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Doc. LEGJUR 140.8355.7002.7100

1 - STJ Tributário. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Precatório e dinheiro. Equivalência inexistente. Precedentes.


«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar inviável a compensação de débitos tributários com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta da titularizada na relação jurídico-tributária, porquanto inexistente a identidade entre credores e devedores. Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9215.5001.6200

2 - STJ Tributário. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Precatório e dinheiro. Equivalência inexistente. Precedentes.


«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar inviável a compensação de débitos tributários com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta da titularizada na relação jurídico-tributária, porquanto não há a identidade entre credores e devedores. Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7291.5100

3 - STJ Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing. Imposto de renda. Descaracterização para fins tributários. Inocorrência. Acórdão fundado na lei tributária nacional. CTN, art. 110. Precedentes do STJ.


«Em homenagem ao princípio da livre convenção das partes quanto ao preço pactuado por ocasião da compra, o contrato de «leasing não pode ser descaracterizado como sendo de compra e venda, pelo fisco, para fins tributários, se evidenciada uma das situações previstas legalmente.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.3700

4 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Tributário. Imposto de renda. Descaracterização para fins tributários. Inocorrência. Acórdão fundado na lei tributária nacional. CTN, art. 110. Precedentes do STJ.


«Em homenagem ao princípio da livre convenção das partes quanto ao preço pactuado por ocasião da compra, o contrato de «leasing não pode ser descaracterizado como sendo de compra e venda, pelo fisco, para fins tributários, se evidenciada uma das situações previstas legalmente.... ()

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Doc. LEGJUR 130.7174.0000.8900

5 - STJ Execução fiscal. Crédito não tributário. Indisponibilidade de bens do devedor. Precedentes do STJ. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade.


«2. O STJ manifestou-se no sentido de que a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária. Precedente: REsp 1279941/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 22/4/2008, DJe 21/5/2008; REsp 796.748/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.2200

6 - STJ Tributário. Taxa Selic. Aplicação em débitos tributários pagos com atraso. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 9.065/95, art. 13.


«A aplicação da taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso é plenamente cabível, porquanto fundada no Lei 9.065/1995, art. 13. (...) Com efeito, esta Corte de Justiça já firmou orientação no sentido de que é plenamente cabível a aplicação da taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso. «A taxa SELIC abrange, além dos juros reais, a inflação do período considerado, razão pela qual este Tribunal tem determinado a sua aplicação em favor do contribuinte, nas hipóteses de restituição e compensação de indébitos tributários. Dessa forma, impende aplicá-la, também, na correção dos créditos em favor da Fazenda Pública, em face do princípio da isonomia que deve reger as relações tributárias (fl. 341). ... (Minª. Denise Arruda).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7495.5900

7 - STJ Tributário. Ação ordinária. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído. Precedentes do STJ. CTN, art. 166.


«No regime de substituição tributária para frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do Finsocial incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Precedente: EREsp 648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/09/06. Encaminhamento dos autos à origem para exame do próprio direito de haver a repetição do indébito.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7481.1200

8 - STJ Tributário. Taxa Selic. Aplicação em débitos tributários pagos com atraso. Precedentes do STJ. Lei 9.065/95, art. 13.


«A aplicação da taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso é plenamente cabível, porquanto fundada no Lei 9.065/1995, art. 13.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7488.5100

9 - STJ Tributário. FINSOCIAL. Comerciante varejista de combustível. Mandado de segurança. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído reconhecida. Precedentes do STJ.


«No regime de substituição tributária para frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do Finsocial incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Precedente: EREsp 648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/09/06. Encaminhamento dos autos à origem para exame do próprio direito de haver a repetição do indébito.... ()

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Doc. LEGJUR 144.0222.0000.7100

10 - STJ Processual civil. Tributário. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Privilégio em relação aos créditos tributários. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ.


«Reiterada jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ consagra que o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário. Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7357.4600

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Natureza subjetiva. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.


«Nos termos do que dispõe a lei tributária nacional, há que ser observado o princípio da responsabilidade subjetiva, não prevalecendo a simples presunção quanto ao descumprimento, pelos sócios, de suas obrigações sociais. Divergência jurisprudencial superada.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3772.6886

12 - STJ Processual civil e tributário. Compensação entre precatórios e débitos tributários. Icms. Impossibilidade. «ipergs". Precedentes. Compensação. Ausência de lei. Impossibilidade. Precatório.


