1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Admissibilidade.
«No que se refere ao sistema de amortização do saldo devedor, esta Corte tem sufragado a exegese de que a prática do prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor está de acordo com a legislação em vigor e não fere o equilíbrio contratual.... ()
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2 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Correção monetária. Saldo devedor. Prévio reajuste e posterior amortização. Admissibilidade. Lei 4.380/64, art. 6º.
«O «sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga no mês seguinte ao do empréstimo do capital. (3ª Turma, REsp 467.440/SC, relatora Min. Nancy Andrighi, DJ de 17/05/2004.)... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade.
«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. ... ()
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4 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Saldo devedor. Prévio reajuste e posterior amortização.
«O reajuste do saldo devedor do mútuo hipotecário precede a respectiva amortização, para que o capital emprestado não seja artificialmente diminuído. (...) No tocante à dedução da amortização antes da atualização do referido saldo devedor, a Terceira Turma assentou o entendimento de que «o sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital (REsp 467.440, SC, Rel.: Minª. Nancy Andrighi, D.J. 17/05/2004). ... (Min. Ary Pargendler).... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ.
«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor. Prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ.
«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Taxa referencial (tr). Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade.
«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. ... ()
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8 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mútuo. Aquisição. Casa própria. Financiamento. Sistema financeiro da habitação. Contrato de mútuo. Correção monetária. Tr. Admissibilidade. Cobrança concomitante com juros remuneratórios. Legalidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Matéria pacificada. Dissídio não configurado. Agravo regimental improvido.
I - Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Correção monetária. Março/abril de 1990. Ipc.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Urv. Incidência.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Taxa referencial (tr). Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Correção monetária . Março/abril de 1990. Ipc.
«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. ... ()
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12 - STJ Civil. Financeiro da habitação. Contrato de mútuo hipotecário. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ. Improvimento.
I - Segundo estatui a Súmula 450/STJ, «nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". Entendimento reiterado pela Corte Especial quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado conforme o procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).... ()
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13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Financiamento imobiliário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Consignação em pagamento. Improcedência. Incidência da Súmula 283/STF. Índice de correção. Modificação. Impossibilidade. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Taxa refencial (tr). Legalidade. Súmula 454/STJ. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Taxa referencial (tr). Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Sacre e sucumbência. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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16 - STJ Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Hipoteca. Contrato de mútuo hipotecário. Saldo devedor. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 4.380/1964, art. 6º, «c. Decreto-lei 2.291/1986. Lei 8.100/1990.
«I. «Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450/STJ). II. Julgamento afetado à Corte Especial com base no procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). III. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Taxa referencial (tr). Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Repetição do indébito em dobro. Ausência de má-fé. Inadmissibilidade.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Anatocismo, repetição do indébito e exclusão do ces. Incidência da Súmula 284/STF. Taxa referencial (tr). Legalidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Tabela price. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa e irregularidade da notificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Correção monetária. Março/abril de 1990. Ipc. Urv. Incidência.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Aplicação de entendimento adotado em julgado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Incidência de juros. Súmulas 5 e 7/STJ. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade.
«1. «Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. (Recurso Especial repetitivo 1.070.297/PR). ... ()
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21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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22 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Contrato de mútuo. Discussão acerca de violação ao CPC, art. 330. Jurisprudência desta corte no sentido de que as instâncias ordinárias são soberanas no exame da necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Matéria pacificada. Súmula 450/STJ.
I - Incidentes as Súmulas 282 e 356 do E. STF à alegada violação dos arts. 620 do CPC e 422, 478 e 479 do CC, por ausência de prequestionamento.... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tabela price e sucumbência. Súmula 7/STJ. Taxa referencial (tr) e ces. Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Repetição do indébito em dobro. Ausência de má-fé. Inadmissibilidade.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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24 - STJ Sfh. Agravo interno. O STJ e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a constitucionalidade do Decreto-lei 70/66. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, é possível a utilização da taxa referencial- tr na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao sistema financeiro de habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Súmula 454/STJ. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização do sistema sacre, por força das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor.
«1. «O Decreto-lei 70/1966 já teve sua inconstitucionalidade definitivamente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, que firmaram o entendimento de que a citada legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e nem mesmo o do devido processo legal (AgRg no Ag 962.880/SC, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 22/9/2008). (AgRg no AREsp 533.871/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015) ... ()
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25 - STJ Agravo regimental em recurso especial.Tabela price. Aferição da existência de capitalização dos juros. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Aplicação da taxa referencial como índice de correção monetária do saldo devedor. Possibilidade. Critério de amortização da dívida. Prévio reajuste e posterior amortização. Legalidade. Correção monetária. Março/ abril de 1990. Ipc. 84,32%. 1.Inviável, em sede de recurso especial, a verificação da existência da capitalização de juros no sistema de amortização da tabela price, por depender do reexame de conteúdo fático probatório, o que encontra óbice na súmula 7/STJ. Precedentes.
2 - Aplica-se a TR na correção monetária do referido saldo do contrato de mútuo, ainda que pactuado antes da vigência da Lei 8.177/91, desde que prevista a adoção de coeficiente idêntico ao utilizado na atualização monetária das cadernetas de poupança. Precedentes.... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Termo inicial da prescrição. Término do contrato. Sistema de amortização. Súmula 450/STJ. Nulidade de cláusula contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mútuo hipotecário. Previ. Revisão contratual. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Taxa de juros em virtude de desligamento do associado e adoção do coeficiente de equalização de taxas. Cet. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção do saldo devedor pela tr. Legalidade. Ausência de vinculação a plano de equivalência salarial. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Novação contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Tr. Possibilidade. Súmula 454/STJ. Capitalização de juros. Sacre. Súmula 7/STJ. Amortização. Súmula 450/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Taxa referencial (tr). Sistema de amortização do saldo devedor. Capitalização de juros. Tabela price. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
1 -- No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico (REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/12/2009). ... ()
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30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. CDC. Aplicabilidade. Reajuste das prestações do contrato. Plano de equivalência salarial. Pes. Saldo devedor. Índice de reajuste. Momento de amortização da dívida. Verificação de anatocismo. Súmula 7/STJ.
