procedimento cirurgico de urgencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Pretensão de ampliação da medida para realização de nova cirurgia. Cumprimento de decisão para custeio de procedimento cirúrgico de urgência. Necessidade de ação própria para procedimentos futuros. Preservação do contraditório e devido processo legal. Decisão mantida. Recurso improvido

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito à vida e à saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Obrigação solidária de todos os entes da Federação. CF/88, art. 196. Precedentes. 3. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da procedência do pedido para que o Estado do Rio Grande do Sul forneça transporte aéreo e estada à paciente para realização de procedimento cirúrgico de urgência, bem como custeie 20% de tratamento, em razão de seu plano de saúde não cobrir todas as despesas, demandaria análise da moldura fática delineada nos autos. Súmula 279/STF.4. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - TJRJ APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. GEAP. IDOSO, 89 ANOS. FRATURA DE VÉRTEBRA L4. NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. PARA CORREÇÃO DA FRATURA. AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL. DEMORA QUE RESULTOU NA CONSOLIDAÇÃO DA FRATURA, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DAS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.348,28 E DANO MORAIS FIXADOS EM R$20.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE (ART. 373, II DO CPC). APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 211 DESTE TRIBUNAL. CABE AO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A DECISÃO QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS. ROL DA ANS QUE NÃO É TAXATIVO, MAS SIM REFERÊNCIA BÁSICA. RECUSA INDEVIDA E ABUSIVA DA SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 339 DESTE TJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP "DANO MORAL. Plano de saúde. Recusa cobertura de procedimento cirúrgico de urgência. Cabimento. Conduta injustificada que ocasiona agravamento da situação psíquica do usuário, que se encontra em situação de vulnerabilidade decorrente da própria enfermidade. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte para fixar o valor da indenização de R$ 5.000,00 a título de danos Ementa: «DANO MORAL. Plano de saúde. Recusa cobertura de procedimento cirúrgico de urgência. Cabimento. Conduta injustificada que ocasiona agravamento da situação psíquica do usuário, que se encontra em situação de vulnerabilidade decorrente da própria enfermidade. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte para fixar o valor da indenização de R$ 5.000,00 a título de danos morais".

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Procedimento cirúrgico de urgência. Fundamento do

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.

É cabível a concessão de tutela antecipada de urgência, fundada no artigo de 300 do CPC, para determinar a realização de procedimento cirúrgico, em favor de pessoa que aguarda há mais de um ano agendamento do procedimento, não sendo cabível a sujeição do paciente, neste caso, à lista de espera sob justificativa de que se trata procedimento de natureza eletiva. Aplicação do Enunciado 93 do CNJ. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJPE Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia de revascularização do miocárdio. Urgencia. Negativa de cobertura. Cirurgia realizada pelo sus. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Matéria preclusa. Dano moral. Quantum indenizatório.

«1. Contra o reconhecimento da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar não foi interposto recurso pelo plano de saúde, ora agravante. Assim, como tal matéria não abarca direito indisponível, a ausência de regular impugnação, traduz aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. ... (Continua)

8 - TJPE Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia de revascularização do miocárdio. Urgencia. Negativa de cobertura. Cirurgia realizada pelo sus. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Matéria preclusa. Dano moral. Quantum indenizatório.

«1. Contra o reconhecimento da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar não foi interposto recurso pelo plano de saúde, ora agravante. Assim, como tal matéria não abarca direito indisponível, a ausência de regular impugnação, traduz aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. ... (Continua)

9 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Prótese peniana. Implante e custeio. Procedimento cirúrgico de urgência não caracterizado. CPC/1973, art. 273.

«Agravo contra decisão que deixou de deferir antecipação de tutela, ao fundamento de que não se trataria de procedimento cirúrgico urgente aquele almejado pelo agravante. Implante e custeio de prótese peniana, já que os medicamentos tradicionais (Viagra, Cialls, Levitar) não teriam produzido resultados satisfatórios. Questão que pode aguardar a formação do contraditório, não havendo notícia de a saúde do agravante se encontrar em risco. Agravo improvido.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Demora na autorização para procedimento cirúrgico de urgência. Dano moral. Configuração.Súmula 7/STJ. Valor da indenização adequado. Revisão.Súmula 7/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de ausência de prova de negativa. Não cabimento. Comprovada notificação extrajudicial sem resposta da ré. Dano moral. Manutenção. Doença grave com necessidade de procedimento cirúrgico de urgência. Valor da indenização não se mostra exorbitante e sim adequado ao dano sofrido, sem provocar enriquecimento ilícito e suficiente para impedir a reincidência. Honorários fixados com base no valor da causa. Ausência de ponto incontroverso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu a tutela antecipada. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Pedido médico submetido à Operadora do plano de saúde no qual não consta se tratar de procedimento cirúrgico de urgência ou emergência, a denotar se tratar de procedimento de cunho eletivo. Necessidade de respeito ao contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