1 - A compensação tributária somente é permitida entre tributos e contribuições de mesma natureza, sendo proibida a compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 1.020.883/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 9.3.2009.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.4189.4983

13 - STJ Processual civil e tributário. Compensação entre precatórios e débitos tributários. Icms. Impossibilidade. «ipergs". Precedentes. Compensação. Ausência de lei. Impossibilidade. Precatório.


1 - A compensação tributária somente é permitida entre tributos e contribuições de mesma natureza, sendo proibida a compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 1.020.883/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 9.3.2009.... ()

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.1200

14 - STJ Processual civil. Tributário. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Privilégio em relação aos créditos tributários. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ.


«Reiterada jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ consagra que o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário. Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.4311.2001.5500

15 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Compensação tributária via dctf. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Rejeição pelo fisco. Documento de confissão de dívida fiscal. Precedentes. Agravo interno não provido


«1 - Não havendo processo de compensação fiscal, tampouco, recurso ou impugnação administrativa, não há a possibilidade jurídica de se suspender o crédito fiscal, outrora, já constituído com a apresentação da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). ... ()

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Doc. LEGJUR 142.3915.8002.3900

16 - STJ Tributário. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Precatório e dinheiro. Equivalência inexistente. Precedentes.


«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar impossibilitada a compensação de créditos tributários federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8894.0001.3700

17 - STJ Tributário. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Precatório e dinheiro. Equivalência inexistente. Precedentes.


«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar impossibilitada a compensação de créditos tributários federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8894.0001.3400

18 - STJ Tributário. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Precatório e dinheiro. Equivalência inexistente. Precedentes.


«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar impossibilitada a compensação de créditos tributários federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.2160.1001.5100

19 - STJ Tributário. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Precatório e dinheiro. Equivalência inexistente. Precedentes.


«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar impossibilitada a compensação de créditos tributários federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.2160.1001.4500

20 - STJ Tributário. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Precatório e dinheiro. Equivalência inexistente. Precedentes.


«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar impossibilitada a compensação de créditos tributários federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0002.2800

21 - STJ Tributário. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Precatório e dinheiro. Equivalência inexistente. Precedentes.


«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar impossibilitada a compensação de créditos tributários federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0002.2900

22 - STJ Tributário. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Precatório e dinheiro. Equivalência inexistente. Precedentes.


«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar impossibilitada a compensação de créditos tributários federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8630.8001.2300

23 - STJ Tributário. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Precatório e dinheiro. Equivalência inexistente. Precedentes.


«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar impossibilitada a compensação de créditos tributários federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8170.4675.7120

24 - STJ Processual civil e tributário. Compensação entre precatórios e débitos tributários. Impossibilidade. Precedentes.


1 - A jurisprudência do STJ tem entendido que os precatórios emitidos por dívidas do IPERGS não podem ser utilizados para compensar créditos tributários de titularidade do Estado do Rio Grande do Sul. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7418.7600

25 - STJ Seguridade social. Tributário. Cessão de mão-de-obra. Retenção de 11% sobre notas fiscais e faturas. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 31.


«A Lei 9.711/98, que alterou o Lei 8.212/1991, art. 31, não criou nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a alíquota ou base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal. Precedentes: REsp 614.283/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 31/05/2004; AGA 546.092/MG, Rel. Minª. DENISE ARRUDA, DJ de 22/03/2004; e REsp 448.921/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 15/03/2004.... ()

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Doc. LEGJUR 142.3915.8002.5500

26 - STJ Tributário. Compensação entre precatórios e débitos tributários. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.


«A compensação tributária somente é permitida entre tributos e contribuições da mesma natureza, sendo proibida a compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7548.8800

27 - STJ Tributário. Pretensão de, na compensação tributária, aplicarem-se regras do código civil sobre imputação do pagamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 354.


««A imputação do pagamento da forma prevista no CCB/2002, art. 354, objetivando que a amortização da dívida da Fazenda perante o contribuinte, mediante compensação, seja realizada primeiro sobre os juros e, somente após, sobre o principal do crédito, não tem aplicação no âmbito da compensação tributária, não existindo qualquer previsão para a aplicação subsidiária. Precedente: REsp 987.943/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/02/2008. Precedentes: REsp 1.025.992/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 24/09/2008; REsp 1.058.339/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 01/09/2008.... ()

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Doc. LEGJUR 146.6954.1001.2000

28 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade de sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Precedentes do STJ.


