prisao decorrente da pronuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Júri. Protesto por novo Júri. Efeitos. Réu que não retorna a situação anterior à pronúncia. Subsistência da prisão decorrente da pronúncia. Alegação de excesso de prazo não cabível. CPP, art. 607.

«O Protesto por Novo Júri é recurso exclusivo da defesa (CPP, art. 607). Ele tem cabimento quando a pena for igual a superior a 20 (vinte) anos (CPP, art. 607). Uma vez admitido, subsiste a condenação imposta pelo Júri. O réu não retorna à situação anterior à do julgamento. Ou seja, a da pronúncia. Ainda que tivesse o condão de remontar a situação estabelecida na pronúncia, não caberia a alegação de excesso de prazo da prisão. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a prisão decorrente da pronúncia não está sujeita a prazo. Ela deve ser mantida até o julgamento pelo Júri. Não importa que esse julgamento seja decorrente da admissão de Protesto por Novo Júri. Excesso de prazo da prisão não caracterizado. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

2 - STF Júri. Prisão decorrente de pronúncia. Inexistência de prazo. Excesso não caracterizado. Precedentes do STF. CPP, art. 408, § 2º.

«A jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que a prisão decorrente da pronúncia não está sujeita a prazo. Ela deve ser mantida até o julgamento do réu, pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

3 - STF Júri. Protesto por novo Júri. Efeitos. Prisão decorrente de pronúncia. Manutenção. Excesso de prazo não caracterizado. «Habeas corpus indeferido. CPP, art. 607.

«O Protesto por Novo Júri é recurso exclusivo da defesa (CPP, art. 607). Ele tem cabimento quando a pena for igual a superior a 20 (vinte) anos (CPP, art. 607). Uma vez admitido, subsiste a condenação imposta pelo Júri. O réu não retorna à situação anterior à do julgamento. Ou seja, a da pronúncia. Ainda que tivesse o condão de remontar a situação estabelecida na pronúncia, não caberia a alegação de excesso de prazo da prisão. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a prisão decorrente da pronúncia não está sujeita a prazo. Ela deve ser mantida até o julgamento pelo Júri. Não importa que esse julgamento seja decorrente da admissão de Protesto Por Novo Júri. Excesso de prazo da prisão não caracterizado. HABEAS indeferido.... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, formação de quadrilha e uso de substância entorpecente. Crime de autoria coletiva. Desnecessidade de individualização da conduta de cada acusado. Inépcia da denúncia afastada. Excesso de prazo para a formação de culpa. Processo em fase de alegações finais. Instrução criminal encerrada. Aplicação da súmula 52/STJ. Liberdade provisória. Ausência das hipóteses autorizadoras da custódia preventiva. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - Nos crimes de autoria coletiva admite-se o recebimento da denúncia sem que haja uma descrição pormenorizada da conduta de cada agente. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão mantida na decisão de pronuncia. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... (Continua)

6 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 16 de julho de 2023, por volta de meia-noite, na Estrada do Rio Acima, Comarca de Paraíba do Sul, o paciente concorreu com auxilio moral e material para a prática de um delito de homicídio qualificado, ao conduzir a vítima em sua moto até um local ermo sob o pretexto de levá-la a uma festa, onde o coacusado desferiu golpes com instrumento contundente na cabeça do ofendido, que o levaram à morte. Aduz o Parquet que o paciente e o corréu ainda moveram o corpo da vítima para a margem oposta da via e empreenderam fuga na motocicleta do paciente. ... (Continua)

7 - STF Prisão preventiva. Pronúncia. Necessidade de manifestação sobre a prisão. Ausência que importa na liberdade do paciente. Prisão obrigatória decorrente da pronúncia. Princípio que não mais vige. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 2º.

