prova ilícita inviolabilidade domicilio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegação da defesa de ilegalidade da prisão e ilicitude da prova por ofensa à inviolabilidade de domicilio, sem autorização judicial. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

2 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelos acusados. CP, art. 184, § 1º e 2º. Prova pericial e testemunhal. Confissão de um dos acusados. Inviolabilidade do domicilio. Inocorrência. Flagrante delito. Violação de direitos autorais. Ausência de autorização expressa de seus titulares ou de quem os represente. Intuito de lucro. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Fragilidade da prova. Relativamente ao suposto co-réu. In dubio pro reo. Decisão unânime. Não há falar em obtenção ilícita de provas, por inobservância à inviolabilidade do domicílio quando as mesmas foram obtidas quando da prática de flagrante delito e um dos réus confessou a conduta delitiva. Não há falar em absolvição quando o acervo probatório comprova a adulteração de cds e dvds, sem autorização do titular do direito autoral, com a finalidade de obter lucro. Devendo, no entanto, aplicar-se o in dúbio pro reo, quando a fragilidade da prova produzida, impõe a absolvição do acusado (CPP, art. 386, § 1º) à unanimidade, negou-se provimento ao apelo.

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 280/STF. Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Matéria criminal. Busca e apreensão em residência sem mandado judicial. Inviolabilidade do domicílio. Prova ilícita. Repercussão geral admitida. CF/88, art. 5º, XI, LV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 280/STF - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.
Tese jurídica firmada: - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XI, LV e LVI, a legalidade, ou não, das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado judicial de busca e apreensão.»... (Continua)

4 - STF Tributário. Inviolabilidade do domicílio. Fiscalização tributária. Prova ilícita. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de «casa. Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida em transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. CF/88, art. 5º, XI. CTN, art. 194. CTN, art. 196. CTN, art. 197. CTN, art. 200. Decreto-lei 3.688/1941, art. 1º, § 3º, VI. Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º. Lei 9.311/1996, art. 11, § 2º.

«- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Art. 5º, xi e LVI, da CF/88. Inviolabilidade de domicílio. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Prova ilícita. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 280/STF. Agravo não provido.

1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Tema 280/STF). ... (Continua)

6 - STF Prova ilícita. Considerações do Min. Celso de Mello sobre a invalidade da prova ilícita. CF/88, art. 5º, LVI.

«... No que concerne ao primeiro fundamento desta impetração – licitude, ou não, da prova penal –, cabe destacar que o ordenamento constitucional brasileiro revela aberta hostilidade às provas ilegítimas e às provas ilícitas, pois a Constituição da República tornou inadmissíveis, no processo judicial, as provas inquinadas de ilegitimidade ou de ilicitude. ... (Continua)

7 - STJ Invasão de domicílio. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Estado de flagrância. Inexistência de indícios da prática delitiva. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Nulidade da prova obtida e daquelas dela derivadas. Absolvição do agente. Recurso provido. CPP, art. 386, II. CPP, art. 240. CF/88, art. 5º, XI (inviolabilidade do domicílio). CF/88, art. 5º, LVI (prova ilícita). CPP, art. 301, e ss. (Flagrante).

«1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito. ... (Continua)

8 - TAPR Prova. Gravação da própria conversa. Admissibilidade. Inexistência de prova ilícita. CF/88, art. 5º, XII e LVI.

«... É sabido que a Constituição Federal assegurou como direito fundamental a inviolabilidade de sigilo de comunicação como regra e, excepcionalmente, a interceptação para investigação criminal e instrução processual penal, nos termos do art. 5º, XII. Outrossim, dispõe o inciso LVI do mesmo artigo que são tidas como «inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos. A gravação telefônica ou pessoal clandestina não pode ser tida como «meio ilícito, devendo ser considerado aquele obtido com a introdução de alguém em domicílio alheio, violando-o indevidamente sem a necessária autorização do morador, ou outros meios de constrição obtidos, tornando indefeso aquele que poderia preservar sua intimidade. Nesse sentido tem se manifestado nossos Tribunais: ... (Juiz Luis Espíndola).... (Continua)

9 - STF Prova ilícita. Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de «casa. Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. CPP, art. 157. CF/88, arts. 5º, LVI e 145, § 1º. CPC/1973, art. 332.

«- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional.. A administração tributária, por isso mesmo, embora podendo muito, não pode tudo. É que, ao Estado, é somente lícito atuar, «respeitados os direitos individuais e nos termos da lei (CF/88, art. 145, § 1º), consideradas, sobretudo, e para esse específico efeito, as limitações jurídicas decorrentes do próprio sistema instituído pela Lei Fundamental, cuja eficácia. que prepondera sobre todos os órgãos e agentes fazendários. restringe-lhes o alcance do poder de que se acham investidos, especialmente quando exercido em face do contribuinte e dos cidadãos da República, que são titulares de garantias impregnadas de estatura constitucional e que, por tal razão, não podem ser transgredidas por aqueles que exercem a autoridade em nome do Estado.... (Continua)

10 - TJRJ Prova ilícita. Tóxicos. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da apreensão droga e do dinheiro, suspostamente de propriedade do apelante, quando este se encontrava em sua residencia, fumando um cigarro de maconha. Princípio da inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão não autorizada. Limitação ao poder do Estado. Posse de drogas para uso pessoal que não comporta prisão em flagrante por expressa disposição legal. Ingresso em casa alheia que, neste contexto, não encontra respaldo na exceção constitucional à inviolabilidade de domicílio. CF/88, art. 5º, «caput, XI. Lei 11.343/2006, arts. 33 e 48, § 2º.

«Postulado jurídico da proporcionalidade. Comprometimento das demais provas obtidas por meio da violação de domicílio, não autorizada pela constituição da república. Apelante processado e condenado, acusado da prática do crime definido no Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão em flagrante quando o apelante se encontrava em casa, fumando um cigarro de maconha. Crime cuja disciplina legal não permite prisão em flagrante. Inviolabilidade de domicílio. Art. 5º, XI da CF/88. Exceção prevista na própria norma constitucional. Ingresso em casa alheia, sem o consentimento do morador e sem ordem judicial, é excepcional e somente se justifica quando houver fundadas razões quanto à urgência e a necessidade para o seu procedimento. Entrada que não pode decorrer de estado de ânimo do agente estatal no exercício do poder de polícia. Ao revés, conforme determina o § 1º do CPP, art. 240, exige-se fundada suspeita de que um crime esteja sendo praticado no interior da casa que se pretende ingressar, e que o ingresso seja justamente com o propósito de evitar que este crime se consume. Limites à atuação estatal, cujos agentes e autoridades estão sujeitos à observância dos direitos e prerrogativas que assistem aos cidadãos em geral, como fator condicionante da legitimidade de suas condutas. Questão de ordem administrativa. Exercício do poder de polícia. CF/88, art. 5º, «caput que assegura o direito à segurança tornando-se o estado devedor desta prestação positiva, pelo que não deve olvidar esforços em prestá-la, porém na forma da lei e seguindo escrupulosamente os parâmetros constitucionais. Ponderação entre a garantia da inviolabilidade do domicílio e o direito à segurança, este último, como justificador do ingresso não autorizado para, nos termos do permitido pela constituição da república, impedir a consumação de crimes nas hipóteses de flagrante delito. Infração penal que motivou o ingresso não autorizado. Posse de drogas para uso pessoal. Crime que, ao não prever como punição a pena corporal limitadora de liberdade e não admitir a prisão em flagrante, passa ao largo da exceção constitucionalmente prevista à garantia da inviolabilidade de domicílio. Art. 48, § 2º, da Lei 11.343/06. Ofensa ao postulado da proporcionalidade e, por conseqüência, à norma prescrita no art. 5º, XI, da CF/88. Ausência de relação dialética meio/fim, intersubjetivamente controlável, que compromete apropria aplicabilidade deste postulado. Em suma, se não há prisão em flagrante, não se pode entrar na casa, protegida por cláusula constitucional. Contaminação das demais provas que dela derivam e que por conta desta foram obtidas. Nulidade da apreensão. Ausência de outras provas aptas a ensejar a condenação, uma vez excluída a prova ilícita.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Inexistência de comprovação idônea do consentimento e inexistência de consentimento válido. Prova ilícita. Desentranhamento. Absolvição dos agravantes. Agravo regimental provido.

