processo falecimento advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Obrigatoriedade, comunicado ou não ao Juízo. Suspensão automática do processo com efeito retroativo. Anulação dos atos subseqüentes. CPC/1973, art. 265, § 1º.

«O falecimento do advogado, seja ou não comunicado ao Juizo, suspende automaticamente o processo, reputando-se nulos todos os atos praticados posteriormente.... (Continua)

2 - TJSP Suspensão do processo. Falecimento de advogado. Pretensão da suspensão do processo desde então, com a consequente nulidade dos atos realizados posteriormente. Alegação de conhecimento do fato depois de anos. Ausência de comprovação neste sentido. Elementos dos autos direcionam para o reverso. Inexistindo informação acerca do falecimento do advogado, a intimação é válida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Suspensão do processo. Falecimento do advogado. Ação de cobrança. Morte do patrono antes de proferida a sentença. Publicação dos atos que se sucederam, pela imprensa, em nome do advogado falecido. Comunicação do falecimento somente meses depois de proferida a sentença. Suspensão do processo para constituição de novo mandatário. Desnecessidade. Determinação de devolução do prazo para recorrer. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Necessidade. Nulidade de todos os atos processuais posteriores ao óbito. Reconhecimento. Recurso provido.

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Morte do advogado. Suspensão do processo. Nulidade dos atos posteriormente praticados. Intimação de sentença. Nome de advogado falecido. Nulidade. Dever de comunicação sobre o falecimento do patrono. Interpretação razoável. Recurso provido.

«1. A morte do advogado da parte impõe a imediata suspensão do processo, desde a ocorrência do fato, sendo nulos os atos processuais posteriormente praticados, ressalvadas as medidas de urgência determinadas pelo juiz ( CPC/1973, art. 265, I, c.c. CPC/1973, art. 266). ... (Continua)

6 - TJSP Suspensão do processo. Falecimento do advogado. Comunicação tardia do fato ao juiz da causa. Irrelevância. Suspensão do processo a partir da data do óbito. Anulação dos atos processuais praticados posteriormente ao falecimento. Reconhecimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 265, I e 266, ambos. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Falecimento do advogado. Suspensão do processo.

«1. O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o óbito do representante legal da parte constitui causa para suspensão do processo desde o evento fatídico, independente de comunicação ao juízo. Precedentes: AR 2.995/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 12/03/2014, DJe 25/03/2014; EDcl no REsp 861.723/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009, DJe 25/06/2009) ... (Continua)

8 - 2TACSP Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Contagem da data do óbito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 265, § 1º.

«... A propósito, ensina Moniz de Aragão que «a suspensão tem início, portanto, a partir do exato momento em que o fato ocorre, a despeito de somente mais tarde o juiz vir a ter conhecimento dele e declarar suspenso o processo, despacho de efeitos evidentemente retroativos. A existência de um intervalo entre o fato e o despacho do juiz poderia impressionar, à primeira vista. Mas não há motivos para isso. Em primeiro lugar, é familiar ao jurista a declaração judicial com efeitos retroativos. Em segundo lugar, o Direito não pode inverter a ordem natural das coisas, salvo se criasse expressamente uma ficção. Os atos praticados no intervalo serão declarados inválidos(2). Nesta mesma direção se posicionou Moacyr Amaral Santos quando afirmou que: «serão ineficazes e, pois, inexistentes os atos que se realizarem nesse período(3).(2) - «COMENTÁRIOS AOCPC/1973, Vol. II, Ed Forense, Rio, 1974, p. 404 e 405. (3) - «PRIMEIRAS LINHAS, 2º Volume, Ed. Saraiva, 6ª ed, p. 94. ... (Continua)

9 - 2TACSP Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Obrigatoriedade, comunicado ou não ao Juízo. Suspensão automática do processo com efeito retroativo. Nulidade que pode ser conhecida de ofício. CPC/1973, art. 37, parágrafo único, CPC/1973, art. 265, § 1º e CPC/1973, art. 267, § 3º.

