procon
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. PROCON.

Violação ao art. 39, X da Lei 8.078/90. Autuação baseada no aumento de preço de produtos sem justa causa durante período da pandemia da Covid-19. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Consumidor. Multa aplicada pelo procon. Competência do procon.

«1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - FUNDAÇÃO PROCON -

Ação de conhecimento que busca substituição de auto de infração e a declaração do direito ao pagamento com desconto previsto no art. 35 da Portaria Normativa Procon 45/2015 - Sentença de procedência - Irresignação do Procon - Alegação no sentido de que o dispositivo é aplicável somente aos infratores que não interponham recurso administrativo - Inadmissibilidade - Benefício deve ser estendido ao infrator que, diante da inércia do Procon em corrigir uma ilegalidade, seja obrigado a utilizar os recursos administrativos disponíveis - Enunciados de Súmula 346/STF e Súmula 473/STF - Dever da Administração em rever atos administrativos eivados de ilegalidade - manutenção da r. Sentença - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON.

Autuação por deixar de apresentar parte de documentação, sem qualquer justificativa, e elevar sem justa causa os preços de venda de produtos. Exigência de documentos que é prerrogativa do Procon, no exercício do poder de polícia. CDC, art. 55, § 4º. Autor que não comercializa, porém, os produtos indicados no auto de infração. Premissa fática não confirmada. Impossibilidade de exigência de documentos que não existem. Prática abusiva no reajuste dos preços (art. 39, X, CDC) não verificada. Fiscalização realizada durante a pandemia de COVID 19. Funcionamento anormal do comércio. Aumento de preços que não ocorreu de forma desarrazoada e sem justa causa. ... (Continua)

5 - TJMG Consumidor. PROCON. Legitimidade para fiscalizar e aplicar sanções.

«O PROCON tem legitimidade para fiscalizar e aplicar sanções cabíveis aos que descumprirem as normas relativas aos consumidores.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inexistência - Dilação probatória dispensada - Prova produzida nos autos era suficiente para a solução da lide - MÉRITO - Cartaz que exibia preços promocionais em dimensões distintas dos preços normais - Informação que induz o consumidor em erro - Violação aos arts. 6º, III e 31, do CDC, ao Decreto 5.903/2006, art. 9º, I e art. 1º da Lei Estadual 12.733/2007 - Infrações demonstradas - Multa aplicada em conformidade com a Portaria PROCON 57/2019 - Sentença mantida - Recurso da autora improvido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MULTA PROCON/SP.

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Base de cálculo com suporte no faturamento estimado, nos termos da Portaria Procon 57/2019. Descumprimento do prazo para impugnação da base de cálculo na via administrativa. Não houve apresentação de qualquer dos documentos previstos no art. 33 da Portaria do Procon. Inércia da parte autora. Valor da multa que não excede o limite previsto no art. 57, parágrafo único do CDC. Gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor que devem ser observadas para fixação da multa. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Consumidor. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Competência do procon.

«1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Companhia aérea. Multa. Dever de informação. Descumprimento. Procon.

«Defesa do consumidor. Processo administrativo. Poder Judiciário. Exame. Possibilidade. Valor. Adequação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA APLICADA PELO PROCON Á COMPANHIA AÉREA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6, III. ART. 229, 230 E 231 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ART. 22 DA PORTARIA 676/00 DA ANAC AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ... (Continua)

10 - TJSP Anulatória. Procon. Multa administrativa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada. Aplicação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência. Redução da multa. Reversão ao Procon. Apelação provida em parte.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON -

Veiculação de ofertas em folheto promocional - Produtos que não foram encontrados no estabelecimento - Violação ao CDC, art. 30 - Infração demonstrada - Multa aplicada em conformidade com a Portaria PROCON 57/2019 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON.

Preliminar de nulidade da sentença que diz respeito ao mérito, por versar sobre valoração de provas. Autuação por expor à venda produtos com prazo de validade vencido. Art. 18, § 6º, I, do CDC. Ausência de previsão legal de apresentação de defesa antes da autuação. Defesa exercida a posteriori. Ausência de vícios formais que maculem os autos de constatação e de infração, e de prejuízo à defesa. Responsabilização que independe da comprovação de dolo ou culpa. Multa devida. Art. 56, I, e 57, CDC. Cálculo com base no faturamento real, comprovado judicialmente. Portaria Procon 57/2019. Previsão legal da infração e sanção. Correlação entre os preceitos primário e secundário, que revela a proporcionalidade da pena. Condenação do Procon aos ônus da sucumbência, pelo princípio da causalidade. ... (Continua)

13 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Oferta ao público de produtos sem indicação de preço e de produtos com data de validade vencida. Infração ao CDC, art. 31. Dever de informação não cumprido. Multa cabível. Fixação segundo os parâmetros e limites do art. 57, parágrafo único, do referido Código. Cálculo com base nas diretrizes da Portaria Normativa do PROCON 06/2000. Legalidade. Inocorrência de afronta ao art. 55, § 3º, da lei consumerista. Inaplicabilidade da superveniente Portaria 23 do PROCON. Recurso improvido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE MULTA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO PROCON MUNICIPAL - ILEGALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA.

