específica da entidade devedora (estadual ou municipal) implicaria fosse considerada obrigação de pequeno valor: (a) no âmbito dos Estados e do Distrito Federal: o valor correspondente a quarenta salários mínimos; (b) no âmbito dos Municípios: o valor correspondente a trinta salários mínimos. Entretanto, a superveniência da legislação específica da entidade devedora impõe seja afastada a regra prevista no ADCT. ... (Continua)

21 - STJ Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.

1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva.... (Continua)

22 - STJ Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.

1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva.... (Continua)

23 - STJ Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.

1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva.... (Continua)

24 - STJ Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.

1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Precatório. Fundo de participação dos municípios. Sequestro. Possibilidade. CF/88, art. 100, § 6º retenção do imposto de renda. Obrigação do Tribunal de Justiça local. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, o Município de Santa Rita Sapucaí impetrou mandado de segurança contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos Embargos de Declaração no Agravo no Mandado de Segurança 1.0000.15.047957-4/001. Visou, em resumo, a concessão da segurança para se reconhecer a ilegalidade do ato que determinou o sequestro no Fundo de Participação do Município, determinando-se a restituição dos possíveis valores sequestrados e assegurando-se o direito de o Município reter na fonte o valor do imposto de renda. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Indenização contra a Fazenda Pública. Precatório. Correção monetária sobre as parcelas. Prescrição. Termo inicial.

«1. A teor do Decreto 20.910/1932, art. 1º «as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ... (Continua)

27 - TST Correção monetária. Precatório. Índice aplicável.

«Considerando os parâmetros observados pelo Órgão Especial desta Corte, no julgamento do RO 10079-35.2016.5.08.0000 realizado em 04/09/2017, tem-se que, a partir da expedição do Precatório ou da RPV, deve ser observado o seguinte: a) Precatório e RPV Estadual ou Municipal - créditos atualizados pela TR, a partir da expedição até 24/03/2015, aplicando-se o IPCA-E a partir de 25/03/2015 até o efetivo pagamento; b) Precatório Federal - créditos corrigidos pelo IPCA-E, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, com exceção das Requisições expedidas até 01/07/2009, em cuja correção deverá ser aplicada a TR, no período de 01/01/2011 a 31/12/2013, na forma estipulada nas Leis de Diretrizes Orçamentárias dos respectivos exercícios. Já no que se refere à fase de constituição do crédito trabalhista, notadamente ao período anterior à expedição do Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 20/09/2017, o julgamento do RE 870947, fixando a tese de que «O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazen da Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. A situação dos autos refere-se a processo em fase de conhecimento, com precatório ainda não expedido no âmbito da administração pública municipal. Assim, considerando os parâmetros verificados no julgamento do RO 10079-35.2016.5.08.0000 pelo Órgão Especial, como a expedição do precatório necessariamente será posterior à data de 25/03/2015, o índice correto a ser aplicado a partir da expedição é o IPCA-E. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Precatório. Sequestro realizado antes da Emenda Constitucional 62/2009 à luz da sistemática anterior. Levantamento. Modulação dos efeitos das adis 4.357 e 4.425. Ausência de obscuridade e de decisão extra petita.

«1. O objeto do Mandado de Segurança impetrado na origem é a ordem de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório, tendo surgido, no curso do processo, a discussão sobre a eficácia dessa constrição após a vigência da Emenda Constitucional 62/2009, regime ao qual o Município de Osasco aderiu, nos termos do Decreto Municipal 10.369/2010 (fls. 340-341). ... (Continua)

29 - TJMG Recebimento de precatório. Mandado de segurança. Pretensão ao recebimento imediato e integral de precatório, sob pena de sequestro. Indeferimento do pedido pelo presidente do tjmg. Precatório expedido antes da Emenda Constitucional 62/2009, com vencimento em data posterior. Alteração do CF/88, art. 100 e acréscimo do art. 97 ao ADCT. Regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, distrito federal e municípios. Presunção de constitucionalidade do dispositivo transitório. Ausência de ilegalidade do ato questionado. Inexistência do alegado direito líquido e certo. Ordem denegada

«- As normas disciplinadoras do regime especial para pagamento de crédito de precatórios, elencadas no art. 97 e §§ do ADCT, embora passíveis de críticas, são dotadas de plena vigência e eficácia. Sua aplicação, data venia, não pode ser afastada em virtude de uma manifestação ainda provisória do STF, baseada no único voto proferido nos iniciados julgamentos da ADI 4.357, da ADI 4.372 e da ADI 4.400. ... (Continua)

30 - TJPE Agravo de instrumento. Discussão sobre o alcance da sentença transitada em julgado. Feito em fase de precatório. Configuração de preclusão. Recurso improvido.

