prefeito municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.

«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. ... (Continua)

2 - STJ Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito municipal. Atipicidade da conduta.

«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. ... (Continua)

3 - STJ Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.

«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. Atipicidade da conduta. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.

«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuição previdenciária descontadas dos servidores. Atipicidade da conduta. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Decreto-lei 201/67.

«O processo criminal, nos termos do Decreto-lei 201/67, visa a apurar a responsabilidade penal dos Prefeitos Municipais. Três são as sanções expressamente cominadas: penal (reclusão ou detenção); política (perda do cargo e a inabilitação para o exercício do cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação) e civil (reparação do dano causado ao patrimônio público ou particular). A sanção penal é pressuposto da sanção política. O julgamento é criminal com reflexo político. Não se confunde com o «impeachment, afastamento do titular do cargo eletivo por deliberação política. Em conseqüência, a ação penal pode ser proposta ainda que encerrado o mandato do Prefeito Municipal.... (Continua)

6 - STJ Transporte urbano. Administrativo. Legitimidade ativa. Prefeito municipal.

«Legitimidade do usuário para atacar ato de Prefeito Municipal que altera linha de ônibus de transporte intermunicipal na zona urbana da cidade; para os efeitos dessa conclusão, basta a consideração de que o usuário é o destinatário desse serviço público - independentemente de sua pretensão ser procedente ou não.... (Continua)

7 - STJ Prefeito municipal. Inquérito. Instauração. Ministério Público.

«O Prefeito Municipal, por força da CF/88, tem juízo natural (CF/88, art. 29, X). Aí, portanto, deverá ser processado e julgado. A «notitia criminis pode ser ofertada por qualquer pessoa. Inclusive membro do Ministério Público. A investigação, porém, só pelo órgão que tiver atribuição, no caso, para oferecer a denúncia.... (Continua)

8 - STJ Competência. Prefeito Municipal. Crime contra bens, serviços ou interesses da União.

«O foro natural do Prefeito Municipal é o Tribunal de Justiça, o qual desloca-se para o Tribunal Regional Federal, se a infração penal de que é acusado afeta bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas.... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Injunção. Legitimidade passiva. Aposentadoria especial devida aos servidores municipais. Matéria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal. Ficam excluídas da lide a Câmara Municipal e o Instituto de Previdência Municipal (IPREM), que carecem de iniciativa para incluir na Lei Orgânica matéria reservada à iniciativa do Prefeito Municipal. Julgaram extinto o processo em relação a Câmara Municipal de São Paulo e o Instituto de Previdência Municipal (IPREM).

10 - STJ Competência. Prefeito Municipal. Verba sujeita a prestação de contas perante o TCU.

«Firmou-se jurisprudência de a competência para processar e julgar Prefeito Municipal, de imputação de desvio de verba sujeita a prestação de contas perante o TCU ser da Justiça Federal, ante o remanescente interesse da União Federal.... (Continua)

11 - STF Prefeito municipal. Julgamento por órgão fracionário.

«Nada há de irregular no ato do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que atribui competência às Câmaras Criminais Isoladas para o julgamento de prefeitos municipais. A regra do CF/88, art. 29, VIII revela prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça, mas não necessariamente perante o seu Plenário.... (Continua)

12 - STJ Competência. Prefeito Municipal. Denúncia. Imposto de renda.

«O CF/88, art. 158, I estabelece pertencer aos Municípios - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Em conseqüência, a receita pertence ao Município. Não configura receita da União para, em seguida promover o repasse. Denúncia que imputa a Prefeito Municipal haver incorporado ao seu patrimônio a quantia relativa ao imposto de renda, incidente sobre o valor de seus vencimentos. Processualmente, incide a regra do CF/88, art. 29, VIII. Eventual prejuízo será do Município. Não afeta a União Federal.... (Continua)

13 - STJ Competência. Crime praticado por Prefeito Municipal. Desvio de verbas transferidas ao Município por entidade federal. Incorporação ao patrimônio da municipalidade.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar os crimes praticados, em tese, por Prefeito Municipal acusado de malversação de verbas concedidas ao Município por órgão da Administração Federal, por força de convênio, em face da prevalência do interesse municipal sobre o da União, vez que referidas verbas incorporaram-se ao patrimônio da municipalidade. Precedente do STF. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Decisão condenatória. Prefeito Municipal. Julgamento em liberdade.

