progresao ressocializacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES E REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, alegando o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime. ... (Continua)

2 - TJRJ PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO PER SALTUM PARA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ATOS INFRACIONAIS DE EXTREMA GRAVIDADE, ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE ARMA DE FOGO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO, EM CONCURSO MATERIAL. CAUTELA NA PROGRESSÃO DA MEDIDA E REINSERÇÃO GRADATIVA. DECISÃO REFORMADA PARA APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.

Decisão de progressão per saltum da medida socioeducativa de internação para liberdade assistida. Agravado com passagens pelo Juízo Menorista, pela prática de atos infracionais de mesma natureza, além de extorsão mediante sequestro e estupro de vulnerável. Ausência de provas de ressocialização do menor infrator. Progressão per saltum fere a individualização da medida socioeducativa, não atende ao objetivo de ressocialização e proteção do adolescente. Necessidade de reinserção social do adolescente de forma gradativa. Reforma da decisão para aplicar a medida socioeducativa de internação até nova reavaliação no prazo de 03 (três) meses, após o início do seu cumprimento. Recurso provido... (Continua)

3 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão de progressão per saltum da medida socioeducativa de internação para liberdade assistida. Agravado registra várias passagens pelo Juízo Menorista e possui histórico de tentativas de evasão, violência, ameaças aos agentes associativos, ocorrências com consequências graves, sendo uma delas no interior da carceragem do prédio do Fórum da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, consistente na tentativa de fuga e dano ao patrimônio público, além de vinculação à facção criminosa. Ausência de provas de ressocialização do menor infrator. Progressão per saltum fere a individualização da medida socioeducativa e não atende ao objetivo de ressocialização e proteção do adolescente. Atos infracionais de extrema gravidade. Necessidade de maior cautela na progressão da medida, deve a reinserção ocorrer de forma gradativa. Impossibilidade de progressão para medida socioeducativa menos gravosa. Recurso provido para, ratificando-se o deferimento do efeito suspensivo, manter a medida de internação aplicada.

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por Deivid Silva Nascimento dos Santos contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto, após a realização de exame criminológico. O agravante alega ter cumprido os requisitos subjetivo e objetivo, destacando relatório psicossocial favorável. O Ministério Público e a Procuradoria Geral de Justiça manifestaram-se pelo não provimento do recurso. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso defensivo: pleito por concessão de progressão ao regime semiaberto, pois preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Necessidade. Exame criminológico com conclusão favorável. Ademais, sentenciado com bom histórico carcerário e que vem demonstrando evolução no seu processo de readaptação e ressocialização. Requisito subjetivo preenchido. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso defensivo: pleito por concessão de progressão ao regime semiaberto, pois preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Possibilidade. Exame criminológico com conclusão favorável. Ademais, sentenciado com bom histórico carcerário e que vem demonstrando evolução no seu processo de readaptação e ressocialização. Requisito subjetivo preenchido. Recurso provido... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE REAVALIOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, MANTENDO-A. DEFESA QUE ALEGA QUE OS PARECERES TÉCNICOS FORAM FAVORÁVEIS À PROGRESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. MENOR QUE DESCUMPRIU REITERADAMENTE AS MEDIDAS A SI APLICADAS, EVADINDO-SE POR OITO VEZES E VOLTANDO A PRATICAR ATOS INFRACIONAIS, COM ESCALADA DE VIOLÊNCIA ENTRE ELES. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DE SEU PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO, CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A PROGRESSÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RELATÓRIOS DA EQUIPE TÉCNICA QUE NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULANTE. MENOR INFRATOR QUE DEVE RECEBER PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO SÃO PENAS. IMPORTAM NA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO APLICADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILEGAL. MENOR QUE APÓS SER AGRACIADO ANTERIORMENTE COM PROGRESSÃO, VOLTOU A COMETER DELITOS, O QUE REPRESENTA GRAVE AMEAÇA À SOCIEDADE E À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOB ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferir os requisitos para progressão ao regime aberto. ... (Continua)

9 - STJ Menor. Adolescente. Regime de semiliberdade mediante progressão. Possibilidade de realização de atividades externas. Autorização judicial.

