prescricao interrupcao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Prescrição. Interrupção a ocorrência de ação anterior interruptiva do prazo prescricional, ainda que não verificada automaticamente no sistema de prevenção do processo judicial eletrônico, deve ser alegada no momento oportuno (CLT, art. 795), juntando-se aos autos cópia da inicial, para aferição da identidade dos pedidos.

2 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação. Substituição processual.

«Na esteira da Súmula nº 268 do C. TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Por sua vez, a interrupção do prazo prescricional em decorrência de ação ajuizada pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, encontra arrimo na Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-I do TST. Portanto, no caso dos autos a contagem do prazo prescricional foi interrompida pelo ajuizamento da ação coletiva... (Continua)

3 - STJ Prescrição. Interrupção. Protesto judicial.

«Se a ação é precedida de protesto judicial, a prescrição se interrompe na data da citação deste (CCB, art. 172).... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «prescrição - interrupção por ação coletiva, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TRT2 Prescrição. Interrupção. Ação ajuizada anteriormente. Arquivamento. Interrupção quanto aos pedidos idênticos. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Ainda que tenha sido arquivada, reclamação anteriormente ajuizada não interrompe a prescrição, exceto quanto aos pedidos idênticos.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Aduaneiro. Transporte internacional. Responsabilidade solidária de transportadores. Mercadoria não desembaraçada. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Interrupção. Intimação. Tese não prequestionada. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição. Interrupção. Intimação. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Condenação. Correção da moeda e juros de mora. Aplicação da taxa selic. CCB/2002, art. 406. Precedentes. Agravo desprovido.

7 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Prescrição. Interrupção em razão de ação anteriormente ajuizada. Alcance.

«A interrupção da prescrição em razão de ação anteriormente ajuizada somente pode ocorrer em relação aos mesmos pedidos deduzidos anteriormente. Dessa forma, a regra contida no CPC/1973, art. 202, ao referir-se ao protesto judicial anteriormente ajuizado ou a qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor aponta para a interrupção da prescrição em relação às respectivas pretensões. Também na esfera trabalhista firmou-se o entendimento estabelecido na Súmula 268 do c. TST, segundo a qual a interrupção da prescrição em razão de ação anteriormente ajuizada somente atinge os mesmos pedidos Nestes termos, a ação de exibição de apólice de seguro, ajuizada na esfera cível, não interrompe a prescrição para recebimento da indenização de seguro previsto em norma coletiva.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Prescrição. Interrupção. Falência.

9 - TJSP Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Citação não efetivada. Ato de interrupção que não deve ser prejudicado por demora imputável ao Poder Judiciário ou da parte citanda. Prescrição afastada. Recurso provido.

10 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial. Prescrição.

«Nos termos do CCB, art. 202, II, o protesto judicial é uma das causas de interrupção da prescrição^ a medida encontra-se regulada pelo CPC/1973, art. 867, e tem aplicação no processo do trabalho, conforme pacificado pela Orientação Jurisprudencial 392 do Colendo TST, in verbis: «PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do CPC/1973, art. 219, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no CLT, art. 841.... (Continua)

11 - STJ Desapropriação. Prescrição. Interrupção. CCB, art. 172, VI.

«O ato que, supervenientemente, declara a utilidade pública do imóvel importa em reconhecimento expresso do direito do proprietário à indenização, interrompendo o prazo de prescrição, que a partir daí recomeça por inteiro.... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Interrupção. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação na medida cautelar de exibição de documentos. Inteligência do CCB, art. 202, V. Recurso provido.

13 - TJSP Prescrição. Interrupção. Execução de título extrajudicial. Contrato de seguro de vida em grupo. Inadimplemento dos prêmios. Distribuição da ação. Não interrupção do prazo prescricional. Ausência de ato citatório em prazo razoável. Prescrição reconhecida. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

14 - STF Prescrição. Interrupção. Marco interruptivo. Condenação judicial. Modificação da pena. Neutralidade. CP, arts. 109, III, 110, § 1º e 117, IV.

«A modificação do título executivo judicial quanto à pena imposta não implica o afastamento da interrupção verificada com a decisão condenatória, isso considerada a prescrição da pretensão punitiva presente a ficção jurídica reveladora da retroação.... (Continua)

15 - TJSP Cobrança de restituição decidida indevida em mandado de segurança. Cobrança de valores pretéritos. Prescrição. Interrupção - ocorrência. Reinício com o trânsito em julgado. Reinício com redução pela metade do prazo. Pretensão não atingida pela prescrição. Ação de cobrança adequada para pretensão às parcelas pretéritas ao mandado de segurança. Direito à não restituição já afirmado entre as partes. Ementa: Cobrança de restituição decidida indevida em mandado de segurança. Cobrança de valores pretéritos. Prescrição. Interrupção - ocorrência. Reinício com o trânsito em julgado. Reinício com redução pela metade do prazo. Pretensão não atingida pela prescrição. Ação de cobrança adequada para pretensão às parcelas pretéritas ao mandado de segurança. Direito à não restituição já afirmado entre as partes. Juros de mora contados da citação da ação de cobrança. Recurso parcialmente provido.