«O recurso especial tem efeito apenas devolutivo, na dicção do Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º. Como, entretanto, o Prefeito Municipal é julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça, não se apresenta como destoante o entendimento que, em caráter excepcional, a exemplo do que sucede nos casos de apelação, preenchidas as condições do CPP, art. 594, se faculte aguarde em liberdade o seu julgamento pelo STJ.... (Continua)

15 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Município de queiroz. Decreto-lei 201/1967. Réu que, na qualidade de prefeito municipal, auxiliado por terceiro, valeu-se de expediente fraudulento (simulação de aquisição de bens para a prefeitura), com o intuito de se apropriar de verba pública. Prova documental e testemunhal comprovando a veracidade da imputação. Condenação mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Pronunciamento da Câmara dos Vereadores. Desnecessidade. Decreto-lei 201/67, art. 1º. Constitucionalidade.

«Jurisprudência pacificada no sentido a constitucionalidade do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, e da desnecessidade de pronunciamento da Câmara dos Vereadores para a instauração da ação penal contra Prefeito Municipal.... (Continua)

17 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ato de Prefeito Municipal. Súmula 55/STJ.

«A competência para processar e julgar mandado de segurança, de regra, define-se pela qualificação e categoria funcional da autoridade coatora ou pela sua sede. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuições previdenciárias. Prefeito municipal. Denúncia não recebida. Lei 3.807/1960, art. 4º, «a e Lei 3.807/1960, art. 86.

«Não viola os arts. 4º, «a e 86 da Lei 3.807/60, a decisão que escusa o Prefeito Municipal à qualificação de sujeito ativo do crime de apropriação indébita pela simples falta de recolhimento das prestações descontadas dos servidores municipais ao INPS.... (Continua)

19 - STJ Inquérito Policial. Prefeito Municipal. CF/88, art. 29, X.

«Mostra-se temerário o trancamento de Inquérito Policial, por falta de justa causa, coarctando a atividade policial, quando, da narração dos, se evidencia a configuração de crime em tese. O entendimento pretoriano é no sentido de que a investigação contra Prefeito Municipal, em virtude da prerrogativa de função, apenas poderá ser procedida pelo órgão compete para oferecer eventual denúncia junto ao Tribunal de Justiça, CF/88, art. 29, X.... (Continua)

20 - STJ Competência. Prefeito Municipal. Ação de improbidade administrativa. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. CF/88, art. 29, X. CPP, art. 84.

«A ação de improbidade, proposta em desfavor de Prefeito Municipal, será processada e julgada no Tribunal de Justiça, a teor da regra inserta no CF/88, art. 29, X.... (Continua)

21 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência para o processo e julgamento de prefeito municipal. Infrações político-administrativas e ilícitos penais.

«- Compete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores, processar e julgar o Prefeito Municipal nas infrações político- -administrativas, assim definidas em legislação emanada da União Federal, podendo impor, ao Chefe do Executivo local, observada a garantia constitucional do «due process of law, a sanção de cassação de seu mandato eletivo. Precedentes. - O Tribunal de Justiça do Estado, ressalvadas as hipóteses que se incluem na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral, dispõe de competência originária para processar e julgar os Prefeitos Municipais nas infrações penais comuns.... (Continua)

22 - STF Competência. Matéria criminal. Prefeito Municipal.

«Antes da investidura como Prefeito, o paciente foi condenado, em primeiro grau, por Juiz competente. A apelação interposta da sentença condenatória veio a ser julgada pelo Tribunal de Alçada Criminal, quando o paciente já detinha a condição de Prefeito Municipal. Competência do Tribunal de Justiça do Estado (CF/88, art. 29, VIII). «Habeas corpus deferido, em parte, para, reconhecida a validade da sentença, anular o julgamento da apelação pelo Tribunal de Alçada Criminal, por incompetência, determinando-se a remessa dos autos do recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competente para julgar a apelação interposta pelo paciente contra a decisão condenatória de primeiro grau.... (Continua)

23 - STF Competência. Recurso extraordinário criminal. Crime praticado por Prefeito municipal em detrimento de interesse da previdência social. Competência originária do Tribunal Regional Federal.

«Prefeito municipal denunciado por crime cometido em detrimento de interesse de entidade autárquica federal deve ser processado em Tribunal Regional Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

24 - STJ Prefeito municipal. Recolhimento de contribuição previdenciária. Valores não repassados. Apropriação indébita.

«A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores municipais, não qualifica o Prefeito como sujeito ativo do crime de apropriação indébita, inocorrendo violação ao texto legal invocado.... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Cassação de mandato de Prefeito Municipal. Decurso do quatriênio. Impetração prejudicada.

