preparacao defesa administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Demissão. Cerceamento de defesa. Não configuração. Defesa técnica. Supostas falhas. Ausência de prejuízo. Flagrante preparado. Dilação probatória. Instâncias administrativa e penal. Independência.

«1. O Processo Administrativo Disciplinar 08.650.000.427/2003-16 foi conduzido segundo as prescrições da Lei 8.112/1990, porquanto o servidor foi notificado da instauração do PAD e cientificado de que poderia ser acompanhado por advogado, o que foi feito. Mostra, ainda, que à toda prova foi assegurada a ampla defesa e o contraditório. ... (Continua)

2 - TJMT Juizado especial. Mandado de segurança. Suspensão da ação até que a parte autora comprove que promoveu o esgotamento da via administrativa junto a empresa reclamada. Inexistência de previsão legal de exigir comprovação de reclamação administrativa para o processamento de ações. Ausência de previsão no Código de Defesa do Consumidor. No juizado especial a regra é sempre a tentativa de conciliação. Prosseguimento da reclamação ajuizada pelo impetrante. Segurança concedida. Lei 9.099/1995, art. 21.

«No Código de Defesa do Consumidor não há norma exigindo que o consumidor tente resolver o problema administrativamente, antes de ajuizar ação visando obter a reparação dos danos materiais e morais. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Teoria da causa madura, CPC, art. 515, de 1973 cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Trata-se de ação civil pública, por improbidade administrativa, objetivando reparação de danos, por irregularidades na utilização de recursos provenientes de convênio firmado entre o Município de Imperatriz e o Ministério do Esporte, que gerou a inclusão do referido Município ao cadastro de inadimplentes do SIAFI. A ACP foi provida, condenando o agravante, ex-gestor do Município de Imperatriz, às penas da Lei 8.429/92. ... (Continua)

4 - TJPE Administrativo. Exclusão das fileiras da pmpe. Necessidade de garantia do contraditório e ampla defesa. Aparente legítima defesa. Requisitos necessários. Configuração. Dar provimento. Decisão majoritária.

«1 - Anote-se que, nos termos do art. 5º, inc. LV da CR/1988, «a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No que pertine ao processo administrativo, objeto da controvérsia trazida à baila, ao que parece, no trâmite da via administrativa, a comissão disciplinar apurou todo o fato apontado, com oitiva de testemunhas e, também, do próprio indiciado/acusado - servidor público, chegando à conclusão de que o agente havia atuado em legítima defesa e de que não seria o caso de sua exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.2 - Percebe-se que o despacho homologatório concluiu pela exclusão do recorrente sem, contudo, especificar os motivos que levaram à tal desiderato. De fato, foi ceifada uma vida, mas em aparente legítima defesa. Isso quer dizer, estava em disputa apenas um bem jurídico fundamental, qual seja, a vida de ambos os contendores.3 - O risco de dano irreparável ou de difícil reparação está consubstanciado nos prejuízos sofridos pelo recorrente e por toda a sua família, pois, com a perda de sua condição de policial militar, deixa de fazer jus, especialmente, aos seus vencimentos e ao seguro-saúde, que garante as suas subsistências.4 - Agravo de Instrumento Provido. 5 - Decisão por maioria.... (Continua)

5 - TJSP Prova. Produção. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança, cumulada com reparação de danos morais. Alegação da ré-seguradora de ausência de concessão de oportunidade para a prova da preexistência da doença ou má-fé da segurada. Desacolhimento. Petição inicial apta. Prova pretendida impertinente e desnecessária ao deslinde da controvérsia, máxime tendo em vista que a recusa administrativa de pagamento pautou-se em suposta prova documental não apresentada em juízo. Cerceamento de defesa descaracterizado. Preliminar de nulidade rejeitada.