Discussão relativa a delimitação da competência territorial do Procon Municipal. O Procon Municipal pode exercer sua jurisdição administrativa fiscalizatória tão somente dentro dos limites de seu Município. Na hipótese, a apelante é sociedade empresária situada no Município de Nilópolis, território fora da jurisdição do Procon Municipal de Mesquita. Portanto, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Município de Mesquita para aplicar multa administrativa à parte autora, devendo ser desconstituída a penalidade de multa aplicada. Provimento do recurso.... (Continua)

15 - TJSP Embargos à execução fiscal - Procon - Direito do Consumidor - Legitimidade e competência da Fundação para impor multa ao banco pela prática de condutas abusivas contra o consumidor - Condutas infratoras demonstradas suficientemente - Imposição de multa pelo Procon, de acordo com o CDC, art. 57 e Portaria Procon 45/2015 - Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Aplicação da Taxa Selic para atualização da dívida não tributária - Procedimento julgado por servidor impedido - Nulidade do procedimento reconhecida - Recurso provido

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON -

Razões de apelação que se limitam a discutir a mensuração da multa - Sanção aplicada em conformidade com a Portaria PROCON 57/2019 - Autora que não apresentou a documentação necessária para comprovação do respectivo faturamento - Válida, portanto, a estimativa realizada pela ré - Sentença mantida - Recurso da autora improvido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO.

Aumento abusivo de preços durante a pandemia da Covid 19. Prova pericial que concluiu não ter havido aumento abusivo de preços por parte da autora. Procedência do pedido. Sentença mantida.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON.

Autuação por elevar sem justa causa os preços de venda de produtos. Prática abusiva no reajuste dos preços (art. 39, X, CDC) não verificada. Fiscalização realizada durante a pandemia de COVID 19. Funcionamento anormal do comércio. Aumento de preços que não ocorreu de forma desarrazoada e sem justa causa. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON - MULTA -

Pedido de declaração de extinção de CDA e de execução fiscal pelo reconhecimento de que o montante da multa deveria ser diferente do aplicado pelo Procon - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Pleito que visa a alteração do cálculo da pena base considerando a receita bruta real da empresa e não a estimada pela Fundação Procon - Impossibilidade - Inobservância do procedimento administração previsto pelo art. 33 da Portaria Normativa 57/2019 - Desenvolvimento regular do procedimento administrativo - Precedentes - Pedido de revisão do cálculo nos termos da Portaria Normativa 81/2021 - Aplicação da regra tempus regit actum - Pena base que deve ser fixada conforme cálculo constante na Portaria Normativa 057/2019, vigente na data da lavratura do auto de constatação - Sentença mantida, alterando-se apenas o seu fundamento - Recurso NÃO provido.... (Continua)

20 - TJSC Administrativo. Procon. Penalidade que extrapola os limites do poder de polícia. Ilegalidade

«Tese - As atribuições do PROCON limitam-se a apurar e fiscalizar supostas ofensas aos direitos consumeristas, bem como impor multa às empresas sem penalizá-las pelo descumprimento de obrigação individual inter partes. ... (Continua)

21 - TJSP ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON -

Majoração injustificada de preço de combustível - Greve dos caminhoneiros - Penalidade imputada com fundamento no art. 39, X do CDC - Ausência de comprovação das alegações da autora, conforme exige o CPC, art. 373, I - Presunção de legitimidade dos atos administrativos - Multa arbitrada em observância ao CDC, art. 57 e Portaria PROCON 45/2015, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Inadmissibilidade de redução da multa - R. sentença mantida. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Poder de polícia de consumo. Multa aplicada pelo procon. Competência derivada do CDC, art. 57.

1 - Contrasta com orientação pacífica do STJ o entendimento do Tribunal de origem de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação de consumidor individual. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON.

