propriedade anterior relacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - Débitos Fiscais - IPVA - Alienação fiduciária/arrendamento mercantil - Autor que pretende a anulação de débitos de IPVA que lhe foram cobrados pela Fazenda Estadual, relativos a veículos objetos de alienação fiduciária, bem como a declaração de inexistência de relação jurídica com o Fisco quanto a tais dívidas tributárias - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Descabimento - Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso «online, em data anterior à ocorrência do fato gerador dos tributos - Baixa do gravame que se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes - Incidência da Súmula 585/STJ - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação e recurso oficial não providos.

2 - TJSP Propriedade industrial. Domínio na internet. Possibilidade de confusão das empresas. Registro na internet que não pode se sobrepor ao anterior, do Código de Propriedade Industrial. Recurso não provido.

3 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário anterior. Arrematação. Apelação cível. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. IPTU. Aquisição da propriedade por meio de arrematação em hasta pública. Inviabilidade de exigência do pagamento pelo novo proprietário de IPTU relativo ao período anterior à arrematação.

«Com a arrematação, a propriedade é transmitida sem qualquer ônus. CTN, art. 130, parágrafo único. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Pretensão baseada em título de propriedade. Posse anterior não comprovada. Título aquisitivo da propriedade que serve para embasar ação reivindicatória, que tem natureza de ação petitória, incompatível com a ação possessória, que pressupõe a existência de posse já adquirida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Possibilidade de confusão entre site e marca. Autoras detentoras do nome (marca nominativa) devidamente registrado no INPI, que passam a dispor da proteção legal correspondente. Registro na internet que não pode se sobrepor àquele anterior, do Código de Propriedade Industrial. Ação cominatória julgada procedente. Recurso improvido.

6 - TJSP Embargos de terceiro. Citação. Nulidade. Inocorrência. Indisponibilidade de bens. Bens de propriedade exclusiva do embargante. Separação judicial em data anterior à ordem de indisponibilidade. Irrelevância da falta de registro da partilha do casal. Sentença de procedência mantida para reconhecer que os bens em questão são de propriedade do embargante e para liberar a constrição de indisponibilidade anotada. Recurso improvido.

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausência de comprovação da posse do autor anterior à dos réus. Discussão acerca da aquisição da propriedade. Inviabilidade. Recurso dos réus provido para julgar improcedente a demanda.

8 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Débitos referentes a período anterior à aquisição do veículo. Boa-fé da autora comprovada. Inteligência do Lei 9503/1997, art. 131, § 2º. Inexigibilidade dos tributos em relação à autora. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA INTERDITADA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ANTERIORMENTE, QUANDO JÁ HAVIA DECISÃO DEFERINDO A CURATELA PROVISÓRIA À FILHA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA VENDA E DE DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM À IDOSA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR DE ALVARÁ PARA VENDA DE OUTRO IMÓVEL, TAMBÉM DE PROPRIEDADE DA INTERDITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação indevida do bem de propriedade da autora. Exercício anterior da posse comprovado. Esbulho possessório caracterizado. Aplicação do art. 926 e seguintes do CPC/1973. Ação procedente. Recurso provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que acolheu exceção de pré-executividade e julgou parcialmente extinta a execução fiscal quanto a algumas CDAs e suspendeu o processo com relação a outra CDA até o julgamento de ação anulatória correlata - Irresignação do ente público exequente - Comprovação da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso online, em data anterior à ocorrência do fato gerador do tributo - Observância do dever impingido pela Lei 13.296/08, art. 34 e pelo CTB, art. 134 - Afastamento da responsabilidade tributária do agravado - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto.

12 - TJRS Direito privado. Exceção de usucapião. Acolhimento. Requisitos. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Função social da propriedade. Distinção. Apelação cível. Ação de divisão de condomínio rural. Exceção de usucapião arguida como defesa. Possibilidade. Posse mansa, pacífica e com animus domini por parte do réu. Função social da propriedade não exercida pelo autor. Prova suficiente dos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Sentença anterior declarando a usucapião em favor do réu e posteriormente rescindida por questões formais. Improcedência do pedido.

