princípio fundamental direito penal presuncao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDISCRIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame criminológico, com fundamento na alteração legislativa introduzida pela Lei 14.843/2024, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Alega a insuficiência de elementos nos autos para comprovar a presença do cumprimento do requisito subjetivo e a gravidade abstrata do crime. Requer a reforma da decisão para condicioná-la à realização do referido exame. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDISCRIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame criminológico, com fundamento na alteração legislativa introduzida pela Lei 14.843/2024, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Alega a insuficiência de elementos nos autos para comprovar a presença do cumprimento do requisito subjetivo e a gravidade abstrata do crime. Requer a reforma da decisão para condicioná-la à realização do referido exame. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDISCRIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame criminológico, com fundamento na alteração legislativa introduzida pela Lei 14.843/2024, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Alega a insuficiência de elementos nos autos para comprovar a presença do cumprimento do requisito subjetivo, diante da gravidade abstrata do crime. Requer a reforma da decisão para condicioná-la à realização do referido exame. ... (Continua)

4 - STF Direito constitucional e direito penitenciário. Execução penal. Trabalho do preso. Remuneração inferior ao salário mínimo. Lei 7.210/1984, art. 29, caput. Alegada violação aos princípios da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III) e da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), bem assim ao direito ao salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV). Controle judicial de políticas públicas. Princípio democrático (CF/88, art. 1º, caput). Busca do pleno emprego (CF/88, art. 170, VIII). Individualização da pena na fase de execução (CF/88, art. 5º, XLVI). Efeitos da política de salário mínimo. Incerteza empírica. Autocontenção judicial. Trabalho do condenado. Natureza de dever. Finalidades educativa e produtiva. Lei 7.210/1984, art. 28, caput, Lei 7.210/1984, art. 31 e Lei 7.210/1984, art. 39, V. Pena privativa de liberdade. Restrições naturais ao exercício do trabalho. Potencial repercussão negativa na remuneração da mão de obra. Distinção entre o trabalho do preso e o dos empregados em geral. Legitimidade. Carências básicas do detento atendidas pelo estado (Lei 7.210/1984, art. 12 e segs). Benefício da remição de pena pelo trabalho. Conformidade com regras mínimas das nações unidas para o tratamento de prisioneiros de 2015. Inexistência de lesão aos preceitos fundamentais apontados. ADPF julgada improcedente.

1. O trabalho do preso, cuja remuneração é fixada em três quartos do salário mínimo o patamar base de remuneração do trabalho do preso (Lei 7.210/1984, art. 29, caput) deve ser analisada não apenas sob a ótica da regra do salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV), mas também de outros vetores constitucionais, como a busca do pleno emprego (CF/88, art. 170, VIII) e a individualização da pena na fase de execução (CF/88, art. 5º, XLVI). ... (Continua)

5 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... (Continua)

6 - STJ processual penal. Ação penal originária. Agravo regimental. Desmembramento. Competência. Aposentadoria compulsória. Princípio do Juiz natural. Prevenção. Arts. 78, II, «c e 83, ambos do CPP.

1 - O princípio do juiz natural constitui direito fundamental de primeira dimensão, que encontra raiz na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Constituição da República de 1988. ... (Continua)

7 - STJ processual penal. Ação penal originária. Agravo regimental. Desmembramento. Competência. Aposentadoria compulsória. Princípio do Juiz natural. Prevenção. Arts. 78, II, «c e 83, ambos do CPP.

1 - O princípio do juiz natural constitui direito fundamental de primeira dimensão, que encontra raiz na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Constituição da República de 1988. ... (Continua)

8 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a necessidade de uma lei de imprensa e a reserva legal estabelecida pelo CF/88, art. 220. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

3. A necessidade de uma lei de imprensa ... (Continua)

9 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)

