profissionais da saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA SAÚDE - PRÊMIO DE INCENTIVO À SAUDE - 50% DA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissionais da saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º.

«Não se aplica o Lei 5.292/1967, art. 4º, § 2º aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior. ... (Continua)

3 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA SAÚDE - RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) COM BASE NOS VENCIMENTOS - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, ART. 133 CE-DIF e PRÊMIO DE INCENTIVO - PARTE FIXA (50%) - POSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - GEAH - IMPOSSIBILIDADE - PUIL 001 - RECURSO DA PARTE Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA SAÚDE - RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) COM BASE NOS VENCIMENTOS - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, ART. 133 CE-DIF e PRÊMIO DE INCENTIVO - PARTE FIXA (50%) - POSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - GEAH - IMPOSSIBILIDADE - PUIL 001 - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO - RECURSO DA FESP PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - STF Servidor público. Art. 145, § 7º, «c, da Constituição de Mato Grosso, que prevê a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde.

«Hipótese não contemplada pelo CF/88, art. 37, XVI, de observância obrigatória por todos os entes integrantes da Federação, conforme expresso em seu «caput. Procedência da ação, com declaração de inconstitucionalidade do texto impugnado.... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais - Profissionais da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde - Verba de natureza remuneratória que deve integrar a base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados - Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor - Incorporação da base fixa nos vencimentos para todos os efeitos. Art. 133 - Diferenças e Ementa: Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais - Profissionais da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde - Verba de natureza remuneratória que deve integrar a base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados - Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor - Incorporação da base fixa nos vencimentos para todos os efeitos. Art. 133 - Diferenças e Vencimentos - Gratificação de representação incorporada - Verbas de caráter permanente que devem integrar a base de cálculo do quinquênio - Diferenças decorrentes da procedência não se extinguem com a Emenda Constitucional 103/2019 - Direitos já existentes devem ser observados, a restarem asseguradas as incorporações já concretizadas. Sentença de parcial procedência que deve ser reformada. Nega-se provimento ao recurso da ré e dá-se parcial provimento ao recurso da autora.

6 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS INCORPORADOS, OBSERVANDO-SE A SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 49/2020 - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade. Agravo provido, divergindo do e. Relator.

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Profissionais da saúde. Contribuição previdenciária. Não comprovação da natureza assistencial da entidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A parte agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido concernente ao registro de que a Fazenda municipal não comprovou o caráter assistencial do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - FUNSERV. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos de profissionais da saúde. Natureza dos cargos. Discussão. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução contra cooperativa dos profissionais da saúde. Impenhorabilidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 131. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.recursos públicos. Elementos probatórios. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Profissionais da saúde. Natureza dos cargos. Análise do conjunto fático-probatório e interpretação de normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Agravo improvido.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade.

«1. Segundo entendimento até então vigente nesta Corte, não haveria limitação constitucional ou legal, quanto à jornada laboral, a impedir o exercício do direito de o servidor público acumular dois cargos privativos de profissional da saúde. A prova da ineficiência do serviço ou incompatibilidade de horários ficaria a cargo da Administração Pública. Nesse sentido: MS 19.264/DF; MS 19.776/RJ; MS 15.663/DF; MS 15.415/DF; e AgRg no REsp 1.168.979/RJ. ... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Acumulação de cargos por militar e civil. Profissionais da saúde. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. Não demonstração da relevância e transcendência do caso concreto para fins de reconhecimento da repercussão geral. Requisitos fáticos, jurídicos e comparativos não preenchidos.

«1. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Profissionais da saúde. Fisioterapeutas. Requisição de exames complementares. Omissão não configurada.