«A sentença de pronúncia deve manifestar-se sobre a prisão preventiva anteriormente decretada, seja para revogá-la ou para mantê-la. A omissão da pronúncia importa na concessão de liberdade ao paciente. Não vige mais o princípio da prisão obrigatória decorrente da pronúncia.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR EM DESFAVOR DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, denunciada como incursa nas penas do art. 121, §2º, s I (primeira figura), IV e V, na forma do art. 29, todos do CP, pelo suposto cometimento do crime de homicídio triplamente qualificado. ... (Continua)

9 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Decisão de pronúncia conforme CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 413. Controvérsia na prova discutida em julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural. Nos crimes dolosos contra a vida, cabe ao Juízo tão somente analisar admissibilidade da acusação, provada materialidade e os indícios da autoria. Manutenção das qualificadoras, descritas na denúncia serão examinadas no plenário do Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Custódias cautelares reavaliadas pelo Juízo, na ocasião da pronuncia. Após, a Defesa do recorrente não fez qualquer pedido ao Juízo. A análise das prisões caracterizaria supressão de instância. Permanecem inalterados os motivos que levaram a decretação da prisão preventiva do acusado Jorge. Manutenção da prisão. Desprovimento dos recursos.

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Associação criminosa. Sentença de pronúncia. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ação complexa. Vários réus. Pandemia. Ausência de desídia ou mora desnecessária decorrente da atuação da autoridade judiciária ou do órgão acusatório. Súmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Agravo regimental desprovido. Recomendações.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus . Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória. Superveniência da sentença de pronúncia, com manutenção da prisão do paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. Há de ser julgado prejudicado o recurso objetivando a concessão de liberdade ante a prolação de sentença de pronúncia, que constitui novo título a justificar a manutenção da medida. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Réu pronunciado. Súmula 21 desta corte. Preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Manutenção da prisão quando da pronúncia. Persistência dos motivos. Fundamentação devida da custódia cautelar. Nulidades. Teses defensivas devidamente apreciadas pelo magistrado. Recurso improvido.

«1. Pronunciado o réu, superada está a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo para a formação da culpa. Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória. Superveniência da sentença de pronúncia, com manutenção da prisão da paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. Há de ser julgado prejudicado o recurso objetivando a concessão de liberdade ante a prolação de sentença de pronúncia, que constitui novo título a justificar a manutenção da medida. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado (duas vezes), homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Suposta existência de condições pessoais favoráveis e observância à situação de pandemia decorrente do novo coronavírus. Supressão de instância. Alegação de estado de saúde delicado. Análise inviável na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se evidencia a alegada inobservância ao disposto no CPP, art. 413, § 3º, uma vez que, ao pronunciar o ora Agravante, o Juízo de primeiro grau consignou, fundamentadamente, que permanece inalterada a razão que justificou a prisão preventiva, consubstanciada na necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta da conduta. O Acusado, em tese, por motivo fútil, efetuou disparos de arma de fogo indiscriminadamente em várias pessoas, inclusive em seu próprio funcionário, que veio à óbito. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória. Superveniência da sentença de pronúncia, com manutenção da prisão do paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. Há de ser julgado prejudicado o recurso objetivando a concessão de liberdade ante a prolação de sentença de pronúncia, que constitui novo título a justificar a manutenção da medida. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, falsidade ideológica, coação no curso do processo e disparo de arma de fogo. Superveniência de sentença de pronúnica. Negativa de liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Excesso de prazo superado diante da pronúncia. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta, reiteração delitiva, ameaça às testemunhas e fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... (Continua)

18 - TJRJ  DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FRAUDE PROCESSUAL E ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO art. 210 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL QUE NÃO SE VERIFICA. PRECLUSÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PARA DESPRONUNCIAR O RECORRENTE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA.