6 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Improbidade administrativa. Lei 7.347/85, art. 5º, § 1º. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei 4.717/1965 (LAP), art. 9º

«O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando ao ressarcimento de dano ao erário público. O Ministério Público, por força do CF/88, art. 129, III, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nas hipóteses em que não atua na condição de autor, deve intervir como custos legis (LACP, art. 5º, § 1º; CDC, art. 92; ECA, art. 202 e LAP, art. 9º).... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Multa procon separação das instâncias civil e administrativa. Atuação do procon enquanto policia administrativa. Sanção que possui caráter pedagógico. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Consta dos autos que a ora recorrente ajuizou Ação Anulatória, com pedido de liminar, em face da Prefeitura Municipal de Maringá/PR, com o objetivo de sustar ou ser suspensa a inscrição de multa em dívida ativa aplicada pelo PROCON e, que fosse declarada a nulidade do procedimento administrativo. ... (Continua)

8 - TJPE Processual civil e administrativo. Apelação cível contra sentença que reintegrou servidor público estadual. Agente da polícia civil de Pernambuco demitido por meio de processo administrativo disciplinar contra ele instaurado sobre fato tido por ilegal. Instauração de processo administrativo discplinar prévio contra o impetrante e sobre o mesmo fato. Ofensa à coisa julgada administrativa. Segundo processo disciplinar eivado de nulidades insanáveis. Malferimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme Súmula 343/STJ, aplicável à época da punição administrativa. Ato nulo de pleno direito. Não aplicação do prazo decadencial do Decreto 20.910/1932 ao caso concreto. Manutenção da sentença na íntegra. Apelação improvida à unanimidade.

«Trata-se de Apelação Cível/ Reexame Necessário interpostos contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação ordinária (proc. 0017175-83.2005.8.17.0001) antecipou os efeitos da tutela determinando a reintegração do demandante-apelado ao cargo de Agente de Polícia Civil 3ª Classe - SP-8 do Estado de Pernambuco, independente do trânsito e julgado da sentença, julgando procedente o mérito da demanda, declarando nulo o processo administrativo 031/2004 desde a sua instauração pela Portaria Cor.Ger./SDS 278/2004, e, em consequência, a nulidade do ato de demissão, condenando o ente federativo a reintegrar o autor-recorrido no referido cargo com os direitos e vantagens inerentes deixados de auferir, inclusive vencimentos e promoções, a serem devidamente corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir do ajuizamento, e juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês, a partir da citação.Em suas razões recursais (fls. 771-788), o Estado-recorrente defende, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, alegando ser juridicamente impossível, face o princípio da separação dos poderes, que o Judiciário revogue o ato administrativo de demissão do demandante, ora apelante, quando referido ato fora fundado em regular processo administrativo disciplinar, bem como lastreado em normas jurídicas consentâneas com o ordenamento pátrio. Quanto ao mérito, afirma inexistir vícios no processo administrativo disciplinar 031/2004, que resultou na demissão do apelado, aptos a gerar a intervenção do Poder Judiciário no ato administrativo. Afirma que, o ora apelado, não conseguiu demonstrar a ocorrência das supostas irregularidades, posto que não negou ou refutou os fatos apurados no referido processo administrativo, arguindo apenas a existência de vícios sem lastro em argumentos e provas consistentes.Ademais, relata que não houve em qualquer momento do processo administrativo, cerceamento de defesa que pudesse prejudicar o demandante, pois, afirma, em um primeiro momento que, a Comissão Permanente de Disciplina, indeferiu o adiamento das audiências de oitiva de testemunhas dos dias 01/06/2004 e 08/06/2004, pretendidas pelo advogado do demandante, em razão de inexistir amparo legal para tal prorrogação de datas. Acrescenta que as testemunhas ouvidas em tais dias pouco contribuíram acerca dos fatos investigados contra o demandante, inexistindo qualquer fato novo que viesse a prejudicar o apelado.Assevera ainda que o argumento do recorrido de que sobredito procedimento administrativo merece ser anulado, por ele não ter sido regularmente intimado a comparecer à audiência referente ao seu interrogatório, no 09/06/2004, não deve ser levado em consideração, pois, alega que o demandante-apelado fora informado, via fax, pelo Delegado de Polícia do Município de Belém de Maria, da data do referido interrogatório. Outrossim, certifica que o patrono do recorrido tinha ciência que o interrogatório de seu cliente ocorreria no dia 09/06/2004, tanto que peticionou solicitando adiamento da realização do mesmo, o que restou indeferido pela Comissão Permanente de Disciplina Policial Civil, por inexistir amparo legal.Expõe que, após o oferecimento das razões de defesa do apelado, a Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil decidiu tentar novamente notificar o demandante-recorrido para participar de um novo interrogatório para a data de 20/07/2004, tendo os membros de tal comissão comparecido pessoalmente à residência do autor/apelado, o qual não aceitou o recebimento do mandado de notificação.Relata que, diante de tais iniciativas, fora garantido ao autor, ora apelado, a mais ampla possibilidade de defesa, não podendo o processo administrativo disciplinar ser considerado eivado de nulidades, em face da inércia do recorrido.No tocante ao ponto da repercussão do julgamento absolutório criminal, movido contra o recorrido, aduz o apelante que como a sentença criminal fora lançada com fundamento no CPP, art. 386, VI, tal hipótese não há como fazer coisa julgada na esfera administrativa.Por fim, ressalta que a Portaria Cor. Ger./SDS 278/2004 não pode ser considerada nula, pois fora emitida com base em elemento novo (denúncia por representante do Ministério Público, como incurso nas sanções do CP, art. 297, §1º e CP, art. 301). A par de tais argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso de Apelação, reformando-se a sentença vergastada, pelos fundamentos ora expostos, inclusive no tocante à carga sucumbencial. Requer ainda, na hipótese de ser mantida a decisão vergastada, que seja respeitada a prescrição quinquenal, que deve ser contada a partir da prolação da sentença.Devidamente intimado, o recorrido deixou de oferecer contrarrazões ao apelo, conforme certidão de fls. 792. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual. Improbidade administrativa. Ação civil pública.