Autuação por não de apresentar notas fiscais de compra de produtos (leite e feijão), relativas ao mês de fevereiro de 2020. Exigência de documentos que é prerrogativa do Procon, no exercício do poder de polícia. CDC, art. 55, § 4º. Prova técnica, porém, que constatou a impossibilidade de apresentação das notas fiscais, por «não ter havido compras no mês de fevereiro de 2020. Premissa fática não verificada. Nulidade do auto de infração caracterizada. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA. FUNDAÇÃO PROCON.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão autoral voltada à anulação de auto de infração lavrado por indicada prática lesiva a direitos do consumidor consistente na exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido, incorrendo em infração ao art. 18, §6º, I, do CDC. ... (Continua)

25 - TJSP Processo administrativo. Multa administrativa. Procedimento regularmente instaurado e instruído pelo procon. Veiculação de panfleto publicitário com preços defasados das mensalidades para o ano letivo de 2001, mediante simples ressalva em seu rodapé, com letras diminutas, sem qualquer destaque. Prática de propaganda enganosa. Observância do princípio constitucional da ampla defesa. Portaria normativa 06/2000. Validade. Portarias que têm por finalidade conferir concretude e operabilidade à atividade do procon. Sanção legitimamente aplicada. Adoção de critérios objetivos. CDC, art. 57, ««caput e parágrafo único, combinado com o art. 28 do Decreto 2181, de 20/03/97. Preservação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Procon que, ostentando personalidade jurídica de direito público, possui o mesmo regime jurídico das autarquias. Possibilidade de inscrição de débitos oriundos de atos infracionais na dívida ativa. Lei 6830/80. Anulatória do ato administrativo improcedente. Recurso desprovido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON/SP. INSUBSISTÊNCIA. INFORMAÇÕES CONCEDIDAS NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DA PROVA DE «NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE CERTOS PRODUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O PROCON/SP. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

27 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. MULTA DO PROCON.

Nulidade da intimação no processo administrativo. Inocorrência. Lei Estadual 10.177/98. Portaria Normativa PROCON 57/2019, que regula o processo administrativo sancionatório no âmbito da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, e estabelece que as decisões e intimações nos processos administrativos sancionatórios serão publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo. O consumidor tem direito a informação plena do objeto do contrato, e não só uma clareza física das cláusulas limitativas, pelo simples destaque destas, mas, essencialmente, clareza semântica. Não pode ser exigido do consumidor o conhecimento de termos técnico-jurídicos específicos, ainda mais a diferença entre tipos penais de mesmo gênero. Violação aos art. 46, 48 e 51, do CDC. Dosimetria da pena-base calculada nos termos do art. 33, da Portaria PROCON 45/2015 e as atenuantes e agravantes consideradas nos termos do Portaria 57/2019, art. 35, vigente ao tempo da prolação da decisão final administrativa. Inexistência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP ANULATÓRIA DE MULTA - PROCON -

Decisão transitada em julgado que decretou a improcedência da ação - Pedido de extinção da execução por parte do PROCON, ante a ocorrência da prescrição da CDA - Pretensão de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Inadmissibilidade - A resistência da executada ao pagamento da multa deu causa à propositura da ação, sendo inadmissível imputar ao credor os honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de beneficiar a parte que não cumpriu com sua obrigação - R. Sentença mantida. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. PROCON.

Pretensão de anulação da multa aplicada pelo Procon por infração aos arts. 30 e 18, § 6º, I do CDC, ou, subsidiariamente, de redução do valor da sanção imposta. Irregularidades - relativas (i) à não exposição à venda de produto com preço promocional ofertado em folheto publicitário e (ii) à exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido - bem comprovadas nos autos. Presunção iuris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade do auto de infração não ilidida. Sanção aplicada, todavia, sem a observância das normas de regência vigentes à época da prática das condutas ensejadoras das infrações. A norma aplicável no Direito Administrativo Sancionador, em regra, é aquela vigente no momento do fato ensejador da sanção (data da constatação), não havendo que se falar em aplicação de legislação posterior mais gravosa, ainda que tenha entrado em vigor antes da lavratura do Auto de Infração. Multa que deve ser recalculada, observando-se a parametrização de cálculo prevista na Portaria Normativa Procon 45/2015, vigente à época dos fatos. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. FUNDAÇÃO PROCON. AUMENTO DE PREÇOS, PANDEMIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente em ordem anular auto de infração lavrado pelo PROCON por indicada prática lesiva a direitos do consumidor consistente em aventado aumento injustificado de preços durante a pandemia. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reclamação instaurada perante o Procon/GO. Validade da notificação. Aplicação da teoria da aparência. Ilegitimidade da impetrante para responder por cobrança efetuada por pessoa jurídica diversa. Inexistência de relação de consumo. Incompetência do Procon.