Recorrente pronunciado pela prática das condutas tipificadas no art. 121, § 2º, I, III, IV, VI, e VIII, e § 2º-A, I, e § 7º, III; art. 146, § 1º; art. 347, parágrafo único; e art. 157, § 2º-B, tudo na forma do art. 69, todos do CP. 2. Recurso da defesa argui a nulidade da decisão de pronúncia, por não ter enfrentado todas as teses defensivas constantes na resposta à acusação. Suscita, ainda, violação ao CPP, art. 210, porque, durante a audiência de instrução, uma testemunha teria sido ouvida na presença de outra. No mérito, requer a despronúncia do acusado, por alegada insuficiência de provas. Requer, ainda, a revogação da prisão preventiva e a concessão da gratuidade de Justiça. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão cautelar. Habeas corpus objetivando a concessão de liberdade provisória à paciente. Superveniência de sentença de pronúncia, com manutenção da prisão da paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. A superveniência de sentença de pronúncia, mantendo a custódia cautelar do paciente, torna sem objeto o habeas corpus em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação para a prisão preventiva, eis que a segregação hoje decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao Tribunal de origem. Jurisprudência firmada pelo STJ (AgRg no RHC 39.632/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 16/09/2013; AgRg no HC 207.193/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), SEXTA TURMA, DJe de 25/02/2013). ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pronúncia. Fundamentos concretos. Sentença de pronúncia e decorrente recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Inocorrência.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífico no sentido de que a privação antecipada da liberdade do acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312, com base em elemento concretos advindos do contexto probatório. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade no recebimento da denúncia. Fundamentação. Desnecessidade. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Segregação decorrente de novo título judicial. Writ prejudicado. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Sendo reconhecida a presença dos aspectos formais da denúncia e inclusive examinados indícios de autoria em crime certo para decretar no mesmo ato a prisão preventiva, não se verifica a imputada ausência de fundamentação da decisão que recebe a denúncia. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão cautelar. Habeas corpus objetivando a concessão de liberdade provisória ao paciente. Superveniência de sentença de pronúncia, com manutenção da prisão do paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. A superveniência de sentença de pronúncia, mantendo a custódia cautelar do paciente, torna sem objeto o habeas corpus em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação para a prisão preventiva, eis que a segregação hoje decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao Tribunal de origem. Jurisprudência firmada pelo STJ (AgRg no RHC 39.632/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 16/09/2013; AgRg no HC 207.193/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), SEXTA TURMA, DJe de 25/02/2013). ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO. HOMICÍDIO. JURI. RÉU CONDENADO À PENA DE 15 (QUINZE) ANOS 7 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA QUE ARGUI A NULIDADE ABSOLUTA, DECORRENTE DE OITIVA DE PESSOA NA 1ª FASE DO PROCEDIMENTO SEM QUE ELA ESTIVESSE ARROLADA COMO TESTEMUNHA POR QUALQUER DAS PARTES. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR AO RECORRENTE. PREQUESTIONA, POR FIM, O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

