prova de parte do dano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE INTIMIDADE DA AUTORA PELA RÉ. PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO, ENTRETANTO, DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

2 - STJ Liquidação de sentença. Prova de parte do dano. Programa de televisão. Dados sobre a veiculação. Inexistência. Perda sem culpa das partes. Liquidação igual a zero. Extinção do processo, quanto a esta parcela, sem resolução de mérito. Possibilidade de repropositura. Alegada violação dos arts. 333, I, 475-B, 475-E e 475-F, todos do CPC/1973, bem como CDC, art. 6º, VIII. CCB/39, art. 915.

«1. Na hipótese em que a sentença fixa a obrigatoriedade de indenização de determinado dano, mas nenhuma das partes está em condições de demonstrar a existência e extensão desse dano, não é possível ao juízo promover a liquidação da sentença valendo-se, de maneira arbitrária, de meras estimativas. ... (Continua)

3 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - I - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravada - II - Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061 - Ônus do custeio que também recai sobre a empresa que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravada, arcando com ônus da não realização da referida prova - Aplicação do CPC/2015, art. 429, II - III - Hipótese em que a impugnação recai sobre assinatura digital - Necessidade de realização de perícia por profissional capacitado para verificação de autenticidade de assinatura digital - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido".

4 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Preliminar de incompetência absoluta afastada - Elementos de prova constantes dos autos indicam que a causa preponderante do acidente foi a invasão da via preferencial pelo ônibus da frota municipal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJSP Dano moral por ofensas físicas. Prova duvidosa de como os fatos ocorreram, especialmente a iniciativa pelo desforço entre os envolvidos. Inquérito policial arquivado pelo fato de as investigações revelarem agressões mútuas. As partes não produziram prova no processo civil. Rejeição do pedido mantido. Não provimento.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - EXERCÍCIO DO PODER FISCALIZATÓRIO E PUNITIVO POR PARTE DO PROVEDOR QUE PRESSUPÕE AO MENOS A SINGELA MENÇÃO AOS CONTEÚDOS QUE FUNDAMENTARAM A SANÇÃO APLICADA - DANO MORAL - RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MODELO - PREJUÍZO DE ACESSO QUE NÃO SE PRESUME - RECURSO PROVIDO EM PARTE

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ausência. Registro de nascimento. Nome. Certidão de nascimento. Expedição. Grafia. Erro. Correção. Reclamação do declarante. Inércia. Indenização. Dano moral. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Registro de nascimento com o nome declarado correto. Equívoco na expedição de certidão de nascimento. Erro material passível de correção a qualquer tempo. Inércia da parte para expedição de nova certidão. Ausência de prova de conduta abusiva por parte do agente público. Responsabilidade civil objetiva do estado. Dano moral não caracterizado.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem os arts. 6º e 37, da CF/88. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE PAINEL DE TV. LOJAS CEM. DESABAMENTO DO PAINEL MONTADO PELA EQUIPE DA LOJA. DANOS À TV INSTALADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUPOSTO VÍCIO DE INSTALAÇÃO E DANO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO NESTE JUÍZO. SENTENÇA Ementa: RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE PAINEL DE TV. LOJAS CEM. DESABAMENTO DO PAINEL MONTADO PELA EQUIPE DA LOJA. DANOS À TV INSTALADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUPOSTO VÍCIO DE INSTALAÇÃO E DANO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO NESTE JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP Recurso inominado - relação de consumo - serviço de telefonia - portabilidade não contratada - sentença de parcial procedência - inversão do ônus da prova bem aplicada - autores que exploravam atividade comercial fazendo uso da linha objeto da ação - dano moral existente - indenização razoável ao caso em concreto (R$ 6.000,00) - valor que serve para prevenção e reparação da conduta por parte da fornecedora de serviços - concessionária de serviço público - não provimento do recurso.

