protecao constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Coisa julgada. Proteção constitucional restrita à coisa julgada material e não à formal. Distinção. CF/88, art. 5º, XXXVI.

2 - TJSP Prova. Transcrição de conversa telefônica gravada. Proteção constitucional ao sigilo das comunicações. Caráter relativo que não pode ir ao ponto de violar o direito de defesa. Ilicitude referente só à interferência de terceiro. Admissibilidade da gravação, como prova, feita pelo próprio interlocutor. Prova válida. CF/88, art. 5º, XII. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 383. (Cita doutrina e jurisprudência).

A proteção constitucional ao sigilo das comunicações, não vai ao ponto de impedir o exercício do direito de defesa, sendo admissível a gravação de conversa telefônica, como prova, feita por um dos próprios interlocutores.... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Caráter alimentar. Proteção constitucional. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso improvido.

4 - TJSP Contrato. Bancário. Cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento de servidor público. Impossibilidade de desconto direto. Proteção constitucional do salário/proventos. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Mandado de segurança. Perda de objeto. Não ocorrência. Gravidez. Proteção constitucional. Capacidade física. Remarcação. Ausência violação ao princípio da isonomia. CF/88, art. 37, II.

«1. É entendimento firmado neste Tribunal que o exame da legalidade do ato apontado como coator em concurso público não pode ser subtraído do Poder Judiciário em decorrência pura do encerramento do certame, o que tornaria definitiva a ilegalidade ou abuso de poder alegados, coartável pela via do Mandado de Segurança. 2. A proteção constitucional à maternidade e à gestante não somente autoriza mas até impõe a dispensa de tratamento diferenciado à candidata gestante sem que isso importe em violação ao princípio da isonomia, máxime se inexiste expressa previsão editalícia proibitiva referente à gravidez. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que a gestação constitui motivo de força maior que impede a realização da prova física, cuja remarcação não implica em ofensa ao princípio da isonomia. 4. Recurso provido.... (Continua)

6 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Incidência da Súmula 568/STJ. STJ. Entendimento dominante acerca do tema. Possibilidade. Alegação de ilicitude das provas por violação de domicílio. Denúncia anônima com precisão e riqueza de detalhes. Fundadas suspeitas constatadas. Investigação prévia. Casa abandonada com propósito de tráfico de drogas. Hipótese não contemplada pela proteção constitucional. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator é possível quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Casa abandonada com propósito de tráfico de drogas. Hipótese não contemplada pela proteção constitucional. Autorização do corréu. Reexame de provas. Agravo desprovido. 1. Consignou-se na decisão agravada que a residência não era utilizada para moradia, mas apenas para armazenamento de drogas.

2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a casa abandonada, utilizada com o único propósito de tráfico de drogas, não é hipótese contemplada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio, prevista no art. 5º, XI, da CF/88 (AgRg no RHC 158.301/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 01/4/2022).... (Continua)

8 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Constrição de fração ideal. Imóvel não ocupado pela executada. Irrelevância. Ocupação por outros condôminos. Proteção constitucional estendida a qualquer núcleo familiar. Impenhorabilidade mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Pretendido reconhecimento como pensionista de servidora falecida. União estável amplamente demonstrada. Induvidosa a proteção constitucional à família de fato. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

10 - TJSP União livre. Prestação de serviços domésticos pela concubina. Pedido indenizatório. Convivência por quatro anos. Proteção constitucional à família dita «natural. Procedência. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).

Ficou comprovado que as partes viveram em concubinato durante quatro anos, período em que a autora prestou ao réu serviços domésticos de natureza não eventual, merecendo por isso ser indenizada, em respeito ao princípio constitucional protetivo do concubinato.... (Continua)

11 - TJSP Servidor Público Estadual - Policial Militar - remoção união de cônjuge. Proteção constitucional à família. Requisitos legais devidamente preenchidos. Ausente prova de especial prejuízo ao serviço - defasagem de servidores em ambas regiões. Recurso improvido.