16 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Ação indenizatória. Recurso administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Preliminar de Prescrição que deve ser afastada. Os autores propuseram recurso administrativo, interrompendo o prazo prescricional.... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Interrupção. Citação por edital. Convalidação do despacho que determinou a citação. Interrupção da prescrição, com retroação à data da propositura da ação. Eventual demora na citação, decorrente de excesso de serviço, que não pode prejudicar a parte. Recurso improvido.

18 - TRT2 Prescrição. Interrupção. Ação anterior. Necessidade de identidade de objetos. CF/88, art. 7º, XXIX, «a. CLT, art. 11.

«Para os efeitos da interrupção da prescrição, tendo em conta o ajuizamento de ação anterior, há de se ter em vista que o objeto daquela seja idêntico ao objeto da ação que se renova, ou que tivesse abrangido o objeto desta última.... (Continua)

19 - TJSP Prescrição. Interrupção. Ação de indenização de segurado em grupo contra a seguradora. Propositura de medida cautelar de exibição de documentos. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Pretensão que já se encontrava prescrita quando do ingresso da medida cautelar. Prescrição ânua (CCB, art. 206, § 1º, II). Recurso desprovido.

20 - TJSP Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação cautelar de produção antecipada de prova. Efeito interruptivo da ação preparatória reconhecido. Imprescindibilidade da citação também nas ações cautelares. Prescrição não reconhecida. Recurso parcialmente provido.

21 - STF Pena. Prescrição. Interrupção.

«A sentença condenatória interrompe a prescrição. Condenados os réus à pena de um ano e quatro meses de reclusão, o prazo prescricional é de quatro anos, não se perfazendo quando recebida a denúncia em 20/10/86 e publicada a sentença condenatória em 03/05/89.... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Cobrança. Prescrição. Interrupção. Fatura. Atraso. Pagamento. Responsabilidade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Tarifa de energia elétrica. Prescrição. Interrupção.

«1. A prescrição da ação de cobrança de tarifa de energia elétrica rege-se pelas normas do Código Civil. ... (Continua)

23 - TJSP Prescrição. Interrupção. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Marco interruptivo que se deu com a lavratura do protesto e ocorre uma única vez a fim de evitar protelações abusivas. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.

24 - TJSP Prescrição. Interrupção. Ação de cobrança de diferença de ressarcimento de seguro obrigatório. Avaliação técnica dos valores a serem pagos administrativamente. Ato inequívoco extrajudicial. Reconhecimento do direito pela devedora. Interrupção caracterizada. Prazo trienal não decorrido. Preliminar rejeitada.

25 - STJ Agravos regimentais nos recursos especiais. Embargos à execução. Locação. Fiador. Prescrição. Interrupção.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição não o atinge. ... (Continua)

26 - TJSP Prescrição. Interrupção. Edição de lei complementar pela Municipalidade ré tratando da matéria. Possibilidade de uma única interrupção, recomeçando a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. Arts. 8º e 9º do Decreto nº: 20.910/32. Incidência. Prescrição. Ocorrência. Recurso provido.

27 - STJ Prescrição. Interrupção.

«Demora em efetuar-se a citação, sem que, para isso, haja concorrido procedimento desidioso do exequente. Aplicação do entendimento traduzido na Súmula 106/STJ.... (Continua)

28 - TJSP Prescrição. Interrupção. Locação. Bem imóvel. Alegada prescrição para cobrança de aluguéis, encargos e fundo de promoção. Inocorrência. Lapso prescricional interrompido com a determinação da citação dos executados. Recurso não provido.

29 - TJSP Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Citação válida. Inexistência. Consumação do prazo prescricional por força do CPC/1973, art. 219, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cobrança. Título de crédito. Cheque sem força executiva. Prescrição. Interrupção.

«1 - O ajuizamento de ação anulatória, pelo devedor, interrompe a prescrição. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Prescrição. Interrupção. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Citação não efetuada no prazo legal, por culpa exclusiva do autor, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Aplicação do CPC/1973, art. 219, § 4º. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Prescrição. Interrupção. Ação indenizatória por cobrança abusiva julgada improcedente. Ajuizamento após o trânsito em julgado da ação de cobrança. Cabimento. Circunstância que interrompeu o prazo prescricional. Prescrição afastada. Precedente. Sentença anulada. Instrução do feito a ser realizada. Recurso provido.

33 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pela citação. Hipóteses. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. Lei Complementar 118/2005. CTN, art. 174.