10 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pretensão fundada no abuso do exercício do direito de ação por parte das apeladas. Não caracterização. Apeladas que exerceram regularmente esse direito. Improcedência das demandas intentadas contra as apelantes por si só não caracteriza o aventado abuso no exercício do direito em questão. Ausência de prova de má-fé por parte das apeladas, nem da utilização dos processos para fins ilegais. Improcedência das demandas que não autorizam reconhecimento do abuso de direito. Ausência de ato ilícito. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Apelação. Ação declaração da inexigibilidade do débito cumulada com a repetição em dobro do indébito, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral. Recurso da ré desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido.

12 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Veículo. Chassi. Adulteração. Prova. Falta. Conduta negligente. Dano alegado. Nexo causal. Não demonstração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Aquisição de veículo. Adulteração de chassi. Ausência de comprovação dos fatos articulados na exordial.

«1. A responsabilidade civil no caso em tela decorre da prova da culpa pelo evento danoso descrito na exordial, bem como do nexo causal que estabelece o dever de reparar o prejuízo ocasionado, o que não restou evidenciado. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ofensa à honra e dignidade. Publicação em jornal. Apelação cível. Ação de indenização. Comentário ofensivo publicado em coluna de jornal. Ilícito caracterizado. Dano moral. Quantum indenizatório. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Ausência de prova. Agravo retido

«1. O agravante não logrou êxito em comprovar que a parte impugnada não faz jus ao deferimento do benefício da assistência judiciária, restringindo-se a apresentar meras alegações, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o Lei 1060/1950, art. 7º. Mérito do recurso em exame 2. Trata-se de ação de indenização em que a parte autora busca a reparação de danos morais, sob o argumento de que o comentário elaborado pelo réu e publicado no jornal Pioneiro foi ofensivo à sua imagem, causando danos de grande monta. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que, enquanto síndica do condomínio em que reside, teria sido ofendida pela ré, parte que a acusou de ter facilitado a entrada de infratores em seu apartamento. Desinteresse da autora em produzir provas em audiência. Impossibilidade de se aferir a veracidade das alegações sem a prova testemunhal. Inexistência de prova robusta e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que, enquanto síndica do condomínio em que reside, teria sido ofendida pela ré, parte que a acusou de ter facilitado a entrada de infratores em seu apartamento. Desinteresse da autora em produzir provas em audiência. Impossibilidade de se aferir a veracidade das alegações sem a prova testemunhal. Inexistência de prova robusta e convincente a respeito das circunstâncias elementares do ilícito que teria sido perpetrado. Versão apresentada no Boletim de Ocorrência insuficiente. Prova oral que deveria corroborar a versão da autora. Consoante lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, «Em matéria de ônus da prova (seja da existência do dano, da relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente, e da culpa) é de se lembrar que, se o autor não demonstra o fato constitutivo do direito alegado, o réu não pode ser condenado por dedução, ilação ou presunção (Responsabilidade Civil, Saraiva, 1994, p. 637). Ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, I). Sentença de improcedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa (Lei 9.099/95, art. 55), observados os benefícios da gratuidade judiciária, que ficam mantidos em razão da ausência de elementos dando conta de que a autora possui rendimentos expressivos, patrimônio considerável ou próspera situação financeira. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Construção irregular. Queda. Município. Fiscalização. Dever. Não cumprimento. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Reconhecimento. Dano moral. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Queda de construção irregular por parte do primeiro demandado. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido.

«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Atividade pesqueira. Ônus da prova. Comprovação do dano. Causador. Parte autora. Fatos constitutivos. Nexo causal. Prova mínima. Inversão do ônus da prova. Circunstâncias. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cabe ao suposto causador do dano ambiental à atividade pesqueira comprová-los.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Lesão corporal. Agressão. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Cabimento. Redução. Dano material. Lucro cessante. Afastamento. Dano emergente. Despesas. Ressarcimento. Transação penal. Ação cível. Independência. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Concessão do benefício. Impossibilidade. Coisa julgada. Transação penal. Inocorrência. Agressão física. Conduta ofensiva do demandado. Dano moral caracterizado. Quantum reduzido. Dano material reconhecido em parte.