«1. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7439.8400

29 - STJ Tributário. ICMS. Atualização da UFESP. IPC da FIPE. Legalidade. Consolidação da jurisprudência da 1ª Seção. Precedentes do STJ.


«A jurisprudência da 1ª Seção consolidou-se no sentido de admitir a atualização dos créditos tributários do Estado de São Paulo pela variação da UFESP, corrigida esta segundo os índices do IPC/FIPE. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.2300

30 - STJ Tributário. ICMS. Atualização da UFESP. IPC da FIPE. Legalidade. Consolidação da jurisprudência da 1ª Seção. Precedentes do STJ.


«A jurisprudência da 1ª Seção consolidou-se no sentido de admitir a atualização dos créditos tributários do Estado de São Paulo pela variação da UFESP, corrigida esta segundo os índices do IPC/FIPE. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1131.2484.0639

31 - STJ Processual civil e tributário. Compensação entre precatórios e débitos tributários. Icms. Impossibilidade. Precedentes.


1 - A jurisprudência do STJ é pacífica na impossibilidade de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS -, autarquia previdenciária dotada de autonomia administrativa e financeira.... ()

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Doc. LEGJUR 153.3264.8005.3400

32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Processo administrativo de compensação do débito tributário com créditos de precatórios em nome de terceiros. Suspensão do processo-crime. Inviabilidade. Precedentes de ambas as turmas que integram a Terceira Seção do STJ.


«A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7401.1500

33 - STJ Tributário. Compensação. Hermenêutica. Aplicação da lei em vigor na data do encontro de créditos e débitos. Precedentes do STJ.


«A lei que rege o procedimento de compensação tributária é aquela em vigor na data do encontro dos créditos e débitos que se pretende compensados.... ()

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Doc. LEGJUR 105.8433.1000.1500 Tema 394 Leading case

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto sobre a renda - IR. Regime de tributação. Despesas dedutíveis. Regime de caixa. Depósito judicial. Ingressos tributários. Impossibilidade de dedução antes do trânsito em julgado da demanda. Violação a dispositivos constitucionais. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Precedentes. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.451/92, art. 7º e Lei 8.451/92, art. 8º. CTN, art. 43, CTN, art. 44 e CTN, art. 110.


«1. Falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer de supostas violações a enunciados normativos constitucionais. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.3153.7001.8600

35 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Débitos tributários. Sub-rogação no preço. Parágrafo único, do CTN, art. 130. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária pendente. Legítima a expedição de certidão negativa de débitos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.


«1. Nos termos do CTN, art. 130, os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se sobre o respetivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável tributário pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9836.4339

36 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Tributário. Irpj. Dedução da provisão para devedores duvidosos. Lei 8.981/95. Resolução 1.748/90 bacen. Precedentes do STJ e do STF.


1 - Não há amparo à pretensão do impetrante de não se submeter ao disposto no § 4º, da Lei 8.981/95, art. 43.... ()

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Doc. LEGJUR 144.1891.8000.2600

37 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Revisão do entendimento firmado na origem. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.


«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual a parte ora agravada preenchera os requisitos necessários para obter a condição de entidade filantrópica, para fins de imunidade tributária, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7515.2200

38 - STF Tributário. ICMS. Bens destinados a consumo. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ.


«Não implica crédito para compensação com o montante do imposto devido, nas operações ou prestações seguintes, a entrada de bens destinados a consumo ou a integração no ativo fixo do estabelecimento. Se não há saída do bem, ainda que na qualidade de componente de produto. industrializado, não há falar-se em cumulatividade tributária.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7290.2200

39 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Distinção entre multa punitiva e moratória. Multa indevida. CTN, art. 138. Precedentes do STJ.


«Superada a distinção entre multa punitiva e moratória, sublinha-se que, no sistema tributário (CTN), a última «constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. (REsp. 16.672 - Rel. Min. Ari Pargendler - «in DJU de 04/03/96). Andante, aplicar a multa seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.4300

40 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Distinção entre multa punitiva e moratória. Multa indevida. CTN, art. 138. Precedentes do STJ.


«Superada a distinção entre multa punitiva e moratória, sublinha-se que, no sistema tributário (CTN), a última «constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. (REsp. 116.672/SP - Rel. Min. Ari Pargendler - «in DJU de 04/03/96). Andante, aplicar a multa seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.7800

41 - STJ Recurso especial. Tributário. IPTU. Responsabilidade tributária. Exame de lei local. Precedentes do STJ. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.