1 - A prova produzida nos autos decorreu de busca e apreensão de substâncias entorpecentes na posse dos agravantes. A busca pessoal se deu porque os agravantes estavam «meio assustados e «meio tensos com a aproximação policial. A busca domiciliar se deu porque foi encontrada substância com o dono da residência.... (Continua)

12 - STF Prova ilícita. Invasão de domicílio. Tributário. Fiscalização tributária. Alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa - compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. CTN, art. 195. Lei 4.502/64, art. 110. CF/88, art. 5º, XI e LVI. Lei 9.430/96, art. 35, § 1º.

«Conforme o CF/88, art. 5º, XI - afora as exceções nele taxativamente previstas («em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro) só a «determinação judicial autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém - autoridade ou não - no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. Em conseqüência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto-executoriedade. ... (Continua)

13 - STF Tributário. Inviolabilidade do domicílio. Fiscalização tributária. Prova ilícita. A garantia da inviolabilidade domiciliar como limitação constitucional ao poder do estado em tema de fiscalização tributária. Conceito de «casa para efeito de proteção constitucional. Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional. Necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial. CF/88, art. 5º, xi. CTN, art. 194. CTN, art. 196. CTN, art. 197. CTN, art. 200. Decreto-lei 3.688/1941, art. 1º, § 3º, VI. Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º. Lei 9.311/1996, art. 11, § 2º.

«- Para os fins da proteção jurídica a que se refere a CF/88, art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de «casa revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, «embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Tráfico de drogas - Obtenção da prova por meios ilícitos - Policiais invadiram residência - Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Reconhecida a ilicitude prova obtida com invasão ao domicílio.

15 - STJ Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Inviolabilidade de domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Ausência de verificação de circunstâncias do tráfico antes da invasão domiciliar. Ilicitude da prova.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, embora A CF/88, art. 5º, XI, garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (HC 1306.560/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 01/9/2015). ... (Continua)

16 - STF Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, xi). Subsunção ao conceito normativo de «casa. Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas Leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo Ministério Público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros.

«- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e furto. Flagrante. Ilegalidade. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais. Ausência de justa causa. CPP, art. 240, § 1º. Meio ilegal de obtenção de prova.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e, por conseguinte, absolver os pacientes das imputações delituosa. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Flagrante. Ilegalidade. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais. Ausência de justa causa. CPP, art. 240, § 1º. Meio ilegal de obtenção de prova.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do referido ato, desentranhando-as do processo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e crime ambiental. Flagrante. Ilegalidade. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais. Ausência de justa causa. CPP, art. 240, § 1º. Meio ilegal de obtenção de prova.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e, por conseguinte, absolver o paciente das imputações delituosa. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita decorrente de invasão domiciliar. Não ocorrência. Realização de investigação preliminar. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidente. Invasão de domicilio. Delação anônima. Falta de justa causa. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.

1 - O STF, ao se debruçar sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, em sede de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). ... (Continua)

22 - STF Prova penal. Banimento constitucional das provas ilícitas (CF/88, art. 5º, LVI). Ilicitude (originária e por derivação). Inadmissibilidade. Busca e apreensão de materiais e equipamentos realizada, sem mandado judicial, em quarto de hotel ainda ocupado. Impossibilidade. Qualificação jurídica desse espaço privado (quarto de hotel, desde que ocupado) como «casa, para efeito da tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar. Garantia que traduz limitação constitucional ao poder do estado em tema de persecução penal, mesmo em sua fase pré-processual. Conceito de «casa para efeito da proteção constitucional (CF/88, art. 5º, xi e CP, art. 150, § 4º, II). Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os aposentos de habitação coletiva (como, por exemplo, os quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria, desde que ocupados): necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial (CF/88, art. 5º, XI). Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Recurso ordinário provido. Busca e apreensão em aposentos ocupados de habitação coletiva (como quartos de hotel). Subsunção desse espaço privado, desde que ocupado, ao conceito de «casa. Conseqüente necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial, ressalvadas as exceções previstas no próprio texto constitucional.