«Da inocorrência de coisa julgada - transação penal 1. A transação penal no juízo criminal não constitui causa extintiva na esfera cível. Com efeito, a regra geral, preconizada no CCB/2002, art. 935 - Código Civil, é que a responsabilidade civil é independente da criminal, autonomia esta que se prolonga e projeta efeitos distintos, dependendo da solução adotada no juízo criminal. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro profissional - Decisão que revogou a assistência judiciária concedida ao autor/agravante - Insurgência do interessado - Alegação de que necessita do benefício e que cabe à parte contrária comprovar que ele tem capacidade financeira suficiente para arcar com as custas processuais - Descabimento - Agravante que não trouxe qualquer elemento hábil a desconstituir as alegações trazidas pela agravada acerca da possibilidade financeira do recorrente em arcar com as custas e despesas processuais - Contratação de banca particular de advogados que, isoladamente, não autoriza o indeferimento da benesse, mas que, somado a outros elementos de prova, pode robustecer a conclusão da capacidade financeira da parte - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Teoria objetiva e subjetiva. Incidência. Paciente. Suicídio. Ocorrência. Medidas de contenção. Ausência. Hospital. Médico. Responsabilidade solidária. Configuração. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Suicídio no interior do hospital. Responsabilidade objetiva. Ciência sobre a condição de saúde da paciente. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dano moral arbitrado. Dano material acolhido em parte.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Compras em supermercado - Pagamento com vale-refeição - Acusação de falta de limite para pagamento - Falha sistêmica - Improcedência da ação - Recurso do autor - Alegação de necessidade de inversão do ônus da prova e de que a hipótese tratada nos autos configuraria dano moral in re ipsa - Parte recorrida que logrou êxito em comprovar o alegado, juntando aos autos mídia contendo a gravação das imagens dos fatos narrados, demonstrando a regularidade da conduta de seus funcionários - Abordagem realizada que não deu-se de modo injusto, desproporcional ou excessivo, afastando a alegação de dano moral in re ipsa - Jurisprudência colacionada à peça recursal que não guarda relação especificamente com a hipótese em análise - Pagamento por meio eletrônico - Falha sistêmica - Circunstâncias que não geraram abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Danos morais não configurados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade processual concedida.

22 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Corretora de valores. Má prestação do serviço. Agente autônomo de investimento. Intermediação. Aplicação financeira. Crt. Ações. Venda. Prova pericial. Fraude comprovada. Prejuízo. Nexo causal. Restituição do valor. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade da corretora de valores. Agente autônomo de investimento. Fraude verificada. Danos materiais. Danos morais. Inocorrência. Preliminares suscitadas afastadas.

«Da preliminar de cerceamento de defesa ... (Continua)

23 - TJSP Inscrição em cadastros de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Demandante que pede a majoração do dano moral. Ré que aduz inexistência de responsabilidade civil. Irresignações que não prosperam. Ausência de prova da contratação do serviço (máquina de cartão). Inscrição indevida no cadastro de devedores que gera dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atende às peculiaridades do caso. Recursos improvidos.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - Preliminar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado do feito acolhida - Dever de Fundamentação - Mesmo no Sistema dos Juizados Especiais, em que vigora o princípio da simplicidade, permanece o dever do Julgador de demonstrar inequivocamente as razões que tomou para decidir pelo julgamento antecipado da lide - Sentença que não apresentou nenhuma fundamentação para o julgamento antecipado levado a cabo - Recorrente que, em especificação de provas imediatamente anterior à sentença, fez menção expressa aos pontos controvertidos que visava esclarecer com a prova testemunhal pretendida, apresentando, ainda, justificativa quanto à pertinência da referida prova - Inviável, portanto, concluir-se de antemão pela desnecessidade de tal prova oral para a elucidação dos fatos controvertidos, especialmente em prejuízo da parte que pretendia produzi-la, e que não pode ser penalizada por não se desincumbir de seu ônus probatório - Recurso provido para anular a r. sentença recorrida, devolvendo os autos ao Primeiro Grau para que seja oportunizada à parte recorrente a produção da prova oral pretendida, com posterior prolação de nova sentença - Sentença anulada.

25 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ordem judicial. Descumprimento. Inocorrência. Prejuízo. Prova. Falta. CCB/2002, art. 186. Apelação cível. Ação indenizatória por descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Inteligência do CCB, art. 186.