13 - TJPE Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Negativa do plano de saúde de cobertura. Procedimento cirúrgico de urgência e emergência. Carência. Possibilidade. Tutela antecipada. Cumprimento dos requisitos. Concessão. Decisão mantida.

«1. Quando o contrato de plano/seguro saúde fixar período de carência, este não poderá ser superior a vinte e quatro horas para cobertura nos casos de urgência e emergência. A empresa, assim, deverá autorizar as cirurgias que se mostrem emergenciais e cobrir os custos com todos os procedimentos médicos necessários a salvaguarda da integridade física do paciente segurado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/2015). Plano de saúde. Recusa injustificada de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência. Revisão do quantum estipulado a título de indenização por danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência - Liminar concedida para determinar o custeio da internação e procedimento cirúrgico de urgência para tratamento de cálculo renal - Inconformismo - Descabimento - Negativa de cobertura sob a alegação de vigência do período de carência - Situação narrada nos autos que, em cognição sumária, autoriza o afastamento do período de carência previsto no contrato - Incidência, a princípio, do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, bem como das Súmulas 103, deste Tribunal e 597 do STJ.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória deferida para o fim de determinar, à ré, autorização para internação e procedimento cirúrgico de urgência prescrito à beneficiária. Negativa de custeio ao argumento de descumprimento do prazo de carência. Carência que, dos termos do próprio contrato, tratando-se de situação de urgência ou emergência, é de 24 horas. Prazo de carência já superado. Cobertura em princípio devida. Perigo de demora evidenciado. Decisão mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. COBERTURA INTEGRAL. PROCEDÊNCIA. Apelado diagnosticado com tumor raro, hemorragia nasal e intenso sangramento, submetido a procedimento cirúrgico de urgência, realizado por prestadores não credenciados, após se consultar com inúmeros profissionais credenciados que não detinham a especialidade técnica recomendada e por indisponibilidade de hospital referenciado, em razão da pandemia. Excepcionalidade verificada, derivada da premente necessidade e da indisponibilidade de aparato médico-hospitalar credenciado, e não de livre opção. Cobertura integral devida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Recusa de custeio. Ilegalidade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA AO CUSTEIO DE INSUMOS E HONORÁRIOS MÉDICOS. HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Autor possui convênio médico com a requerida e precisou realizar procedimento cirúrgico de urgência para tratar hérnia de disco cervical, compressão medular e radicular esquerda. O plano de saúde se recusou a arcar com os insumos cirúrgicos e com os honorários dos médicos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura injustificada. Procedimento cirúrgico de urgência. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório. Fixação com razoabilidade. Agravo interno improvido.

«1. Conforme entendimento adotado pela jurisprudência deste Tribunal Superior, a recusa injustificada de autorização para realização de cirurgia de urgência em período de carência ou feita por médico ou hospital não credenciados constitui falha na prestação do serviço, caracterizando o dano moral, não havendo que se falar em mero aborrecimento por inadimplemento contratual. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Quadro grave de «Síndrome de Boerhaave". Sentença de procedência. Recurso da ré. - Negativa de custeio de ferramentas e materiais usados em procedimento cirúrgico, sob alegação off label - Descabimento - Urgência de saúde. Expressa indicação médica. Súmula 102/TJSP. Síndrome rara que acometeu o beneficiário abarcada pelo contrato, descabida a negativa de custeio dos materiais empregados no procedimento cirúrgico de urgência. O não fornecimento dos materiais usados na cirurgia inviabilizaria o próprio ato cirúrgico, colocando em risco a vida do beneficiário. Dano moral - Não configurado - Negativa de cobertura por parte do plano de saúde não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Precedente do E. STJ. Cabível quando a negativa resulta em significativo agravamento da condição de saúde, dor intensa, ou abalo psicológico substancial o que não restou devidamente comprovado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Autora sofreu lesões graves em seu pé esquerdo que necessitaram de tratamentos médicos de urgência. Apesar do tratamento médico e das cirurgias, em razão do acidente a autora ficou com deformidade permanente em seu pé esquerdo, com a perda de todos os dedos e debilidade de extensão e flexão, causando marcha claudicante definitiva. Gravidade da lesão e necessidade de procedimento cirúrgico de urgência para reconstrução do pé, existindo risco de amputação. Ré não procurou minimizar o sofrimento da vítima e os danos causados. Ré só arcou com os tratamentos médicos após determinação judicial. Majoração da indenização por danos morais e estéticos. Reconhecimento. Recurso da ré improvido e da autora provido.