«... Mas, o recurso denuncia uma nulidade de fundo, isto é, absoluta, que permite seu conhecimento de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ( CPC/1973, art. 267, § 3º). O processo, embora não fosse do conhecimento do MM. Juiz de primeiro grau, não reunia um dos pressupostos processuais: capacidade postulatória do agravante ( CPC/1973, art. 37, parágrafo único). Os atos processuais a partir da ciência das partes sobre o laudo judicial não podem se convalescer, porque o único advogado do autor (ora agravante) havia falecido no dia 01/09/2002. Como falecimento do advogado, seja ou não comunicado ao Juízo, suspende-se automaticamente o processo, reputando-se nulos todos os atos posteriores. ...» (Juiz Arthur Marques).»... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução contra a fazenda. Falecimento do advogado. Suspensão do processo. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.

1 - A morte de uma das partes ou mesmo do procurador tem como consequência a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores da parte ou da regularização da representação processual, não ocorre a prescrição. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Falecimento de advogado antes da sessão de julgamento. Alegação de nulidade pedido não conhecido. Inviabilidade de análise. Supressão de instância. Ordem concedida de ofício.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

12 - TJSP Mandato. Representação processual. Irregularidade. Inocorrência. Ação declaratória de ato jurídico praticado por «de cujus antes de seu falecimento. Ajuizamento pelo espólio. Admissibilidade. Herdeira nomeada inventariante em outro processo, que outorga, em nome próprio, procuração ao advogado. Irrelevância. Ausência de prejuízo aos réus. Preliminar rejeitada.

13 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Falecimento de um dos embargados no decorrer no processo. Pedido da inventariante do espólio pela nulidade de todos os atos processuais praticados desde o falecimento, incluindo a sentença. Pedido indeferido. Embargos de terceiro opostos contra mais dois exequentes, além do de cujus (seu irmão e sua esposa). Todos foram sempre representados pelo mesmo advogado. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A inobservância do CPC/73, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. Na hipótese, o reconhecimento da nulidade em razão da inobservância do CPC/73, art. 265, I foi afastado, em virtude da ausência de prejuízo ao interessado, uma vez que os embargos de terceiro prosseguiram em face dos outros dois embargados (irmão e esposa do de cuju s ), sendo que todos eles eram patrocinados pelo mesmo advogado. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Falecimento de advogado. Nulidade de atos. Nova oportunidade para produção de provas. Recorrente intimada pessoalmente para constituir novo advogado. Decurso do prazo sem providências. Inércia. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1 - O STJ entende que o óbito do representante legal da parte constitui causa para suspensão do processo desde o evento fatídico, independente de comunicação ao juízo. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pedido de devolução de prazo recursal. Falecimento de advogado. Comunicação ao juízo. Necessidade de renovação da intimação. Nulidade reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - Pleiteou-se no recurso especial a reforma do acórdão recorrido de modo a assegurar a devolução do prazo requerida pelo recorrente, orbitando a controvérsia em saber se, na espécie, justificava-se ou não a devolução do prazo recursal à parte insurgente tendo em vista o falecimento de seu patrono. ... (Continua)

16 - TJSP Cumprimento de Sentença - Falecimento do autor - Extinção por abandono após ausência de manifestação de seu advogado - CPC/2015, art. 485, III e 51, § 1º da Lei 9.099/1995 que se aplicam a processos que ainda não contam com sentença de mérito - Art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 aplicável à execução de título extrajudicial em que não se encontra bens do executado - Processo que contém sentença com Ementa: Cumprimento de Sentença - Falecimento do autor - Extinção por abandono após ausência de manifestação de seu advogado - CPC/2015, art. 485, III e 51, § 1º da Lei 9.099/1995 que se aplicam a processos que ainda não contam com sentença de mérito - Art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 aplicável à execução de título extrajudicial em que não se encontra bens do executado - Processo que contém sentença com definição do mérito transitada em julgado - Extinção que representaria enriquecimento sem causa do executado em detrimento dos direitos dos sucessores que sequer tomaram conhecimento do processo - Recurso provido para que o próprio executado ou o advogado do autor promovam a sucessão do falecido - Ementa que contém fundamentação suficiente ao deslinde da questão - Sem condenação decorrente da sucumbência (art. 55).