«1. A probidade administrativa é consectário da moralidade administrativa, anseio popular e, a fortiori, difuso. ... (Continua)

10 - TJSP Servidor público municipal. Pena disciplinar. Demissão. Médico, fiscal do trabalho. Município de São Paulo. Preso em flagrante, pela acusação de exigir ou de aceitar vantagens indevidas para evitar autuação de empresas fiscalizada. Concussão. Extinção da punibilidade na esfera penal pela prescrição. Ação pretendendo a reintegração ao cargo. Decisão do processo administrativo disciplinar devidamente fundamentada. Inexistência de nulidade no procedimento. Cerceamento de defesa não verificado. O Judiciário não pode substituir ou modificar decisão administrativa, em processo disciplinar, a pretexto de fazer justiça, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Validade do ato de demissão, devidamente fundamentado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL - Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Cerceamento de defesa e inépcia da petição inicial não reconhecidos - Ressarcimento do valor desembolsado com o pagamento de indenização aos segurados por danos em equipamentos elétricos - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa tardiamente, sem oportunidade de examinar as instalações elétricas das unidades consumidoras e dos aparelhos danificados - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação conhecida e provida.

12 - STJ Meio ambiente. Processual penal. Habeas corpus. Operação moeda verde. Corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa, tráfico de influência, corrupção ativa e crime contra o meio ambiente. Foro por prerrogativa de função. Encaminhamento do feito. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. Decisão unipessoal da relatora. CPP, art. 80. Fundamentação idônea. Separação processual por decisão monocrática. Não submissão ao colegiado. Ilegalidade. Não ocorrência. Decisum unipessoal. Intimação da defesa. Ausência. Deslocamento processual anterior. Insurgência do réu. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Quando somente um dos acusados possui foro por prerrogativa de função, apresenta-se idônea a fundamentação para a separação de processos pautada no excessivo número de acusados e em outros motivos relevantes, consoante o CPP, art. 80, não se vislumbrando qualquer pecha na motivação que devidamente aquilatou a questão. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil e administrativo. Ação de reparação de dano ao erário. Restituição devida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Denunciação à lide. Requisitos. Inexistência. Pretensão de reexame de prova.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, expressamente, assentou que ficou configurado o ato de improbidade administrativa, decorrente de conduta violadora de princípios da Administração ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Improbidade administrativa. Responsabilidade solidária. Indisponibilidade de bens. Limite da constrição. Quantum suficiente ao integral ressarcimento do dano.