23 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. art. 139, IV C/C CPC, art. 537. A TODA EVIDÊNCIA, O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA INICIALMENTE FIXADA MOSTROU-SE INSUFICIENTE PARA INDUZIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. DIANTE DESSA CIRCUNSTÂNCIA, NÃO HÁ RAZÃO PARA A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória para custeio de procedimento cirúrgico de urgência, com multa diária em caso de descumprimento. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. 2. Contrato submetido às regras do CDC. Negativa de cobertura injustificada. Procedimento cirúrgico de urgência. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.

Plano de saúde. procedimento cirúrgico de urgência. Tratamento médico-hospitalar - Necessidade do Agravante de submeter-se à cirurgia em RAZÃO DE URETEROLITIASE OBSTRUTIVA E CÓLICA REFRATÁRIA À ANALGESIA. Comprometimento das funções renais. Recusa do plano quanto à cobertura em razão do período de carência Inadmissibilidade. Dicção da Súmula 469, STJ. CDC que tem aplicação na espécie. Inteligência do teor da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça. Relatório médico que demonstra risco de morte súbita do Agravante. Tutela de emergência deferida. Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Tutela de Urgência - Pleito com o objetivo de compelir a requerida ao custeio imediato da cirurgia para tratamento de escoliose Deferimento - Insurgência - Rejeitado - Presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência Rejeição - Probabilidade do direito - Beneficiária menor portadora de Síndrome Rara (Síndrome de Dandy Walker) e Escoliose Neuromuscular (CID 10: M41.4) - Procedimento cirúrgico de urgência corroborado por laudo médico - Súmula 609/STJ - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Necessidade de realização imediata da cirurgia para evitar a piora do quadro clínico e potenciais sequelas graves- Precedentes do TJSP - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Plano de saúde. Procedimento cirúrgico de urgência em gestante. Autorização de custeio para procedimento fora da rede credenciada. Limitação da responsabilidade do plano de saúde. Não abusividade. Reembolso que deve se ajustar ao que fora estabelecido em contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO PRESCRITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$15.000,00. RECURSO DA RÉ. 1) O

Autor enfrentando quadro de cálculo renal e infecção urinária. 2) Laudo médico atestando a necessidade de tratamento imediato e a existência de solicitação anterior de autorização do procedimento. 3) Procedimentos de urgência e emergência que devem ser adotados de forma imediata. Inteligência do art. 3º da Resolução Normativa 259 da ANS. 4) Ré que se limita a alegar a dificuldade de obtenção de material, sem trazer qualquer comprovação. Inobservância do disposto no art. 373, II do CPC. 5) Condenação à autorização que deve ser mantida. 6) Alegações de ausência de documentação que comprove a urgência/emergência e de dispor do prazo de 21 dias para apreciação de procedimentos eletivos que se configuram em inovação recursal, o que é vedado por nosso ordenamento, não podendo ser conhecidos, 7) Incontroversa a falha na prestação do serviço consistente na demora da autorização. 8) Dano moral configurado. Valor de R$15.000,00 que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9- Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Urgência e emergência. Dano moral. Autora diagnosticada com colelitíase aguda. Procedimento cirúrgico de urgência/emergência. Negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde, alegando prazo de carência de 180 dias. Urgência/emergência comprovada. Súmula 103/TJSP. Dano moral, no caso, não configurado. Sentença reformada, para afastar a condenação em indenização por dano moral. Sucumbência recíproca, verbas redistribuídas. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Cirurgia eletiva. Fila de espera. Ausência de prova pré-constituída de urgência do procedimento cirúrgico. Direito líquido e certo não configurado.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra indigitado ato ilegal atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado em alegada omissão dessa autoridade impetrada em disponibilizar procedimento cirúrgico de urgência (ressecção endoscópica de próstata) ao paciente substituído, acometido de Estenose da Uretra Superior (CID N35.1). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Ação de obrigação de fazer, fundada negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência para retirada de tumor cerebral. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Ação de obrigação de fazer e indenizatória, fundada abusividade da negativa de autorização para realização de procedimento cirúrgico de urgência. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Ação de obrigação de fazer, fundada na indevida negativa de autorização e custeio da realização de procedimento cirúrgico de urgência. ... (Continua)

