prescricao extincao punibilidade penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

Ao teor do CPP, art. 61, o reconhecimento da extinção da punibilidade poderá ocorrer em qualquer fase do processo, de modo que ao constatá-la o magistrado deverá declará-la de ofício. ... (Continua)

3 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reapreciado na origem o pedido de extinção das penas de multa ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo como marco inicial o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o Ministério Público e aplicando-se o disposto no art. 174 e, do CTN, quanto às causas impeditiva e interruptivas. Descabimento. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.

Diante da omissão legislativa no Direito de Execução Penal quanto ao prazo prescricional para homologação judicial de faltas disciplinares, a jurisprudência da Suprema Corte brasileira, acompanhada pelo STJ, firmou entendimento de que se deve utilizar, por analogia, o menor prazo prescricional previsto no CP, art. 109, de três anos, lapso temporal transcorrido, in casu, entre a homologação judicial da falta disciplinar (28.03.2019) e a presente data, operando-se, pois, a prescrição intercorrente ou superveniente da pretensão punitiva. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AINDA QUE PENDENTE O PAGAMENTO DA MULTA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 114, II, DO CÓDIGO PENAL - EXTINTA A PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, C.C. O ART. 109, V, E art. 114, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL

6 - STJ Processo penal. Crime licitatório. Ex-prefeito e atual governador de estado. Sentença. Apelo encaminhado para julgamento desta corte. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Pena in concreto. Apelação com a finalidade de buscar a absolvição do réu. Alegação de atipicidade da conduta. Falta de interesse em recorrer. Extinção da punibilidade que apaga todos os efeitos da condenação.

«Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, devendo-se, por isso, considerar a apelação do réu inadmissível por falta de interesse recursal, mesmo que a defesa objetive a absolvição pela atipicidade da conduta a ele imputada. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade pela prescrição - Condenação à pena de um ano de reclusão - Prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V - Prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Prescrição verificada - Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV.

... (Continua)

8 - STF Ação penal. Crimes dos CE, art. 324 e CE, art. 325. Ce. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade reconhecida.

«1. Transcorrido o prazo prescricional estabelecido pelo CP, CP, art. 109, V, sem ocorrência de marco interruptivo, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade do acusado quanto aos crimes previstos nos arts. 324 e 325, do CP, Código Penal.... (Continua)

9 - TJPE Agravo de execução penal. Lei 7.210/84. Prescrição intercorrente retroativa. Extinção da punibilidade. Inocorrência.

«I - Não ocorre a prescrição intercorrente retroativa, quando o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e entre a data do crime (24.04.02) e o recebimento da denúncia (05.07.06), e desta última até a publicação da sentença em cartório (11.09.13), não decorreu o lapso temporal de 08 (oito) anos, previsto no art. 109, inciso IV, do Diploma Substantivo Penal. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). 3. Por se tratar de pena, incide sobre a sanção pecuniária desta natureza o princípio da inevitabilidade, segundo o qual a pena não pode deixar de ser aplicada e cumprida integralmente, a menos que o sentenciado demonstre a impossibilidade de adimplemento da pena pecuniária, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Na execução da pena de multa, aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas de prescrição relativas à dívida ativa da Fazenda Pública (CP, art. 51). 6. No presente, não há como julgar extinta da punibilidade da pena de multa sem o seu pagamento, devendo a execução prosseguir na forma disciplinada na Lei 6.830/1980, art. 40, ou seja, com a sua suspensão pelo prazo de um ano e, findo tal prazo, sem que ocorra o pagamento ou a localização de ativos, oportunamente, arquivar-se os autos, até que ocorra a satisfação da pena pecuniária ou que se verifique o decurso do prazo prescricional, idêntico ao da pena privativa de liberdade imposta cumulativamente (CP, art. 114, II). ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA -

Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória. Pena de 02 anos e 11 meses de reclusão que se sujeita ao prazo prescricional de 08 anos, nos termos do que dispõe o art. 109, IV, c/c o art. 114, II, ambos do CP. Prazo de 08 anos que transcorreu desde o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Extinção da punibilidade da pena de multa... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.