«Nas execuções fiscais, interrompe-se a prescrição do despacho do juiz que ordena a citação. Regra essa que se aplica após a vigência da Lei Complementar 118/05, que alterou o CTN, art. 174.... (Continua)

34 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção com a efetiva citação. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40, § 2º. CTN, art. 174 e parágrafo único. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A prescrição somente considera-se interrompida efetivando-se a citação e não por decorrência do despacho ordenatório da citação. Interpretação das disposições legais aplicáveis.... (Continua)

35 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Suspensão. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 40. Compatibilidade entre os dois preceitos. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«Não há conflito entre o CTN, art. 174 e o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais: enquanto este trata de suspensão; aquele dispõe sobre as causas que interrompem a prescrição.... (Continua)

36 - TRT2 Prescrição. Interrupção. Requisitos. Reclamação arquivada. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Os elementos que individualizam a ação são as partes, a causa de pedir e o pedido. Assim, para que a reiteração do ajuizamento de reclamação arquivada possa provocar a interrupção da prescrição é indispensável se trate da mesma ação, vale dizer, demanda idêntica à anterior, o que se pode aferir pela comparação dos respectivos elementos individualizadores.... (Continua)

37 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Desistência do pedido em ação anterior. Interrupção do prazo prescricional.

«Havendo o autor desistido do pleito de adicional de insalubridade em ação anteriormente proposta, tem-se que o prazo prescricional foi interrompido data da propositura daquela outra ação.... (Continua)

38 - TJSP Prescrição. Interrupção. Despacho do Juiz que ordena a citação, ainda que incompetente para apreciação do feito. Causa interruptiva da prescrição. CCB, art. 202, I. Incidência da Súmula 106/STJ ao caso vertente para afastar a prescrição reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido.

39 - TJSP Prescrição. Interrupção. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Termo de parcelamento de débito firmado pela devedora denominado «contrato de mútuo. Prática de ato incompatível com o direito de questionamento do débito. Renuncia tácita, inclusive quanto à prescrição. CCB, art. 191. Prescrição descaracterizada. Preliminar rejeitada.

40 - STJ Execução fiscal. Citação por edital. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. CTN, art. 174, III. Lei 6.830/80, art. 8º.

«A citação editalícia, ato judicial que constitui o devedor em mora, nos termos do CTN, art. 174, III, tem o condão de interromper o prazo prescricional.... (Continua)

41 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Interrupção da prescrição por protesto judicial.

«O protesto judicial com a finalidade da interrupção da prescrição é compatível com o processo trabalhista, de acordo com os artigos 202 do Código Civil, art.867 e 868 do CPC/1973, c/c art.769 da CLT, constituindo tal medida acautelatória instrumento próprio para conservação dos direitos postulados.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Contrato. Locação. Ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento cominada com cobrança. CPC/1973, art. 204, § 3º. Embasar a ocorrência de causa interruptiva da prescrição. Interrupção produzida contra o principal devedor, prejudica o fiador. Recurso desprovido.

43 - TJSP Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Ajuizamento de anterior ação com a mesma finalidade em tempo hábil. Extinção da demanda, antes do despacho de citação. Ausência de causa interruptiva. Fluência do prazo ânuo para propositura da presente ação. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

44 - TJSP Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Ação de cobrança do locador em face do fiador. Ausência de citação tempestiva do réu. Inércia do autor. Hipótese em que somente a citação válida constitui o devedor em mora e interrompe a prescrição. Ação prescrita. Reconhecimento. Recurso não provido.

45 - TJSP Prescrição. Interrupção. Ação indenizatória por cobrança abusiva julgada improcedente. Ajuizamento após o trânsito em julgado da ação de cobrança. Cabimento. Circunstância que interrompeu o prazo prescricional. Prescrição afastada. Precedente. Sentença anulada. Instrução do feito a ser realizada. Recurso provido.

46 - TJSP Prescrição. Interrupção. Protesto cambial. Ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de nulidade do título ajuizadas pela embargante após o protesto. Prazo que somente volta a correr após o trânsito em julgado dessas ações. Prescrição não verificada. Recurso não provido.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Prescrição. Interrupção. Pedido administrativo.

«1. Não corre a prescrição enquanto perdurar, sem resposta, pedido realizado na órbita administrativa. ... (Continua)

48 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção do prazo. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º. CTN, art. 174, parágrafo único, I.

«Na execução fiscal, a ordem de citação interrompe a prescrição por força do Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, não estando o credor, para esse efeito, sujeito ao prazo do CPC/1973, art. 219, § 4º.... (Continua)

49 - TJSP Prescrição. Interrupção. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta no prazo fixado para o seu exercício. Demora na efetivação da citação. Irrelevância, pois decorreu da morosidade do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Inocorrência de interrupção do lapso prescricional trienal. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

50 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial. Prescrição quinquenal. Interrupção.

«O protesto judicial com a finalidade de interrupção da prescrição é compatível com o Processo do Trabalho e encontra assento nos artigos 202 do Código Civil e 867 e 868 do CPC/1973 c/c CLT, art. 769. Tal medida constitui instrumento próprio para prover a conservação de direitos, prestando-se, pois, para a interrupção do prazo prescricional, tanto bienal quanto quinquenal.... (Continua)