10 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... A Sra. Ministra Cármen Lúcia: 1. Quando, numa ação como a presente, se põe em foco a validade e a eficácia, ou não, de normas do período autoritário, que acanham a liberdade de imprensa, penso bem começar o meu voto tomando de empréstimo palavras de Ruy Barbosa, ao afirmar, no Senado Federal, em 11 de novembro de 1914, que, «se não estou entre os mais valentes dos seus advogados, estou entre os mais sinceros e os mais francos, os mais leais e desinteressados, os mais refletidos e mais radicais. Sou pela liberdade total da imprensa, pela sua liberdade absoluta, pela sua liberdade sem outros limites que os de direito comum, os do Código Penal e os da Constituição em vigor. A Constituição imperial não a queria menos livre; e, se o Império não se temeu dessa liberdade, vergonha será que a República a não tolere. Mas, extremado adepto, como sou, da liberdade, sem outras restrições para a imprensa, nunca me senti mais honrado que agora em estar ao seu lado; porque nunca a vi mais digna, mais valorosa, mais útil, nunca a encontrei mais cheia de inteligência, de espírito e de civismo; nunca lhe senti melhor a importância, os benefícios e a necessidade. A ela exclusivamente se deve o não ser hoje o Brasil, em toda a sua extensão, um vasto charco de lama (Escritos e discursos seletos. Rio de Janeiro: Aguillar, 1997, p. 722). ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal interposta por Thaciel Henrique Roberto contra sentença condenatória que lhe impôs pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direito, e multa, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II, do CP). A defesa pleiteou a absolvição, sustentando ausência de provas suficientes para condenação. ... (Continua)

12 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as leis de imprensa no direito comparado (Espanha, Portugal, Reino Unido, México, França, Perú e Alemanha). CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.2 As leis de imprensa no Direito Comparado ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu o réu da acusação de furto simples (CP, art. 155, caput), com fundamento no CPP, art. 386, VII. O réu foi denunciado por ter subtraído quatro barras de alumínio de um portão de imóvel desabitado. Durante a abordagem policial, o acusado foi encontrado na posse das barras e de um serrote. O réu alegou que os objetos foram encontrados em uma caçamba de lixo. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO INVIABILIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente o réu da prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput) com fundamento no CPP, art. 386, III. O réu, reincidente e com maus antecedentes, foi acusado de subtrair uma lixadeira elétrica avaliada em R$ 900,00, pertencente à vítima Ronaldo Ferreira dos Reis. O Ministério Público pleiteia a condenação do réu nos termos da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) Definir se a aplicação do princípio da insignificância é cabível no caso concreto, considerando as circunstâncias fáticas e as condições pessoais do acusado.(ii) Estabelecer se a sentença absolutória deve ser reformada, com a consequente determinação de prosseguimento do processo no juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do princípio da insignificância pressupõe a presença cumulativa de quatro requisitos: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. 4. O réu possui reiterado histórico criminal, com reincidência específica e maus antecedentes, conforme diversos processos anteriores e atualmente em tramitação, o que evidencia a elevada reprovabilidade de sua conduta. 5. A jurisprudência do STJ (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que a reiteração delitiva inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, pois o comportamento constante afasta a possibilidade de tratar os atos como irrelevantes do ponto de vista penal (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC 872997/MS; STF, HC 110841/PR). 6. A subtração do bem, avaliado em R$ 900,00, causou impacto relevante ao patrimônio da vítima, que agiu imediatamente para recuperar o objeto, evidenciando a significativa lesão jurídica provocada. 7. A absolvição sumária fundamentada na aplicação do princípio da insignificância deve ser reformada, sendo necessária a instrução processual para apuração completa dos fatos e aplicação da pena devida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A reincidência específica e os maus antecedentes do réu, bem como a ausência de mínima ofensividade da conduta e de inexpressividade da lesão jurídica, inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância. 2. A absolvição sumária com fundamento no princípio da insignificância não pode prevalecer quando os requisitos cumulativos do instituto não estão presentes, devendo o processo prosseguir para a adequada instrução e julgamento. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 110841/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 27.11.2012; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no HC 872997/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 07.05.2024.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA DÚVIDA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o réu da acusação de lesão corporal leve, praticada contra sua companheira (art. 129, §13, do CP), com base no CPP, art. 386, VII. A acusação busca a condenação do réu, argumentando que a palavra da vítima foi coerente em ambas as fases da persecução penal, corroborada por laudo de exame de corpo de delito e depoimentos de policiais e mãe da vítima?. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto por Maicon Fabiano Moreira contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto. O agravante busca a concessão do benefício sem a necessidade de perícia. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. ÚTLIMO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL SEM ALTERAÇÃO DO QUADRO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO. DEFERIMENTO DA BENESSE. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. Agravante cumpriu o lapso temporal necessário à progressão, possui boa conduta carcerária, não ostenta registro do cometimento de falta disciplinar e, ainda, obteve resultado favorável no exame criminológico, com avaliação psicossocial. Ação penal em andamento não constitui fundamento idôneo para indeferimento da benesse em questão, sob pena de violação ao princípio da presunção de não culpabilidade. Agravo defensivo provido, para deferir ao sentenciado a progressão ao regime aberto.