17 - TJSP Honorários de advogado. Obrigação de fazer. Falecimento da autora. Hipótese em que o direito constitutivo da pretensão é personalíssimo (fornecimento de alimentação entérica). Processo extinto sem exame do mérito, com apoio no CPC/1973, art. 267, VI. Afastamento da condenação das requeridas no pagamento dos honorários. Viabilidade. Citações não efetivadas. Recursos providos.

18 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Falecimento de advogada. Novo advogado não constituído. Alteração de endereço não informada pela parte. Ausência de manutenção do endereço atualizado. Ausência de similitude fática entre os julgados.

«1 - São examinados os requisitos de admissibilidade e as interpretações dadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sob a égide, do CPC/1973, vigente quando da comunicação do óbito da advogada. ... (Continua)

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de «home care". Sentença que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, em razão do falecimento do autor. Recurso do patrono, objetivando a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Por aplicação do princípio da causalidade, deve o requerido arcar com o pagamento de honorários de advogado, notadamente porque a notícia do falecimento do requerente veio aos autos somente após a apresentação de defesa pela Fazenda do Estado. Verba honorária que comporta fixação por equidade. Recurso provido

20 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Acórdão com trânsito em julgado. Petição incidental. Falecimento anterior ao julgamento do único advogado constituído pelo agravante. Documentação comprobatória apresentada pelos novos patronos. Desconstituição do trânsito em julgado e reconhecimento da nulidade do aresto proferido. Novo julgamento do recurso. Questão de ordem acolhida.

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração e do recurso especial. Falecimento do advogado. Pedido de suspensão do processo. Preclusão. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela1 Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e CPP, art. 619, não tendo aplicação o CPC/2015, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria.» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/2/2019, DJe 6/3/2019). ... (Continua)

22 - STJ Homicídio qualificado. Falecimento do advogado do acusado. Intimação para constituir novo defensor. Réu não encontrado no endereço constante dos autos mas que tinha ciência do óbito do seu advogado. Nomeação da defensoria pública para atuar em seu favor. Posterior comparecimento do increpado em cartório para atualizar seus dados residenciais. Ausência de indicação de outro profissional de sua confiança para atuar em seu favor. Coação ilegal inexistente.

«1. Nos termos do CPP, artigo 263 - Código de Processo Penal, o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado nomear profissional para patrociná-lo antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua confiança. ... (Continua)

23 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Falecimento de advogado. Suspensão do processo não determinada. Nulidade dos atos processuais posteriores. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - TJSP Mandato. Advogado. Ação proposta após o falecimento do autor. Procuração «ad negotio e «ad juditia outorgada anteriormente, visando à administração do imóvel locado. Morte do locador não comunicada pelos seus herdeiros à empresa administradora do imóvel e aos advogados nela atuantes. Comparecimento nos autos dos sucessores do locador, que apresentaram procuração ratificadora de todos os atos praticados pelos patronos no processo. Convalidação dos atos judiciais. Cabimento. Decisão que restou irrecorrida, operando-se a preclusão. Inocorrência de prejuízo à apelante, devedora dos encargos locatícios. Recurso improvido.

25 - STJ Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro herman benjamin. Eminente Ministro presidente, eminentes pares, apresento esta questão de ordem em razão do que foi informado na petição de fls. 724-725, e/STJ. Nela, o patrono substabelecido informa que, antes do julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial 1.783.528/SP, faleceu o advogado da parte agravante, seu empregador. O óbito do patrono da causa ocorreu em 4/5/2021 (certidão de óbito à fl. 736, e/STJ), e o acórdão desta segunda turma foi publicado em 3/8/2021. Apesar do substabelecimento do mandato para outros advogados, houve, no agravo interno, pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome do advogado que faleceu, o sr. Wilson miguel (fl. 697, e/STJ). É entendimento firme desta corte superior que o falecimento do advogado da parte importa na imediata suspensão do processo e na invalidação de todos os atos processuais posteriormente praticados.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCONHECIMENTO DO FATO PELA OUTORGANTE E PELO JUÍZO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS. 1.Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. ... (Continua)