12 - STJ Ação possessória. Índios. Reintegração de posse. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Produção de laudo pericial antropológico e de prova testemunhal. Desnecessidade. Posse dos autores da ação anterior à promulgação da constituição de 1934 e com justo título. União. Interesse no feito. Existência. CPC/1973, art. 926. Lei 6.001/1973, art. 22 e Lei 6.001/1973, art. 23.

«Na realidade, como a proteção constitucional aos índios iniciou-se com a promulgação da Constituição Federal de 1934, e, nessa data, as terras já estavam há muito tempo sendo ocupadas pelos antepassados dos recorridos, mediante justo título, não há qualquer direito a socorrer a pretensão da FUNAI.O interesse da União no feito é indiscutível, tanto que esta procedeu na demarcação do imóvel objeto da lide, buscando o seu enquadramento na proteção constitucional.... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E INSTITUIÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) -PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO

14 - TJMG Competência. Concubinato. Ação para reconhecimento de sociedade de fato e partilha de bens. Questão de ordem patrimonial que não diz respeito à proteção constitucional da união estável de homem e mulher como entidade familiar. Distinção. Competência em segunda instância, no caso, do T.A. e não do T.J. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Condição de estrangeiro. Situação irregular no país. Expulsão decretada. Progressão de regime. Possibilidade. Status de pessoa humana. Efetiva proteção constitucional.

«1. Segundo entendimento desta Corte, a condição de estrangeiro com decreto de expulsão expedido não obsta o deferimento da progressão de regime prisional. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Condição de estrangeiro. Situação irregular no país. Expulsão decretada. Progressão de regime. Possibilidade. Status de pessoa humana. Efetiva proteção constitucional.

«1. Segundo entendimento desta Corte, a condição de estrangeiro com decreto de expulsão expedido não obsta o deferimento da progressão de regime prisional. Precedentes. ... (Continua)

17 - 1TACSP União livre. Habilitação de companheiro em ação indenizatória. Autora, concubina, que falece antes da sentença de procedência. Sociedade de fato entre eles, judicialmente reconhecida. Proteção constitucional à família. Habilitação acolhida. (Cita doutrina).

É de se acolher o pedido de habilitação feito por concubino, incidente em ação indenizatória promovida pela companheira de longos anos, que faleceu no curso do processo, pois há interesse advindo da condição familiar e da sociedade de fato entre eles.... (Continua)

18 - TJMG Meio ambiente. Proteção constitucional. Dever do estado e de toda a sociedade. Ato lesivo praticado por empresa de engenharia. Responsabilidade administrativa apurada e mantida. CF/88, art. 225, § 3º.

«O «caput do CF/88, art. 225 impõe não só ao Estado, mas também à sociedade o dever de zelar pelo patrimônio ambiental. Se, na realização de obra de engenharia, a empresa é negligente em relação aos seus deveres para com o meio ambiente, deve a mesma ser responsabilizada administrativamente pela sua incúria, nos moldes do § 3º do mesmo dispositivo constitucional.... (Continua)

19 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 4. O significado do substantivo «índios na CF/88.

«O substantivo «índios é usado pela Constituição Federal de 1988 por um modo invariavelmente plural, para exprimir a diferenciação dos aborígenes por numerosas etnias. Propósito constitucional de retratar uma diversidade indígena tanto interétnica quanto intra-étnica. Índios em processo de aculturação permanecem índios para o fim de proteção constitucional. Proteção constitucional que não se limita aos silvícolas, estes, sim, índios ainda em primitivo estádio de habitantes da selva.... (Continua)

20 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença de 91% do salário de benefício, a partir da perícia médica. Pretensão deduzida por empregada doméstica. Categoria excluída da proteção constitucional. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência de ação de ofício decretada. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso extinto.

