principio da separacao de poderes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ O controle jurisdicional de abusos praticados por comissão parlamentar de inquérito não ofende o princípio da separação de poderes.

«- O Supremo Tribunal Federal, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, neutralizando, desse modo, abusos cometidos por Comissão Parlamentar de Inquérito, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República. O regular exercício da função jurisdicional, nesse contexto, porque vocacionado a fazer prevalecer a autoridade da Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

2 - STF Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Educação. Transporte de alunos. Implementação de políticas públicas. Princípio da separação de poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 13.8.2008.

«O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Direito administrativo e constitucional. Anulação de punição administrativa por ilegalidade no julgamento. Violação do princípio da separação de poderes não configurada. Acórdão recorrido publicado em 09/11/2011.

«O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJMG Emenda do legislativo sobre férias- prêmio. Vício. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Alteração dos critérios para concessão e fruição de férias- prêmio mediante emenda do legislativo. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes. Representação acolhida

«- Tem-se por inconstitucional o dispositivo de lei municipal, modificado por emenda legislativa, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores, matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, importando, ainda, em aumento de despesas para o Município sem prévia dotação orçamentária, em patente violação ao princípio da separação de Poderes.... (Continua)

5 - TJMG Adin. Construção de posto de abastecimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.333/2012 do município de caratinga. Construção e funcionamento de posto de abastecimento. Iniciativa do poder legislativo. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade declarada

«- Tem-se por inconstitucional o dispositivo de lei municipal, de iniciativa do legislativo, que dispõe sobre a construção e o funcionamento de posto de abastecimento no Município, inclusive sobre as regras para a outorga de Alvará de Localização e Funcionamento dos postos, matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, em patente violação ao princípio da separação de poderes.... (Continua)

6 - TJMG Planejamento urbano. Competência do executivo. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade. Planejamento urbano. Criação e renúncia de despesa do poder executivo. Dispositivos de Lei de iniciativa do poder legislativo. Interferência em matéria privativa do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes

«- Compete privativamente ao Poder Executivo municipal dispor sobre planejamento, uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. ... (Continua)

7 - STF Direito tributário. ICMS. Créditos escriturais. Aproveitamento extemporâneo. Óbice criado pela Fazenda Pública. Incidência de correção monetária. Precedentes. Violação do princípio da separação de poderes não configurada. Acórdão recorrido publicado em 04.9.2000.

«É devida a correção monetária dos créditos escriturais quando seu aproveitamento se dá tardiamente em razão de óbice criado pelo Fisco. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF Direito administrativo. Gratificação de função policial. Direito previsto na legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Violação do princípio da separação de poderes não configurada. Acórdão recorrido publicado em 02.3.2010.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INVIABILIDADE DE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONCEDER MEDIDA DETERMINANDO A MUDANÇA DE LOTAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INVIABILIDADE DE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONCEDER MEDIDA DETERMINANDO A MUDANÇA DE LOTAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Recurso desprovido.

10 - STF Direito administrativo. Reajuste e enquadramento de servidores públicos. Interpretação das Leis municipais 5.077/97 e 5.218/00. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Violação do princípio da separação de poderes não configurada. Acórdão recorrido publicado em 23/01/2012.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado - Investigador de Polícia que atua em delegacia correspondente a classe superior - Direito à diferença remuneratória assegurado pelo art. 6º, parágrafo único, Decreta Lei 141/1969 - Inocorrência de revogação pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar 207/79). Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Critérios para o Ementa: Recurso Inominado - Investigador de Polícia que atua em delegacia correspondente a classe superior - Direito à diferença remuneratória assegurado pelo art. 6º, parágrafo único, Decreta Lei 141/1969 - Inocorrência de revogação pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar 207/79). Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Critérios para o exercício do cargo que decorrem da própria lei. Recurso desprovido.

12 - TJMG Administrativo. Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão geral e anual. Decisão pelo Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Princípio da separação de poderes. CF/88, art. 37, X.

«É vedado ao Poder Judiciário, sob pena de quebra do princípio da separação dos Poderes, decidir sobre questões ligadas à revisão anual de vencimentos de servidores públicos, mormente em ação ordinária e atento ao princípio da reserva absoluta de lei, CF/88, art. 37, X.... (Continua)

13 - TJSP Funcionário público estadual. Processo administrativo. Revisão judicial da decisão administrativa em decorrência da absolvição do servidor na esfera criminal por insuficiência de provas. Impossibilidade. Observância ao princípio da separação de poderes. Necessidade. Apresentação de evidências da invalidade da pena de demissão aplicada. Inocorrência. Manutenção do decidido. Necessidade. Recurso do servidor não provido.