1 - Não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Profissionais da saúde. Natureza dos cargos. Análise do conjunto fático-probatório e interpretação de normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Honorários em mandado de segurança. Majoração descabida. Agravo improvido, com aplicação de multa.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Operacionalização do setor médico, técnico, operacional e administrativo da contratante, através dos associados da contratada. Inconformismo tirado de decisão que julgou improcedente ação regressiva objetivando que cooperativa de profissionais da saúde seja responsabilizada pelo pagamento de valores em reclamação trabalhista na qual a recorrente, companhia de assistência médica, celebrou acordo com obreiro. Inadmissibilidade. Avença promovida de livre e espontânea vontade pela apelante, para quitação, ao trabalhador reclamante, sem a participação da apelada. Observância. Ausência de fundamentação contratual entre as pessoas jurídicas para pagamento regressivo. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJRJ Apelação. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos pelo Município de Miracema. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com fornecimento de remédio e insumos necessários ao controle e tratamento das doenças que acometem a Autora. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população. Os laudos médicos de profissionais da saúde atestam a necessidade do uso dos remédios especificados na inicial. Taxa Judiciária. Verba devida pela edilidade. Aplicação do Enunciado de súmula 145, deste E. TJRJ. Recurso desprovido.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do MS 19.336/DF, consignou que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da jornada, não esvazia a garantia prevista no inciso XVI da CF/88, art. 37, ao revés, atende ao princípio da eficiência que deve disciplinar a prestação do serviço público, notadamente na área de saúde. Essa nova diretriz em limitar a jornada a 60 horas semanais encontra apoio também na Corte de Contas (TCU), máxime para se garantir o intervalo interjornadas (mínimo de 11 horas) e entre as jornadas de 6 horas (mínimo de 1 hora), não com vistas à evitar coincidência entre os horários, mas pela natural preocupação com a eficiência e a otimização do serviço público. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do MS 19.336/DF, consignou que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da jornada, não esvazia a garantia prevista no inciso XVI do CF/88, art. 37, ao revés, atende ao princípio da eficiência que deve disciplinar a prestação do serviço público, notadamente na área de saúde. Essa nova diretriz em limitar a jornada a 60 horas semanais encontra apoio também na Corte de Contas (TCU), máxime para se garantir o intervalo interjornadas (mínimo de 11 horas) e entre as jornadas de 6 horas (mínimo de 1 hora), não com vistas à evitar coincidência entre os horários, mas pela natural preocupação com a eficiência e a otimização do serviço público. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAL NOTURNO. Pretensão de servidor integrante do Quadro de Profissionais da Saúde (QPS), ao reconhecimento do seu direito ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos, apostilando-se tal direito, bem como à condenação da Municipalidade-ré ao pagamento das diferenças Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAL NOTURNO. Pretensão de servidor integrante do Quadro de Profissionais da Saúde (QPS), ao reconhecimento do seu direito ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos, apostilando-se tal direito, bem como à condenação da Municipalidade-ré ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas advindas da aplicação do referido acréscimo (25%) sobre o valor (hora trabalho) recebido nos períodos trabalhados das 22 às 6 horas. Admissibilidade. TESE JURÍDICA UNIFORMIZADA OBSERVADA. PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000. Entendimento uniformizado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do estado de São Paulo no sentido de se reconhecer o direito de servidor(a) público(a) ou autárquico(a) do Quadro da Saúde do Município de São Paulo (Prefeitura, AHM e HSPM), sob o regime remuneratório por subsídio, ao recebimento do adicional noturno, à luz do art. 7º, IX, CF/88. Condenação da Municipalidade-ré, ora recorrente, ao pagamento atinente aos valores de adicional noturno pleiteados mantida, observando-se que o total devido ao servidor haverá de se apurado em sede de execução. Recurso não provido, com observação.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAL NOTURNO. Pretensão de servidora integrante do Quadro de Profissionais da Saúde (QPS), ao reconhecimento do seu direito ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos, apostilando-se tal direito, bem como à condenação da Municipalidade-ré ao pagamento das diferenças Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAL NOTURNO. Pretensão de servidora integrante do Quadro de Profissionais da Saúde (QPS), ao reconhecimento do seu direito ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos, apostilando-se tal direito, bem como à condenação da Municipalidade-ré ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas advindas da aplicação do referido acréscimo (25%) sobre o valor (hora trabalho) recebido nos períodos trabalhados das 22 às 6 horas. Admissibilidade. TESE JURÍDICA UNIFORMIZADA OBSERVADA. PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000. Entendimento uniformizado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do estado de São Paulo no sentido de se reconhecer o direito de servidor(a) público(a) ou autárquico(a) do Quadro da Saúde do Município de São Paulo (Prefeitura, AHM e HSPM), sob o regime remuneratório por subsídio, ao recebimento do adicional noturno, à luz do art. 7º, IX, CF/88. Condenação da Municipalidade-ré, ora recorrente, ao pagamento atinente aos valores de adicional noturno pleiteados mantida, excluídos do montante condenatório os valores pleiteados a título de descanso semanal remunerado - DSR - estes não devidos. Recurso provido em parte, com observação.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do MS 19.336/DF, consignou que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da jornada, não esvazia a garantia prevista no inciso XVI do CF/88, art. 37, ao revés, atende ao princípio da eficiência que deve disciplinar a prestação do serviço público, notadamente na área de saúde. Essa nova diretriz em limitar a jornada a 60 horas semanais encontra apoio também na Corte de Contas (TCU), máxime para se garantir o intervalo interjornadas (mínimo de 11 horas) e entre as jornadas de 6 horas (mínimo de 1 hora), não com vistas à evitar coincidência entre os horários, mas pela natural preocupação com a eficiência e a otimização do serviço público. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do MS 19.336/DF, consignou que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da jornada, não esvazia a garantia prevista no inciso XVI do CF/88, art. 37, ao revés, atende ao princípio da eficiência que deve disciplinar a prestação do serviço público, notadamente na área de saúde. Essa nova diretriz em limitar a jornada a 60 horas semanais encontra apoio também na Corte de Contas (TCU), máxime para se garantir o intervalo interjornadas (mínimo de 11 horas) e entre as jornadas de 6 horas (mínimo de 1 hora), não com vistas à evitar coincidência entre os horários, mas pela natural preocupação com a eficiência e a otimização do serviço público. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do MS 19.336/DF, consignou que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da jornada, não esvazia a garantia prevista no inciso XVI do CF/88, art. 37, ao revés, atende ao princípio da eficiência que deve disciplinar a prestação do serviço público, notadamente na área de saúde. Essa nova diretriz em limitar a jornada a 60 horas semanais encontra apoio também na Corte de Contas (TCU), máxime para se garantir o intervalo interjornadas (mínimo de 11 horas) e entre as jornadas de 6 horas (mínimo de 1 hora), não com vistas à evitar coincidência entre os horários, mas pela natural preocupação com a eficiência e a otimização do serviço público. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do MS 19.336/DF, consignou que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da jornada, não esvazia a garantia prevista no inciso XVI do CF/88, art. 37, ao revés, atende ao princípio da eficiência que deve disciplinar a prestação do serviço público, notadamente na área de saúde. Essa nova diretriz em limitar a jornada a 60 horas semanais encontra apoio também na Corte de Contas (TCU), máxime para se garantir o intervalo interjornadas (mínimo de 11 horas) e entre as jornadas de 6 horas (mínimo de 1 hora), não com vistas à evitar coincidência entre os horários, mas pela natural preocupação com a eficiência e a otimização do serviço público. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do MS 19.336/DF, consignou que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da jornada, não esvazia a garantia prevista no inciso XVI do CF/88, art. 37, ao revés, atende ao princípio da eficiência que deve disciplinar a prestação do serviço público, notadamente na área de saúde. Essa nova diretriz em limitar a jornada a 60 horas semanais encontra apoio também na Corte de Contas (TCU), máxime para se garantir o intervalo interjornadas (mínimo de 11 horas) e entre as jornadas de 6 horas (mínimo de 1 hora), não com vistas à evitar coincidência entre os horários, mas pela natural preocupação com a eficiência e a otimização do serviço público. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Pleito que objetiva, na origem, garantir a possibilidade de acumulação de dois cargos supostamente privativos de profissionais da saúde, com profissão regulamentada. Reconsideração, pelo presidente do tjse, da decisão que havia atribuído efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade naquela corte. Writ que pretende restabelecer esse efeito. Decisão judicial que não se afigura teratológica, absurda ou ilegal. Descabimento do mandamus. Agravo regimental do servidor desprovido.

