prescricao execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA do exercício de 2006. Inscrito na dívida ativa em

2 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Prazo prescricional contado a partir da expedição da notificação para pagamento. Lançamento efetuado em execução fiscal proposta em prazo superior ao quinquênio legal. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

3 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição. Execução fiscal. Multa por infração à legislação trabalhista. Prescrição.

«Por tratar-se de execução de débito inscrito em dívida ativa, oriundo de multa imposta por infração à legislação trabalhista, a prescrição aplicável à execução fiscal é a quinquenal prevista no CTN, Lei 6.830/1980, art. 174, por força, art. 2º, § 2º, que equiparou a dívida de natureza tributária à não-tributária, preceituando que ambas são objeto de execução fiscal.... (Continua)

4 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO.

Execução fiscal de crédito tributário de ICMS constituído definitivamente em 2014, distribuída a ação foi em 2022. ... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. Fluência do lapso temporal entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de citação da pessoa física. Ausência de causas interruptivas ou suspensivas do lapso prescricional. Prazo quinquenal ultrapassado. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Autos arquivados por mais de cinco anos sem que algo fosse postulado pela fazenda estadual, demandante. Decretação da prescrição intercorrente, de ofício, pelo juiz. Admissibilidade. Artigo 40 da Lei de Execução Fiscal e 174 do Código Tributário Nacional. Recurso oficial não provido.

7 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPVA dos exercícios de 2012 a 2014, extinta pela prescrição. ... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Prazo quinquenal esgotado. Inteligência do CTN, art. 174. Imposto relativo ao exercício de 1999. Execução ajuizada em 2006. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

9 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Decorrido o prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução. Reconhecimento da prescrição que se impõe. Recurso improvido.

10 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Decorrido o prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução. Reconhecimento da prescrição que se impõe. Recurso desprovido.

11 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao ICMS dos exercícios de 1987 e 1988, extinta pela prescrição intercorrente. ... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Início da contagem do prazo prescricional da data prevista para o pagamento do tributo. Prescrição verificada. Recurso não provido.

13 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. Multa administrativa. Crédito de natureza não tributável. Prazo de cinco anos. Decreto 20910/1932, art. 1º. Inocorrência. Preliminar afastada. Recurso provido.

14 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Início da contagem do prazo prescricional da data prevista para o pagamento do tributo. Prescrição parcial verificada. Recurso improvido.

15 - TRT3 Prescrição. Execução fiscal. Prescrição. Multa administrativa.

«Nas execuções fiscais, a prescrição a ser aplicada é aquela estabelecida nos CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Embora a multa administrativa não possua natureza tributária, decorre do poder de polícia do Estado e sua cobrança guarda semelhança com a execução movida contra o contribuinte, o que é suficiente para autorizar a observância do prazo prescricional de cinco anos, previsto no CTN. Tal entendimento tem suporte na previsão contida no Lei 6.830/1980, art. 2º, que equiparou a dívida de natureza tributária à não tributária, dispondo que ambas são objeto de execução fiscal.... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. Multa ambiental. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do Decreto 20910/32. Questão decidida pelo STJ na forma do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição configurada. Recurso não provido.

17 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Empresa executada não localizada. Citação realizada por edital. Inexistência de paralisação do feito, por culpa da Fazenda exequente, pelo prazo ensejador à ocorrência da mencionada prescrição. Recurso não provido.

18 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Imposto relativo ao exercício de 1999. Execução ajuizada em 2009. Prazo quinquenal esgotado. Inteligência do CTN, art. 174. Extinção mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Imposto sujeito a lançamento de ofício. Termo inicial para contagem do lustro prescricional. Constituição definitiva do crédito tributário que se dá com a notificação do sujeito passivo para pagamento, e não com a lavratura de auto de infração. Execução fiscal ajuizada posteriormente à ocorrência da prescrição. Processo extinto. Recurso não provido.

20 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Imposto. IPVA. Início da contagem do prazo prescricional a partir da data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro exigido. Prescrição verificada. Execução extinta. Recursos não providos.