A denúncia narra que no dia 12 de janeiro de 2016, em horário noturno, na rua Carlota Rodrigues, em frente ao 127, bairro Parque Flora, Nova Iguaçu, o denunciado, agindo livre e conscientemente, com animus necandi, realizou disparos de arma de fogo contra Jonathan Nascimento Gonçalves da Silva provocando-lhe as lesões que, em razão de sua natureza e sede, foram a causa de sua morte. A preliminar de nulidade arguida deve ser rechaçada. O réu foi pronunciado, nos termos da decisão prolatada em 03/10/2023, não tendo a Defesa apresentado qualquer irresignação acerca desta decisão. A propósito, como bem destacou o Ministério Público, em contrarrazões, embora a Defesa alegue que houve nulidade absoluta pois foi arrolada na Denúncia uma testemunha e ouvida outra em AIJ e depois foi ouvida a testemunha certa em plenário, A Defesa estava presente na oitiva da testemunha na primeira fase de julgamento. Assim, ante a percepção do equívoco, ela deveria haver feito a sinalização do erro durante o próprio ato. Todavia, deixou de registrar qualquer reclamação no momento adequado. Além do mais, não passa despercebido que a defesa apresentou alegações finais sem que haja alegado qualquer nulidade relativa ao que agora se reporta (oitiva de testemunha). Ao contrário, a peça foi colacionada aos autos, apenas com pedido geral de impronúncia do réu. É importante reforçar, ademais, que possíveis questões geradoras de nulidade do processo e que ocorreram antes da pronúncia, como se deu no caso, devem ser arguidas até aquele momento processual, sob pena de preclusão. O alicerce legal para tal posicionamento encontra-se no art. 593, III, «a do CPP que determina que cabe apelação, das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia. Mas, ainda que não estivesse preclusa, a questão trazida em apelação não se revela como nulidade e nem ensejou qualquer prejuízo para à Defesa do recorrente, uma vez que, esse não é o único elemento de prova, ou seja, no caso em exame, o qual está corroborado por outros meios, em especial o auto de reconhecimento do acusado por fotografia; laudo de exame de componentes de munição e laudo de perícia necropapiloscópica. Cumpre destacar, afinal, que não há vício que não haja sido sanado, eis que ocorreu a oitiva da testemunha correta em fase posterior, não ocorrendo o alegado prejuízo à Defesa. Passa-se ao exame do mérito. Inicialmente, é importante destacar que a competência do Tribunal do Júri tem assento constitucional e se enquadra dentro dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (art. 5º, XXXVIII). Assim, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é realizado por um corpo de jurados, julgadores leigos, que embasam sua decisão final acerca do acolhimento ou não da acusação em um juízo de íntima convicção, o que se revela como verdadeira exceção ao CF/88, art. 93, IX. E aqui se põe uma questão delicada no que tange à ponderação dos valores que dizem respeito ao duplo grau de jurisdição e à soberania dos veredictos. Para que se garanta um equilíbrio entre os mencionados valores, a revisão da decisão proferida pelos jurados, em grau de recurso, deve ser feita de forma restrita, excepcional e vinculada. Nesses termos, o que deve ser analisado no julgamento realizado pela segunda instância é a existência de provas nos autos. Explica-se. Não cabe ao Tribunal avaliar se os jurados decidiram bem ou mal. O que se deve avaliar é se a decisão dos jurados se apoiou em algum suporte probatório. Nessa esteira, só é possível a realização de um novo julgamento quando a decisão dos jurados for absurda, arbitrária e totalmente divorciada das provas produzidas, o que não se observa no caso em análise. A defesa e a acusação apresentaram teses opostas e apresentaram os fundamentos que sustentam suas teses, sendo certo que os jurados optaram pela tese acusatória, com base nas provas por ela apresentadas. Assim, o Conselho de Sentença entendeu, baseado em provas (depoimentos, bem como documentos técnicos), que restou evidenciada a autoria e a materialidade delitiva. E sobre isso não há o que se discutir, devendo ser mantido o que foi decidido pelo Conselho de Sentença. In casu, é evidente a autoria e materialidade do crime de homicídio, em decorrência das peças técnicas acostadas aos autos, bem como da prova oral aqui colacionadas. O contexto fático e probatório não deixa dúvidas quanto ao animus necandi da conduta do réu apelante em relação à vítima, o qual foi, igualmente, reconhecido pelos membros do Júri. Assim, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos pois os jurados, no exercício da soberania constitucional de seus veredictos, optaram por uma das vertentes apresentadas. Percebe-se, afinal, a existência de duas teses antagônicas entre si, contrapostas uma à outra, sendo certo que a opção dos jurados por uma delas não autoriza a anulação do julgamento, nos termos do que dispõe o CPP, art. 593, III, «d. À toda evidência, se diante do conjunto probatório, os jurados optaram pela tese ministerial, é induvidoso que, com supedâneo nas mesmas provas, segundo os princípios do livre convencimento e da íntima convicção que lhes é ínsito, no desempenho do munus que se lhes atribui, rejeitaram as teses defensivas. Passa-se ao exame dosimétrico. Na primeira fase do cálculo da pena, andou bem o magistrado de piso em fixar a reprimenda acima do seu patamar mínimo. Isso porque, foram consideradas 3 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, a saber: 1 - a exacerbada culpabilidade, decorrente dos disparos de arma de fogo na cabeça da vítima; 2 - a presença de crianças (duas delas filhos da vítima) submetidos ao perigo comum, pelo fato de os disparos terem ocorrido em via pública e 3 - as consequências do crime, causadas pelo sofrimento psicológico imposto aos órfãos da vítima. Assim, considerada a fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, o afastamento da pena deve considerar a fração de 1/2 e resultar em pena de 18 (dezoito) anos de reclusão na fase primeva. Na fase intermediária, ausentes agravantes e presente a atenuante da idade maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, a pena passa a 15 (quinze) anos de reclusão nessa etapa dosimétrica. Na terceira fase, ausentes demais moduladores, a pena fica estabelecida em 15 (quinze) anos de reclusão. O regime prisional inicialmente fechado se mostra adequado e suficiente à reprovação e à prevenção do delito, especialmente porque foi fixado nos termos do art. 33, § 2º, «a do CP. Não assiste razão à pretensão defensiva pela prisão domiciliar do réu, ante a suposta doença grave e a idade avançada. Do compulsar dos autos, consta decisão prolatada pelo juízo de origem na qual o magistrado considerou a idade do ora apelante e determinou que o local de acautelamento para o qual o réu seja encaminhado forneça tratamento contínuo de controle de sua pressão arterial. In casu, não há provas de que o agravante não esteja recebendo o tratamento adequado. Portanto, apesar de possuir idade avançada, não está inserido na excepcionalidade para fazer jus ao benefício da prisão albergue domiciliar, pois não comprovou que esteja em situação de vulnerabilidade no ambiente prisional. Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra nenhuma contrariedade/negativa de vigência, ou interpretação de norma violadora, nem a demonstração de violação de artigos constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. RECURSO CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PARCIAL PROVIMENTO, apenas para redimensionar a pena imposta, que fica estabelecida em 15 (quinze) anos de reclusão.... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Excesso de prazo. Superveniência da pronúncia. Súmula 21/STJ. Mitigação. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Súmula 64/STJ. Não aplicação.