«1. Ante o decurso do prazo do mandato do Prefeito Municipal, mostra-se sem objeto o Mandado de Segurança para cassação de medida judicial que determinou o seu afastamento do cargo. ... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Prefeito municipal. Pedido de informações. Solicitação. Câmara de vereadores. Omissão. Direito à informação. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Prefeito municipal que se omite e não fornece informações solicitadas por câmara de vereadores. Descabimento. Direito à informação assegurado a todos, inclusive ao edil, por força do CF/88, art. 5º, XXXIII federal.

«Pedido de informações formulado por Vereadores da Câmara Municipal, desatendido pelo Prefeito Municipal. Omissão. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXIII. O direito à informação é essencial em um regime democrático, visando à transparência dos atos administrativos, sendo inadmissível que o Prefeito se omita a prestar informações ao Poder Legislativo Municipal. Precedentes do TJRS. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Prefeito Municipal. Afastamento do cargo. Mandato extinto. Perda do objeto.

«1. Extinto o mandato de Prefeito Municipal, exercido pelo Recorrente, em face do decurso do quatriênio, mostra-se sem objeto o presente recurso, no qual se visa cassar medida judicial que determinou o seu afastamento do cargo. ... (Continua)

28 - STJ Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito Municipal. Desvio de bens públicos. Extinção do mandato. Irrelevância. Decreto-lei 201/67, art. 1º. Aplicação. Súmula 164/STJ.

«Súmula 164/STJ: «O Prefeito Municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º, do Decreto-lei 201, de 27/02/67.... (Continua)

29 - TJMG Mandado de segurança. Direito de comercialização. Determinado produto. Vedação legal. Ausência. Proibição. Ato de Prefeito Municipal. Ilegalidade. Arbitrariedade.

«Reveste-se de ilegalidade e arbitrariedade o ato de Prefeito Municipal que nega a alguém o direito de comercializar determinado produto, se inexistente lei que o proíba, pouco importando o fato de outros membros da família possuírem licença para tal, ou a circunstância de algum deles se encontrar em débito com a municipalidade.... (Continua)

30 - TJSP Competência. Foro. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Barretos. Ajuizamento contra ex-prefeito municipal, atualmente, suplente de deputado estadual. Fatos praticados quando do exercício de mandato de Prefeito Municipal. Alegação de impossibilidade de aplicação da Lei 8.429/1992 a agentes políticos e prerrogativa de foro aos mesmos. Desacolhimento. Competência da instância monocrática para o julgamento. Exame da PET 3923, julgada no Supremo Tribunal Federal. Preliminar de incompetência rejeitada.

31 - STJ Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito Municipal. Desvio de bens públicos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decreto-lei 201/67, art. 1º.

«Inaplicabilidade do princípio da insignificância, seja pela impropriedade da via eleita, seja porque não se pode ter como insignificante o desvio de bens públicos levado a cabo por Prefeito Municipal, que, no exercício de suas funções, deve obediência aos mandamentos legais e constitucionais, notadamente ao princípio da moralidade pública.... (Continua)

32 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Venda de bem público. Uso comum do povo. Praça. Área verde. Sanção. Pena pecuniária. Inaplicabilidade. Direito político. Suspensão. Adquirentes. Negócio. Desfazimento. Reclamação no STF. Efeito vinculante. Inocorrência. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agente político. STF. Julgamento da reclamação 2.138. Ausência de efeito vinculante. Prefeito municipal.

«O Prefeito Municipal, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sendo que o julgamento pelo STF da Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, o que inclusive é assentado por precedentes daquela Corte.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Penal. Recebimento da denúncia. Sonegação de contribuição previdenciária. Prefeito municipal. Sujeito ativo. Possibilidade. Interpretação analógica.

«1. O prefeito municipal pode, em tese, ser sujeito ativo do delito de sonegação de contribuição previdenciária. ... (Continua)

34 - STF Ministério Público. Promotor de Justiça. Atribuição. Instauração de Inquérito Policial contra Prefeito Municipal. CF/88 omissa a respeito. Necessidade de lei. Amplas considerações sobre o tema.

«A Constituição Federal é absolutamente omissa sobre a possibilidade de o Promotor de Justiça requisitar a instauração de inquérito policial contra Prefeito Municipal. A matéria deve ser objeto de lei.... (Continua)

35 - TJSP Apelação com revisão. Multa. Improbidade administrativa. Prefeito de pirajuí. A condenação ao pagamento em multa civil no valor correspondente a trinta vezes o valor da sua remuneração mensal recebida enquanto prefeito municipal é excessiva. Reduz-se para dez vezes o valor do estipêndio percebido enquanto prefeito municipal, corrigido até a data do reembolso pela tabela prática desta corte de justiça, a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso do ex-prefeito parcialmente provido para esse fim.