21 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Cobrança de ICMS. Processo que permanece arquivado por mais de cinco anos. Aplicação do CTN, art. 174 e Lei de Execuções Fiscais. Decreto da prescrição de ofício. Extinção do feito com resolução do mérito que se impõe. Decisão mantida. Recurso oficial não provido.

22 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre propriedade de veículos automotores. Pagamento não evidenciado. Ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato. Prescrição ocorrente. Reconhecimento. Decisão confirmada. Recurso improvido.

23 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Propositura no prazo legal. Inércia, entretanto, na promoção da citação do executado. Ato de impulso processual não realizado pelo exequente. Desídia da Municipalidade caracterizada. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Decisão que reconheceu a consumação do prazo prescricional em processo que permaneceu arquivado durante mais de cinco anos. Aplicação do CTN, art. 174 e do § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Ação prescrita. Decisão mantida. Recurso oficial improvido.

25 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Decisão que reconheceu a consumação do prazo prescricional em processo que permaneceu arquivado durante mais de cinco anos. Aplicação do CTN, art. 174 e do § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Ação prescrita. Decisão mantida. Recurso oficial improvido.

26 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. IPVA. Início da contagem do prazo prescricional a partir da data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro exigido. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Início da contagem do prazo prescricional a partir da data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro exigido. Prescrição reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Sobrestamento do feito por cento e oitenta dias para diligências administrativas. Decurso do prazo. Pedido de vista pela Fazenda somente após mais de cinco anos. Inércia flagrante da exequente. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

29 - TJSP PRESCRIÇÃO. Execução fiscal. ICMS. Legítima a inclusão do sócio-gerente no polo passivo de execução fiscal ajuizada em face de empresa, quando constatada sua dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Prescrição contra o sócio só se dará com o nascimento da possibilidade de redirecionamento da execução. Prescrição não configurada. Inocorrência de inércia da Fazenda Pública quando esta nem mesmo podia agir. Recurso provido.

30 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. Decurso de mais de cinco anos entre o despacho de inclusão dos sócios no pólo passivo e a citação. Prescrição reconhecida. Inteligência do CTN, art. 174, parágrafo único, I. Recurso provido.

31 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Citação por edital realizada mais de cinco anos após a inscrição na dívida ativa. Vigência, à época, da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I, que previa a citação do devedor como causa interruptiva do prazo prescricional de cinco anos. Recurso provido para reconhecer a prescrição e julgar extinta a execução fiscal.

32 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Imposto. IPVA. Início da contagem do prazo prescricional a partir da data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro exigido. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Apelação sem revisão. Citação. Prescrição. Execução fiscal. Citação pessoal do devedor frustrada. Irrelevância. Hipótese em que a citação-edital substituiu a citação pessoal do devedor não encontrado. Prescrição inocorrente. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido

34 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. Imposto. IPTU. Ajuizamento da ação executiva quando já escoado o prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174. Reconhecimento da prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade. Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

35 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Permanecendo os autos objetivando a quitação de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços arquivado por mais de cinco anos, sem que a Fazenda Estadual efetuasse qualquer postulação, evidenciada a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal e 174 do Código Tributário Nacional. Extinção do processo mantida. Reexame necessário não provido.

36 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Taxa de licença para funcionamento. Execução interposta após alteração da redação do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/05. Inércia da Fazenda Pública por mais de dez anos. Ocorrência da prescrição intercorrente. Recurso fazendário não provido.

37 - TRT3 Crédito tributário. Prescrição execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição. Interrupção.

«Nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV, a prescrição do crédito tributário começa a correr a partir da sua constituição definitiva, podendo ser interrompida através de pedido de parcelamento especial (PAES) do débito, devidamente deferido. Se, todavia, o acordo for descumprido, ela inicia novo fluxo de cinco anos, a partir do cancelamento do parcelamento.... (Continua)

38 - TJSP Apelação sem revisão. Prescrição. Execução fiscal. Intimação não efetivada na pessoa do procurador fazendário. Inadmissibilidade. Regular intimação da municipalidade exequente para dar andamento ao feito. Necessidade. Extinção da ação. Impossibilidade. Recurso não provido.