«1. É válida a notificação efetuada via postal, efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, embora sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer qualquer objeção. Aplicação da teoria da aparência. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação cível. Ação pelo procedimento comum para anular decisão administrativa proferida pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, que aplicou multa ao particular. Exigência de vantagem manifestamente excessiva, nos termos da Lei, art. 39, V 8.078/1990 - CDC. Incontroversa a ocorrência das cobranças indevidas. Afastada a alegação de extinção da punibilidade, eis que as medidas supostamente adotadas pelo particular se deram após a intervenção do PROCON. Irrelevância do número de consumidores afetados ou de interessados perante o PROCON. Ausência de irregularidade no valor da multa aplicada. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação desprovido.

33 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Multa imposta pelo procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A discussão acerca da proporcionalidade da multa aplicada pelo Procon, tendo em conta o que dispõe o CDC, art. 57, encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois a aferição dos parâmetros de condenação não pode ser feita sem análise de fatos e provas. ... (Continua)

34 - TJSP Ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON - Sentença de improcedência - Apelação da empresa autuada - Alegação de nulidade da notificação e aplicação da sanção, pois ocorridas durante a pandemia sem que houvesse autorização de funcionamento do PROCON - Atividade do PROCON que era essencial e estava autorizada - Ainda que a atividade presencial do PROCON estivesse limitada devido a restrições sanitárias, eventual violação não representa nulidade de seus atos - Alegação de que a omissão na apresentação de documentos não pode resultar em aplicação de multa, por ausência de autorização legal - Interpretação do art. 55, §4º do CDC que permite concluir pela possibilidade de exigência de documentos para fins de possibilitar a fiscalização - Descumprimento que permite a aplicação de multa - Precedente do STJ - Atualização monetária - Recurso inepto no ponto, por não impugnar os fundamentos da sentença e os utilizados para cobrança, usando de argumentos desvinculados do caso concreto - Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecid

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PENALIDADE ADEQUADAMENTE ARBITRADA.

Embargos à execução fundada em multa aplicada pelo PROCON, no qual foi proferida sentença de improcedência. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Procon. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Valor da multa. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Procon. Multa. Valor. Revisão. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - TJMG Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon estadual. Embargos à execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo procon estadual. Nulidade do auto de infração. Inocorrência. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não elidida. Ausência de efeito confiscatório. Embargos improcedentes. Sentença mantida

«- A ausência de quaisquer irregularidades no auto de infração e no processo administrativo desautoriza o acolhimento da nulidade arguida. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Multa do procon municipal. Quantum arbitrado. Matéria não prequestionada. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Competência do procon. Atuação da anatel. Compatibilidade. Litigância de má-fé. Súmula 07/STJ.

«1. Não houve o devido prequestionamento dos artigos 17, 24, 25, 26, e 28 do Decreto 2.181/97, e 57, do CDC, nem tampouco da tese trazida no recurso especial em relação ao quantum arbitrado na multa aplicada. Desta forma, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma (557,§1º), do CPC/1973 Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal de Federal. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Consumidor. Seguradora. Infração. Fornecedora de serviços. Reclamação no Procon. Aplicação de penalidade. Legitimidade. «Bis in idem. Não comprovação. CDC, art. 3º.

«Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante se volta contra a penalidade que lhe foi imposta pelo PROCON, em decorrência de reclamação movida por consumidor que firmou com a impetrante Proposta de Subscrição de Título de Capitalização, mediante pagamento de mensalidades visando constituição de capital para reembolso futuro que não ocorreu. A impetrante, nessa situação, encontra-se na posição de fornecedora (Lei 8.078/1990, art. 3º), não havendo como afastar a legitimidade do PROCON na hipótese, ainda que as Seguradoras sejam controladas pela SUSEP. Alegação de possível bis «in idem afastada, uma vez que não logrou a recorrente demonstrar a existência de processo idêntico em outro órgão fiscalizador.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Consumidor. Embargos à execução fiscal. Competência do procon. Aplicação. Multa. Dosimetria da sanção. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A sanção administrativa prevista no CDC, CDC, art. 57 é legitimada pelo poder de polícia de consumo que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Recurso especial. Poder de polícia. Aplicação de multa pelo procon à empresa pública federal. Possibilidade.