«1. A questão relativa aos fundamentos da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede esta Corte Superior, nesse momento, de conhecer da matéria. ... (Continua)

25 - STJ Pronúncia. Homicídio qualificado. Prisão decorrente da sentença de pronúncia. Peculiar situação do paciente a ser considerada. Estabelecimento em outra localidade há longa data. Portador de neoplasia maligna. Condições pessoais favoráveis. Ordem concedida. CPP, art. 408, § 1º.

«Sobressai, dos autos, especial situação que não mais justifica a constrição da liberdade do paciente, pois se trata de réu que, apesar de ter se mudado do distrito da culpa sem comunicar o Juízo processante, compareceu a todos os atos processuais enquanto a ação penal tramitou regularmente, tendo se estabelecido em outra comunidade durante a longa paralisação do feito, por quase 10 anos, antes do retorno de uma carta rogatória remetida aos E.U.A. não mais voltando a delinqüir, além de ser portador de neoplasia maligna. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional. Não mais subsistindo os requisitos motivadores da custódia do paciente, deve ser revogada a prisão processual contra si efetivada, tornando-se definitiva a determinação de expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em motivação concreta.... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Alegação de participação de menor importância. Tese de inocência. Não cabimento na via eleita. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Superveniência de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se devidamente fundamentada a prisão decretada em hipótese na qual o recorrente e outros três acusados praticaram, em tese, homicídio executado friamente e motivado por disputas decorrentes do tráfico ilícito de drogas. ... (Continua)

27 - TJSP "Habeas Corpus" - Homicídio duplamente qualificado tentado - Alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão do Juízo de origem que, por ocasião da decisão de pronúncia, manteve a prisão preventiva - Persistência dos motivos que autorizaram a decretação da prisão preventiva - Manutenção da custódia cautelar no momento da sentença de pronúncia que não requer fundamentação exaustiva - Prisão necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Medidas cautelares insuficientes - Condições pessoais favoráveis que não impedem a custódia cautelar - Prisão preventiva que não atenta contra o princípio da presunção de inocência - - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada. 

28 - STJ recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decorrente de sentença de pronúncia. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Evidente constrangimento ilegal.