«1. Em retrospecto, tem-se que o acórdão que deu provimento à apelação, julgando procedente o pedido da autora, transitou em julgado em 15/08/2001. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Pagamento de precatório. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

32 - STJ Precatório. Administrativo. Alimentos. Créditos de natureza alimentícia. Exclusão. Dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 100.

«... A Constituição da República estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, sejam feitos por meio de precatórios com a observância da ordem legal. Todavia, excepcionou os créditos de natureza alimentícia em atenção à necessidade de sua adimplência imediata. «In verbis: ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Pagamento de precatório. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretendida expedição de precatório, em relação à quantia incontroversa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundef. Execução de sentença. Diferença de verbas. Honorários advocatícios contratuais. Precatório. Parcela dos juros moratórios.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Betânia/PE e Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença (sobre diferenças de verbas do Fundef) em desfavor da União Federal, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, que, inclusive, deferiram o destaque de honorários contratuais, indeferiu a petição da União requerendo a extinção da execução sob o argumento de que o Município exequente não foi abrangido na jurisdição do órgão prolator da sentença coletiva, bem assim rejeitou a alegação de suspensão do pagamento de honorários contratuais, mas ao final autorizou a expedição do precatório apenas quando preclusa a decisão. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Desapropriação. Precatório. Exclusão de juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inadmissibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que, em suma, manteve a obrigação do município de pagar juros no adimplemento de precatório, decorrente de procedimento de desapropriação. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Municipio de imigrante. Improbidade administrativa. Contratação de serviços de advocacia sem prévia licitação. Hipótese que não se enquadra na Lei 8.666/1993, art. 25, II. Súmula 83/STJ. Revolvimento de matéria fática. Dissídio não comprovado. Cotejo ausente. Divergência não demonstrada.

1 -Cuidam, na origem, os autos de Agravos interpostos por Espólio de Valdir Boniatti e Elimar Rex, voltados para a reforma da decisão de e/STJ fls.1664-1692, por meio da qual a 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul inadmitiu os Recursos Especiais apresentados pelos agravantes, em Ação Civil Pública na qual foram condenados pela prática dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10, caput, VIII, X e XI, e 11, caput, II, ambos da Lei 8.429/92. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão quanto a dispositivos constitucionais. Ausência de interesse jurídico. Tributário. Emsurb. Empresa pública prestadora de serviços público de prestação obrigatória pelo estado. Equiparação à Fazenda Pública. Execução por precatório. Precedente do supremo. Citação do município. Necessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, diferentemente desta Corte, adota o chamado «prequestionamento ficto, de modo que a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário, não havendo prejuízos à parte pela rejeição dos aclaratórios, em face do disposto na Súmula 356/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Precatório. Expedição. Inexistência de valor incontroverso. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu expressamente que o recurso extraordinário, pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, impugnava a execução em sua totalidade, não existindo valor incontroverso, conforme alegado pelo município recorrente. Entendimento diverso, como pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

40 - STF Administração pública. Precatório. Inobservância da ordem cronológica de sua apresentação. Prefeito. Crime de responsabilidade. CF/88, arts. 35, IV e 100. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XII.

«A Constituição da República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. A preterição da ordem de precedência cronológica - considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição - configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, (a) conseqüências de caráter processual (seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, ainda que esse ato extraordinário de constrição judicial incida sobre rendas públicas), (b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade - DL 201/67, art. 1º, XII) e (c) reflexos de índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do Estado-membro no Município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciário - CF/88, art. 35, IV, «in fine).... (Continua)

41 - TJSP Servidor Público Municipal - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Ementa: Servidor Público Municipal - Decisão que determinou o cancelamento de precatório - Existência de título executivo que condenou a agravada no pagamento das diferenças de quinquênios e reflexos a ser apurado em cumprimento de sentença, onde foi verificado que o Município vinha pagando regularmente a verba - decisão agravada que analisou detidamente o caso - julgamento da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP nos autos da Reclamação de 0100047-85.2023.8.26.0968 que não é vinculativo e não houve determinação de aplicação do mesmo entendimento a outros processos - Sentença de extinção que não comporta reparos - Recurso improvido.