«1. O presente mandamus, impetrado contra decisão judicial, não se mostra cabível, pois o ato atacado não padece de teratologia, ou se afigura absurdo ou revestido de flagrante ilegalidade, sendo impugnável, portanto, nas vias recursais processuais ordinárias. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do MS 19.336/DF, consignou que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da jornada, não esvazia a garantia prevista no inciso XVI do CF/88, art. 37, ao revés, atende ao princípio da eficiência que deve disciplinar a prestação do serviço público, notadamente na área de saúde. Essa nova diretriz em limitar a jornada a 60 horas semanais encontra apoio também na Corte de Contas (TCU), máxime para se garantir o intervalo interjornadas (mínimo de 11 horas) e entre as jornadas de 6 horas (mínimo de 1 hora), não com vistas à evitar coincidência entre os horários, mas pela natural preocupação com a eficiência e a otimização do serviço público. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Absolvição sumária. CPP, art. 411. Cabimento ao Juiz singular na fase de pronúncia da apreciação de causa que exclua o crime ou isente de pena o réu. Se a doença mental ou insanidade restar constatada por exame especializado, impõe-se a absolvição sumária do agente e a aplicação da medida de segurança cabível, «ex vi do CP, CPP, art. 97 e, art. 386, parágrafo único, III. Hipótese em que a prova da inimputabilidade mostrou-se, em princípio, precária ou incerta, pois fundada, unicamente, na palavra de profissionais da saúde. Entretanto, diante da existência de referida tese defensiva, cabe ao tribunal do Júri apreciar o fato. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