26 - STF Habeas corpus. Processual penal. Falecimento do único advogado constituído dias antes da publicação do acórdão condenatório. Trânsito em julgado. Excepcionalidade da Súmula 691/. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade absoluta. Precedentes. Ordem concedida.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem admitido, em sua jurisprudência, a impetração da ação de habeas corpus, quando, excepcionalmente, se comprovar flagrante ilegalidade, devidamente demonstrada nos autos, a recomendar o temperamento na aplicação da súmula. Precedentes. 2. Na espécie vertente, a morte do único representante legal da Paciente ocorreu dias antes da publicação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento do recurso de apelação. ... (Continua)

27 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Rejeição de impugnação ofertada a título de exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do processo de execução e dos atos processuais referentes à representação dos executados nos autos. Descabimento. Hipótese em que feita a intimação na pessoa do advogado indicado, esta é válida, sem embargo do alegado falecimento deste patrono uma vez que há outros constituídos. Recurso desprovido.

28 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Sentença de procedência. Recurso do Município de São Vicente buscando a reforma do julgado. Falecimento da autora. Hipótese em que o direito constitutivo da pretensão é personalíssimo (fornecimento de fraldas geriátricas). Processo extinto sem exame do mérito, com apoio no CPC, art. 485, IX. Por aplicação do princípio da causalidade, devem os réus (Município e Estado) arcar com o pagamento de honorários de advogado, notadamente porque a notícia do falecimento da requerente veio aos autos somente após a apresentação das razões de apelação pelo Município. Verba honorária fixada moderadamente, não comportando redução. Recursos oficial e voluntário improvidos

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535). ... (Continua)

30 - STJ Advogado. Recurso especial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Prazo prescricional. Prescrição. Não ocorrência. Falecimento. Mandato. Extinção. CCB/2002, art. 682, II. Cláusula quota litis. Êxito. Condição suspensiva. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 199, I. CCB/2002, art. 689. Lei 8.906/1994, art. 25.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Paciente portador de carcinoma de cólon avançado. Fornecimento gratuito da substância fosfoetanolamina sintética. Falecimento do autor no curso do processo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Substância ainda experimental. Existência de Portaria da USP que impede a manipulação e distribuição da substância. Ausência de relatório médico indicando o uso da substância como meio eficaz na cura do câncer. Remota probabilidade de acolhimento do pedido. Descabimento da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos.

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Divergência pretoriana. Decisão monocrática apontada como paradigma. Não configuração do dissídio impossibilidade. Pensão especial ex-combatente. Falecimento do autor antes da propositura da ação. Óbito da viúva no curso do processo de conhecimento. Habilitação dos sucessores no processo de execução. Advogado. Mandato. Reconhecimento da validade dos atos praticados pelo mandatário após o falecimento do mandante. Possibilidade. Precedentes. ADCT/88, art. 53, III. Lei 8.059/1990, art. 5º, I. Lei 8.059/1990, art. 6º. CCB/1916, art. 1.316. CCB/1916, art. 1.321. CCB/2002, art. 1.324, e ss. CCB/2002, art. 682. CCB/2002, art. 689. CCB/2002, art. 692. CPC/1973, art. 265, I.

«1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Falecimento da parte. Notícia tardia. Suspensão do processo. Não observância. Vício relativo. Prejuízo. Não demonstração. Alegação de nulidade. Preliminar do ato que objetiva praticar. Ausência. Preclusão.

1 - O vício pela inobservância da suspensão determinada pelo CPC/2015, art. 313, I tem caráter relativo, exigindo-se a demonstração de prejuízo para a decretação de nulidade dos atos processuais. Precedentes do STJ. 1.1. Na espécie, os dois advogados que representavam o recorrente falecido foram intimados da decisão que, fundamentadamente, negou provimento ao agravo em recurso especial. Todavia, não manifestaram qualquer espécie de irresignação e tampouco noticiaram a morte de seu constituinte. 1.2. Nesse contexto, a regularidade da intimação dirigida aos advogados - que poderiam provocar a suspensão do processo ou mesmo impugnar a decisão, mas não o fizeram - evidencia falta de prejuízo, requisito necessário para o reconhecimento da nulidade dos atos processuais. ... (Continua)

34 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Notas promissórias - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição da pretensão executiva ocorre no mesmo prazo previsto para ajuizamento da ação de conhecimento (Súmula 150/STF) - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Não caracterizada inércia do exequente - Óbito do advogado do exequente anterior à sentença de extinção, sendo comunicado o falecimento posteriormente - Morte do advogado impõe a suspensão obrigatória do processo e a impossibilidade da prática de atos processuais, com efeito retroativo (ex tunc), não fluindo o prazo prescricional até que se promova a regularização da representação processual - Execução não ficou paralisada por período superior a 3 anos - Prescrição intercorrente não consumada - Extinção afastada - Recurso provido.