«A Lei 8.069/90, art. 120 não retira do Juiz o poder de controlar a realização, pelo adolescente, de atividades externas. Cabe ao julgador fiscalizar a transição ao regime mais benéfico, de forma a garantir a efetiva ressocialização do menor infrator.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial: pedido de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, com retorno do sentenciado ao regime fechado, ou para que seja submetido a exame psiquiátrico complementar. Desnecessidade. Exame criminológico com conclusão favorável. Sentenciado com bom histórico carcerário e que vem demonstrando evolução no seu processo de readaptação e ressocialização. Requisito subjetivo preenchido. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -

Concessão de progressão de regime prisional sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Não acolhimento. Realização do exame a critério do juiz, não obstante tenha deixado de ser obrigatório. Bom comportamento carcerário atestado em boletim informativo. Manutenção da decisão, sob pena de retrocesso no processo de ressocialização do sentenciado - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência aberta. Inviabilidade. Os relatórios psicológico e social apontaram que o agravante não assume todas as práticas delitivas. Assim, procura minimizar sua responsabilidade, revelando dificuldade para perceber a pena como consequência de suas gravíssimas e inadequadas condutas, e como meio de ressocialização. Agravo improvido... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Cometimento de faltas graves. Realização de exame criminológico. Ordem denegada.

I - Hipótese de paciente que possui histórico de cometimento de 7 (sete) faltas graves e 1 (uma) falta média.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial: pedido de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, com retorno do sentenciado ao regime fechado, ou para que seja submetido a exame psiquiátrico complementar. Desnecessidade. Exame criminológico suficiente. Conclusão da comissão avaliadora favorável. Sentenciado com bom histórico carcerário e que vem demonstrando evolução no seu processo de readaptação e ressocialização. Requisito subjetivo preenchido. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial: pedido de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, com retorno do sentenciado ao regime fechado, ou para que seja submetido a exame psiquiátrico complementar. Desnecessidade. Exame criminológico suficiente. Conclusão da comissão avaliadora favorável. Sentenciado com bom histórico carcerário e que vem demonstrando evolução no seu processo de readaptação e ressocialização. Requisito subjetivo preenchido. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Agravo em Execução - Sentenciado pleiteou a progressão ao regime semiaberto e o Livramento condicional - Juízo deferiu a progressão ao regime semiaberto - Insurge-se contra a decisão no ponto em que indeferiu o livramento condicional - Impossibilidade - Primeiramente, ele necessita experimentar saídas temporárias e demonstrar que está apto para ser integrado na sociedade sem lhe causar mal - Ademais, o exame criminológico abonou somente a progressão ao regime intermediário, sendo precipitado o seu retorno à sociedade sem as devidas cautelas, vez que não houve tempo hábil de demonstrar sinais de ressocialização imprescindíveis ao pretenso abrandamento prisional - Pedido corretamente indeferido. Agravo improvido.

17 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Concessão a estrangeiro em situação irregular no país. Inconformismo ministerial. Resgate do voto minoritário. Inviabilidade. Voto vencido que negava provimento ao recurso, ao entendimento que, preenchidos os requisitos legais, o sentenciado fazia jus à progressão. Manutenção do voto vencedor. Concessão da progressão ao regime semiaberto é incompatível com a situação de estrangeiro irregular no país, já que sua colocação em liberdade poderá frustrar eventual decisão para a sua expulsão do país, além da situação irregular do estrangeiro no país vedar o exercício de atividade remunerada, instrumento indispensável para a ressocialização do apenado. Embargos rejeitados.

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP VOTO 15605

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STF Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser.

«A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Lei de natureza material. Irretroatividade da lei mais grave. Bom histórico carcerário. Sentenciado que vem demonstrando evolução no seu processo de readaptação e ressocialização. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. ... (Continua)

24 - TJRJ E M E N T A

25 - TJSP Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento. Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Ausência de mérito. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado - O Relatório Conjunto de Avalição foi contrário ao pretendido abrandamento prisional - Ainda o condenado, beneficiado com a progressão ao regime aberto, voltou a delinquir durante o benefício (17/09/2019), cometendo crime grave com violência ou ameaça contra pessoa (roubo), a demonstrar que não está mesmo engajado no seu processo de ressocialização - Decisão mantida - Agravo improvido

26 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional ao sentenciado cumprindo pena de 35 anos, 1 mês e 9 dias por diversos delitos, incluindo roubos majorados. O sentenciado possui 12 faltas disciplinares graves e ligação com facção criminosa. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. lep, art. 112. Requisito objetivo alcançado. Requisito subjetivo não constatado pela origem. Ordem concedida neste STJ de ofício para a realização de novo exame criminológico. Juntada de documentos novos pela defesa atestando a reabilitação das faltas graves e a favorabilidade dos novos laudos. Necessidade de individualização das penas e de ressocialização gradual do apenado. Precedentes. Recurso de agravo regimental conhecido e provido. Ordem de habeas corpus concedida.