39 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Arquivados os autos onde objetivada a cobrança de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, por mais de cinco anos, sem qualquer postulação por parte da Fazenda Estadual, patente a ocorrência da prescrição intercorrente, a teor do art. 40 da Lei de Execução Fiscal e 174 do Código Tributário Nacional. Decisão extintiva do feito mantida. Reexame necessário não provido.

40 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

Execução fiscal de crédito decorrente da Taxa de Vigilância, Controle e Fiscalização - TVCF extinta pela prescrição intercorrente. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Execução fiscal. Agravo provido, parcialmente para, conhecendo diretamente do recurso de apelação, com fundamento na aplicação extensiva ao CPC/1973, art. 515, § 3º, manter a decisão que julgou extinto o processo, em razão da prescrição.

42 - TJSP Crédito tributário. Prescrição. Execução fiscal ajuizada anteriormente à Lei Complementar 118/05, que deu nova redação ao inciso I do CTN, art. 174. Prazo prescricional não interrompido pelo despacho que ordena a citação, pois somente esta produz tal efeito. Desídia da exequente em promover a regular citação da executada em tempo hábil. Prescrição do crédito tributário reconhecida. Execução fiscal julgada extinta. Preliminar rejeitada. Recurso da Municipalidade improvido.

43 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Alegada ausência de citação válida. Descabimento. Ausência de despacho ordinatório de citação, assinado pelo juiz da causa, que se encontra fundada em ordem de serviço. Interrupção da prescrição na data do ajuizamento da ação. Recurso não provido.

44 - TJRJ TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

Execução fiscal de crédito decorrente de multa extinta pela prescrição intercorrente. ... (Continua)

45 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Exercício de 2008. Constituição definitiva do crédito tributário é realizada pela autoridade administrativa através do lançamento. Lançamento do IPVA é o termo inicial da contagem da prescrição. Prescrição evidenciada já que o IPVA foi lançado em janeiro de 2008, e a execução fiscal foi proposta em 10 de janeiro de 2014, ou seja, após o término do prazo quinquenal. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Apelação sem revisão. Prescrição. Execução fiscal. IPTU. Inocorrência. Hipótese. Realizado acordo de parcelamento da dívida entre as partes, interrompe-se o curso do prazo prescricional, a teor do parágrafo único, IV, do CTN, art. 174. Recurso não provido.

47 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. IPVA. Imposto cujo lançamento se opera de ofício de forma que sua constituição se dá com a notificação recebida pelo contribuinte para o pagamento no início de cada ano, nos termos da Lei Estadual 6606/89. Prescrição configurada a teor do CTN, art. 174. Hipótese em que a execução fiscal somente foi proposta quando ultrapassado o quinquênio legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

48 - TJSP PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Insurgência contra decisão que reconheceu, de ofício, a prescrição de parte dos créditos exequendos - Ausência, todavia, de informações que demonstrem a efetiva ocorrência de prescrição - Tributo cujo lançamento se realiza por homologação - Incerteza sobre o início do prazo prescricional - Falta de alegação da parte executada - Presunção de veracidade e de legalidade dos atos administrativos, a recomendar o afastamento dessa decisão - Reconhecimento da prescrição afastado - Irresignação do Município acolhida para tal finalidade. Agravo provido... (Continua)

49 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, se o fato gerador do tributo é anterior à égide da Lei Complementar 118/05. Citação por edital após o decurso do prazo prescricional. Exceção de pré-executividade acolhida. Prescrição da pretensão executiva. Recurso provido.

50 - TJSP PRESCRIÇÃO. Execução fiscal. Imposto sobre propriedade de veículos automotores. Cobrança referente ao exercício 2007. Prescrição evidenciada. Fluência do prazo prescricional a partir da data de vencimento do tributo. Lapso quinquenal ultrapassado. Arts. 149, I, e 174 do CTN. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.