14 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito à saúde. Internação para tratamento. Custeio pelo estado. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - TJSP Servidor público estadual. Policial militar. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Ação indenizatória por perdas salariais ou inflacionárias. Pretensão de reajuste de vencimentos pelo Poder Judiciário por via transversa. Impossibilidade. Aplicação do princípio da separação de poderes. Incidência das Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF. Sentença de improcedência mantida por Ementa: Servidor público estadual. Policial militar. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Ação indenizatória por perdas salariais ou inflacionárias. Pretensão de reajuste de vencimentos pelo Poder Judiciário por via transversa. Impossibilidade. Aplicação do princípio da separação de poderes. Incidência das Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

16 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. ... (Continua)

17 - TJSP N. 7050/12 de Guarulhos. Ofendido o princípio da separação de poderes, invadida a esfera de competência do chefe do executivo por ter a câmara municipal iniciado o processo legislativo, flagrante a inconstitucionalidade do dispositivo que padece de vício formal. Procedência decretada.

18 - TJSP Recurso Inominado - Concurso Público - Guarda Civil Municipal - Pedido de anulação de resultado de Teste de Aptidão Física (TAF) - Princípio da separação de poderes - Descabido ao Judiciário se imiscuir em atos administrativos, sobretudo diante da ausência de manifesta ilegalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

19 - TJSP Inconstitucionalidade. Lei estadual nº. 12406/06. Diploma que altera a Lei de criação da estação ecológica da juréia-itatins. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Atribuição pertencente a unidade de conservação ambiental. Afronta aos arts. 5º, 24, 111, 144, 191 e 196, da constituição estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Pena de demissão. Razoabilidade. Incursionamento no contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Violação ao princípio da separação de poderes. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

21 - TJMG Adin. Violação ao princípio da separação de poderes. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei. Criação de fundo de incentivo cultural. Iniciativa do poder legislativo. Aumento de despesa pública. Autonomia administrativa e financeira do executivo. Interferência

«- A edição de norma que disponha sobre a criação de Fundo Municipal de Incentivo Cultural, por iniciativa do Legislativo e que determina acréscimo de despesas, conflita com o princípio fundamental da separação de Poderes, por interferir na autonomia administrativa e financeira atribuída ao Poder Executivo. ... (Continua)

22 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 7050/12 de Guarulhos. Ofendido o princípio da separação de poderes, invadida a esfera de competência do chefe do executivo por ter a câmara municipal iniciado o processo legislativo, flagrante a inconstitucionalidade do dispositivo que padece de vício formal. Procedência decretada.

23 - TJMG Adin. Concessão de medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Município de belo horizonte. Lei 10.560/2012. Iniciativa parlamentar. Aumento de despesas. Ausência de previsão orçamentária. Princípio da separação dos poderes não observado. Medida cautelar concedida

«- A lei municipal que acarreta aumento das despesas públicas para o Município, sem a devida previsão orçamentária, viola o princípio da separação de Poderes, revelando-se imperiosa a concessão da medida liminar para que sejam imediatamente suspensos os efeitos do ato normativo.... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Progressão de carreira. Servidor público municipal. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

25 - STF Direito administrativo. Concurso público. Convocação de candidato. Cadastro reserva. Existência de vagas comprovada na origem. Reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Violação do princípio da separação de poderes não configurada. Acórdão recorrido publicado em 31.7.2012.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo, acerca da existência de direito líquido e certo à convocação do agravado para assumir o cargo de Soldado da Polícia Militar, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exame biopsicosocial. Reprovação. Razoabilidade. Incursionamento no contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Violação ao princípio da separação de poderes. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Agente público. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva do estado. Indenização. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

28 - STF Direito administrativo. Concurso público. Contratação precária no prazo de validade do certame. Preterição configurada. Analisar a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria a reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Violação do princípio da separação de poderes não configurada. Acórdão recorrido publicado em 28.4.2012.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo, acerca da ocorrência de contratação precária para o exercício do cargo para o qual a recorrente obteve aprovação, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

29 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 1115/09, do Município Rosana, criando a Controladoria Geral da Câmara Municipal, bem como estabelecendo normas gerais sobre controle e fiscalização interna dos Poderes Executivo e Legislativo. Matéria relativa à organização administrativa municipal atribuição exclusiva do prefeito. Subordinação do Poder Executivo ao Legislativo. Ofensa ao princípio da separação de Poderes do Estado, bem como à norma do art. 150 da Carta Paulista. Extrapolação dos limites do controle externo e da fiscalização do Poder Legislativo. Ação procedente.

30 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal que dispõe sobre a gestão de resíduos líquidos industriais. Diploma legal de origem parlamentar que invade a esfera de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo local. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3476/09, de Amparo.

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Alunos portadores de necessidades especiais. Acompanhamento por monitor. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, X). Omissão legislativa. Indenização por mora do chefe do poder executivo. Não cabimento. Projeto de Lei de iniciativa privativa. Ato discricionário. Pretensão de aumento remuneratório. Falta de respaldo legal. Vedação ao poder judiciário. Princípio da separação de poderes.