«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos materiais ou morais por ventura ocasionados, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Ensino à distância. Aulas. Alteração unilateral. Informação prévia. Ausência. CDC. Aplicação. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ensino particular. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Alteração unilateral do dia de transmissão das aulas e da forma de disponibilização desta. Alteração realizada sem a devida informação e em desconformidade com o avençado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado.

«1. Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais prestados por instituições de ensino privadas estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

27 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Encerramento de conta poupança sem notificação da parte. Valores não restituídos. Prova do depósito por parte da autora. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório reduzido. Verba honorária fixada de maneira adequada. Recurso improvido.

«1. Tendo a autora produzido prova da existência do depósito em poupança e o banco não demonstrado a restituição dos valores, é inafastável o dever de indenizar. ... (Continua)

28 - TJSP DANO MATERIAL - Animais da propriedade do réu que invadiram a propriedade vizinha e causaram danos na plantação de cana de açúcar do autor - Prova pericial prejudicada pelo decurso do tempo - Prova documental juntada aos autos suficiente para formação da convicção do julgador - Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada - Responsabilidade do dono do animal expressamente prevista Ementa: DANO MATERIAL - Animais da propriedade do réu que invadiram a propriedade vizinha e causaram danos na plantação de cana de açúcar do autor - Prova pericial prejudicada pelo decurso do tempo - Prova documental juntada aos autos suficiente para formação da convicção do julgador - Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada - Responsabilidade do dono do animal expressamente prevista no art. 936 do CC - Nexo de causalidade e extensão do dano devidamente comprovados pelos laudos do Instituto de Criminalística e da Associação de Plantadores de Cana de Açucar acostados aos autos - Impugnações da parte ré genéricas e inconclusivas, insuficientes para afastar a conclusão adotada na sentença recorrida - Indenização corretamente arbitrada nos exatos termos do efetivo prejuízo sofrido pelo autor - art. 944, caput, do CC - Recurso não provido.

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Brigada militar. Regimento interno. Punição. Publicação. Boletim interno. Previsão legal. Existência. Conduta lícita. Apelação cível. Responsabilidade civil. Publicação de decisão de pad em boletim interno. Ausência de prova de conduta abusiva por parte dos agentes públicos. Responsabilidade civil objetiva do estado. Dano moral não caracterizado. Sujeição a regulação própria militar.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seu agente, a teor do que estabelecem os CF/88, art. 6º e CF/88, art. 37 - Constituição Federal. ... (Continua)

30 - TJSP Prova. Ônus. Contestação de assinatura. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação de falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica. Ônus da prova da parte que produziu o documento. CPC/1973, art. 389, II. Regra especial em matéria de produção de provas. Recurso desprovido.

31 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Apresentação de laudo técnico, constatando que o televisor foi danificado por uma descarga elétrica (fl. 11) - Nomeação de perito para realização de perícia somente teria lugar se a requerida tivesse apresentado prova documental idônea e laudo preliminar nos equipamentos avariados, nos termos do art. 210 da Resolução 414/2020 Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Apresentação de laudo técnico, constatando que o televisor foi danificado por uma descarga elétrica (fl. 11) - Nomeação de perito para realização de perícia somente teria lugar se a requerida tivesse apresentado prova documental idônea e laudo preliminar nos equipamentos avariados, nos termos do art. 210 da Resolução 414/2020 - Parte autora trouxe aos autos laudo técnico demonstrando que os danos ocorreram em razão de descarga elétrica, sendo que a ré não procedeu à análise dos equipamentos após a apresentação do pedido administrativo de ressarcimento, elementos suficientes para, a um só tempo, afirmar a desnecessidade de realização de prova pericial e reconhecer a existência do nexo de causalidade - Demonstração da ação, o dano e o nexo de causalidade, portanto, preenchidos os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil da ré - Falha na prestação do serviço - Danos materiais - Dano moral - Perda do tempo vital ou existencial - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