«I. Uma vez preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, cabível o acolhimento na forma de exceção para fins de julgar improcedente o pedido de dissolução de condomínio rural. Prova dos autos a indicar que o réu utilizava como sua toda a extensão da propriedade rural, cercando o imóvel e recolhendo o ITR incidente, sendo desnecessária a prova de efetivo aproveitamento de todo o bem, porquanto questões inerentes a índices de aproveitamento do imóvel rural são estranhos ao instituto da usucapião, senão à eventual pretensão de desapropriação para fins de reforma agrária, do que não se trata na espécie. ... (Continua)

13 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TÍTULO QUE MATERIALIZA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA, SEM RELAÇÃO COM O REGISTRO ANTERIOR DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALIENANTE QUE ADQUIRIU A PROPRIEDADE POR MEIO DE ARREMATAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL, E NÃO APENAS OS DIREITOS RELACIONADOS À COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO AFASTADA. ÓBICE INOPORTUNO. ACESSO DO TÍTULO AO FÓLIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO

14 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cessão. Bem imóvel. Posse comprovada em favor do promissário comprador do bem em disputa. Propriedade deste, ademais, reconhecida em contrato anterior, em razão de contrafação evidente praticada no segundo contrato pelos promitentes vendedores. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM VIRTUDE DE ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS REFERENTES A AÇÕES CONEXAS. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.

A presente ação, que é voltada à anulação da consolidação da propriedade fiduciária, sob a alegação de nulidade da intimação da devedora no procedimento respectivo, guarda conexão com a «ação revisional de contrato de compra e venda, financiamento imobiliário, alienação fiduciária em garantia e outros pactos e com a «ação anulatória de leilão, por se tratar de demandas que decorrem da mesma relação contratual. Recursos de agravo de instrumento, referentes a estes dois processos, foram julgados pela Colenda 14ª Câmara de Direito Privado, de modo que inegável se apresenta o reconhecimento da prevenção, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Constatada a impossibilidade de realização do julgamento neste âmbito, impõe-se a determinação de remessa para redistribuição... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Compra e venda de bem imóvel. Perda superveniente da propriedade adquirida por meio de contrato oneroso, por causa anterior ao negócio. Caracterização. Reconhecimento. Danos materiais evidenciados e devidos. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos. Indenização indevida. Recurso da autora parcialmente provido.

17 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO EMBARGANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA OCORRIDA NA HIPÓTESE. DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

No caso, não obstante tenha sido comprovada a consolidação da propriedade pela credora fiduciária, as despesas condominiais cobradas dizem respeito a período anterior, sendo, nesta feita, do devedor fiduciante a responsabilidade pelas despesas ora executadas, inclusive porque ausente comprovação de que o credor fiduciário tenha tomado posse do bem. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso bem como condenação por concorrência desleal. Inadmissibilidade. Uso do nome que não caracteriza ilícito. Registro no INPI em data anterior pelas rés, na classe específica. Não caracterização como marca notoriamente reconhecida. Ausência de prejuízo ao consumidor. Ação improcedente. Recurso não provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Alienação do veículo em data anterior ao acidente não comprovada. Responsabilidade civil e solidária do proprietário que consta do registro pelos danos causados por veículos de sua propriedade. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Pedido fundado na propriedade do imóvel. Insuficiência. Necessidade de provar posse anterior e o esbulho praticado. Réu que alega exercício da posse por mais de cinco anos. Ônus probatório do autor. CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Autor alienou seu automóvel na plataforma requerida, vindo a informar, em data anterior ao contrato da venda intermediada pela ré, que sua propriedade de veículo estava registrada como PCD no sistema Detran. Responsabilidade quanto ao valor residual de IPVA não especificada no contrato, não podendo ser imputada ao autor. Incide o CDC na relação entre as partes. Protesto indevido. Indenização por Ementa: Autor alienou seu automóvel na plataforma requerida, vindo a informar, em data anterior ao contrato da venda intermediada pela ré, que sua propriedade de veículo estava registrada como PCD no sistema Detran. Responsabilidade quanto ao valor residual de IPVA não especificada no contrato, não podendo ser imputada ao autor. Incide o CDC na relação entre as partes. Protesto indevido. Indenização por dano moral fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

22 - STJ Administrativo e constitucional. Área indígena: demarcação. Propriedade particular. CF/88, art. 231. Delimitação. Precedente do STF na Pet 3.388/RR (Reserva Indígena Raposa Serra do Sol). Dilação probatória. Descabimento do writ. Revisão de terra indígena demarcada sob a égide da ordem constitucional anterior. Possibilidade.