1 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de não ser cabível a concessão, pelo Poder Judiciário, de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa quanto à revisão geral anual de vencimentos, conforme estatui o CF/88, art. 37, X, dado que a pretensão recai, na realidade, em concessão de aumento remuneratório (reajuste), carente de previsão legal. ... (Continua)

33 - STF Convênio. Autorização. Poder legislativo. Possibilidade. Não contraria o princípio da separação de poderes preceito local que submete a celebração de convênios pelo executivo à autorização do legislativo. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 331/pb, acórdão publicado no diário da justiça de 2 de maio de 2014.

34 - STF Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinado reajuste salarial. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode estender, aos servidores públicos, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. ... (Continua)

35 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Autorização de concessão de uso de prédio municipal para instituição de ensino privado com fins lucrativos. Iniciativa da Câmara. Matéria tipicamente administrativa. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade reconhecida. Criação de hipótese de dispensa de licitação não prevista na Lei nº: 8666/93. Violação aos princípios da impessoalidade e da licitação, previstos nos arts. 111 e 117, da CE. Ação procedente.

36 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 10813/10. Município de São José do Rio Preto. Disposição sobre instalação de serviço médico emergencial em locais com grande circulação de pessoas. Não configuração de vício de iniciativa. Inexistência de desrespeito ao princípio da separação de poderes. Possibilidade do Município legislar de forma suplementar sobre saúde pública. Constitucionalidade declarada. Incidente improcedente.

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Alocação de local para a guarda de bens apreendidos. Implementação de políticas públicas pelo poder judiciário. Possibilidade. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Segurança pública. Dever do estado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

38 - TJPE Constitucional. Administrativo. Servidores públicos. Adicional noturno. Falta de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão. Separação de poderes. Fungibilidade recursal.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Reafirmação da jurisprudência sob a sistemática da repercussão geral. Re 855.178-RG. Fornecimento de medicamento fora da lista do sus. Possibilidade. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

40 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ubatuba. Lei 840/86. Dispositivo de iniciativa parlamentar, que altera horário e forma do comércio ambulante em praias da localidade. Descabimento. Vicio de iniciativa. Violação ao princípio da separação de Poderes. Artigo 5º da Constituição Estadual. Assunto que compete à administração municipal exercida pela Prefeitura. Ingerência na competência do Executivo. Ação julgada procedente.

41 - STF Direito constitucional e administrativo. Implementação de políticas públicas. Criança e adolescente em situação de risco. Violação do princípio da separação de poderes. Inocorrência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 08.8.2013.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

42 - STF Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Precedentes. Atribuição de fornecimento de fármaco para tratamento oncológico. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - STF Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Precedentes. Atribuição de fornecimento de fármaco para tratamento oncológico. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Marília. Lei 5708/04. Norma de iniciativa parlamentar. Dispositivo que instituiu o Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios. Violação do princípio da separação de poderes. Reserva de iniciativa do chefe do executivo. Violação dos artigos 5º, 24 § 2º e 47, incisos II, XIV e XIX, alínea «a da Constituição Bandeirante. Ação julgada procedente.

45 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei 12677, de 24 de fevereiro de 2017que «Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais. Alegado vício de iniciativa. Violado o princípio da separação de poderes. Criação de despesa sem indicação da fonte de recurso. Procedente. Matéria relativa à Administração Municipal, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos Poderes. Violação aos artigos 5º, 47, II, XIV e XVIII, e 144, da Constituição Estadual. Ação procedente.

46 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 1953/10 de Divinolândia. Disposições a respeito de proibição de venda e uso de bebidas alcoólicas em vasilhames de vidro, descartáveis, em bares, lanchonetes, restaurantes e similares no perímetro urbano. Ofensa ao princípio da separação de poderes e invasão de competência exclusiva do executivo. Ocorrência. Vício de iniciativa. Existência. Ação procedente, inconstitucionalidade decretada.

47 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Não configura ofensa ao princípio da separação de poderes a determinação, pelo Poder Judiciário, da adoção de medidas assecuratórias para garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. 3. Política pública constitucionalmente prevista. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - TJPE Constitucional. Administrativo. Contratação temporária por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Adicional de insalubridade. Falta de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão. Separação de poderes.

«I - Consoante o disposto no CF/88, art. 7º, XXIII, para a concessão do adicional de insalubridade, faz-se necessária a coexistência de lei regulamentadora e de prévia comprovação das condições adversas de trabalho. ... (Continua)

49 - TJSP INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal 10813/10. Município de São José do Rio Preto. Disposição sobre instalação de serviço médico emergencial em locais com grande circulação de pessoas. Não configuração de vício de iniciativa. Inexistência de desrespeito ao princípio da separação de poderes. Possibilidade do Município legislar de forma suplementar sobre saúde pública. Constitucionalidade declarada. Incidente improcedente.

50 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 14.6.2016. Direito constitucional. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido .

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar ao Estado a obrigação de fazer reparação em escolas, quando estas se encontrarem em condições precárias, por se relacionarem a direitos ou garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes. ... (Continua)