30 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Ato de terceiro. Hospital. Erro médico e por defeito no serviço. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Culpa. Síntese da responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor e dos profissionais médicos e de saúde. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, caput e § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933

«1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Constitucional e administrativo. Acumulação de cargos. Profissionais da saúde. Assistente social. Compatibilidade de horários. Fundamento constitucional. Revolvimento de matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Trata-se de ação por meio da qual é discutida a obrigatoriedade da recorria em escolher, em razão da carga horária, entre o cargo de Assistente Social ou o de Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social exercido no INSS. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Dano moral. Deixando os elementos constantes dos autos processuais de demonstrar que médicos foram negligentes ao lançar falsos diagnósticos de câncer com referência à autora de ação indenizatória, juntadas por ela fichas de atendimento e prontuários sem qualquer cronologia, inexistente qualquer diagnóstico da doença, ao contrário, patentes suas próprias declarações nos diversos atendimentos de que entendia ser portadora da moléstia, inadmissível a responsabilização dos profissionais da saúde e nosocômio, anotada a existência de observação médica de ser portadora de dependência medicamentosa ou dor abdominal psicogênica, com encaminhamento para atendimento psiquiátrico. Reexame necessário e recurso municipal providos condenada a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

33 - STF Direito administrativo. Direito processual civil. Preparo. Prestação de serviço militar. Profissionais da saúde. Deserção do recurso reconhecida pelo tribunal de origem. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos arts 51, XIII e XXXVI, e 143, da CF/88. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A comprovação do recolhimento do preparo do recurso extraordinário deve ocorrer no prazo alusivo à sua interposição, sob pena de deserção. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Serviço militar dos profissionais da saúde. Manutenção da decisão recorrida. Não se vislumbra a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato da União objetivando provimento que afaste a convocação para prestação de serviço militar obrigatório. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial da parte impetrante. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso Inominado - Municipalidade de São Paulo - Adicional noturno - Servidora Municipal optante do Quadro da Saúde criado pela Lei Municipal de 16.122, de 15 de janeiro de 2015 - Regime de subsídio cuja adesão deixou de afastar a percepção de outras verbas remuneratórias, além das expressamente elencadas no respectivo Anexo IV - Turma de Uniformização estabeleceu no PUIL Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de São Paulo - Adicional noturno - Servidora Municipal optante do Quadro da Saúde criado pela Lei Municipal de 16.122, de 15 de janeiro de 2015 - Regime de subsídio cuja adesão deixou de afastar a percepção de outras verbas remuneratórias, além das expressamente elencadas no respectivo Anexo IV - Turma de Uniformização estabeleceu no PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000 a compatibilidade desta vantagem com o regime de subsídios, notadamente por ter raiz constitucional - Inaplicabilidade da ADI 5.404 aos profissionais da saúde municipal - R. Sentença mantida -Recurso não provido. 

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Chamamento ao processo de profissionais da saúde. Omissão configurada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem para a análise do chamamento ao processo dos médicos. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prontuário médico de hospital municipal. Documento público. Alteração. Tipo previsto no CP, art. 297(falsificação de documento público).

«1. No presente caso, verifica-se que o acusado, médico do Hospital Municipal e Maternidade Professor Mario Degni, como servidor público, falsificou prontuário médico de paciente em trabalho de parto, rasurando as anotações acerca do batimento cardíaco de seu feto, ao alterar a anotação original («+140) com tinta branca («branquinho) e substituir pela anotação «INAUDÍVEL. ... (Continua)

38 - STJ Agravo internos embargos de declaração na ação rescisória. Processual civil. Acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 horas. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF. Aplicabilidade também para as questões constitucionais onde inexistente controle concentrado de constitucionalidade.