1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Réu pronunciado. Prisão preventiva mantida na sentença. Instrução deficitária. Ausência do Decreto inicial de prisão. Fundamentação reafirmada nas decisões posteriores. Análise limitada aos documentos dos autos. Gravidade da ação. Recorrente que esteve foragido. Mandado de prisão cumprido após a sentença de pronúncia. Necessidade de resguardar a ordem pública e a futura aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que a prisão foi mantida na sentença de pronúncia, proferida em 30/9/2021, pelos motivos declinados no decreto inicial. ... (Continua)

30 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso. Homicídio Qualificado. Alegação de que o prazo para término da instrução criminal foi superado, com invocação de diversos princípios constitucionais e sustentação de nulidade na pronúncia, diante da inversão na colheita da prova testemunhal. Impetração visando à soltura da paciente. Descabimento. Prisão decorrente de sentença de pronúncia pela prática de crime hediondo. Nulidade relativa que deveria ter sido arguida no momento adequado. Prejuízo não demonstrado. Ordem de «habeas corpus denegada.

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, II do CP. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de norma constitucional. Excesso de prazo na formação da culpa. Pronúncia. Instrução criminal encerrada.

I - O CF/88, art. 5º, XLIII, proibindo a concessão de fiança para crimes hediondos e assemelhados, evidencia, por si, a inviabilidade do benefício de liberdade provisória.... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Recorrente que permaneceu foragido por cerca de 8 anos. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Sumula 21 do STJ. Recurso desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 21/STJ, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão cautelar. Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória ao paciente. Tese de ausência de fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar. Superveniência da sentença de pronúncia, com manutenção da prisão do paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. A superveniência de sentença de pronúncia, mantendo a custódia cautelar do paciente, torna sem objeto o Habeas corpus em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação para a prisão preventiva, eis que a segregação decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao Tribunal de origem. Jurisprudência firmada pelo STJ (STJ, AgRg no HC 218.541/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012; HC 215.215/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 22/10/2012; AgRg no HC 191.456/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 11/04/2012; HC 210.028/MS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador Convocado do TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe de 17/02/2012). ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva. Pronúncia. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Excesso de prazo não configurado. Recorrente pronunciado. Súmula 21/STJ. Recomendação.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia por feminicídio e tentativa de homicídio circunstanciados (art. 121, § 2º, II, IV e VI, e art. 121, § 2º, V, na forma do art. 14, II, todos do CP) - Preliminares de nulidade por deficiência da defesa e de revogação da prisão preventiva - Deficiência da Defesa - Inocorrência - Não verificado qualquer prejuízo decorrente da nomeação do defensor dativo - Defensor precedente que atuou de forma diligente no patrocínio dos interesses do réu - Mera divergência quanto à linha de defesa adotada anteriormente que não enseja a nulidade do feito - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Delito hediondo - Custódia cautelar que tem o condão de salvaguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal - Recurso objetivando o reconhecimento da inimputabilidade do recorrente, com a consequente absolvição imprópria - Descabimento - Imputabilidade do réu comprovada pela perícia realizada no incidente de insanidade mental instaurado nos autos - Sentença de pronúncia mantida - Recurso improvido.

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Modus operandi. Agente preso durante toda instrução criminal. Legalidade já reconhecida pelo STJ em julgamento precedente. Excesso de prazo prejudicado. Paciente pronunciado. Instrução encerrada. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente.... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Ordem originária não conhecida. Supressão de instância. Não configuração. Sentença de pronúncia. Ausência de manifestação a respeito da segregação cautelar. CPP, art. 413, § 3º. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

«1. Sendo competência do Tribunal estadual julgar habeas corpus decorrente de ato de juiz de primeiro grau a ele vinculado, tão logo verificada deficiência em decisão judicial proferida por tal magistrado, não há supressão de instância, ainda que sem previa oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Prisão preventiva. Pronúncia. Fundamentos concretos. Sentença de pronúncia e decorrente recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Inocorrência. Inexistência de vícios a sanar. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e furto qualificado. Pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi da conduta. Recorrente que possui antecedentes criminais e responde a outro processo por homicídio. Crime motivado por divergências relativas ao tráfico de drogas. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo. Inocorrência. Agravante pronunciado. Súmula 21/STJ. Alegação de morosidade no julgamento de recurso em sentido estrito. Não ocorrência. Acórdão proferido. Possível morosidade no tempo total de prisão. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese na qual a defesa reitera a pretensão do reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo da prisão, decretada em 29/2/2016. ... (Continua)