21 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Arguição de impenhorabilidade da pequena propriedade rural - Rejeição - Embora sobrevindos indícios de utilização da terra para produção agrícola, não restou efetivamente comprovada a inexistência de outras fontes de renda - Agravante que percebe benefício previdenciário, consoante por ela mesma referido - Não comprovada a necessidade da proteção constitucional invocada, que pressupõe uso por núcleo familiar exclusivamente para seu sustento - Precedentes - O fato de não residir no imóvel a executada também reforça o afastamento de tal presunção - Decisão mantida - Recurso desprovido

22 - TJSP Família. Contrato. Bancário. Empréstimo. Necessidade de limitação dos descontos das parcelas mensais a trinta por cento dos vencimentos líquidos do consumidor. Lei 10820/03. Preservação da subsistência do devedor bem como da de sua família. Aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção constitucional do salário. Natureza alimentar da verba. Recurso não provido.

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Agente penitenciário. Teste de aptidão física (taf). Remarcação por força maior. Gravidez. Possibilidade. Princípio constitucional da isonomia. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência 520 do STJ, é possível a remarcação do teste de aptidão física da candidata sem que importe na violação do princípio da isonomia, em face da peculiaridade do caso e tendo em vista a proteção constitucional da gestante e do nascituro. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PAULÍNIA - BASE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - INCIDÊNCIA DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, QUE CONTEMPLA VANTAGENS INCORPORADAS, E NÃO INCORPORADAS - COMPATIBILIDADE DOS ARTS. 35, 36, 43 E 48, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES (Lei Complementar 17/2001), COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO TRABALHADOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

25 - TRT2 Multa do art. 475 j do CPC/1973. Multa do CPC/1973, art. 475-J. As disposições do CPC/1973, art. 475-Jnão são incompatíveis com as da CLT e são plenamente aplicáveis no processo do trabalho como decorrência lógica do princípio da tutela processual mais adequada ao empregado, destinatário da proteção constitucional e da efetividade do processo.

26 - STF Extradição passiva de caráter executório. Tratado de extradição entre o Brasil e o equador. Extraditando condenado pela prática de crime comum (estupro) no estado requerente. Brasileiro naturalizado antes do cometimento do delito. Proteção constitucional (CF/88, art. 5º, li). Pedido de extradição indeferido. A naturalização de estrangeiros, o momento de aquisição da condição jurídica de Brasileiro naturalizado e os efeitos constitucionais sobre o instituto da extradição.

«- A concessão da naturalização constitui, em nosso sistema jurídico, ato de soberania que se insere na esfera de competência do Ministro da Justiça, qualificando-se, sob tal perspectiva, comofaculdade exclusiva e discricionária do Poder Executivo (Lei 6.815/80, art. 111 e art. 121). ... (Continua)

27 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Exclusão de vídeo contido no Youtube e Facebook, trazendo depoimento de criança alegando sofrer maus tratos em instituição de ensino com identificação de servidora municipal. Necessidade. Hipótese. Proteção constitucional à honra, não sendo passível de violação. Inexistência de matéria de interesse público, servindo para externar pela via inadequada a insatisfação com o tratamento supostamente agressivo e inadequado à criança. Concessão de rigor. Recurso provido.

28 - STF Trabalhista. Constitucional. Administrativo. Licença maternidade. Militar. Admissão em caráter temporário. Estabilidade provisória. Possibilidade. Isonomia. CF/88, CF/88, art. 7º, XVIII e ADCT, art. 10, II, «b. Agravo improvido.

«I – As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7º, XVIII, da Constituição e o art. 10, II, «b, do ADCT. ... (Continua)

29 - STJ Tráfico de drogas. Tóxicos. Entorpecentes. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Célula do «Primeiro Comando da Capital. PCC". Nulidade. Invasão de domicílio. Imóvel desabitado e destinado ao armazenamento de drogas e armas. Proteção constitucional afastada. Habeas corpus denegado. CPP, art. 157. CPP, art. 246. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 150, § 4º.