«1. No ato de improbidade administrativa do qual resulta prejuízo, a responsabilidade dos agentes em concurso é solidaria. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de polícia federal. Pena de demissão. Suposta exigência de propina para deixar de praticar ato de ofício (art. 43, IX, c/c o Lei 4.878/1965, art. 48, II e Lei 8.112/1990, art. 132, IV). Inexistência de nulidade por excesso de prazo. Impossibilidade de revisão, pelo judiciário, do conjunto probatório que fundamentou a aplicação da pena administrativa. Irrelevância da alegação de ilegalidade do flagrante para a solução da controvérsia administrativa. Segurança denegada.

«1. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte orienta-se no sentido de que «O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor (MS 13.527/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 21/03/2016). ... (Continua)

16 - STF Administrativo. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Controle jurisdicional dos atos administrativos, quando ilegais ou abusivos. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 5º, LV.

«Não viola o princípio da separação dos Poderes a anulação de ato administrativo que fere a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: REs 259.335-AgR, Relator o Min. Maurício Corrêa; e 170.782, Relator o Min. Moreira Alves.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Erradicação de lavouras de laranjais por conta de cancro cítrico. Descabimento da indenização. Poder de polícia. Ausência de excesso. Esfera administrativa. Revisão das premissas fixadas na origem. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base na situação fática do caso, decidiu pelo descabimento da indenização pois, além de ser inviável a reparação por condutas decorrentes do poder de polícia, também os atos da administração possuem legitimidade, e caberia à parte interessada comprovar o excesso de Poder da Administração Pública. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão corporal leve praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino - Materialidade e autoria comprovadas - Relatório médico e laudo pericial a indicar lesões corporais leves compatíveis com as agressões narradas pela ofendida na fase administrativa da investigação - Relatos judiciais da ofendida, que embora relutantes e com a tentativa de minimizar a responsabilidade do acusado pelo ocorrido, acabaram por revelar a ocorrência das agressões - Negativa do acusado não acolhida - Legítima defesa não comprovada - Condenação mantida - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Acréscimo de 1/6 à pena - Regime inicial aberto, mantido, em que pese a recalcitrância criminal, diante do conformismo do representante do Ministério Público  - Fixação de reparação a título de dano moral - Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Recurso de apelação desprovido

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Acórdão proferido pelo tribunal superior do trabalho em sede de reclamação correicional. Procedimento de natureza administrativa. Ausência de causa decidida em única ou última instância. CF/88, art. 102, III. Não cabimento do apelo extremo.

«O recurso extraordinário é cabível contra decisão judicial em sentido material, isto é, contra decisão proferida por órgão do Poder Judiciário no exercício de sua função propriamente jurisdicional. Daí o pressuposto constitucional de cabimento do apelo extremo, expresso na palavra «causa (inciso III do art. 102 da Lei Maior). Não se conhece, pois, de apelo extremo manejado nos autos de procedimento de natureza administrativa, como é a Reclamação Correicional. Os sistemas recursais próprios do processo judicial e do processo administrativo não se mesclam e é exatamente esta separação que resguarda os princípios do due process of law, entre os quais os do contraditório, da ampla defesa, do juiz natural e do amplo acesso à Justiça. Precedentes: CC 7.082, REs 233.743, 229.786 e 213.696-AgR e AIs 566.376, 223.518-AgR e 316.458-AgR. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação anulatória. Multa procon separação das instâncias civil e administrativa. Atuação do procon enquanto policia administrativa. Sanção que possui caráter pedagógico. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Homologação de licitação fraudulenta. Violação dos deveres de moralidade jurídica. Dano in re ipsa ao patrimônio público incorpóreo. Adequação da via eleita. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Foro por prerrogativa de função. Prefeito. Inexistência. Lei 10.628/2002 declarada inconstitucional pelo STF (adi 2.797/df) competência do juízo de 1º grau. Prova. Inquérito civil público. Validade. Alegação de cerceamento de defesa prejudicada. Oitiva da testemunha arrolada. Inexistência de conduta ilícita. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra os ora recorrentes, em decorrência de ato de improbidade administrativa consistente em fraude no processo de licitação. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Nulidade. Prejuízo para a defesa. Ampla defesa e contraditório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.

