prisao liminar habeas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Não cabe habeas corpus contra decisão liminar em agravo de instrumento, sob pena de indevida supressão de instância. Liminar indeferida.

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de liminar em habeas corpus. Não conhecimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

Sem prova bastante da materialidade, a prisão preventiva decretada não pode subsistir e, por isso, as irregularidades do flagrante não podem ser corrigidas. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em decisão liminar em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Indeferimento da liminar. Agravo não conhecido.

I - Não cabe agravo regimental ou interno contra decisão de relator que indefere pedido liminar em habeas corpus. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em decisão liminar em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Indeferimento da liminar. Agravo não conhecido.

I - Não cabe agravo regimental ou interno contra decisão de relator que indefere pedido liminar em habeas corpus. ... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR.

Pleito de expedição de ordem de cassação de mandado de prisão em favor do paciente, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória. PERDA DE OBJETO. Punibilidade do paciente declarada extinta em 09 de janeiro de 2025. Certidão na qual não consta mandando de prisão pendente de cumprimento emitida em 13 de janeiro de 2025. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada.

1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Prisão. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.

1 - O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada.

1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada.

1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão. Liminar indeferida em outro habeas corpus. Inocorrência de ilegalidade manifesta.

1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro habeas corpus, salvo na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Aplicação da Súmula 691/STF.... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Quadro de saúde do acusado. Pedido de prisão domiciliar. Prisão preventiva mantida. Liminar indeferida. Não cabimento de agravo regimental contra decisão liminar. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Denegação de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO RELAXADA. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.

Sabe-se que a contagem de prazos deve ser realizada de forma global, atendendo-se, sobretudo, ao critério de razoabilidade, não resultando o excesso de prazo de mera soma aritmética, sendo necessária, em certas circunstâncias, uma maior dilação do prazo em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. ... (Continua)

22 - TJRJ HABEAS CORPUS. LIMINAR DEFERIDA. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. CONSOLIDAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM.

paciente foi preso em flagrante, no dia 26.07.2024, convertida a prisão em preventiva na mesma data, pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 155, caput. ... (Continua)

23 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRISÃO MANTIDA. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO RELAXADA. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.

Além da alegação de dificuldade de citação, nada há nos autos que evidencie que o requisito essencial da cautelaridade, considerando que os fatos se deram em novembro de 2019, tendo a ação penal sido deflagrada em 17/03/2021 e a Denúncia recebida em 23/03/2021. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Recurso contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Denegação de liminar. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Impetração dirigida contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar na origem. Existência de flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Prisão preventiva. Falta de fundamentação idônea. Liminar confirmada. Ordem concedida.

1 - «Deferida a liminar neste mandamus e julgado prejudicado pelo Tribunal a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui deferido, inequivocamente subsiste o interesse no julgamento do mérito deste habeas corpus» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018.) ... (Continua)

31 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM.

Habeas corpus em que se pretende a liberdade do Paciente, cuja prisão em flagrante ocorreu em 25/06/2024, tendo sido convolada em preventiva, restando denunciado, com um corréu pela suposta prática do crime previsto no art. 33 e 35 c/c art 40, IV e VI todos da Lei 11.343/06, CP, art. 329 e ECA, art. 244-B todos na forma do CP, art. 69. Alegação de falta de fundamentação na decisão para o decreto prisional. ... (Continua)

32 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM.

Habeas corpus em que se pretende a liberdade do Paciente, cuja prisão em flagrante ocorreu em 25/06/2024, tendo sido convolada em preventiva, restando denunciado, com um corréu pela suposta prática do crime previsto no art. 33 e 35 c/c art 40, IV e VI todos da Lei 11.343/06, CP, art. 329 e ECA, art. 244-B todos na forma do CP, art. 69. Alegação de falta de fundamentação na decisão para o decreto prisional. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida. Ratificada a liminar.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida. Ratificada a liminar.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida. Ratificada a liminar.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

36 - TJRJ HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO MANTIDA. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO RELAXADA. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.

Inexistem motivos palpáveis que autorizem a decretação da prisão cautelar do paciente, se o próprio órgão acusador opina em duas instâncias pela desnecessidade da medida extrema. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão que indeferiu pleito liminar. Não cabimento.

1 - Agravo regimental interposto de decisão que indeferiu pleito liminar no habeas corpus, no qual a defesa pretende a concessão de liberdade provisória ao paciente. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Liminar em habeas corpus. Indeferimento. Ordem de prisão. Revogação. Processo originário. Extinção. Perda de objeto.

1 - Não cabe habeas corpus contra a decisão que indefere liminar em habeas corpus impetrado perante Tribunal de Justiça. Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de liminar em. Recurso não conhecido. Habeas corpus

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.

I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.

I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.

I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação. Prisão domiciliar. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer pelo não provimento do recurso ordinário, revogando-se a liminar. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Verifica-se que o decreto preventivo não evidenciou o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade das imputadas à ordem pública, apenas fazendo considerações sobre a gravidade abstrata do delito, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. ... (Continua)

47 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Instrução deficiente. Liminar indeferida na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, desde que apresentado no quinquídio legal. ... (Continua)

48 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR DEFERIDA.

Habeas corpus, com pedido liminar, em que se pretende a reforma da decisão proferida, em sede de juízo de retratação, que revogou a decisão do Juízo da Custódia, e decretou a prisão do paciente. Alegação de falta de fundamentação na decisão para o decreto prisional. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão que indeferiu liminar na origem. Supressão de instância.

1 - A teor do disposto na Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)