«1. O acórdão recorrido está em total harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o PROCON tem competência para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão de infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor, independente da atuação do Banco Central do Brasil. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Legalidade de multa imposta por procon municipal. Decreto 11.738/2003. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem, ao afastar a sanção aplicada pelo PROCON, decidiu que o Decreto 11.738/2003 do Município de Vitória não prevê qualquer multa pecuniária à empresa que deixa de comparecer à audiência de conciliação designada pelo órgão de defesa do consumidor. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Procon. Multa administrativa. Falta de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - A recorrente alega excesso na atuação do Procon estadual, contudo não explicitou quais dispositivos legais teriam sido infringidos pelo acórdão recorrido, fazendo incidir na espécie por analogia o óbice do enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE DOS CONSUMIDORES -

Pretensão inicial da empresa autuada voltada à anular o Procedimento Administrativo 4502/2021 e, em consequência, revogar a multa aplicada pelo Procon de São José dos Campos - impossibilidade - conjunto probatório coligido aos autos que demonstrou a ocorrência de ofensas ao CDC, nos exatos termos em que descritas no Auto de Infração - Regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pela autora em detrimento do consumidor - Multa administrativa regularmente aplicada, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não se podendo falar em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente - Inteligência do art. 55, §4º, do CDC c/c Portarias Normativas PROCON nos 45/2015, 57/2019, 81/2021 - Sentença de improcedência mantida - Recurso da demandante desprovido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON -

Ausência de demonstração da entrega de documentação (Notas Fiscais) exigidas no Auto de Constatação 74954 e Auto de Notificação 74599 - Auto de infração 57571-D8 lavrado em desfavor da autora/apelada com fundamento na Lei 8078/90, art. 55, § 4º (CDC), com sanção aplicada nos termos dos arts. 56, I, e 57, do CDC - Insurgência do Procon com a r. sentença de procedência - Impossibilidade - Apresentação dos documentos solicitados na via administrativa Antes mesmo da decisão administrativa de primeira instância - Demonstração de boa-fé pela autora/apelada, inexistindo recusa na apresentação dos documentos pleiteados - - Sentença mantida - Recurso Improvido.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - PROCON/RJ - DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por BANCO ITAU VEICULOS S/A. em face da sentença que julgou improcedente o pleito de anulação da multa imposta pelo PROCON/RJ. Irresignação autoral. O PROCON é o órgão competente para aplicação da multa em debate, sendo de sua competência analisar processos administrativos em questões que envolvam direito consumerista, bem assim aplicar as sanções cabíveis, atuando em seu regular exercício do poder de polícia, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme dispõe art. 4º, caput e, II e IV, 5º, caput, 7º, 9º e 18, do Decreto 2.181/1997. Não compete ao Poder Judiciário avaliar e revisar o mérito de decisões adotadas em processos administrativos, mormente nos que tramitaram sob responsabilidade de órgãos de outros poderes. Não se evidencia qualquer vício no procedimento administrativo capaz de eivar de nulidade o ato sancionatório emanado pelo PROCON/RJ, o qual teve seu processamento regular, com observância das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º LV da CF/88/1988), bem como foi adequadamente fundamentado quanto à irregularidade praticada pela empresa apelante. Precedentes desta Corte de Justiça. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - PROCON/RJ - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pleito de anulação da multa imposta pelo PROCON/RJ. Irresignação autoral. O PROCON é o órgão competente para aplicação da multa em debate, sendo de sua competência analisar processos administrativos em questões que envolvam direito consumerista, bem assim aplicar as sanções cabíveis, atuando em seu regular exercício do poder de polícia, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme dispõe art. 4º, caput e, II e IV, 5º, caput, 7º, 9º e 18, do Decreto 2.181/1997. Não compete ao Poder Judiciário avaliar e revisar o mérito de decisões adotadas em processos administrativos, mormente nos que tramitaram sob responsabilidade de órgãos de outros poderes. Não se evidencia qualquer vício no procedimento administrativo capaz de eivar de nulidade o ato sancionatório emanado pelo PROCON/RJ, o qual teve seu processamento regular, com observância das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º LV da CF/88/1988), bem como foi adequadamente fundamentado quanto à irregularidade praticada pela empresa apelante. Precedentes desta Corte de Justiça. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Procon. Revisão. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso, a revisão dos critérios que levaram os julgadores das instâncias ordinárias a reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon demandaria o reexame de matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJRS Direito público. Concessionária de serviço de telefonia. Bloqueio de linha. Forma unilateral. Aviso prévio. Falta. Alegação. Excesso de uso e segurança do usuário. CDC. Violação. Procon. Penalidade. Legitimidade. Existência. Multa administrativa. Quantum. Princípio da proporcionalidade. Princípio da razoabilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Legitimidade do procon para impor penalidades administrativas. Decreto 2.181/97. Legalidade da autuação levada a efeito pelo procon. Ofensa ao princípio da boa-fé inserto no CDC. Nulidadade da cláusula que prevê a possibilidade de a concessionária, a seu alvedrio, suspender o fornecimento de telefonia por conta de alegada limitação na utilização do serviço de telefonia móvel. A quantia arbitrada com relação à multa não fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação provida.