«- Para os fins da proteção jurídica a que se refere o CF/88, art. 5º, XI, o conceito normativo de «casa revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, § 4º, II), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel. Doutrina. Precedentes.. Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), nenhum agente público poderá, contra a vontade de quem de direito («invito domino), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em aposento ocupado de habitação coletiva, sob pena de a prova resultante dessa diligência de busca e apreensão reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude originária. Doutrina. Precedentes (STF). ... (Continua)

23 - STF Prova ilícita. A garantia da inviolabilidade domiciliar como limitação constitucional ao poder do estado em tema de fiscalização tributária. Conceito de «casa para efeito de proteção constitucional. Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional. Necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial. CF/88, art. 5º, xi. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332. CP, art. 150, § 4º, III.

«- Para os fins da proteção jurídica a que se refere o CF/88, art. 5º, XI, o conceito normativo de «casa revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, «embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes.. Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (CF/88, art. 5º, XI), nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito («invito domino), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude material. Doutrina. Precedentes específicos, em tema de fiscalização tributária, a propósito de escritórios de contabilidade (STF).. O atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, que traduz expressão concretizadora do «privilège du preálable, não prevalece sobre a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, ainda que se cuide de atividade exercida pelo Poder Público em sede de fiscalização tributária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Violação de domicílio. Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de «casa. Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida em transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 5º, XI, LVI. CF/88, art. 145, I. CP, art. 150, § 4º, III. CTN, art. 194. CTN, art. 195. CTN, art. 197. CTN, art. 200. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, VI. Lei Complementar 105/2001, art. 5º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 9.311/1996, art. 111, § 2º.

«- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional. ... (Continua)

25 - STF Prova ilícita. A questão da fonte autônoma de prova («an independent source) e a sua desvinculação causal da prova ilicitamente obtida. Doutrina. Precedentes do STF (rhc 90.376/RJ, rel. Min. Celso de mello, v.g.). Jurisprudência comparada (a experiência da suprema corte americana). Casos «silverthorne lumber co. V. United states (1920); segura v. United states (1984); nix v. williams (1984); murray v. United states (1988), v.g..

«@JURNUM = 90.376/STF (Prova penal. Banimento constitucional das provas ilícitas (CF/88, art. 5º, LVI). Ilicitude (originária e por derivação). Inadmissibilidade. Busca e apreensão de materiais e equipamentos realizada, sem mandado judicial, em quarto de hotel ainda ocupado. Impossibilidade. Qualificação jurídica desse espaço privado (quarto de hotel, desde que ocupado) como «casa, para efeito da tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar. Garantia que traduz limitação constitucional ao poder do estado em tema de persecução penal, mesmo em sua fase pré-processual. Conceito de «casa para efeito da proteção constitucional (CF/88, art. 5º, xi e CP, art. 150, § 4º, II). Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os aposentos de habitação coletiva (como, por exemplo, os quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria, desde que ocupados): necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial (CF/88, art. 5º, XI). Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Recurso ordinário provido. Busca e apreensão em aposentos ocupados de habitação coletiva (como quartos de hotel). Subsunção desse espaço privado, desde que ocupado, ao conceito de «casa. Conseqüente necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial, ressalvadas as exceções previstas no próprio texto constitucional).... (Continua)

26 - STJ «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de nulidade da busca e apreensão por inobservância do princípio da inviolabilidade de domicílio. Ilicitude da prova colhida. Ilegalidades não evidenciadas. CPP, art. 245, § 7º. CF/88, art. 5º, XI.