41 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo. Inocorrência. Agravante pronunciado. Súmula 21/STJ. Alegação de morosidade no julgamento de recurso em sentido estrito. Não ocorrência. Acórdão proferido. Possível morosidade no tempo total de prisão. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese na qual a defesa reitera a pretensão do reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo da prisão, decretada em 29/2/2016. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Quatro homicídios duplamente qualificados, estupro e incêndio de casa habitada. Superveniência de sentença de pronúncia. Prisão mantida. Mesmos fundamentos. Prejudicial rejeitada. Excesso de prazo na instrução processual. Súmula 21/STJ. Ponderação. Vetores constitucionais. Análise da tese defensiva. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes e de réus. Diligências requeridas. Instrução processual encerrada. Ausência de constrangimento ilegal. Incidência das Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Recurso conhecido e não provido.

«1 - Rejeitada a preliminar de prejudicialidade, ante a prolação da sentença de pronúncia. Isso porque A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014), como ocorreu na espécie. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados (um consumado e uma tentativa). Prisão preventiva. Pedido de extensão. Similitude da situação fático-processual em relação a um recorrente apenas. Excesso de prazo. Súmula 21. Superação. Tempo desarrazoado superveniente (superior a 2 anos e 6 meses). Recente pedido de desaforamento. Julgamento sem previsão de data. Constrangimento ilegal reconhecido. Recurso provido.

«1. Caso em que os recorrentes foram presos cautelarmente na madrugada do dia 27/4/2014 pela suposta prática de dois crimes de homicídios (um consumado e uma tentativa) praticados por três agentes, nas imediações de uma casa noturna da cidade de Bagre/PA. Após a pronúncia, o Tribunal reconheceu a ilegalidade da prisão de um dos réus, por ausência de fundamentos do decreto de prisão, e concedeu a liberdade provisória. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio, qualificado pela prática mediante paga, futilidade do motivo e utilização de recurso que teria dificultado a defesa do ofendido. Aventado excesso de prazo. Réu já pronunciado. Julgamento de recurso em sentido estrito concluído. Tramitação regular. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente o entendimento de que pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, nos moldes cristalizados na Súmula 21/STJ. No entanto, esta Corte Superior admite certa relativização do rigor do referido enunciado quando demonstrada patente morosidade na tramitação do feito após a pronúncia, sem que se possa divisar um motivo justificado. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada durante o inquérito policial. Acusado foragido. Citação por edital. Apresentação de defesa por advogado constituído. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Pronúncia. Intimação por edital da decisão de pronúncia e da data da sessão de julgamento. Alegação de nulidade decorrente do não exaurimento das tentativas de intimação pessoal. Improcedência. Edital publicado com data de nascimento e filiação erradas. Menção ao número do processo e nome completo do paciente. Suficiência. Inexistência de nulidade. Advogado constituído intimado. Desnecessidade de intimação do réu foragido. Superveniente renúncia do mandato pelo advogado constituído. Intimação do paciente por edital, para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Prazo exíguo do edital. Não demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Homicídio. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Instrução criminal encerrada e agravante pronunciado. Situação de pandemia. Reiteração delitiva. Incidência da Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Tramitação regular do processo. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que afastou a existência de excesso de prazo na instrução criminal, e recomendou a reanálise da necessidade da prisão e celeridade no julgamento do processo perante o Conselho de Sentença. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157 c/c o CP, art. 14, II. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, revelada pelo modus operandi do delito. Com efeito, as instâncias ordinárias salientaram que o Recorrente, no interior de um coletivo, após pedir para descer sem realizar o pagamento, o que lhe foi negado, sacou uma faca e anunciou um assalto, «ameaçando o motorista e tentando subtrair o dinheiro da gaveta. Tem-se que a vítima reagiu, o que iniciou uma luta corporal, levando ambos a caírem pela escada do veículo, restando lesões no ofendido. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva mantida na pronúncia. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Superveniência de sentença de pronúncia. Negativa de recurso em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Aguardando julgamento do recurso em sentido estrito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravante pronunciado. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que conheceu em parte do recurso e nessa extensão negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)