«... Por outro lado, é pacífico o entendimento deste Tribunal, bem como da Máxima Corte, de que há nulidade do processo administrativo disciplinar quando houver evidente ocorrência de prejuízo ao servidor acusado diante do cerceamento a sua defesa por ausência de observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Dano comprovado. Rio gravataí. Derramamento de óleo vegetal. Reparação. Multa. Aplicação. Auto de infração. Anulação. Descabimento. Apelação cível. Ação anulatória de auto de infração por dano ambiental. Proteção ao meio ambiente. Sanção administrativa. Legislação federal. Legalidade. Responsabilidade objetiva.

«O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela Constituição Federal, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. Auto de Infração que demonstra suficientemente o cometimento da degradação ambiental pelo vazamento de óleo vegetal nas águas de rios e riachos provocando danos ao ecossistema, sujeitando o infrator ao pagamento da multa. Causador do dano devidamente notificado para apresentação de defesa, que foi efetivamente exercida. Responsabilidade objetiva do causador do dano ao meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 14). Inexistência de ilegalidade na apuração e aplicação da pena administrativa. Multa aplicada com base no art. 72, 'II', da Lei 9.605/1998, atendidas as condicionantes do art. 6.º, gravidade do fato e suas consequências para a saúde e para o meio ambiente (inciso I) e situação econômica do infrator (inciso III). Apelação provida.... (Continua)

25 - STJ administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção. Efeitos retroativos da reparação econômica. Omissão. Ocorrência.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE 817.338/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

26 - TJSP Meio ambiente. Multa. Administrativa. Ação Civil Pública. Meio Ambiente – Recuperação ambiental. Reflorestamento de área do Parque Xangrilá. Município de Campinas. Execução de transação. Aplicação de multa por inadimplemento parcial de obrigação de fazer. Objetivo da execução não é arrecadar dinheiro para o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, mas sim obter reparação e reequilíbrio ambiental. Sanção que não pode se configurar como ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais. Necessidade de nova vistoria e/ou proporcionalização da multa. Artigos 412 e 414 do Código Civil e artigo 461 e parágrafos do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte para este fim.

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que concluiu que não foi demonstrado o prejuízo ao exercício da defesa da parte recorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de fraude em procedimentos licitatórios. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência de ato ímprobo, superfaturamento de gastos com combustíveis e dano ao erário. Elemento subjetivo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Salvo flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado

«I - O presente feito decorre de ação civil pública para reparação de dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ausência de intimação da defesa para sustentação oral. Pleito deduzido na impetração. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

29 - STJ Mandado de segurança. Anistia política de militar. Pagamento dos valores pretéritos da reparação econômica. Tema 839/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.140, II. Revisão administrativa do ato de concessão da anistia. Ausência do direito líquido e certo. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Ministro de Estado da Defesa objeti van do o pagamento de valores retroativos da reparação econômica decorrente de anistia política. ... (Continua)

30 - STJ Mandado de segurança. Anistia política de militar. Pagamento dos valores pretéritos da reparação econômica. Tema 839/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.140, II. Revisão administrativa do ato de concessão da anistia. Ausência direito líquido e certo.

I - O impetrante buscou a concessão da ordem para que o Ministro de Estado da Defesa fosse compelido a efetuar o pagamento de valores retroativos da reparação econômica decorrente de anistia política. ... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cargo público. Contratação. Cargo em comissão. Bolsa-estágio. Terceirização. Irregularidade. Exercício. Não comprovação. Enriquecimento ilícito. Lei 8429/1992, art. 10, art. 12, II. Erário. Prejuízo. Ressarcimento. Multa. Condenação. Apelações cíveis. Improbidade administrativa. Desvio de recursos públicos mediante fraudulentas contratações de pessoal. Agência do sine de lajeado-rs. Lei 8.429/1992, art. 10. Condenações impositivas.