«Em casos de crimes permanentes, não se faz sequer necessária a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo lícito à autoridade policial ingressar no interior do domicílio, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa, como no caso em questão, apreendendo a substância entorpecente nele encontrada. Por ser dispensada a expedição do mandado de busca e apreensão, também não há de se falar em sua nulidade, por descumprimento do disposto no CPP, art. 245, § 7º.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de armas de fogo com numeração raspada. Busca e apreensão sem mandado judicial. Possibilidade. Desnecessidade na hipótese de crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Prova lícita. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Escorreito o entendimento do Tribunal de origem ao considerar que é prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais ingressarem no domicílio do acusado, como na hipótese, em que existiram fundadas razões a justificar a atitude dos policiais, que acabaram por apreender o revólver municiado, guardado na casa, configurando, assim, o flagrante de crime permanente, situação esta que autoriza a entrada no domicílio sem necessidade de mandado judicial (fl. 139). Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a pratica do ilícito. Ordem denegada.

«1 - O tráfico ilícito de drogas é delito permanente, podendo a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e apreender a substância entorpecente que nele for encontrada, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de armas e munições de uso restrito. Busca e apreensão sem mandado judicial. Possibilidade. Desnecessidade na hipótese de crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Prova lícita. Agravo regimental desprovido.

1 - Firme nesta Corte o entendimento de que, tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, e do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (HC 451.582/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 29/6/2018). ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Constrangimento ilegal evidente. Invasão de domicilio. Delação anônima. Falta de justa causa. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.

1 - O STF, ao se debruçar sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, em sede de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Inviolabilidade de domicílio. CF/88, art. 5º, xi. Flagrante delito. Tema 280/STF. Re Acórdão/STF agr. Possibilidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de reexame de prova. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... (Continua)

32 - STJ Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.

«... O apelo recursal parte da idéia de que houve a invasão de domicílio, daí flagrante a ilicitude da prova. Esta conotação não pode prosperar. Com efeito, não obstante reconhecer a inviolabilidade do domicílio, o preceito constitucional conduziu os casos excepcionais, dentre eles anotou o estado delitual. A questão aqui é bem essa. Por sinal, a opinião do «Parquet, às fls. 107/12, bem responde ao inconformismo, «verbis: ... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Odor de droga e visualização de substância ilícita no interior da residência. Crime permanente. Justa causa para ingresso policial. Legalidade da prova. Agravo conhecido e recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Prova ilícita. Precedentes desta corte. Alegação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não ocorrência.

1 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que é inadmissível. Precedente. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Violação de domicílio. Ausência de consentimento do morador acerca de autorização judicial e sem um contexto fático anterior que indicasse a prática de crime permanente no local. Prova ilícita. Precedentes.

1 - Caso em que, ainda que se trate de significativa quantidade de droga apreendida (980 g de maconha), o Tribunal de Justiça goiano deixou certo que os policiais adentraram na residência, sem a autorização do morador ou ordem judicial diante da fundada suspeita da prática do ilícito, caracterizando a situação de flagrância excepcionada no CF/88, art. 5º, XI (fl. 105). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Violação de domicílio. Ausência de consentimento do morador acerca de autorização judicial e sem um contexto fático anterior que indicasse a prática de crime permanente no local. Prova ilícita. Precedentes.

1 - Caso em que, ainda que se trate de significativa quantidade de droga apreendida (980 g de maconha), o Tribunal de Justiça goiano deixou certo que os policiais adentraram na residência, sem a autorização do morador ou ordem judicial diante da fundada suspeita da prática do ilícito, caracterizando a situação de flagrância excepcionada no CF/88, art. 5º, XI (fl. 105). ... (Continua)