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por André Wilker Pereira contra sentença que o condenou à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática de furto tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. A Defesa pleiteia a absolvição por atipicidade material da conduta, em razão do princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a redução da pena mediante reconhecimento da confissão espontânea e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que definiu a responsabilidade do apelante por infração do CP, art. 171, caput. A defesa sustenta, em preliminar, nulidade processual não especificada, e, no mérito, a absolvição do réu em razão da ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar o dolo indispensável à configuração do delito imputado, requerendo, em última análise, a reforma do julgado. ... (Continua)

21 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, III, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Condenação posterior. Princípio da não culpabilidade. Insuficiência de fundamentação para negativa do benefício. Possibilidade de substituição. Parecer favorável do MPf. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. MANUTENÇÃO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Valdemilson Meneses Santos contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 09 (nove) dias-multa, pela prática de furto tentado (art. 155, § 1º, c/c CP, art. 14, II). A Defesa pleiteia a absolvição do réu por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da colegialidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). «execução provisória da condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Agravo interno improvido.

25 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). «execução provisória da condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Agravo interno improvido.

26 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ AGRAVANTE BENEFICIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE FOI PRESO NO ESTADO DE SÃO PAULO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME ¿ PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, A PRINCÍPIO, NEGADO PELO JUÍZO DA VEP, MAS, RECENTEMENTE DEFERIDO ¿ NESTA CONFORMIDADE, ENCONTRA-SE O FEITO PREJUDICADO, DEVENDO SER JULGADO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.

Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de suspensão do livramento condicional, mesmo tendo o apenado descumprido as condições do benefício. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL

(art. 129, §7º e §13º, do CP). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO.

Recorrido absolvido pela prática do delito do CP, art. 155, com fundamento no CPP, art. 386, III, diante da incidência do Princípio da Insignificância. Pleito de condenação na forma da denúncia. ... (Continua)

29 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reforma de sentença absolutória em segundo grau. Elementos probatórios insuficientes. Princípio do in dubio pro reo. Restabelecimento da sentença absolutória. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de cálculo da pena-Base. Discricionariedade regrada do juiz. Majoração à razão de 1/12 (um doze avos) para cada circunstância negativa. Despropor cionalidade. Proibição da proteção deficiente. Direito fundamental à vida. Parâmetro de aumento de 1/8. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato compatível com a gravidade do fato. Confissão qualificada. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Valoração desfavorável afastada. Tráfico privilegiado. Inquéritos e ações penais em curso. Princípio da presunção de inocência. Súmula 444/STJ. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. - TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312.ORDEM DENEGADA PENAL

Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312.ORDEM DENEGADA PENAL

Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. art. 157, §2º, S II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.

Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus como incursos no art. 157, §2º, II e V, do CP, com penas fixadas em regime inicial fechado. Insurgem-se as defesas, preliminarmente, contra a validade do reconhecimento pessoal efetuado em solo policial, arguindo violação das formalidades previstas no CPP, art. 226. No mérito, pugnam a absolvição dos acusados, ao argumento de insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE ICMS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVIÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que condenou Durival Feltrin Junior pelo crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, praticado por 29 vezes, na forma do CP, art. 71, caput. O recorrente foi acusado de suprimir ICMS mediante omissões de informações e falsidade documental, resultando em débito de R$ 24.027,00. A defesa pleiteou a absolvição por ausência de dolo, insuficiência probatória, aplicação do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, a redução da pena. ... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. INDULTO NATALINO. O PARQUET SE INSURGE EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO DE FURTO NOTURNO TENTADO. APENADO CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ART. 5º, CAPUT E PARAGRAFO ÚNICO DO Decreto11.302/2022 E A REFORMA DA DECISÃO ATACADA.