«1. Preliminar de não-conhecimento do recurso do Ministério Público. Reiteração das razões recursais apresentada no primeiro momento após ter sido aquele órgão intimado da decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos por uma das demandadas. Rejeição. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes ambientais. Ausência de intimação da defesa da expedição da carta precatória. Inobservância da Súmula 273/STJ. Cerceamento de defesa. Nulidade configurada. Alegação oportuna. Não ocorrência da preclusão. Recurso provido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que concluiu que não foi demonstrado o prejuízo ao exercício da defesa da parte recorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de fraude em procedimentos licitatórios. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência de ato ímprobo, superfaturamento de gastos com combustíveis e dano ao erário. Elemento subjetivo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Salvo flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública para reparação de dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão a decretação da nulidade das nomeações para cargos comissionados, diante da inconstitucionalidade da Lei Comp. Mun. 56, de 26/06/2.009, com exoneração dos ocupantes de tais cargos e vedação a novas contratações diretas para ocupá-los, além da condenação do apelante ELEAZAR pela prática de ato de improbidade, previsto no art. 11, «caput, da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992 - Sentença que julgou procedente em parte a ação para: (i) reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Comp. Mun. 56, de 26/06/2.009, declarando inválidas as nomeações para os cargos em comissão, (ii) determinar a exoneração dos seus ocupantes, (iii) vedar que o apelante MUN. de PEDRO DE TOLEDO nomeie funcionários não efetivos para provimento dos cargos indicados à inicial, abstendo-se de criar novos cargos comissionados, (iv) determinar que o apelante MUN. de PEDRO DE TOLEDO apresente projeto de lei disciplinando os cargos comissionados e (v) condenar o apelante ELEAZAR pela prática do ato de improbidade à pena de multa civil - Pleitos de reforma da sentença, por ambos os apelantes, para que a ação seja julgada improcedente - Cabimento da apelação do apelante ELEAZAR e não cabimento da apelação do apelante MUN. de PEDRO DE TOLEDO - PRELIMINAR do apelante ELEAZAR - Cerceamento de defesa - Afastamento - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - Ademais, para a aferição da constitucionalidade da criação de cargos em comissão, basta a análise do ato normativo - Precedente do STF - MÉRITO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - Ausência de tipicidade legal entre as condutas praticadas pelo apelante ELEAZAR, e a nova redação da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992, com as alterações promovidas pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021 - Inteligência do TEMA 1.199, de 18/08/2.022, do STF - Atuação do apelante ELEAZAR que esteve pautada na Lei Comp. Mun. 56, de 26/06/2.009 - Superveniência da inconstitucionalidade da referida norma que, por si só, não qualifica as condutas do apelante ELEAZAR como improbidade administrativa - CONCURSO PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - Constitucionalidade de cargos em comissão, cujos requisitos foram fixados no TEMA 1.010, de 21/05/2.019, do STF - Órgão Especial deste TJ/SP que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Comp. Mun. 56, de 26/06/2.009, em relação aos referidos cargos em comissão - Reconhecida a inconstitucionalidade no provimento em comissão de cargos junto ao apelante MUN. de PEDRO DE TOLEDO, de rigor a adoção de providências determinadas na r. sentença quanto à exoneração dos servidores inconstitucionalmente contratados, bem como quanto à vedação de novas contratações - Impossibilidade, contudo, de condenação do apelante MUN. de PEDRO DE TOLEDO a obrigação de fazer, consistente na apresentação à Casa Legislativa local de Novo PL Complementar, no prazo de 60 (sessenta) dias, disciplinando os referidos cargos, sob pena de violação do Princípio da Separação dos Poderes - Caberá ao próprio apelante MUN. de PEDRO DE TOLEDO, de acordo com suas prioridades políticas e condições orçamentárias, decidir quando e se vai apresentar à Casa Legislativa local de Novo PL Complementar - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO do apelante ELEAZAR provida, para julgar improcedente a ação em relação a ele, ABSOLVENDO-O das acusações de improbidade administrativa que lhe foram imputadas, e APELAÇÃO do apelante MUN. de PEDRO DE TOLEDO provida em parte, para afastar a condenação deste a obrigação de fazer, consistente na apresentação à Casa Legislativa local de Novo PL Complementar, no prazo de 60 (sessenta) dias, disciplinando os cargos comissionados supracitados... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Danos morais coletivos. Extensão da medida constritiva. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face dos recorridos, delegados de polícia e policiais militares, pelo envolvimento na exploração ilícita de jogos de azar. Houve o requerimento liminar de constrição patrimonial dos recorridos visando assegurar a reparação devida por danos morais coletivos. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Danos morais coletivos. Extensão da medida constritiva. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face dos recorridos, delegados de polícia e policiais militares, pelo envolvimento na exploração ilícita de jogos de azar. Houve o requerimento liminar de constrição patrimonial dos recorridos visando assegurar a reparação devida por danos morais coletivos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Danos morais coletivos. Extensão da medida constritiva. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face dos recorridos, delegados de polícia e policiais militares, pelo envolvimento na exploração ilícita de jogos de azar. Houve o requerimento liminar de constrição patrimonial dos recorridos visando assegurar a reparação devida por danos morais coletivos. ... (Continua)