37 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da persecução penal. Ausência de justa causa. Ilicitude da prova. Inexistência. Fundadas suspeitas da prática de mercancia ilícita na residência. Crime de natureza permanente. Mera irregularidade do mandado de busca e apreensão não afeta a legalidade da diligência. Precedentes. Agravo regimental não provido.- o tráfico de entorpecentes, nas modalidades de ter em depósito ou guardar, é delito permanente, cuja situação de flagrância se protrai no tempo. Desse modo, o ingresso em domicílio para interromper a prática do mencionado delito, inclusive, independe de ordem judicial, bastando que os agentes policiais tenham justa causa para suspeitar, antes da entrada na residência, de que o crime estaria ocorrendo no seu interior. Na hipótese, a existência da justa causa para a busca e apreensão domiciliar ficou demonstrada nas investigações prévias que subsidiaram o próprio pedido da medida cautelar.- no caso concreto, os policiais tinham informações de que, após deixar a prisão, o paciente estaria, novamente, praticando a mercancia ilícita. Com as buscas já iniciadas, os policiais, tendo em vista as mencionadas informações e a apreensão de dinheiro de origem possivelmente ilícita na residência do paciente. R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que parte da quantia estava embaixo do colchão do investigado (e/STJ, fl. 32). Acionaram o canil da polícia militar, e, com o auxílio do cão de faro, encontraram material entorpecente no seu veículo, localizado próximo à residência.- se havia justa causa para a busca domiciliar na residência do paciente, medida mais gravosa, que excepciona a garantia de inviolabilidade do domicílio com esteio na Constituição da República, também estava autorizada a inspeção em veículo de sua propriedade estacionado no exterior de seu domicílio.- assim, a prova obtida com o ingresso em domicílio, nessas circunstâncias, não pode ser tida como de origem ilícita, pois não há que se falar em ausência de elementos legitimadores da suspeita da ocorrência de flagrante delito. Por isso, também não tem lugar o trancamento da ação penal, por falta de justa causa. Precedentes.- agravo regimental não provido.

... (Continua)

38 - STF Prova ilícita. A questão da doutrina dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). A questão da ilicitude por derivação. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332.

«- Ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer novo dado probatório, ainda que produzido, de modo válido, em momento subseqüente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de prova comprometida pela mácula da ilicitude originária.. A exclusão da prova originariamente ilícita. ou daquela afetada pelo vício da ilicitude por derivação. representa um dos meios mais expressivos destinados a conferir efetividade à garantia do «due process of law e a tornar mais intensa, pelo banimento da prova ilicitamente obtida, a tutela constitucional que preserva os direitos e prerrogativas que assistem a qualquer acusado em sede processual penal. Doutrina. Precedentes.. A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos «frutos da árvore envenenada) repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal. Hipótese em que os novos dados probatórios somente foram conhecidos, pelo Poder Público, em razão de anterior transgressão praticada, originariamente, pelos agentes estatais, que desrespeitaram a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar.. Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos estatais somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita, obtida como resultado da transgressão, por agentes públicos, de direitos e garantias constitucionais e legais, cuja eficácia condicionante, no plano do ordenamento positivo brasileiro, traduz significativa limitação de ordem jurídica ao poder do Estado em face dos cidadãos.. Se, no entanto, o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova. que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária.... (Continua)

39 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Posse irregular de munição de uso permitido. Teses de ilegalidade no flagrante. Provas ilícitas. Invasão de domicilio. Manifesta ilegalidade.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, contudo, exige-se, além de indícios e fundamentos razoáveis de existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente, a observância dos limites delineados pela CF/88 e pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Réu absolvido pelo d. juízo a quo. Recurso ministerial. Violação de domicílio. Mesmo nos casos de crimes permanentes, o ingresso dos agentes públicos no domicílio do cidadão sem mandado judicial deve ser devidamente justificado, de modo a fundamentar a existência do estado de flagrância apto a excepcionar a inviolabilidade de domicílio. O ingresso em um domicílio sem mandado judicial só é lícito se houver justa causa para tanto. No presente caso, para além do conteúdo da informação anônima recebida, não foram constatadas outras circunstâncias que demonstrassem justificada suspeita do estado de flagrante delito. Necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, a fim de que os policiais pudessem ingressar na moradia, diligenciando em busca de provas relativas a este delito. A apreensão das drogas na residência do apelante constitui prova ilícita. Sentença absolutória mantida. Negado provimento ao recurso

41 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS LÍCITAS. RECURSO PROVIDO.

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1000 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega, preliminarmente, a nulidade das provas devido à invasão de domicílio sem mandado judicial pelos agentes policiais. No mérito, pleiteia a desclassificação do crime para o previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 ou, subsidiariamente, a revisão da pena. O Ministério Público, por sua vez, pugna a manutenção da condenação. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Impropriedade. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar. Prisão em flagrante. Crime permanente. Fundadas razões. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

43 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Autoria e materialidade. Não comprovação. Domicílio. Inviolabilidade. Ordem judicial. Inocorrência. Prova. Prejuízo. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Porte de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Existência do fato.