CF/88, no art. 84, XII, ao estabelecer as competências privativas do Presidente da República, conferiu a atribuição de conceder indulto e comutar penas, sendo este ato revestido da mais ampla discricionariedade, como se posicionou o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5874. O dispositivo legal é alvo da ADI 7390, pendente de julgamento, devendo ser aplicado, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas legais. Preenchidos os requisitos, a aplicação do benefício passa a ser direito do apenado. Decisão de concessão do indulto devidamente fundamentada, requisitos legais preenchidos. Precedentes do Colegiado. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. CORRUPÇÃO ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.

Apelações interpostas por KAIQUE THIAGO GUEDES CAMORIM e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou o réu à pena de advertência, com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 28, e à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no CP, art. 333. O Ministério Público pleiteia a reforma da sentença para condenar o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), enquanto a defesa busca a absolvição quanto ao crime de corrupção ativa, alegando ausência de provas, e a manutenção da desclassificação para uso pessoal. ... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. FURTO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio consumado e tentado. Pronúncia fundada em testemunhos indiretos («ouvir dizer) e elementos produzidos exclusivamente na fase inquisitorial. Violação ao CPP, art. 155. Princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade de utilização do princípio in dubio pro societate para suprir lacunas probatórias. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E POSSE DE MAQUINISMO, APARELHO, INSTRUMENTO OU OBJETO DESTINADO À FALSIFICAÇÃO E/OU ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CÓDIGO PENAL, arts. 288, 180, §1º, E 311, § 2º, III) - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - ORDEM DENEGADA.

Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E POSSE DE MAQUINISMO, APARELHO, INSTRUMENTO OU OBJETO DESTINADO À FALSIFICAÇÃO E/OU ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CÓDIGO PENAL, arts. 288, 180, §1º, E 311, § 2º, III) - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - ORDEM DENEGADA.

Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Princípio do contraditório. Nulidade processual. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA. PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus impetrado contra ato que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva sob o fundamento de necessidade de garantia da ordem pública e de resguardo da aplicação da lei penal. ... (Continua)

47 - STJ Ação penal privada. Direito penal e processual penal. Procuradora da república. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria contra Juiz federal. Inépcia e renúncia tácita. Indivisibilidade da ação penal privada. Preliminares rejeitadas. Injúria. Prescrição da pretensão punitiva. Difamação. Atipicidade. Calúnia. Prova da materialidade e da autoria. Dolo eventual. Procedência da queixa-crime. Pena-base no mínimo legal. Causas de aumento de pena. Regime aberto e pena alternativa. Suficiência e cabimento.

«1. O recebimento da inicial acusatória é o momento processual mais adequado para se verificar plausibilidade da acusação, de modo a evitar a submissão de um cidadão a um processo penal leviano. Ultrapassada a referida fase, ainda que se admita a análise dos fundamentos acerca da inépcia como preliminar (pois ainda não houve o juízo de mérito condenatório), nada de novo foi trazido. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio do juiz natural. Prevenção do relator. Redistribuição indevida. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja a revogação das prisões preventivas. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL BEM FUNDAMENTADA. DECISÃO MANTIDA.

Pela teoria mista ou eclética da pena, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal tem por fundamento a retribuição pelo mal advindo da prática delitiva e, simultaneamente, a prevenção de novas infrações penais pelo condenado, por meio da ressocialização, com sua reinserção paulatina e gradual ao meio social. Sentenciado condenado por homicídio qualificado e lesão corporal qualificada que, apesar do atestado de boa conduta carcerária, cometeu faltas disciplinares recentes (uma média e uma grave) - possuindo, ademais, registro de outra falta de natureza grave, pendente de análise -, circunstâncias a tornar imprescindível uma análise individualizada, mais aprofundada e técnica do mérito do reeducando. Observância aos princípios in dubio pro societate e da individualização da pena. Necessidade de exame criminológico. Exegese do Tema 1161 do STJ. ... (Continua)