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade do apelo ministerial. Insurgência a respeito da data que consta da abertura de vistas e do recebimento na unidade do mp. Instâncais ordinárias que reconheceram a tempestividade do recurso. Revisão fático probatória. Intimação para nomeação de novo advogado dativo ante o falecimento do primeiro dativo. Paciente que anteriormente mudou de endereço sem informar ao juízo. Ausência de nulidade. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - In causu, da análise dos atos cartorários verifica-se que, aberta vista para a acusação em determinado dia, somente no dia seguinte o processo foi distribuído ao membro do parquet. O habeas corpus não é meio idôneo para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da data de recebimento dos autos físicos na unidade do Ministério Público em primeira instância por demandar aprofundado revolvimento fático probatório ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Procedimento requerido por credor da falecida em razão de elevado débito condominial. Nomeação de inventariante dativo. Herdeira que, apesar de citada, não interveio no processo, apenas ingressando como «terceira interessada". Realização de leilão do imóvel para quitação dos credores. Comparecimento da herdeira para alegar a nulidade do processo em razão do óbito, há alguns anos, do seu advogado constituído. Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade. Manutenção.

37 - STJ processual civil e administrativo. Anistia política. Falecimento do beneficiário no curso do procedimento de revisão. Nulidade. Inexistência.

1 - O beneficiário da anistia, por meio de procuração outorgada em 26 de fevereiro de 2013, constituiu advogado para representá-lo judicial e extrajudicialmente, indicando expressamente a sua habilitação para atuar na Comissão de Anistia e no Ministério da Justiça (fl. 197, e- STJ). ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Crime contra ordem tributária. writ substitutivo de revisão criminal. Nova orientação desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento. Alegação de nulidade por ausência de defesa. Inocorrência. Publicações na imprensa oficial realizadas em nome de advogado que faleceu. Procuração que outorgava poderes a mais dez advogados. Ausência de comunicação do Juiz da causa sobre o falecimento. CPP, art. 565. Transcurso de mais de 8 anos entre o trânsito em jugado para a acusação e o início do cumprimento da pena. Prescrição da pretensão executória. Questão de ordem pública. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação popular. Irregularidades em contratação de serviços não prestados. Pagamento a maior autorizado pelo prefeito municipal com notas fiscais emitidas em duplicidade. Suspensão do processo judicial por óbito do advogado da parte. Comunicação feita a juízo somente dez anos depois do falecimento, poucos dias após publicado o acórdão de sua condenação. Total ausência de justificativa quanto a fato impeditivo de anterior comunicação. Violação do CPC/1973, art. 265 e CPC/1973, art. 266 não ocorrente. Divergência jurisprudencial. Paradigma que interpreta dispositivos legais diversos daqueles impugnados no caso concreto. Ausência de similitude fático-jurídica. Dissidência não demonstrada.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Popular que imputava ao ora recorrente – então Prefeito Municipal – a prática de inúmeros atos fraudulentos consistentes na requisição de serviços que nunca foram prestados, bem como no pagamento por valores superiores aos constantes das notas fiscais. A sentença de improcedência foi reformada pelo Tribunal de Justiça, o que resultou na condenação dos réus ao ressarcimento do Erário. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Representação processual. Falecimento do representante legal da empresa apelante. Determinação de regularização. Renúncia dos advogados que subscreveram a inicial ao mandato. Caso em que, embora os filhos do representante legal da empresa tenham sido notificados da renúncia do mandato, mantiveram-se inertes. Não constituição de outro mandatário para dar seguimento ao processo. Recurso não conhecido, por falta de capacidade postulatória da apelante.