38 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Prescrição. Cerceamento de defesa. Ausência.

«1. O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando ao ressarcimento de dano ao erário público. ... (Continua)

39 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Tese defensiva amplamente examinada pela comissão processante. Cerceamento de defesa não configurado. Juntada de documentos após o indiciamento. Reabertura da instrução. Possibilidade. Poder-dever da administração pública de apuração. Contraditório e ampla defesa assegurados. Conclusão formada diante do conjunto probatório reunido no pad. Controle jurisdicional. Impossibilidade. Pena de demissão, por improbidade, aplicada pela administração pública à luz da Lei 8.112/90. Legalidade. Imposição da sanção máxima. Ausência de discricionariedade. Proporcionalidade e razoabilidade da penalidade em decorrência da falta funcional cometida. Ordem denegada.

«1. Apreciados de forma ampla os argumentos defensivos pela comissão processante, assim como assegurado ao indiciado o devido processo legal, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Procon. Infração administrativa. Aplicação de multa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Observância. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Observância. Necessidade. Alegação de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. Os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório são de observância obrigatória no campo do procedimento administrativo disciplinar. Precedentes: AI 401.472-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 9/4/2014, e ARE 728.143-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa.

1 - Escorço fático. Os recursos especiais foram interpostos nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face dos recorrentes e outros, imputando-lhes atos de improbidade que, além de violarem os princípios da Administração Pública, ensejam enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário no montante aproximado de três milhões de reais.... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa. Ausência de intimação da defesa para sustentação oral. Pleito deduzido na impetração. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Excesso de prazo para julgamento do HC originário. Inocorrência. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Parcialidade da comissão processante. Inexistência de comprovação. Uso de prova emprestada da esfera criminal. Possibilidade. Violação a princípios constitucionais por ausência de condenação na esfera penal. Inocorrência. Independência das instâncias cível, penal e administrativa. Proporcionalidade da pena aplicada. Segurança denegada.

«1. Consta dos documentos acostados que o impetrante foi submetido a processo administrativo disciplinar, que resultou na demissão, mediante Portaria Ministerial 589, de 01/4/2014, tendo como fundamento a prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), e 132, IV (improbidade administrativa), XI (corrupção) e XIII (transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117), da Lei 8.112/90, de forma a sujeitá-lo à penalidade de demissão, por força do disposto no art. 132, caput, e incisos IV, XI e XIII, da referida Lei. ... (Continua)

45 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ato omissivo do ministro de estado da defesa. Portaria prevista na Lei 10.559/2002. Ausência de edição. Omissão configurada. Prazo de sessenta dias para conclusão do processo administrativo.