Agravo interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. 2. A defesa alega que o prazo prescricional de três anos transcorreu sem interrupções, sustentando que houve demora na conversão da pena. 3. Não se vislumbra ocorrência de prescrição da pretensão executória no presente caso, seja porque o mandado de prisão foi cumprido em tempo hábil, seja porque o agravante já se encontrava preso por outro motivo. Inteligência do disposto no art. 116, parágrafo único, do CP. Agravo improvido. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). 3. Por se tratar de pena, incide sobre a sanção pecuniária desta natureza o princípio da inevitabilidade, segundo o qual a pena não pode deixar de ser aplicada e cumprida integralmente, a menos que o sentenciado demonstre a impossibilidade de adimplemento da pena pecuniária, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Ademais, pendente de cumprimento a pena privativa de liberdade imposta cumulativamente, o que obsta, por si só, a pretensão de extinção da punibilidade no caso. 5. Na execução da pena de multa, aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas de prescrição relativas à dívida ativa da Fazenda Pública (CP, art. 51). 6. No presente, não há como julgar extinta da punibilidade da pena de multa sem o seu pagamento, devendo a execução prosseguir na forma disciplinada na Lei 6.830/1980, art. 40, ou seja, com a sua suspensão pelo prazo de um ano e, findo tal prazo, sem que ocorra o pagamento ou a localização de ativos, oportunamente, arquivar-se os autos, até que ocorra a satisfação da pena pecuniária ou que se verifique o decurso do prazo prescricional, idêntico ao da pena privativa de liberdade imposta cumulativamente (CP, art. 114, II). ... (Continua)

14 - STF Inquérito. Extinção da punibilidade. Crime eleitoral. Prescrição penal. Aplicação subsidiária do CP, art. 12. Punibilidade declarada extinta. CE, art. 287.

«O regime jurídico da prescrição penal em tema de delitos eleitorais submete-se aos princípios e às normas gerais constantes do Código Penal. Sendo omisso o Código Eleitoral a respeito da disciplina jurídica da prescrição penal, tem esta, na própria lei penal comum, o seu específico estatuto de regência.... (Continua)

15 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Extinção da punibilidade sem o pagamento - Prescrição da pretensão executória verificada - Reconhecimento de ofício, restando prejudicado o recurso

16 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Extinção da punibilidade sem o pagamento - Prescrição da pretensão executória verificada - Reconhecimento de ofício, restando prejudicado o recurso

17 - STJ Ação penal originária. Penal e processo penal. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Causas de diminuição e de aumento da pena. Réu com idade superior a setenta anos. Redução do prazo pela metade. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade.

1 - A prescrição da pretensão punitiva é questão prejudicial à análise do fato criminoso imputado na denúncia, devendo ser reconhecida pelo juízo, inclusive de ofício (CPP, art. 61). Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Direito Penal E Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Extinção Da Punibilidade. Multa Considerada Prescrita. Manutenção Da Decisão Agravada.

19 - TJSP Agravo em execução penal - Prescrição da pretensão executória - Superveniência de extinção da punibilidade - Perda de objeto recursal - Agravo prejudicado

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.I.

Caso em exame1. O réu Osvaldo Nunes Júnior foi condenado à pena de dois meses e dez dias de detenção pelo crime de opor-se à execução de ato legal e à pena de dezessete dias de prisão simples por contravenção penal, em concurso material, com a pena substituída por prestação pecuniária.2. Inconformado, o réu recorre, pleiteando o reconhecimento da prescrição. Subsidiariamente, requer a redução das penas com a modificação do regime prisional para o aberto.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena.III. Razões de decidir4. A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição.5. A denúncia foi recebida em 25 de outubro de 2019 e a sentença publicada em 25 de outubro de 2022, sem recurso do Ministério Público.6. Considerando a pena aplicada, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme os arts. 109, VI e 110, § 1º do CP.7. O prazo prescricional foi atingido, configurando a extinção da punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição.IV. Dispositivo e tese8. Dá-se provimento ao recurso defensivo para declarar extinta a punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base no art. 107, IV, combinado com os arts. 109, VI e 110, § 1º do CP.9. Tese de julgamento: «1. A prescrição da pretensão punitiva é reconhecida de ofício, extirpando o direito do Estado de punir. 2. A declaração de prescrição não gera antecedentes ou reincidência ao réu..Legislação e Jurisprudência relevantes citadas:Legislação: CP, art. 107, IV; CP, art. 109, VI; CP, art. 110, § 1º.Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência citada... (Continua)

21 - STF Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... (Continua)

22 - STF Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... (Continua)

23 - STF Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... (Continua)

24 - STF Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... (Continua)

25 - STF Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... (Continua)

26 - STF Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... (Continua)

27 - STF Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... (Continua)

28 - STF Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TEMA 788 DO STF E MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA.