1 - A desconstituição de decisão transitada em julgado fundada em violação manifesta de norma jurídica pressupõe que a interpretação adotada seja descabida, contrariando o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorreu, no presente feito. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Cargo privativo de profissionais da saúde. Acumulação. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 343/STF. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Não configuração.

I - Trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Especial 1.681.638/RN (transitada em julgado em 21/2/2018), da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, a qual deu provimento ao recurso interposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, a fim de impossibilitar a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde em jornada superior a 60 horas semanais. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Erro médico em procedimento cirúrgico. Legitimidade passiva do hospital. Teoria da asserção. Responsabilidade objetiva do hospital. Solidariedade com os médicos responsáveis pela cirurgia. Comprovação da culpa dos profissionais. Denunciação da lide. Hipótese excepcional. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 24/11/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2018 e concluso ao gabinete em 19/08/2019. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - STJ Direito administrativo. Serviço militar. Dispensa. Excesso. Contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior. ... (Continua)

43 - STJ Direito administrativo. Serviço militar. Dispensa. Excesso. Contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior. ... (Continua)

44 - STJ Direito administrativo. Serviço militar. Dispensa. Excesso. Contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior. ... (Continua)

45 - STJ Direito administrativo. Serviço militar. Dispensa. Excesso. Contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior. ... (Continua)

46 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa ilícita de cobertura de tratameto. Transtorno global. Síndrome de di george. Aplicação da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Afastamento. Analise do mérito realizada.

«1. O acórdão embargado, efetivamente, acolheu as razões suscitadas no agravo regimental, tendo em vista que a questão devolvida no recurso especial, efetivamente, foi prequestionada na origem. Não obstante, prosseguindo no julgamento do recurso especial, quanto ao mérito, negou-lhe provimento por entender que o prontuário médico, sob responsabilidade de Hospital Municipal, elaborado por sua equipe médica, formada por profissionais da saúde concursados, é um documento público. Dessa forma, ao se afastar a ausência de prequestionamento, o recurso especial foi conhecido, e, ao se analisar o mérito, não provido. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Pretensão de recebimento de Adicional Noturno - Lei Municipal 16.119/2015 que alterou o regime de remuneração dos cargos efetivos do Quadro de Profissionais da Saúde para subsídios - Acolhimento do pedido que acabaria por gerar regime híbrido e incompatível com o novo sistema remuneratório - Inteligência do art. 39, §§ 4º e 8º, da CF/88 - art. 8º, § 2º, da referida lei municipal que estabelece a incompatibilidade do recebimento de vantagens pessoais de qualquer natureza com o regime de subsídio - Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que foi assegurado o recebimento da diferença, a título de subsídio complementar, equivalente à diferença entre o valor até então pago e o do subsídio - Inexistência, ainda, de direito adquirido a regime jurídico - Oportunidade, ademais, de opção pela permanência no regime antigo - Adicional Noturno incorporado aos vencimentos e que não consta do anexo IV, do art. 13 da Lei Municipal 16.122/2015 - Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

49 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Fundação municipal de ensino - Alteração dos critérios de avaliação e frequência obrigatória mínima do curso de Medicina - Alegada inobservância do Regimento Interno - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Previsão específica voltada aos discentes do curso de Medicina que decorre da autonomia administrativa e didático-científica da impetrada - Peculiaridades do curso que demandam regulamentação específica - Direito constitucional à saúde que encontra reflexo na formação dos profissionais da saúde e prepondera em relação a normas administrativas regulamentadoras hierarquicamente inferiores - Recurso desprovido.... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato contra a administração, falsidade ideológica, associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informação ( operação hígia ). Pretensão de trancamento de inquérito policial por excesso de prazo. Feito que tramita desde 2015. Evidente complexidade. Cumprimento de diversas diligências investigatórias. Pendência de perícia pela autoridade policial em grande material probatório. Intervenção do superior tribunal precipitada. Investigação de fraudes por diversos investigados, profissionais da saúde, a escalas de trabalho e controle de ponto no âmbito do hospital de base de brasília. Necessidade de esclarecimento dos fatos. Investidas contra o erário que demandam resposta por parte dos órgãos de persecução penal, em especial, na área da saúde. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - É cediço neste Superior Tribunal o entendimento de que somente é cabível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)