São lícitas as provas oriundas de diligência policial, sem mandado de busca e apreensão, realizada no interior de imóvel desabitado, caracterizado como bunker, e destinado ao armazenamento de drogas e armas. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Quarto de hotel. Estabelecimento que goza da mesma proteção constitucional. Porta aberta. Ausência de justa causa. Absolvição.

I - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito no âmbito do STJ. Incompetência desta corte. Inexistência de ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Suposta ilicitude da prova obtida na busca em estabelecimento comercial, que contava com público no momento. Improcedência. Circunstância que afasta a proteção constitucional. Indeferimento do pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica justificado. Regime inicial fechado justicado (réu reincidente).

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando companhia de telefonia de se desincumbir de demonstrar legitimidade de cobrança por serviços prestados a micro-empresa, forçoso restitua valores indevidamente recebidos, não tendo que arcar, entretanto, com indenização por danos morais que, embora possa incidir em benefício de pessoa jurídica acobertada que está, esta, pela proteção constitucional à honra subjetiva, não demonstrada lesão pela assinante dos serviços, não admitida a presunção do dano. Recurso não provido.

33 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar. Deferimento. Admissibilidade. Mensagens ameaçadoras via «e-mail. Determinação de fornecimento de dados cadastrais do usuário em poder do provedor de acesso à internet, que permitam a identificação do autor da mensagem anônima. Legitimidade da empresa agravante para responder pelas obrigações de outra, componente do mesmo grupo econômico. Inocorrência de violação à proteção constitucional ao sigilo das comunicações. Requisitos para a concessão da medida que se encontram presentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

34 - TNU Seguridade social. Administrativo. Servidor público falecido. Neto que figura como pessoa designada prevista na Lei 8.112/1990, art. 217, II, «d. Derrogação pela Lei 9.717/1998. Inocorrência. Necessidade de interpretação em conformidade com a proteção constitucional da criança e do adolescente. Manutenção do benefício até os 21 anos de idade. Incidente conhecido e improvido.

«Tese jurídica firmada: «a vedação da Lei 9.717/1998, art. 5º – relativa a benefício de regime próprio de previdência não previsto pelo Regime Geral de Previdência Social –, não se refere ao rol dos seus beneficiários, mas ao benefício em si.... (Continua)

35 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais. Segredo de justiça. Documentos nos autos que representam dados bancários e de movimentação financeira do Autor. Proteção constitucional e legal à intimidade e à privacidade, inclusive dos dados relativos à vida econômica, que permitem o segredo de Justiça dos autos. Inteligência da CF/88, art. 5º, X e LX, e do CPC/2015, art. 189, III. Recurso do autor provido.

36 - TNU Tema 306/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Tributário. Imposto de renda. Adicional hora de repouso e alimentação. Intervalo intrajornada. Direito à saúde do trabalhador consistente em não estar a disposição do empregador. Proteção constitucional (CF/88, art. 7º, XXII, CF/88, art. 194, caput, CF/88, art. 197 e CF/88, art. 200, II) que, excluída, enseja, nos termos da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e da própria jurisprudência trabalhista, pagamento de verba de natureza puramente indenizatória, sobre a qual não há acréscimo patrimonial tributável. Decreto 10.088/2019, art. 57