36 - TJRS Direito criminal. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Licitação. Dispensa. Contratação de vigilantes. Lesão ao patrimônio público. Inexistência. Dolo. Ausência. Processo crime. Prefeito municipal. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Ausência de dolo.

«Contratação de serviços de vigilância sem a realização de procedimento licitatório. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Reconstituição probatória que aponta mais para negligência da administração no atendimento das formalidades da licitação, ou de sua dispensa, do que propriamente a conduta típica prevista no Lei 8.666/1993, art. 89. Dúvida sobre o dolo impõe absolvição. Ação penal julgada improcedente. Unânime.... (Continua)

37 - STJ Competência. Ação de ressarcimento contra ex-Prefeito Municipal, por suposta malversação. Recursos originários do Tesouro Federal, não manifestado interesse da União em ingressar no feito. Competência da Justiça Estadual.

«Em ação de ressarcimento movida contra ex-prefeito municipal, visando reaver recursos supostamente malversados e que teriam origem em convênio firmado com a União, não havendo esta manifestado interesse em ingressar no feito, remanescendo apenas como partes o Município autor e o ex-titular da Prefeitura, a competência, «ratione personae, é do Juízo Estadual.... (Continua)

38 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração para concessão de isenção. IPTU. Município de General Salgado. Lei Municipal 1744/96. Previsão legal de autorização de o Prefeito Municipal autorizar a isenção do pagamento de alguns tributos às pessoas aposentadas, viúvas e pensionistas, desde que preenchidos certos requisitos. Demonstração de preenchimento de todos os requisitos legais necessários à isenção. Deve, porém, ser observado que faltaria a autorização do Prefeito Municipal. Validade da discricionariedade administrativa do indeferimento, conforme critérios de conveniência e oportunidade. Segurança denegada. Recurso desprovido.

39 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Prefeito Municipal. Cassação. Mandato eletivo. Decurso do prazo. Interesse jurídico do recurso. Ausente.

«1. Decorrido o prazo do mandato eletivo do impetrante, prefeito municipal cassado, tem-se por ausente qualquer interesse jurídico de ação mandamental cujo objetivo precípuo é a sua reintegração ao cargo. ... (Continua)

40 - TJMG Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação ressarcitória. Irregularidade. Gestão de ex-Prefeito Municipal. Fatos ocorridos em 1985. Inaplicabilidade da Lei 8.429/1992. CCB, art. 159. CF/88, art. 71.

«Para fins de cumprimento de sua função institucional de promover a defesa do patrimônio público (CF/88, art. 129, III), o Ministério Público detém legitimidade para propor ação de ressarcimento fundada em rejeição das contas de Prefeito Municipal, pelo Tribunal de Contas (CF/88, art. 71). Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face de atos praticados por ex-Prefeito Municipal no ano de 1985, não se pode apurar a responsabilidade dos requeridos com base nos dispositivos da Lei 8.429/1992, visto que posterior aos fatos narrados, mas no art. 159 do CCB/16. A luz do art. 159 do CC/1916, o ressarcimento do erário por danos causados em decorrência de supostas irregularidades praticadas por ex-prefeito depende da demonstração dos efetivos danos sofridos pelo Município.... (Continua)

41 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Caracterização. Réu que, na qualidade de prefeito municipal, negou execução à Lei que determinava que a gestão dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde fosse feita por um fundo municipal. Prova testemunhal e documental (relatórios do Tribunal de Contas) revelando que o réu geria pessoalmente tais recursos. Conduta que se subsume ao tipo penal descrito na denúncia. Fato típico. Condenação mantida. Recurso improvido.

42 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação emergencial realizada pela secretaria de saúde. Serviço de limpeza em unidades de saúde. Prefeito municipal. Dolo genérico não demonstrado.

«1. Não há qualquer indicativo no acórdão hostilizado demonstrando que o Prefeito Municipal tinha ciência do atraso do procedimento licitatório em curso, ou ainda das razões do retardamento desse certame, a fim de autorizar a contratação emergencial dos serviços de limpeza nas unidades de saúde da cidade de Piracicaba/SP. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação emergencial realizada pela secretaria de saúde. Serviço de limpeza em unidades de saúde. Prefeito municipal. Dolo genérico não demonstrado.