I - Para a obtenção da progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACIONAL. DECISÃO QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, DETERMINOU A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO MINISTERIAL AO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE CONCEDE. AGRAVADO REPRESENTADO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS; ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL; LESÃO CORPORAL; DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, SENDO-LHE IMPOSTA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EM RECENTE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INFRACIONAL 0046510-32.2024.8.19.0000, INTERPOSTO PELA DEFESA DO MENOR INFRATOR, ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, EM 13/08/2024, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA. DECISÃO AGRAVADA QUE, UM MÊS APÓS O JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO, DETERMINOU A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, DEIXANDO DE OBSERVAR A SITUAÇÃO PARTICULAR DO SOCIOEDUCANDO, O QUAL SE ENVOLVEU REITERADAMENTE EM DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A DELITOS PATRIMONIAIS, APESAR DE JÁ TER SIDO ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E SEMILIBERDADE, AS QUAIS NÃO TROUXERAM OS RESULTADOS ESPERADOS E TAMPOUCO IMPEDIRAM A REITERAÇÃO INFRACIONAL. OS PROGRESSOS ATÉ ENTÃO ALCANÇADOS PELO SOCIOEDUCANDO NÃO JUSTIFICAM A PROGRESSÃO PARA O MEIO ABERTO. DECISÃO QUE SE REVELA PREMATURA. NECESSIDADE DO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA QUE A EQUIPE TÉCNICA POSSA DAR CONTINUIDADE AO TRABALHO DE RESSOCIALIZAÇÃO EFETIVO, TANTO PARA FINS DE REESTRUTURAÇÃO DOS LAÇOS FAMILIARES QUANTO PARA SUA ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, ALÉM DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS DANOS DE SUA CONDUTA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto. Recurso ministerial. Dispensa de exame criminológico. Livre convencimento motivado. Além do incontroverso preenchimento do requisito objetivo, o requisito subjetivo restou devidamente comprovado por meio do histórico prisional favorável do agravado, demonstrando estar ele no caminho da ressocialização. Decisão fundamentada que deve ser mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso do Ministério Público. Não acolhimento. Realização do exame a critério do juiz, não obstante tenha deixado de ser obrigatório. Atestado de bom comportamento carcerário. Não cometimento de faltas disciplinares. Manutenção da decisão, sob pena de retrocesso no processo de ressocialização do sentenciado - DESPROVIMENTO AO AGRAVO... (Continua)

31 - TJSP Agravo em Execução - Sentenciado pleiteou a progressão ao regime semiaberto e o Livramento condicional - Juízo deferiu a progressão ao regime semiaberto - Insurge-se contra a decisão no ponto em que indeferiu o livramento condicional - Impossibilidade - Primeiramente, observa-se que ele não estudava e tampouco trabalhava antes de ser inserido no regime intermediário, a evidenciar que ele necessita primeiro experimentar saídas temporárias e demonstrar que está apto para ser integrado na sociedade sem lhe causar mal - Ademais, o exame criminológico abonou somente a progressão ao regime intermediário, sendo precipitado o seu retorno à sociedade sem as devidas cautelas, vez que não houve tempo hábil de demonstrar sinais de ressocialização imprescindíveis ao pretenso abrandamento prisional - Pedido corretamente indeferido. Agravo improvido.

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TORTURA. Postergação da análise do pedido de progressão da medida em meio fechado, com determinação de avaliação pela equipe técnica do juízo. Inocorrência de constrangimento ilegal. Adolescente que praticou ato infracional gravíssimo. Conveniência da colheita de melhores elementos de convicção a respeito de sua efetiva ressocialização. Juízo da execução que não está vinculado ao relatório da unidade de internação. Súmula 84 deste E. TJSP. Progressão prematura que não se coaduna com o escopo ressocializador da medida aplicada. Ordem denegada.