Tema 306: «Com o advento da Lei 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do CLT, art. 71 [CLT, art. 71] e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como adicional hora de repouso e alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (CF/88, art. 7º, XXII, CF/88, art. 194, caput, CF/88, art. 197 e CF/88, art. 200, II, bem como art. 5º, § 2º c/c. arts. 4º e 5º da Convenção 155/OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto 1.254/1994, hoje consolidada no Decreto 10.088/2019, e o art. 7º, do pacto internacional relativo aos direitos econômicos, sociais e culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto 591/1992) , não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Nome fantasia. Proteção constitucional. CF/88, art. 5, XXIX. Inpi. Registro. Inexistência. Uso indevido. Inocorrência. Dano extrapatrimonial. Comprovação. Ausência. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Indenização por danos imateriais. Uso indevido de marca. Concorrência desleal. Inocorrência. Danos extrapatrimoniais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Coleta progressiva de informações. Justa causa presente. Ausência de nulidade. 2. Galpão com objetos roubados. Local não compreendido pela proteção constitucional à casa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os policiais já estavam investigando um roubo quando obtiveram a informação sobre o endereço do galpão como possível local de armazenamento de produtos roubados. Dessa forma, os policiais se deslocaram até o local, havendo um equipe sobrevoando a área de helicóptero, momento em que avistaram as pessoas fugindo do local. Manifesta, assim, a presença de justa causa para o ingresso no local. - De fato, a abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida e idônea, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. Dessa forma, não há se falar em nulidade.... (Continua)

39 - TRT2 Dano moral inconfigurado. O dano moral representa lesão de caráter extrapatrimonial, e se configura pela violação aos direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a vida privada. O tema conta com proteção constitucional, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, como se depreende do CF/88, art. 5º, V e X na hipótese em tela, a prova coligida não revelou que as atitudes do superior hierárquico da autora tiveram o condão de lesionar sua honra, intimidade ou vida privada. Recurso a que se nega provimento.

40 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão de improcedência de ação de direito de resposta. Embora não se olvide que o direito à resposta proporcional ao dano provocado seja garantia constitucional àquele injustamente agredido em sua honra e imagem, da mesma maneira goza de proteção constitucional a garantia ao acesso à informação e livre manifestação, que se dá no caso de reportagem que cuida de emitir alerta relativo a informações propaladas por associação que veicula como certa a garantia de desaposentação aos seus associados, questão pendente de pacificação e consolidação em ulteriores instâncias, veiculando, portanto, fatos de interesse público, não traduzindo, a matéria, excesso de conduta passível de reprimenda pela via judicial. Decisão mantida. Recurso da associação não provido.

41 - TAMG Execução. Penhora. Bem de família. Indivisibilidade. União estável. Concubinato. Proteção constitucional à família. Interesse público. Membros da família. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226.

«O bem de família, por sua própria natureza, é indivisível. Portanto, ainda que se trate de fiança em contrato de locação de imóveis, hipótese em que é excluída a impenhorabilidade do bem, nos termos da Lei 8.009/90, não se permite seu fracionamento para fins de penhora, mormente considerando-se que a companheira do fiador, com quem ele vive em regime de união estável, é proprietária de metade do imóvel e não consentiu na fiança nem contribuiu para a contração do débito. Ademais, servindo o imóvel de abrigo para a família, constitucionalmente protegida, considerando como seus membros o casal, os filhos naturais, os legalmente adotados e outros que porventura necessitem da assistência do casal, em atividade filantrópica, o interesse público se sobrepõe ao interesse particular do credor, que deverá encontrar outros meios para a satisfação de seu crédito.... (Continua)

42 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Aparelho agrícola de irrigação. Alegada imprescindibilidade para desenvolvimento da atividade agrícola pelo embargante. Impenhorabilidade absoluta das máquinas necessárias ou úteis ao desenvolvimento da atividade profissional. CPC/1973, art. 649, «caput e inciso V. Empréstimo, todavia, do maquinário a terceiro e oferecimento de bem como garantia de pagamento de dívida. Ato de inequívoca disposição da coisa. Renúncia tácita à impenhorabilidade que, apesar de absoluta, não goza da proteção constitucional dada à entidade familiar. Viabilidade da constrição judicial do equipamento de irrigação agrícola. Embargos à adjudicação improcedentes. Recurso provido para este fim.