Inteligência do posicionamento do S.T.F. no julgamento do TEMA de repercussão geral 788 (ARE 848.107), a estabelecer como marco inicial à prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado para ambas as partes, mas que teve seus efeitos modulados, apenas às decisões transitadas em julgado para acusação após 12.11.2020. No caso, em que transitada em julgado a condenação para acusação aos 10.09.2018, o termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data em que a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação. Agravado primário, condenado às penas de 1 (um) ano e 8 (oito)meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa mínimos, por incursão aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sanção com prazo prescricional de quatro anos (CP, art. 109, V). E, entre a data do trânsito em julgado da respeitável sentença penal condenatória para a acusação (10.09.2018) e o dia em que prolatada a r. decisão recorrida (21.03.2024, declarada aos 25.04.2024), transcorridos mais de cinco anos, lapso superior ao prescricional, ausentes causas interruptivas (CP, art. 117, V e VI) ou suspensivas (CP, art. 116) da prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

31 - TJPE Execução penal. Agravo em execução. Irresignação ministerial. Detração da pena. Segregação cautelar decorrente de processo que resultou em extinção da punibilidade por prescrição. Crime cometido posteriormente à prisão cautelar. Inadmissibilidade de compensação. Não aplicação do CP, art. 42. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Considerando o disposto no CP, art. 42 admite-se a detração do tempo em que o acusado permaneceu sob custódia cautelar ordenada em outro processo no qual teve extinta a punibilidade pela prescrição, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

32 - TJSP Penal. Prescrição. Preliminar acolhida para julgar extinta a punibilidade do réu. Corrupção passiva. CP, art. 317. Caso de extinção da punibilidade pela prescrição. Inteligência dos arts. 107, 109, VI, 110, § 1º, e 119, todos do CP. Preliminar acolhida. Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu

33 - TJPE Penal e processo penal. Extorsão. Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúnica e a publicação da sentença condenatória recorrível prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade do agente. Extensão ao corréu. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão de Primeiro Grau que declarou extinta a punibilidade do agente pelo integral cumprimento da pena carcerária, bem como da pena de multa, independentemente do seu pagamento - Dados constantes dos autos que ensejam nova solução - Feito que permaneceu por quase 04 anos parado na Vara de origem - Circunstância que repercutiu a favor do sentenciado, ensejando a extinção da sua punibilidade pela prescrição da pretensão executória - Agravo julgado prejudicado em face do pedido Ministerial, mantendo-se a extinção da punibilidade por razões diversas. Recomendação ao D. Juízo da origem

35 - TJSP Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade pela prescrição executória - Prazo prescricional de três anos, quanto a parte dos crimes, reduzido de metade, ante a idade do réu na data dos fatos, tudo nos termos dos arts. 109, VI, 115, e 119 do CP - Lapso decorrido entre a data da evasão e a recaptura - Prescrição verificada - Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu com relação ao primeiro e o segundo roubo, nos termos do CP, art. 107, IV.

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Implemento da prescrição intercorrente. Reconhecimento da extinção da punibilidade. 2. Mérito recursal prejudicado.

«1. Diante do transcurso de lapso superior a 8 (oito) anos entre a data da prolação da sentença condenatória (25/11/2004) e o presente momento, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena aplicada em concreto. 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo em Execução Penal -  Indulto postulado com fundamento no Decreto 8172/2013 - Superveniente decisão de extinção da punibilidade em razão do reconhecimento da prescrição punitiva executória - Perda do objeto.

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.

Caso em exame  ... (Continua)

39 - TJSP Agravo em execução. Pleito de extinção da punibilidade, por reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Agravante condenado por furto qualificado em continuidade delitiva. Penas em concreto de 2 anos e 4 meses de reclusão. Acréscimo decorrente do concurso de crimes que deve ser desconsiderado para efeito de cálculo prescricional. Súmula 497, do C.STF. Penas em concreto que possuem lapso prescricional de 4 anos (art. 109, V, do Cód. Penal). Período ultrapassado desde a data do trânsito em julgado para as partes da sentença penal condenatória, sem que houvesse o início de cumprimento das penas. Extinção de punibilidade decretada. Arts. 109, V, c/c 119 e, ainda, 107, IV, todos do Cód. Penal. Agravo provido

40 - STF Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação posterior mais gravosa. Extinção da punibilidade pela prescrição. Prejuízo da impetração.