«1. Não há qualquer indicativo no acórdão hostilizado demonstrando que o Prefeito Municipal tinha ciência do atraso do procedimento licitatório em curso, ou ainda das razões do retardamento desse certame, a fim de autorizar a contratação emergencial dos serviços de limpeza nas unidades de saúde da cidade de Piracicaba/SP. ... (Continua)

44 - STF Princípio do Juiz natural. Ex-Prefeito Municipal. Órgão fracionário do Tribunal de Justiça.

«A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que a submissão de Prefeitos Municipais e de ex-Prefeitos Municipais (estes, na hipótese de infração cometida ao tempo em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local) a competência de órgãos fracionários do Tribunal de Justiça (Câmaras ou Turmas), nas ações penais originárias, não importa em transgressão ao postulado do Juiz natural, eis que, em tal situação, a jurisdição penal é exercida originariamente pelo próprio órgão investido, «ope constitutionis, do poder de julgar aqueles agentes públicos.... (Continua)

45 - TJMG Crime praticado por prefeito municipal. Apelação criminal. Ex-prefeito municipal. Utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório. Robusto. Isenção de custas. Competência do juízo da execução. Recurso não provido

«- Se a prova do processo é tranquila no sentido de que o ex-alcaide se utilizou de máquinas e funcionários da prefeitura para realização de serviço em sua propriedade particular, imperativa sua condenação, a teor do disposto no inciso II do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. ... (Continua)

46 - STF Competência. Ex-Prefeito Municipal. Reconhecimento da competência penal originária do Tribunal de Justiça. Súmula 394/STF.

«O Tribunal de Justiça do Estado dispõe de competência penal originária - ressalvadas as hipóteses que se incluem na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral - para processar e julgar, além dos Prefeitos Municipais, também os ex-prefeitos do Município, desde que, neste último caso, a persecução penal tenha sido contra eles instaurada em função de delitos praticados durante o período em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local. Precedentes: HC 71.429/SC, Rel. Min. Celso de Mello - HC 72.465/SP, Rel. Min. Celso de Mello, (Boletim, 100/6.648) «v.g..... (Continua)

47 - STJ Prefeito Municipal. Crime de responsabilidade. Prestação de contas. Cumprimento da obrigação antes do oferecimento da denúncia. Dolo. Ausência. Súmula 07/STJ.

«Para a caracterização do crime de responsabilidade de Prefeito Municipal previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VI, é indispensável a verificação do dolo, elemento subjetivo consistente na vontade de causar prejuízo ao erário público, omitindo-se na prestação das contas anuais. Comprovada a apresentação do balanço anual antes do oferecimento da denúncia, destaque-se o elemento subjetivo essencial à caracterização do delito, sendo certo que a análise da pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 07/STJ.... (Continua)

48 - STF Princípio do Juiz natural. Ex-Prefeito Municipal. Inexistência de direito de ser julgado pelo Plenário ou Órgão Especial do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 29, X, c/c Emenda Constitucional 1/92.

«O preceito consubstanciado no CF/88, art. 29, X não confere, por si só, ao Prefeito Municipal, o direito de ser julgado pelo Plenário do Tribunal de Justiça - ou pelo respectivo Órgão Especial, onde houver - nas ações penais originárias contra ele ajuizadas, podendo o Estado-membro, nos limites de sua competência normativa, indicar, no âmbito dessa Corte judiciária, o órgão fracionário (Câmara, Turma, Seção, v.g.) investido de atribuição para processar e julgar as referidas causas penais. Precedentes.... (Continua)

49 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Serra Negra. Ação proposta pelo Procurador Geral de Justiça em face do art. 6º, da Lei 4.220, de 10 de dezembro de 2019, que «fixa o subsídio do Prefeito Municipal, do Vice - Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra e de seu Presidente, para a legislatura de 2021-2024"; da Lei 4.505, de 22 de março de 2022, que «concede, nos termos do CF, art. 37, X/88, reposição nos subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra e de seu Presidente, a partir de 1º de março de 2022"; e da Lei 4.603, de 4 de abril de 2023, que «concede, nos termos do CF, art. 37, X/88, reposição nos subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete, dos Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra e de seu Presidente, a partir de 1º de março de 2023, todas do Município de Serra Negra.

50 - TJRS Peculato. Ex-Perfeito municipal. Comete o crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, o Prefeito Municipal que utiliza renda pública visando à promoção pessoal. Condenação mantida. CP, art. 312.