prequestionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão de ordem pública. Prequestionamento ficto. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Matéria de ordem pública. Dispensa do prequestionamento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos, sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 1.1. Ademais, o prequestionamento ficto, previsto CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração origem, a parte recorrente suscitar a violação ao CPC/2015, art. 1.022 do mesmo diploma legal, pois somente dessa forma o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Prequestionamento e prequestionamento implícito. Conceito e configuração. CPC/1973, art. 541.

«Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, ocorrendo emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais e não apenas simples menção dos mesmos, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. O prequestionamento implícito é admitido, desde que a tese defendida no especial tenha sido efetivamente apreciada no Tribunal recorrido à luz da legislação federal indicada. Recurso que não demonstra, de forma clara e precisa, que o Tribunal de origem emitiu juízo de valor sobre a tese objeto do especial, restando incólume a decisão recorrida.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Tardia alegação de ofensa ao texto constitucional. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo improvido.

«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

6 - TRT2 Desnecessidade de prequestionamento. Súmula 297/TST. Tendência do supremo tribunal federal da abstrativização do controle de constitucionalidade que dispensa prequestionamento.

«Se o Acórdão adotou tese jurídica explícita, não há necessidade de prequestionamento, a teor da Súmula 297 do C. TST. Ademais, a exigência de prequestionamento está superada pela atual posição do Supremo Tribunal Federal, que respalda a tendência de objetivação do controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual, desnecessário repisar toda a matéria objeto da litiscontestatio.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Alegação de prequestionamento implícito. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O prequestionamento está ligado à apreciação da matéria pela instância ordinária, ou seja, a matéria deve ter sido decidida pela Corte de origem, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos eleitos como violados. Não ocorre o prequestionamento com a simples manifestação das partes em suas peças recursais.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Suficiente prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento. Entendimentos que não são mutuamente excludentes. Stj. Inaplicabilidade do prequestionamento ficto. Agravo regimental improvido.

I - Afastamento de suposta violação ao CPC, art. 535 e ausência de prequestionamento de dispositivo legal que se tencionava ventilar por aclaratórios não são fundamentos contraditórios entre si, considerando-se o conceito de prequestionamento adotado por esta Corte.... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Natureza infringente. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados.

10 - STJ Recurso especial criminal. Prequestionamento. Negativa de vigência ao CPP, art. 41. Falta de prequestionamento. Não conhecimento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Não tendo sido, a ofensa ao CPP, art. 41, analisada pelo Tribunal a quo, não se conhece da questão, em razão do óbice da falta de prequestionamento.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de salário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inexistência.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza seu reconhecimento na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e consumidor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que nem sequer foi arguida. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Necessidade. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Notificação pessoal. Falta de prequestionamento. Ônus sucumbencial. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Configura-se falta de prequestionamento quando a questão discutida não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1.- A jurisprudência desta Corte Superior não admite o prequestionamento (ficto) pela simples interposição de embargos de declaração, fazendo-se necessário o efetivo debate da questão controvertida nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da alegada omissão. Prequestionamento. Natureza infringente. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 178, § 6º, II, do cc/1916.prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispensa de prequestionamento. Impossibilidade in casu. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispensa de prequestionamento. Impossibilidade in casu. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das súmulas 282/STF e 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não caracterização. Agravo desprovido.

I - Os temas pertinentes aos dispositivos mencionados não foram devidamente prequestionados, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que impossibilita o presente recurso por ausência de prequestionamento. Aplicável, in casu, as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e consumidor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que sequer foi arguida. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Necessidade. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil, ambiental e administrativo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Desnecessidade de revolvimento da matéria fática. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Prequestionamento numérico. Desnecessidade.

«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial do Ibama para julgar improcedentes os Embargos à Execução Fiscal de multa imposta pela autarquia pela operação de posto de gasolina sem licença, considerada desproporcional pelo tribunal de origem. A agravante sustenta que o recurso não poderia ter sido conhecido por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 4/STF, diante da necessidade de revolvimento da matéria fática e falta de prequestionamento dos dispositivos ditos violados. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 473. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... (Continua)

30 - STJ Agravo inetrno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo desprovido.

«1. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, o Súmula 211/STJ. Ademais, mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Configuração do prequestionamento. Voto-condutor recorrido.

«1.- «Para configurar-se a existência do prequestionamento não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, sendo necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor dos dispositivos legais, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse diapasão, também não é suficiente a simples menção da norma considerada violada, seja no relatório ou no voto condutor, sem que se atenda aos requisitos adrede mencionados. (AGA 348.942/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16.4.2001, DJ 13.8.2001, p. 139). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Rescisão contratual. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF. O recurso especial interposto pela alínea «c também deve atender à exigência do prequestionamento.

«1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

34 - STJ Direito civil. Processo civil. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento implícito. Inexistência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Para conhecimento do recurso especial, faz-se necessário o prequestionamento dos dispositivos arrolados, o que não ocorreu nos autos, e a parte não opôs embargos de declaração objetivando suprir a omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - No que diz respeito à violação ao CPC/2015, art. 492, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Demais dispositivos legais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STF. Prequestionamento ficto.

1 - No caso, não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, acerca de todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - TST Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de prequestionamento.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista quanto à arguição de ilegitimidade passiva ad causam, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos termos da Súmula 297/TST, I e II. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Espólio. Usucapião. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação securitária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

«1. Apesar da oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca da matéria debatida pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... II - Do prequestionamento ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança de seguro. DPVAT. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 -Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Juros moratórios. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de prequestionamento ficto.

1 - A despeito da suscitação da matéria relativa à violação à coisa julgada na apelação e em embargos de declaração, não houve pronunciamento desta questão pelo Tribunal de origem. Dessarte, conforme iterativo entendimento jurisprudencial desta Corte, deveria o recorrente ter interposto o recurso especial alegando violação do CPC, art. 535.... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Prequestionamento ficto inexistente. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de consórcio. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

50 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não ocorrência de prequestionamento implícito. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)