«1 - Anulada a sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, a nova condenação não pode agravar a pena inicialmente imposta. Proibição da reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

41 - STF Ação penal. Crime de ameaça. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica. CP, CP, art. 129, § 9º. Ausência de prova suficiente para condenação. Absolvição. Improcedência da denúncia.

«1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, que no caso é igual a 6 (seis) meses. Considerando que a suposta ameaça teria ocorrido em 16.7.2007, é possível verificar que a prescrição da pretensão punitiva estatal consumou-se em 16.7.2009, nos termos do art. 107, IV, c/c CP, CP, art. 109, VI, com redação anterior à Lei 12.234/2010. ... (Continua)

42 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa. Subsidiariamente, caso o recurso não seja provido, requer-se manifestação expressa, para fins de pré-questionamento, sobre o motivo de não incidir no caso, o consolidado pelo STJ no tema 931 e o que dispõe o CPC, art. 927, III, conforme exigem as súmulas 282 e 356 da Suprema Corte. Descabimento. ... (Continua)

43 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a extinção da pena de multa imposta ao agravante. Subsidiariamente, pede-se que este Tribunal se manifeste expressamente, para fins de pré-questionamento, sobre o motivo de não incidir no caso, o consolidado pelo STJ no tema 931 e o que dispõe o CPC, art. 927, III supracitado, conforme exigem as súmulas 282 e 356 da Suprema Corte. Descabimento. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Prescrição da pretensão punitiva. Decisão de ofício. ... (Continua)

45 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Prescrição em perspectiva. Admissibilidade. Inutilidade do processo. Declaração de extinção da punibilidade antecipada. Necessidade. Considerando a pena em perspectiva, o prosseguimento da ação penal afigura- se inútil pela evidência de que, ao final, será declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Recurso improvido.

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento e uso de documento falso. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Prescrição. Ausência de elementos suficientes para declaração da extinção da punibilidade. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Recurso não provido.

1 - É vedada a análise profunda dos elementos probatórios em sede de habeas corpus, que permite apenas exame superficial para constatar atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa.... (Continua)

47 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de extinção da punibilidade, por reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Agravante condenado por porte ilegal de arma de uso restrito - conduta readequada para uso permitido - novatio legis in mellius - pena reduzida cujo lapso prescricional é de 04 anos (art. 109, V, do Cód. Penal). Período ultrapassado desde a data do trânsito em julgado para as partes da sentença penal condenatória e o início do cumprimento da pena imposta, que se deu com a prisão em flagrante do réu por outro delito. Réu primário à época do cometimento do delito. Extinção da punibilidade decretada. arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do CP. Agravo provido

48 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Concurso formal. Acréscimo que deve ser desconsiderado do cálculo da prescrição. Punibilidade extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

«1. Paciente condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime do CP, CP, art. 155, § 2º, I, II e IV, cuja pena, desprezado o acréscimo relativo ao concurso formal, prescreve, nos termos do CP, CP, art. 109, IV, em 8 anos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 109 prescrição da pretensão punitiva e executória estatal. Extinção da punibilidade. Não ocorrência.

«1 - A controvérsia circunvolve-se à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos fatos imputados à parte ré, a provocar a prejudicialidade do recurso. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa de Walison Honorio Rocha contra a sentença que o condenou às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. A defesa pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, a desclassificação da conduta, além de pedidos subsidiários relacionados à dosimetria. 3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela extinção da punibilidade em razão da prescrição, ou, não sendo este o entendimento, pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão punitiva do Estado foi extinta pela prescrição. III. Razões de decidir 5. Reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva, considerando que a denúncia foi recebida em 03/12/2019, o curso prescricional restou obstado pela entabulação de ANPP entre 10/02/2022 e 23/05/2024, e a sentença condenatória foi publicada em 18/07/2024, com pena situada em patamar igual a 01 ano, porém não superior a 02 anos. 6. O prazo prescricional de 04 anos, conforme CP, art. 109, V, foi reduzido para 02 anos diante da menoridade relativa do réu, restando ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, na modalidade retroativa. IV. Dispositivo e tese 7. Reconheço a prescrição da pretensão punitiva e declaro extinta a punibilidade de Walison Honorio Rocha, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 115 do CP. 8. Tese de julgamento: «1. A pretensão punitiva do Estado foi extinta pela prescrição. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, XL; CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º e 115... (Continua)