«1. Processo administrativo regularmente instaurado e processado, nos termos da legislação especial (Decreto 1.775/96) . Ausência de cerceamento de defesa. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Pedido com suporte na propriedade/domínio do bem litigado. Inadequação da via eleita. Posse anterior não demonstrada. Prova de domínio. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação, objetivando reintegração de posse de imóvel objeto da ação. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem exame de mérito por inadequação a via eleita. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

24 - TJMG Desaparecimento de veículo apreendido. Baixa no detran. Administrativo. Veículo apreendido pela polícia militar. Ulterior desaparecimento nos pátios de responsabilidade do estado. Impossibilidade de entrega do chassi e da placa de identificação à autoridade competente. Pretensão de baixa do automóvel no sistema do departamento de trânsito. Viabilidade. Dano material. Automóvel abandonado pelos proprietários. Anterior perda da propriedade. Ausência de dano arcado pelos particulares. Sentença confirmada. Recurso desprovido

«- Demonstrado o extravio do veículo de propriedade dos demandantes, que se perdeu após ter sido apreendido pela Polícia Militar de Minas Gerais, é de rigor a ordem de baixa do automóvel nos sistemas do Departamento Estadual de Trânsito. ... (Continua)

25 - TJSP Tributário. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Anulatória de débito fiscal. Revendedora de veículo. Alienação. Não cumprimento da exigência do CTB, art. 134. Ausência de vedação legal à comprovação da transferência da propriedade de veículo por outro meio idôneo, inclusive, como na espécie, que comprovou a respectiva ciência do órgão de trânsito antes do fato gerador. Transferência do bem em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo que exime da responsabilidade pelo seu pagamento o antigo proprietário. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

26 - TJSP Apelação. Jurisdição voluntária. Alienação fiduciária. Pedido de transferência da propriedade do veículo c/c autorização para venda do bem. Falta de interesse de agir. Ação anterior julgada procedente para condenar a devedora a restituir o veículo. Eventual pedido relacionado ao objeto da garantia que deve ser formulado naqueles autos. Extinção mantida. Recurso improvido

27 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Pedido do autor para que o réu assine o documento único de transferência do automóvel adquirido, viabilizando a transferência da propriedade perante o Detran. Sentença de improcedência. Inconformismo. Apelação. Autor que, ao adquirir o veículo que o réu alienou a terceiro, sub-rogou-se no direito de exigir do proprietário originário a transferência da propriedade. Transferência da propriedade que se faz pela tradição. Efeitos do desfazimento do negócio anterior não podem alcançar o adquirente de boa-fé. Condenação do réu a emitir declaração de vontade, assinando o termo de transferência. Pena de multa em caso de descumprimento. Caso a obrigação não seja cumprida, a decisão, após o trânsito em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Sentença reformada. Recurso provido.

28 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Ação de reconhecimento «post mortem de união estável. Direito real de habitação da companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa não configurados. Dissídio jurisprudêncial. Ausência de cotejo analítico. Copropriedade do imóvel residencial afastada. Propriedade exclusiva do «de cujus quando da abertura da sucessão. Validade e eficácia da sentença de partilha de bens do anterior casamento, cujo efeito constitutivo deve ser garantido.

1 - Inviabilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegação de violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

29 - STJ Família. Recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade do condomínio por danos a terceiro. Obrigação do condômino pelas despesas condominiais, na medida de sua cota-parte. Fato anterior à constituição da propriedade. Dívida propter rem. Penhorabilidade do bem de família. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

«1 - Constitui obrigação de todo condômino concorrer para as despesas condominiais, na proporção de sua cota-parte, dada a natureza de comunidade singular do condomínio, centro de interesses comuns, que se sobrepõe ao interesse individual. ... (Continua)

30 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Veículo. Aquisição da propriedade com a tradição. Inteligência do CCB, art. 1226. Comprovação que a tradição do veículo penhorado se deu no ano anterior à propositura da execução de título extrajudicial. Fraude à execução não configurada. Embargos procedentes. Decisão mantida. Recurso do executado provido e do exequente não provido.

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Pedido com base na propriedade. Apelante que nunca teve a posse anterior do imóvel. Apelada possuidora do imóvel há anos. Impossibilidade de manejo de ação possessória. Necessidade de ajuizamento de ação petitória. Falta de interesse de agir. Reconhecimento. Processo extinto, de ofício, sem Resolução do mérito. Recurso prejudicado.

32 - TJSC Apelação cível. Limitação ao uso da propriedade. Ação indenizatória movida contra município. Imóvel localizado em área de restinga. Restrição ditada pelo CF revogado (Lei 4.771/1965, art. 2º, «f) anterior à aquisição do bem. Plano diretor municipal que manteve o status non aedificandi. Ausência de direito à indenização. Sentença reformada. Recurso provido.