42 - TJPR Execução fiscal. Penhora. Crédito de precatório com poder liberatório. ADCT/88, art. 78, § 2º. Procedimento subsequente à penhora, em caso de não oposição de embargos do devedor ou sua rejeição. Precatório de que é devedor o próprio Exequente. Inaplicabilidade à espécie da faculdade prevista no CPC/1973, art. 673, § 1º. Disposição legal que somente tem aplicação quando o devedor do precatório for terceiro. Princípio da supremacia da Constituição. Princípio da interpretação conforme a Constituição. Recente pronunciamento do STJ (04/06/2009) no sentido da possibilidade de compensação de crédito de precatório com débitos tributários (RMS 26.500/GO, Zavascki). Recurso conhecido e negado provido. CPC/20105, art. 1º.

«I – O princípio da supremacia da Constituição põe a Lei Fundamental como o plexo de normas de mais alta hierarquia no interior do sistema normativo nacional. Entre outras decorrências dessa síntese, está a da «imposição de que, dentre as interpretações hipoteticamente possíveis, só podem ser validamente esgrimidas aquelas conformes ao texto constitucional. I.I – A interpretação do ordenamento jurídico, por conseguinte, há de ser feita a partir da Constituição, isto é, de cima para baixo. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Precatório judicial expedido no âmbito da Justiça Federal. Aplicação dos valores. União. Interesse. Inexistência.

«1. Autos originários que contemplam demanda entre sindicato representante de profissionais da área de educação e município, pertinente à aplicação dos valores relativos a precatório, expedido no âmbito federal, referente à complementação do FUNDEF reconhecida em sentença judicial. ... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. Precatório. Ação de indenização. Ajuizamento em face do Município de São Paulo. Execução de obras de reforma do autódromo de Interlagos. Recursos interpostos e pendentes nas instâncias superiores que, pela falta de efeito suspensivo, não constituem impedimento ao início da execução. Possibilidade de expedição do precatório desde logo, limitado, porém, ao valor incontroverso. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Intervenção do estado. Município de Itapevi. Desapropriação. Crédito decorrente da indenização. Precatório sujeito ao parcelamento previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inadimplemento da 2ª parcela do referido precatório. Pretensão à intervenção para o pagamento. CF/88, art. 35, incisos I e IV. Impossibilidade. Inadequação da via escolhida pelos requerentes. Viabilidade do seqüestro de verbas públicas, a ser determinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Previsão desta hipótese no Artigo 78, § 4º do citado ADCT. Indeferimento do pedido de Intervenção.

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. EXTINÇÃO DO FEITO.

Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, em fase de precatório, indeferiu a nulidade do acordo entre a exequente e o Município de São Paulo, alegando a necessidade de dilação probatória a ser discutida em ação própria, e determinou a extinção do incidente devido à quitação do precatório. O agravante sustenta que houve negócio jurídico simulado em razão de duplicidade de cessões de crédito e requer a nulidade do negócio ou, alternativamente, o retorno dos autos à origem para análise da simulação. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Expedição de precatório. Retenção dos honorários contratuais. Verba do fundef. Acórdão com duplo enfoque. Súmula 126/STJ. Inviabilidade do apelo nobre.

«1. Hipótese em que a Corte Regional deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para obstar, na expedição do precatório, o destaque de 20% dos honorários advocatícios contratuais do montante devido ao Município de Jurema a título de complementação de verbas do FUNDEF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundef. Embargos à execução. Honorários contratuais. Base de cálculo. Juros moratórios incidentes sobre o valor do precatório. Possibilidade. ADPF Acórdão/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução ajuizados por Monteiro e Monteiro Advogados Associados e Município de Jacuípe/AL relativos à cobrança de crédito do Fundef alegando litispendência e objetivando afastar o excesso de execução. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Município de Cardoso - Insurgência contra decisão que determinou o cancelamento de precatório expedido - Sentença de extinção proferida nos autos de origem - Recurso prejudicado.

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Precatório pago. Correção monetária. Modulação de efeitos. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, porquanto efetivamente enfrentada a questão jurídica suscitada pela parte quando da interposição de agravo de instrumento, qual seja, a alegação de que faria jus a diferenças não contempladas no precatório já pago, visto que não observada a declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, cuja modulação de efeitos estaria restrita aos estados e municípios e não contemplaria a União Federal. ... (Continua)