35 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito à vida e à saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Obrigação solidária de todos os entes da Federação. CF/88, art. 196. RE 855178-RG. Tema 793 da sistemática da repercussão geral. 3. Possibilidade de custeio do tratamento pelo paciente. Existência de tratamentos alternativos. Comprovação da eficiência do escolhido. Matérias de índole fática. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Pedido de sobrestamento até julgamento do mérito do RE 566.471, Tema 6 da sistemática da repercussão geral. Impossibilidade. Ausência de identidade fática entre as matérias. 5. Embargos de declaração rejeitados.

36 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Insurgência do demandante, alegando que não negou autorização para a realização do procedimento cirúrgico de urgência, mas solicitou documentação de complementar. Ônus de prova não cumprido, ante a ausência de prova da solicitação de documentos, da complementação pelo hospital ou, ainda, de autorização posterior. Cirurgia realizada apenas após o deferimento da tutela de urgência, o que infirma a alegação de liberação espontânea. Danos morais razoavelmente fixados, ante a gravidade dos fatos praticados e suas consequências ao apelado, servindo, ainda, como desestímulo à repetição de tais condutas danosas. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP)... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

«1 - Ação de cobrança c/c danos morais, fundada na negativa de autorização de procedimento cirúrgico de urgência. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR PORTADOR DE GLAUCOMA EM AMBOS OS OLHOS, APRESENTADO PRESSÃO INTRAOCULAR DESCONTROLADA E QUE NECESSITACA SER SUBMETIDO À APLICAÇÃO DE CICLOFOTOCOAGULAÇÃO TRANSESCELRAL LASER MICROPULSO. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA INDICADO PELO PROFISSIONAL DA MEDICINA FORA DA REDE CREDENCIADA QUE ASSISTE O PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA RÉ DE QUE OS PROFISSIONAIS DA SUA REDE CREDENCIADA ESTARIAM APTOS A REALIZAR DITA CIRURGIA, APARENTEMENTE DE CARÁTER SINGULAR E SUJEITA A RISCOS. LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS POR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS AO REFERIDO PLANO DE SAÚDE QUE APONTAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR PROFISSIONAL ESPECÍFICO, EM RAZÃO DO CONHECIMENTO DA TÉCNICA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA MENCIONADA CIRURGIA DE URGÊNCIA QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE DE SUA CONDUTA. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE ORA SE FIXA EM R$ 10.000,00, VALOR ESTE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NÃO DESTOA DAQUELES ARBITRADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

39 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Demora na autorização para o procedimento cirúrgico de urgência. Risco de morte. Dano moral configurado. Valor indenizatório. Revisão do entendimento da corte estadual. Súmula 7/STJ.

1 - Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a recusa indevida de cobertura de procedimento médico urgente impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingido direito da personalidade, e dando ensejo a indenização por danos morais. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais, ajuizada em razão de negativa de custeio de procedimento cirúrgico de urgência, por estar em período de carência. ... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA.

No caso em exame, a parte autora, beneficiária do plano de saúde, ajuizou ação requerendo a concessão de tutela provisória de urgência para a realização de procedimento cirúrgico de microdiscectomia endoscópica interlaminar L5-S1, em razão de quadro grave de saúde, sendo negada a cobertura pela operadora do plano. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ.