«Tese - Se a limitação administrativa ao direito de construir, instituída pelo revogado Código Florestal (e mantida pelo atual Código Ambiental), for anterior à aquisição do imóvel, inexiste direito à indenização. ... (Continua)

33 - TJSP NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O IMÓVEL «SUB JUDICE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO DE SUA GENITORA, VENDIDO A PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO PELO GENITOR E SEUS IRMÃOS SEM SUA ANUÊNCIA - REQUERIDA, TERCEIRA DE BOA-FÉ, ADQUIRIU O IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE CONSTA COMO ÚNICO DONO DESDE A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA OUTORGADA PELA PRIMITIVA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

34 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Deixando proprietário de automóvel de comprovar alegação de que o bem fora transferido em data anterior à constituição do crédito tributário, inarredável arque com o débito incidente sobre o veículo. Hipótese concreta em que inadmissível o afastamento do protesto da certidão da dívida ativa. Recurso não provido.

35 - TJSP APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. Veículo adquirido por pessoa com deficiência. Impetração colimando autorizar a impetrante a alienar seu veículo no prazo de 2 (dois) anos, mantida a regra tributária da época da compra (dezembro/2018). Ordem concedida na origem. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Adequação do mandado de segurança, porquanto não se busca discutir lei em tese, mas evitar os efeitos concretos de ato normativo, em razão da incidência imediata sobre a esfera jurídica dos impetrantes. Mérito. Decreto Estadual 65.259/20, que alterou o RICMS e passou a prever que o veículo adquirido com isenção de ICMS somente poderia ser alienado após 4 anos da data de sua aquisição, alterando o prazo anterior que era de 2 anos. Previsão de retroatividade do decreto aos veículos novos adquiridos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 50/2018. Inadmissibilidade. Convênio incorporado à legislação paulista somente com a edição do Decreto Estadual 65.259/20. Irretroatividade da nova regra. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos

36 - TJSP LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, A ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO. DESACOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. REJEIÇÃO POR ANTERIOR DECISÃO IRRECORRIDA. DESACOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA MANTIDA, RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A locação pressupõe o exercício da posse, não sendo imprescindível a qualidade de proprietário para contratá-la. Para sua caracterização, pois, é suficiente a constatação de que o possuidor conferiu o uso e gozo da coisa à outra parte, que por sua vez se obrigou ao pagamento da remuneração respectiva. Daí porque a falta da apresentação do título de propriedade constitui fato irrelevante, não havendo que se cogitar de nulidade do contrato de locação. 2. Não tem relevância para o julgamento da lide o fato de o imóvel locado ter sido supostamente adquirido mediante financiamento contratado com a CDHU. Violação de cláusula impeditiva de locar o imóvel, eventualmente inserida no contrato de financiamento, tem reflexos na relação com a instituição financeira, não afetando terceiros; de modo que nenhum obstáculo existe à contratação da locação, enquanto persistir o exercício da posse. 3. O pleito de chamamento da CDHU ao processo já foi indeferido por decisão proferida anteriormente e contra a qual não houve a oportuna interposição de recurso. Preclusa se tornou a discussão do tema, portanto, o que impossibilita realizar a apreciação aqui pretendida. Não pode a parte ressuscitar questões já decididas, a cujo respeito houve preclusão, de modo que se mostra tardia a iniciativa da arguição... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Reconhecimento. Propriedade privada. Invasão por particulares. Anterior ação reintegratória. Inércia no cumprimento da liminar. Ausência de ato positivo por parte da administração. Não caracterização como desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa e redução da indenização. Pretensões prejudicadas em razão da acolhida do pleito recursal principal.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada por particulares, em decorrência de propriedade privada invadida/esbulhada por 1995 por aproximadamente seiscentas pessoas. ... (Continua)

38 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Multa imposta. Irresignação. Desacolhimento ré-apelante cujo comportamento processual foi manifestamente contrário aos princípios que regem a boa processualística. Afirmação na inicial que havia entregue à autora o documento de autorização da transferência da propriedade do veículo, quando, depois, em ação contra ela incoada pela anterior proprietária, reconheceu seu extravio. Condenação mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Compra e venda de veículo automotor. Entrega, pela compradora à vendedora, de outro veículo automotor como parte de pagamento, além de assunção de pagamento de mútuo bancário, relativo ao veículo adquirido. Mora da compradora, que deixou de pagar parte das parcelas do mútuo. Ausência de inserção de cláusula de reserva de domínio ou de propriedade fiduciária, razão pela qual, à míngua de propriedade ou de posse, a recuperação consentida do bem pela vendedora implica necessariamente em distrato, com restituição das partes ao estado anterior. Danos morais não deflagrados. Recurso desprovido.