41 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

Pretensão da requerida em afastar a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 1- Alegação de que não deu causa ao processo, por não ser o ente público responsável pelo fornecimento do medicamento pleiteado. Medicamento registrado na ANVISA, o que afasta a necessidade de inclusão da União nos termos do julgamento do Tema 793. Julgamento do Tema 1234, do STF que modulou os efeitos da decisão, quanto ao deslocamento da competência, de forma que somente se aplica a tese fixada aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastada sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, como no caso concreto. 2- Aplicabilidade do princípio da causalidade ao caso concreto. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar e o CPC positivou o princípio da causalidade nos casos de perda do objeto (art. 85, §§ 10 e 14, do CPC). Precedentes. 3- Tabela de honorários da OAB. Observância ao Tema 1.076/STJ. Tabela da OAB serve como recomendação para o juízo sem efeito vinculante. Valor arbitrado que não atende ao disposto no do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Falecimento de um dos advogados responsáveis pela defesa do réu. Intimação do acusado para indicar outro patrono. Silêncio. Nomeação de defensor dativo. Existência de outros causídicos com procuração válida nos autos. Ilegalidade do procedimento adotado pelo magistrado singular. Dispensa de testemunhas e ausência de interposição de apelação pelo defensor dativo. Prejuízo à defesa do réu. Provimento do reclamo.

«1. O acusado tem o direito de escolher o causídico que irá patrociná-lo no curso do processo criminal, não se admitindo que esta possibilidade lhe seja suprimida com a simples nomeação de defensor dativo pelo Juízo, sem que antes se oportunize ao réu a indicação de profissional de sua preferência. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

43 - TRF4 Seguridade social. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação previdenciária. Execução de sentença. Falecimento do procurador. Pedido de habilitação dos sucessores. Descabimento. CPC/2015, art. 688.

«1 - O pedido de habilitação dos sucessores do advogado falecido em execução de sentença de ação previdenciária não encontra amparo legal. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Falecimento de requerente anterior à demanda. Inexistência de relação processual. Invalidade de decisões judiciais em fase de conhecimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil. Parceria agrícola. Falecimento. Parceiro outorgante. Extinção. Contrato. Não ocorrência. Sucessores. Sub-rogação. Direitos e obrigações do outorgante. Retomada. Exercício. Hipóteses legais. Prazo em dobro. Não aplicação.

«1 - O falecimento do parceiro outorgante não extingue o contrato de parceria rural. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Morte do advogado da parte executada. Desconhecimento do fato pela outorgante e pelo juízo. Nulidade dos atos posteriormente praticados.

«1. Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil objetiva do Estado. Administrativo. Falecimento de advogado nas dependências do fórum. Morte causada por disparos de arma de fogo efetuados por réu em ação criminal. Omissão estatal em atividade de risco anormal. CCB/2002, art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nexo de causalidade configurado. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

48 - STJ Execução fiscal. Tributário. Litisconsórcio passivo. Falecimento da parte. Morte de um dos devedores. Inexistência de bens a inventariar. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Bem penhorado de propriedade de outro devedor. Precedentes do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 131, II e III, 265, I e 998, VI e XI. Lei 6.830/1980, arts. 4º, II e IV, 29 e 30. CTN, art. 189.

«1. Com a morte do devedor, o exequente, no caso, a Fazenda Estadual, deve realizar diligências para correção da sujeição passiva, verificar a existência de inventário, partilha ou bens sobre os quais possa recair a execução, procedendo na forma dos arts. 265, I e 988, VI e IX do CPC/1973 ou do Lei 6.830/1980, CPC/1973, art. 4º, II e IV e 131, II e III; nesses casos, o maior interessado é o ente público, em razão do crédito que tem a receber. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Morte do advogado da parte executada. Desconhecimento do fato pela outorgante e pelo juízo. Nulidade dos atos posteriormente praticados.

«1. Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. ... (Continua)

50 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Constitucional. Administrativo. Terracap. Processo seletivo. Fase pré-contratual. Competência. Justiça do trabalho. Agravo provido para, desde logo, prover o recurso extraordinário. Óbito do advogado. Comunicação tardia. Lealdade e boa-fé processual. Agravo interno desprovido.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9/3/2011; RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 5/4/2011). ... (Continua)