«1. Nos termos dos Lei 10.559/2002, art. 10 e Lei 10.559/2002, art. 12 (Lei de Anistia), a competência para decidir acerca dos pedidos de reconhecimento de anistia política é única e exclusiva do Ministro de Estado da Justiça, que pode, para esse fim, servir-se, na formação de sua convicção, do parecer elaborado pela Comissão de Anistia, assim como de outros órgãos de assessoramento. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Parcial concessão da ordem.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança, no qual o impetrante busca suprir omissão atinente ao cumprimento dos efeitos financeiros da Portaria 2.226, do Ministro de Estado da Justiça, relativos aos meses de dezembro de 2012 a abril de 2013, período em que, por decisão administrativa, manteve-se anulada a portaria anistiadora, posteriormente restabelecida por decisão judicial. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Execução fiscal. Alegação de dano moral decorrente de ofensas despendidas pelos procuradores do estado. Não ocorrência. Defesa dos interesses da Fazenda Pública sem extrapolar nem exceder os limites da lide. Dano moral não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Pleiteia o agravante reparação por danos morais decorrente de ofensas despendidas pelos procuradores do Estado em Execução fiscal. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela daadministração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Denegação da ordem. 1) no caso dos autos, o impetrante relata que foi declarado anistiado político pela Portaria 2.322/2003 do Ministro de estado da justiça, na qual foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa- fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ, ainda em agosto de 2013, havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104- gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) como destacado pelo parecer do Ministério Público federal, « consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do re 817.338/df (tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à administração pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-gm3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. 5) consequentemente, a declaração de decadência antes proferida pela Primeira Seção deve ser reformada; de modo que a concessão da ordem, afastada a decadência da autotutela administrativa, depende. Agora. De prova pré- constituída capaz de atestar que a revisão da anistia não foi precedida de processo administrativo em que se observou o direito ao contraditório e à ampla defesa do particular. 6) o exame dos autos, porém, não revela vício de legalidade no ato impugnado, porque o ato de revisão foi precedido de processo administrativo no qual não se revela máculas no direito à ampla defesa e ao contraditório. 7) ordem denegada com base no CPC/2015, art. 1040, II.

49 - TJRS Direito privado. Funcionário público municipal. Guarda. Indenização. Dano moral. Cabimento. Redução. Ato de indisciplina. Punição. Instauração de processo administrativo. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Apelação cível. Responsabilidade civil do município. Remoção do servidor público. Motivação do ato discricionário. Indicação de finalidades disciplinares. Teoria dos motivos determinantes. Invalidade do ato administrativo, ausente viabilização do direito de defesa. Inadequação legal da medida adotada. Indícios de ato de represália da administração. Apontamentos desabonatórios que maculam a honra do agente público. Dano moral in re ipsa. Redução do montante indenizatório.

«I. A remoção de servidor municipal de posto de atuação é ato discricionário, dispensando a motivação da Administração, por se tratar de critério de conveniência e oportunidade. Contudo, uma vez motivado o ato, sua legalidade fica adstrita às razões declinadas, com base na Teoria dos Motivos Determinantes. ... (Continua)

50 - TJRJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Aplicabilidade. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 8.429/1992, art. 12. CF/88, art. 37, § 4º. Lei 1.079/1950. Decreto-lei 201/1967. CF/88, art. 129, III.

«A rigor, a ação civil pública é a ação de objeto não penal, proposta pelo Ministério Público. A ação civil pública, sem dúvida, está vocacionada a servir de instrumento à aplicação dos diversos dispositivos legais de proteção do meio ambiente, patrimônio cultural e consumidor, dentre outros tantos direitos meta individuais. Outorgou a Constituição da República ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, como essencial à função jurisdicional do Estado, enumerando como função institucional a promoção do inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Logo, a ação civil pública é o meio cabível para o pleito de reparação de danos causados ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa, conforme previsão do Lei 7.347/1985, Lei 8.429/1992, art. 1º, art. 12 e CF/88, art. 37, § 4º. Na hipótese dos autos, o sentenciante extinguiu o feito, por entender inaplicável a lei de improbidade aos agentes políticos, colacionando precedentes do STF nesse sentido. Equivocou-se, porém, o magistrado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 2.138/DF, à luz da Lei 1.079/1950, afastou a aplicação da Lei 8.429/1992 em relação aos Ministros de Estado, à luz da Lei 1.079/1950. Portanto, a questão que estava sendo discutida não envolvia a aplicação do Decreto-Lei 201/1967, esse sim relativo aos prefeitos e vereadores. Nesse passo, os prefeitos, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/1967, estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) , em face da inexistência de incompatibilidade entre as referidas normas. Sendo assim, ao afastar a possibilidade da aplicação ao réu das penas previstas na Lei 8.429/1992, beneficia-o com a impunidade, já que, sendo processado e condenado exclusivamente pela lei repressora dos crimes de responsabilidade, não teriam que ressarcir os cofres públicos dos eventuais prejuízos que causou. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)