43 - TJSP Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Pretensão à suspensão da apropriação de proventos de aposentadoria para saldar débito oriundo de cheque especial. Cumulação com indenizatória de danos morais. CPC/1973, art. 649, IV e a proteção constitucional do artigo 7º, IV, VI e VII. Pugna pela devolução dos valores debitados indevidamente de sua conta. Inadmissibilidade Possibilidade de desconto. Ausência de ato ilícito, ante o cumprimento de contrato ajustado livremente entre as partes. Restituição indevida, bem como o cancelamento da inscrição do nome do autor em associação de proteção ao crédito, ante a regularidade da inscrição escorada em inadimplemento contratual. Inexistência de dano moral. Ação improcedente. Recurso desprovido.

44 - TJRJ Seguridade social. Saúde. Cirurgia de retinopexia. Paciente com descolamento de retina. Laudos recomendando intervenção cirúrgica urgente. Dever solidário dos entes estatais. Súmula 65/TJRJ. CF/88, arts. 6º e 196.

«As dificuldades orçamentárias não embaraçam a proteção constitucional à Saúde. Posição do STF estabelecendo a predominância da Vida sobre as normas financeiras. Prazo de dez dias adequado. Seguimento negado ao recurso. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

45 - STF Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da res judicata. Tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat. Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao recurso extraordinário.

46 - TRT2 Família. Dano moral e material indenização por dano moral em geral dano moral inconfigurado. O dano moral representa lesão de caráter extrapatrimonial, e se configura pela violação aos direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a vida privada. O tema conta com proteção constitucional, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, como se depreende do CF/88, art. 5º, V e X na hipótese em tela, a prova coligida revelou ter agido a reclamada dentro dos limites de seu poder diretivo, ao estipular a quantidade dos alimentos fornecidos aos empregados. Recurso a que se nega provimento no particular.

47 - STF Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade do julgamento plenário da adpf 130/df. Eficácia vinculante dessa decisão do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de controle, mediante reclamação, de atos que tenham transgredido tal julgamento. Legitimidade ativa de terceiros que não intervieram no processo de fiscalização normativa abstrata. Liberdade de expressão. Veículos impressos (livros, jornais, periódicos), serviços de radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (tv) ou mesmo ambientes virtuais («internet). Proteção constitucional. Direito de informar. Prerrogativa fundamental que se compreende na liberdade constitucional de manifestação do pensamento e de comunicação. Inadmissibilidade de censura estatal, inclusive daquela imposta pelo poder judiciário, à liberdade de expressão, nesta compreendida a liberdade de informação jornalística. Tema efetivamente versado na adpf 130/df, cujo julgamento foi invocado, de modo inteiramente pertinente, como parâmetro de confronto. Recurso de agravo improvido.

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Enunciado 182, da Súmula do STJ. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Imóveis que não se caracterizam como casa para fins de proteção constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do Enunciado 182 da Súmula deste Superior Tribunal «é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)

49 - TJSP Denúncia. Recebimento. Existência de justa causa para a persecução penal. Denúncia anônima, no sentido de tráfico ilícito de entorpecentes. Ingresso na residência do recorrido, local em que os milicianos localizaram os entorpecentes apreendidos. Guardados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, mesmo a inviolabilidade da casa comporta restrições em prol da ordem pública, como ocorreu, em tese, no caso em tela. É certo que a casa possui proteção constitucional. No entanto, mesmo em sede constitucional, não há como se admitir garantia de caráter absoluto, pois, se assim fosse, com certeza haveria sobreposição de garantias fundamentais, com efetivo prejuízo para a sobreposta. O exercício do poder de polícia notoriamente, em particular no âmbito da manutenção da ordem pública, não comporta previsão exaustiva, quer na lei, quer em atos normativos, dada a constante evolução da complexa dinâmica social. Recurso ministerial provido.

50 - STF Constitucional. Tributário. Imunidade de entidade beneficente. Certificado de entidade beneficente - cebas emitido e pretensamente recepcionado pelo Decreto-lei 1.752/1977. Direito adquirido. CF/88, art. 195, § 7º. Discussão sobre o quadro fático. Atendimento ou não dos requisitos legais.

«1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. ... (Continua)