«Apreensão de uma porção de cocaína, pesando aproximadamente 51g (cinquenta e um gramas), 28 (vinte e oito) «buchas de cocaína, pesando, aproximadamente, o total de 11,90g (onze gramas e noventa e nove decigramas), 97g (noventa e sete) «pedras de crack, pesando, aproximadamente, o total de 17,30g (dezessete gramas e trinta decigramas), várias sementes de maconha, pesando, aproximadamente, o total de 1,98g (um grama e oito decigramas), mais uma Pistola/Bersa, municiada, nº377647, e um Revólver/Rossi, sem numeração, calibre 38, municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de armas e munições de uso restrito. Busca e apreensão sem mandado judicial. Possibilidade. Desnecessidade na hipótese de crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Prova lícita. Violação a dispositivo constitucional. Matéria que não pode ser apreciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Firme nesta Corte o entendimento de que, tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, e do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (HC 451.582/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). ... (Continua)

45 - STJ «Habeas corpus. Prova ilícita. Violação do sigilo da correspondência. Homicídio qualificado. Nulidade processual. Ilicitude de prova. Violação de sigilo epistolar. Inexistência. Condenação baseada em outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório. Ordem denegada. CP, art. 121, § 2º, I e IV. CPP, art. 233 e CPP, art. 240. CF/88, art. 5º, XII e LVI. CPP, art. 157 e CPP, art. 647.

«1. O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações não é absoluto. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o interesse público, em situações excepcionais, pode se sobrepor aos direitos individuais, para evitar que os direitos e garantias fundamentais sejam utilizados para resguardar conduta criminosa. ... (Continua)

46 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas (80,24 g de lsd, 924 comprimidos de mdma, 37 g de ecstasy, 359 g de maconha, 16 g de mescalina, 66 g de ritalina e outros). Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais. Ausência de justa causa. CPP, art. 240, § 1º. Meio ilegal de obtenção de prova.

1 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido para assim justificar a entrada na residência do agente. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Prova ilícita. Inviolabilidade domiciliar. Busca e apreensão. Mandado judicial. Somente se há de dispensar o mandado judicial de busca e apreensão domiciliar naquelas circunstâncias comprovadas em que havia uma situação visualmente configurada de flagrante que, concretamente, reclamava do agente público uma intervenção imediata para interromper a atividade criminosa que realmente crepitava diante de seus olhos. Atitudes suspeitas, pressentimentos longínquos, bem como investigações de notícias anônimas ou calcadas em confissões meramente informais, portanto, certamente não se incluem nessa categoria e não autorizam o ingresso na moradia alheia à revelia da formalidade legal exigida pelo texto constitucional, pelo procedimento das normas legais e pela jurisprudência de nossos tribunais superiores e estaduais

48 - TJSP Tráfico de drogas - Ingresso em domicílio sem mandado ou autorização do morador - Violação ao domicílio - Controvérsia sobre a existência de fundadas suspeitas para o flagrante e consequente ingresso na residência - A prova, nestes autos, restou frágil - Versões dos policiais contraditórias sobre a altura do muro, o cheiro das drogas e os portões entreabertos - Dúvida deve favorecer a Defesa - Ademais, a posterior localização das drogas não justifica a ilegalidade do flagrante e a violação domiciliar - Obtenção da prova por meios ilícitos - Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Reconhecida a ilicitude da diligência inicial e, por consequência, de todo o conjunto probatório dela decorrente, faz-se de rigor absolvição dos réus por insuficiência probatória.

49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Inviolabilidade de domicílio. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Inviolabilidade de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Denúncia anônima. Permissão para ingresso domiciliar proferida em clima de estresse policial. Ilegalidade. Ocorrência.

1 - A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais na residência indicada. Ainda que, nos crimes permanentes, o estado de flagrância se prolongue no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro do local, encontra-se diante de uma situação de flagrância. ... (Continua)