40 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel comum que passa a pertencer ao varão após o divórcio. Ausência de provas de acordo verbal firmado entre as partes a respeito da ocupação da propriedade. Autor da demanda que tinha a posse anterior do bem, fazendo jus à reintegração conforme decisão judicial na ação de divórcio. Decisão de reintegração mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA E PENHORA DE BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA ESPOSA DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 506 - FATO GERADOR DA DÍVIDA OBJETO DE EXECUÇÃO QUE É ANTERIOR AO CASAMENTO, RESTANDO EXCLUÍDA DA COMUNHÃO DE BENS - ART. 1.659, III, DO CÓDIGO CIVIL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

42 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo em loja especializada - Veículo dado em pagamento e veículo adquirido cujas transferências de propriedade não foram regularizadas - Veículo adquirido já objeto de ação pelo proprietário anterior - Julgamento de recurso de apelação com reconhecimento de responsabilidade - Prevenção da 36ª Câmara - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

43 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Direito real de habitação. Copropriedade de terceiro anterior à abertura da sucessão. Título aquisitivo estranho à relação hereditária.

1 - O direito real de habitação possui como finalidade precípua garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite, preservando o imóvel que era destinado à residência do casal, restringindo temporariamente os direitos de propriedade originados da transmissão da herança em prol da solidariedade familiar. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

Conflito entre marca e nome fantasia (título do estabelecimento). Infração marcária configurada. Art. 189, I da LPI. Uso anterior do termo em caráter precário para denominar o estabelecimento da requerida. Proteção marcária atribuída ao primeiro que registrar o termo. First come, first served. Precedente. Distintividade do termo «alpack". Impossibilidade de emprego por terceiros com acréscimo de outros elementos. Danos morais in re ipsa. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ ANTE O FUNDAMENTO DE QUE OS AUTORES, CONQUANTO PROPRIETÁRIOS, NÃO COMPROVARAM A POSSE SOBRE O IMÓVEL - ALEGAÇÃO PROCEDENTE - DEMANDANTES QUE POSTULARAM A «RETOMADA DA POSSE COM BASE NO DIREITO DE PROPRIEDADE - RÉ QUE APRESENTOU EXTENSA DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NOS ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO - POSSE ANTERIOR DOS AUTORES E ESBULHO PRATICADO PELA RÉ NÃO COMPROVADOS - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO EVIDENCIADOS - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM

46 - TJSP IPVA - AÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2021 - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE NA COMARCA DE MARÍLIA FUNCIONA NA PRÓPRIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE.

47 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Consumação do prazo de quarenta anos antes da entrada em vigor do cc/16. Prazo que teria decorrido antes da legislação que impede a usucapião de terras públicas, ainda que considerassem as terras como devolutas. Usucapião que constitui modo originário de aquisição da propriedade. Vício anterior que não eiva a posse posterior. Recurso nesta parte não provido.

48 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Decisão que revoga anterior liminar concedida que impedia o vizinho de realizar eventos e festas na sua propriedade, sob pena de multa diária. Alvará de licença para funcionamento e localização que goza de presunção de legitimidade da atividade ali promovida. Necessidade de ampla dilação probatória, para o perfeito esclarecimento da matéria discutida. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Família. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sucessão. Abertura. CCB. CCB/1916. Descendentes. Existência. Cônjuge sobrevivente. Herdeira. Não configuração. Imóvel. Aquisição. Anterior ao casamento. Propriedade exclusiva do falecido. Meação. Inexistência. Parcelas vincendas devidas. Curso do processo. Final da relação obrigacional. CPC/1973, art. 557. Ofensa. Não caracterização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de anulação de multa - Compra e venda de veículo - Falta de regularização administrativa da transferência de propriedade - Providência que deveria ser tomada pela compradora ou pelo próprio vendedor - Previsão legal - Responsabilidade exclusiva do proprietário - Ausência de responsabilidade da instituição financeira com quem o proprietário anterior firmou a alienação fiduciária do bem - Sentença mantida - Recurso desprovido