«Em recurso especial não pode o STJ examinar pretensão deduzida com base em lei local. Inteligência da Súmula 280/STF, aplicável, por analogia, à hipótese. Recurso especial não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 143.3990.6000.1700

42 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Arrematação de bem. Concurso de credores. Ordem preferencial. Crédito trabalhista sobre crédito tributário. Crédito federal sobre estadual, e este sobre municipal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.


«1. A jurisprudência do STJ entende que, no concurso de credores, os créditos trabalhistas sobrepõem-se aos créditos tributários, e nestes, o concurso de preferência se verifica na seguinte ordem: os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.3990.6000.1800

43 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Arrematação de bem. Concurso de credores. Ordem preferencial. Crédito trabalhista sobre crédito tributário. Crédito federal sobre estadual, e este sobre municipal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.


«1. A jurisprudência do STJ entende que, no concurso de credores, os créditos trabalhistas sobrepõem-se aos créditos tributários, e nestes, o concurso de preferência se verifica na seguinte ordem: os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7356.5400

44 - STJ Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Ilegitimidade ativa do IDecreto Consumidor final (contribuinte de fato). Precedentes do STJ. CTN, art. 166.


«O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor não tem legitimidade para propor ação em nome de seus associados, consumidores de energia elétrica, por isso que não são sujeitos passivos da obrigação tributária. Na hipótese, são contribuintes do ICMS no fornecimento de energia elétrica, a Eletropaulo e a CESP e, como tal, sujeitos passivos de direito da obrigação tributária; a figura do contribuinte de fato (consumidor final) aqui representado pelo IDEC é, pois, estranha à relação tributária.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.4600

45 - STJ Tributário. Embargos de divergência. PIS/PASEP. Ação intentada para modificar critério de correção monetária. Natureza jurídica de tributo. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ.


«A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada. Precedentes desta Corte e do STF. Embargos de divergência conhecidos e não providos.... ()

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Doc. LEGJUR 147.3574.2002.4000

46 - STJ Tributário contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.


«1. A jurisprudência desta Corte, firmou entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de férias gozadas. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7480.7500

47 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Inativos. Natureza jurídica tributária. Repetição do indébito. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ. CTN, art. 167, parágrafo único. Aplicação. Súmula 188/STJ.


«É nítida a natureza tributária das contribuições previdenciárias sobre proventos de aposentados, razão pela qual, nas ações de repetição de indébito, o termo inicial para aplicação dos juros de mora conta-se da data do trânsito em julgado da sentença.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.7100

48 - STJ Execução fiscal. Tributário. Cédula de crédito industrial. Penhora. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa. Preferência dos créditos tributários. Precedentes do STJ. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184. Lei 6.830/80, art. 30.


«A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de ser possível a penhora de bem gravado com hipoteca por cédula de crédito industrial para satisfazer débito fiscal, por não ser absoluta a impenhorabilidade de que trata o Decreto-lei 413/1969, art. 57 e porque os créditos tributários têm preferência.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.2700

49 - STJ Tributário. ISS. Município competente para exigir o tributo. Local onde efetivada a prestação do serviço. Precedentes do STJ. CTN, art. 127, II. Decreto-lei 406/68, art. 12, «a.


«É juridicamente possível as pessoas jurídicas ou firmas individuais possuírem mais de um domicílio tributário. Para o ISS, quanto ao fato gerador, considera-se o local onde se efetivar a prestação do serviço. O estabelecimento prestador pode ser a matriz, como a filial, para os efeitos tributários. competindo o do local da atividade constitutiva do fato gerador.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7534.8600

50 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação de imóvel. Tributário. Violação ao CTN, art. 130, parágrafo único. Responsabilidade tributária. Ônus relativos ao IPTU e à TLP. Sub-rogação dos débitos sobre o respectivo preço. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 703.


«Nos termos do parágrafo único do CTN, art. 130, os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, sub-rogam-se sobre o respetivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte. A hipótese dos autos se subsume ao entendimento esposado, sendo direito do adquirente receber o imóvel livre de ônus tributários, razão pela qual é de se determinar a concessão da segurança pleiteada pela recorrente para que seja expedida a certidão negativa de débitos tributários referentes, tão-somente, ao IPTU e à TLP, anteriores à data da arrematação em 14 de novembro de 2003, bem como o registro da carta de arrematação no cartório de registro de imóveis competente.... ()

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