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pedido de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º e ao art. 114, II, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alterações legislativas que não se aplicam ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Individualização da Pena. O tempo de pena a cumprir e a reincidência são insuficientes para obstar o benefício. Bom histórico carcerário. Sentenciado que vem demonstrando evolução no seu processo de readaptação e ressocialização. Decisão Mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pedido de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Individualização da Pena. O tempo de pena a cumprir e a reincidência são insuficientes para obstar o benefício. Bom histórico carcerário. Sentenciado que vem demonstrando evolução no seu processo de readaptação e ressocialização. Decisão Mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de progressão ao regime semiaberto indeferido - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável à concessão. Histórico de prática de faltas disciplinares de natureza média e grave, em razão de comportamento incompatível com a propalada ressocialização (atraso no retorno de saída temporária; desobediência e descumprimento de ordem), além de ter o sentenciado sido novamente preso em flagrante delito poucos meses após ser beneficiado com a progressão ao regime aberto - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pedido de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º e ao art. 114, II, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alterações legislativas que não se aplicam ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Individualização da Pena. O tempo de pena a cumprir não é suficiente para obstar o benefício. Bom histórico carcerário. Sentenciado que vem demonstrando evolução no seu processo de readaptação e ressocialização. Decisão Mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo interposto por Luiz Fernando Silveira contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, sob alegação de que o agravante preenchia os requisitos legais, incluindo lapso temporal, bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável. O agravante cumpre pena de 5 anos, 8 meses e 7 dias por roubo e tráfico, com término previsto para 25/01/2028, sendo reincidente. ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. Postergação da análise do pedido de progressão da medida em meio fechado, com determinação de avaliação do caso pela equipe técnica do juízo. Inocorrência de constrangimento ilegal. Histórico infracional incompatível com o pleito formulado. Prática reiterada de atos infracionais graves. Conveniência da colheita de melhores elementos de convicção a respeito da efetiva ressocialização do educando. Juízo da execução que não está vinculado ao relatório da unidade de internação. Súmula 84 deste E. TJSP. Progressão prematura que não se coaduna com o escopo ressocializar da medida aplicada. Ordem denegada.

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Lei de natureza material. Irretroatividade da lei mais grave. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Bom histórico carcerário. Sentenciado que vem demonstrando evolução no seu processo de readaptação e ressocialização. Ademais, o tempo de pena a cumprir, bem como a natureza e gravidade do delito, são insuficientes para obstar o benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Concessão de progressão de regime prisional sem a realização de exame criminológico - Cassação. Recurso do Ministério Público. Não acolhimento. Decisão bem fundamentada. Bom comportamento carcerário. Sentenciado vivenciando o novo regime, sem intercorrência desabonadora. Manutenção da decisão, sob pena de retrocesso no processo de ressocialização do sentenciado. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício. - DESPROVIMENTO AO AGRAVO... (Continua)

46 - TJSP Agravo em Execução. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado fora progredido recentemente ao regime semiaberto - Assim, ele necessita primeiro experimentar saídas temporárias e demonstrar que está apto para ser integrado na sociedade sem lhe causar mal - Concessão do pleito importaria em progressão por salto, vez que não houve tempo hábil de demonstrar sinais de ressocialização imprescindíveis ao pretenso abrandamento prisional - Pedido corretamente indeferido. Agravo improvido.

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de progressão ao regime aberto indeferido - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Exame criminológico favorável à concessão do benefício, mas com relevantes aspectos negativos - Histórico de prática de faltas disciplinares de natureza média e grave, em razão de comportamentos incompatíveis com a propalada ressocialização (desrespeito) - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime prisional - Recurso do Ministério Público. Cassação da r. decisão por ausência de requisito subjetivo. Não acolhimento. Exame criminológico predominantemente favorável. Cumprimento da pena de forma satisfatória sem intercorrências recentes. Bom comportamento atestado pelo Diretor do presídio. Manutenção do benefício como forma de se incentivar a ressocialização do sentenciado - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJMG Pena. Execução. Regime semi-aberto. Ausência de prédio na Comarca para cumprimento da pena. Autorização para que o réu possa assinar diariamente livro próprio na cadeia pública justificando suas atividades. Ilegalidade. (Há voto vencido).

«Ainda que na Comarca não exista prédio próprio para cumprimento da pena no regime semi-aberto, é ilegal a decisão que concede ao réu que se encontra cumprindo pena naquele regime o direito de assinar diariamente livro próprio na cadeia pública, justificando as suas atividades, não se coadunando tal decisão com o sistema de progressão prisional que busca a sua ressocialização, equivalendo tal benefício a um verdadeiro «bill de indenidade em relação ao crime por ele praticado. ... (Continua)