43 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Plano de saúde. Necessidade de internação para procedimento cirúrgico de urgência. Autora diagnosticada com «apendicite aguda não complicada". Necessidade de atendimento urgente, ante o risco de agravamento do quadro. Negativa de cobertura à internação e ao tratamento em caráter de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Obrigatoriedade do custeio e cobertura que restaram incontroversos. Insurgência apenas quanto à não condenação da Ré em danos morais. Dano moral configurado. Dever de indenizar caracterizado. Entendimento do C. STJ no sentido de que o dano é «in re ipsa, pela negativa de atendimento emergencial. Valor ora arbitrado em R$ 8.000,00 como mostra adequado à hipótese em análise. Honorários sucumbenciais determinados como de responsabilidade exclusiva da Ré. Sentença reformada em parte. Recurso provido

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

Autora, hipossuficiente financeira, que comprovou de forma efetiva e eficaz ser portadora de Gonartrose (Artrose no Joelho - CID M17l), causando-lhe dor incapacitante e deformidade, sendo recomendado pelo médico assistente a realização do procedimento cirúrgico de urgência, diante da progressão da doença e dos riscos das lesões se tornarem de caráter definitivo. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. CF/88, art. 198. A Corte Suprema, por ocasião do julgamento do RE 855178 (Tema 793) reafirmou o seu entendimento no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo, portanto, responsabilidade solidária dos entes federados. Laudo médico a comprovar a existência da doença e a necessidade urgente do procedimento solicitado. De fato, a insurgência do ente estadual se refere à possibilidade de custeio do procedimento cirúrgico em unidade privada, mediante o sequestro de verba pública. Infere-se da documental que a autora ajuizou a presente demanda em junho/2023, sendo certo que a foi deferida a tutela de urgência em 12/06/2023, determinando a adoção de providências para que a cirurgia fosse realizada, estipulando o prazo de 60 (sessenta) dias. Todavia, até a presente data, não consta qualquer informação sobre o seu cumprimento, conforme confessado pelo recorrente nesta instância recursal. Prevalência do direito fundamental à vida e à saúde. Custeio em unidade privada em caso de ausência de vagas na rede pública. Exceção. Legalidade. Nada obstante, assiste razão ao recorrente quanto ao pedido subsidiário para que os valores do ressarcimento, na hipótese de realização da cirurgia em hospital integrante da rede privada, observem os valores praticados pelo SUS, conforme tese firmada no Tema 1.033 do STF. Sentença que se reforma em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória e reparatória. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c declaratória e reparatória, em decorrência de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento cirúrgico de urgência. Mero transtorno no sistema de reembolso. Conclusão da corte de origem pela inexistência dos danos morais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que, embora os recorrentes tenham passado por dissabor durante o sistema de reembolso, tal procedimento não fora suficiente para ensejar a reparação à titulo de danos morais. ... (Continua)

47 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Autor, segurado, diagnosticado com 03 hérnias de discos na região L2-L3, L3-L4 e L4-L5 - Indicação de procedimento cirúrgico de urgência - Negativa de autorização - Internação em pronto socorro, em fevereiro/2023, com assinatura do contrato em 30/12/2022 - Declaração de saúde da qual não consta a existência de doença pré-existente - Documento sobre a evolução do paciente, durante a internação, com a informação de «lombalgia crônica"(mecânico) - Aditamento da petição inicial, após realização da cirurgia, pelo SUS, quanto aos valores de R$ 4.659,14, cobrados em pronto socorro - Não acolhimento - Período de carência contratual - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela antecipada deferida para determinar à Ré o custeio integral das despesas hospitalares inerentes aos procedimentos aos quais a autora necessita se submeter, bem como todos os materiais necessários para a realização dos procedimentos, até alta médica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Insurgência da ré. Alegação de não indicação de fabricantes diferentes; procedimento não habilitado para o prestador requisitado e excessividade da multa. Autora diagnosticada com atrofia alveolar severa da maxila, sendo indicado procedimento cirúrgico de urgência, sob risco de não reabilitação óssea. Caso de emergência e risco de agravamento da doença que autoriza a concessão da tutela. Astreintes que tem por objetivo tão somente compelir a determinação judicial e, só terá incidência no caso de descumprimento. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recusa injusta de cobertura de seguro-saúde. Demora na autorização de procedimento cirúrgico de urgência. Danos morais. Valor razoável. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ.

«1. A recusa injustificada da seguradora em cobrir o tratamento urgente de saúde requerido pelo segurado gera dano moral. ... (Continua)

50 - TJSP TRATAMENTO - CIRURGIA -

Resistência da entidade pública em fornecer procedimento cirúrgico de urgência para portadora de Colecistite aguda - CID 10 K81.0 - Comprovação do fornecimento do procedimento noticiado - Fixação de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo... (Continua)