«1. É assente na jurisprudência desta Corte, a existência de relação de consumo, e conseqüente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entre o agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário. ... ()
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31 - STJ Ação revisional. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Código de Defesa do Consumidor - CDC Aplicabilidade. Amortização. Reajuste prévio. Cabimento. Restituição em dobro. Débito objeto de demanda. Inviabilidade. Tabela price. Capitalização. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Anatocismo. Vedação. Suspensão. Execução extrajudicial. Possibilidade. Tr. Utilização. Legalidade.
«I - A jurisprudência desta Corte já se pronunciou pela incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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32 - TJPE Apelação cível. Direito civil e consumidor. SFH. Contrato de financiamento habitacional. Ação revisional. Revisão da prestação. Tabela price. Anatocismo. Fef. Abusividade. Seguro obrigatório. Venda casada. Reajuste do prêmio. Urv. Legalidade. Impossibilidade de repetição em dobro do indébito. Ausência de má-fé. Pacta sunt servada. Relativização. Taxa de juros. Limitação. Aplicação do Decreto 63.182/68. Recurso de apelação parcialmente provido e recurso de apelação adesiva negado provimento. Unanimidade dos votos.
«- A utilização da Tabela Price, por si só, não acarreta o anatocismo, que ocorrerá apenas quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando capitalização, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico.- No caso concreto, através da análise da perícia determinada pelo juízo conclui-se pela ocorrência da amortização negativa, razão pela qual deve ser expurgado do saldo devedor. - A incidência do FEF não foi prevista no contrato firmado entre o mutuário e a instituição financeira, de modo que deve ser excluído do cálculo da prestação.- No âmbito do SFH, é necessária a contratação do seguro habitacional, contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, restando configurado no caso concreto a hipótese de «venda casada.- A incidência da URV nas prestações não causa prejuízo aos mutuários, pois, enquanto vigente, funcionou como indexador geral da economia, inclusive dos salários, mantendo, por via de conseqüência, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do «PES.- Não constatada a má-fé da instituição financeira haja vista que amparada em cláusula contratual, revela-se configurado o engano justificável, excludente da incidência da norma da repetição em dobro do indébito, sendo de rigor, portanto, a repetição simples dos valores cobrados indevidamente caso existente.- O princípio da «pacta sunt servanda deve ser relativizado diante da existência de cláusulas abusivas, o que permite a revisão do contrato, em atenção a legislação consumeirista aplicável a espécie, bem como à interpretação do Direito Civil segundo os ditames da Constituição Federal.- A taxa de juros no contrato deve ser limitada em 10% ao ano, haja vista que o financiamento foi firmado em 1989, época em que vigia o Decreto 63.182/68, cujo art. 2º, em sua alínea b, limita os juros em 10% ao ano.- Recurso de Apelação interposto pelos autores parcialmente provido. Recurso de apelação adesivo negado provimento. Unanimidade dos votos.... ()
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33 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Casa própria. Ação revisional do contrato. Adoção do sistema francês de amortização (tabela price). Precedentes do STJ. Lei 4.380/64, art. 6º, «c. Lei 8.100/90, art. 4º. CCB, art. 993.
«O Lei 4.380/1964, art. 6º, «c, referente aos contratos de mútuo vinculados à aquisição de imóvel, e que previa que apenas proceder-se-ia ao cálculo da correção monetária após o abatimento da prestação paga, para, ao final, obter-se o valor do saldo devedor, foi revogado, por incompatibilidade, pelo Decreto-Lei 19/1966 (STF, Rp. 1.288/DF, Rel. Min. Rafael Mayer). ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Aplicação do CDC. Reexame de provas. Capitalização. Amortização. Repetição. Dissídio.
«- Rejeitam-se corretamente os embargos declaratórios se ausentes os requisitos da omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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35 - STJ Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. SFH. TR.
«- O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. ... ()
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36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concessão do serviço de limpeza pública, tendo o poder concedente como usuário. Contrato firmado no ano de 2004. Fonte de custeio (taxa de limpeza pública, cobrada dos munícipes) declarada inconstitucional pelo tj/RS, em sede de controle concentrado, no ano de 2013. Nulidade do contrato. Inexistência. Inconstitucionalidade a que o município deu causa, sem qualquer ingerência da sociedade empresária concessionária. Princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Eventual irregularidade orçamentária diz respeito à organização interna das finanças municipais, e não à validade do contrato. Existência de instrumentos legais para que a administração indique o crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa (abertura de crédito suplementar ou especial). Parecer do presentante do Ministério Público federal pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial da sociedade empresária, a fim de julgar improcedente o pedido da inicial.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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37 - STJ Cartão de crédito. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação civil pública. Aventada abusividade de cláusula inserta em contrato de cartão de crédito na qual previsto, em caso de inadimplemento do titular, o débito direto em conta corrente do valor mínimo da fatura. Instâncias ordinárias que reputaram ilícita a prática e condenaram a demandada à restituição em dobro das quantias. Insurgência da ré. Súmula 7/STJ. Súmula 601/STJ. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 370. CDC, art. 51. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 18. (Considerações do Min. Marco Buzzi sobre, saber se, em contrato de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão).
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