32 - TJRS Direito privado. Direito de imagem. Fotografia. Utilização. Autorização. Falta. Catálogo de produtos. Boletim informativo. Direito autoral. Locupletamento ilícito. Prova pericial. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Utilização desautorizada de imagem. Fotografia. Ilícito caracterizado. Danos morais e materiais. Ocorrência. Legitimidade ativa. Da legitimidade ativa

«1. A legitimidade está alicerçada na exordial nos prejuízos materiais e morais experimentados pelo autor em razão da publicação em catálogo comercial da demandada das fotografias daquele, acostando ao feito os fotolitos (negativos) das obras, não sendo necessária maior análise quanto à responsabilidade da empresa nesse momento, sob pena de adentrar no mérito da contenda, o que será objeto de análise a seguir. Mérito do recurso em exame ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Paciente. Óbito. Realização de exame. Tomografia de crânio. Falta. Desídia. Tratamento adequado. Inocorrência. Perícia. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Agravo retido. Pedido de inversão do ônus da prova. Do agravo retido interposto

«1. Merece prosperar o agravo retido interposto contra decisão que julgou precluso o pedido de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, porquanto tal regramento tem natureza de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 1º do próprio CDC, não estando sujeito à preclusão. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - SERVIDOR MUNICIPAL - ACIDENTE DO TRABALHO - Pretensão do apelante DONISETE ao recebimento de indenização por danos morais (acidente de trabalho e doença ocupacional), no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais); por danos estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); por danos materiais no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, ainda, lucros cessantes, correspondentes à diferença entre os salários que seriam pagos e os proventos de aposentadoria que recebe, se tivesse se aposentado com 65 (sessenta e cinco) anos, no valor total de R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais) - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRELIMINAR do apelante DONISETE - Cerceamento de defesa - Afastamento - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - PRELIMINAR do apelado MUN. DE IRAPURU - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Afastamento - Alegações recursais que imputam culpa ao apelado MUN. DE IRAPURU pelo acidente do trabalho sofrido pelo apelante DONISETE, insistindo pela imprescindibilidade da produção de prova testemunhal e complementação da perícia quanto a doença ocupacional que o acomete - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Responsabilidade subjetiva do Estado - Aplicação da teoria da culpa do serviço público ou da culpa anônima do serviço público - Apelante DONISETE, coletor de lixo, que foi atropelado por terceiro, ao realizar a travessia da rua - Ocorrência do acidente e dos danos causados ao apelante DONISETE, comprovados nos autos - Apelado MUN. DE IRAPURU que não forneceu equipamentos de segurança (colete refletor, uniforme e botas), que poderiam ter facilitado a visualização do coletor de lixo e reduzido ou até impossibilitado o acidente - Necessidade, contudo, de considerar que o apelante DONISETE atravessou a rua sem a atenção devida; e, que terceiro deixou de observar se existia ou não pedestre no momento da ultrapassagem - Culpa concorrente reconhecida - DANOS MORAIS - Indenização requerida em razão do acidente e da existência de doença ocupacional - Ausência de comprovação da doença ocupacional, remanescendo apenas o dever de indenizar em decorrência do acidente - Valor que deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - DANOS ESTÉTICOS - Fratura exposta no tornozelo direito - Existência de cicatriz na parte frontal e lateral do pé - Dano configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - DANOS MATERIAIS - Apresentação de apenas 02 (dois) recibos referentes à medicamentos comprados para o tratamento - Valor fixado em R$ 197,24 (cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) - LUCROS CESSANTES - Pretensão fundamentada no fato de a doença ocupacional e as sequelas do acidente terem levado à incapacidade integral e permanente para o trabalho, e, consequentemente à aposentadoria por invalidez - Doença ocupacional não comprovada, além de o acidente ter ocorrido após o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez perante o INSS - Verbas estas não devidas - Sucumbência redistribuída - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, para condenar o apelado MUN. DE IRAPURU ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 197,24 (cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos).

35 - TRT3 Dano moral. Prova. Dano moral. Prova dos fatos.

«É cediço que o dano moral, em razão da sua imaterialidade, não é suscetível de ser demonstrado nos autos. Entretanto, cabe à parte demonstrar os fatos que alega serem causadores do sofrimento para que, a partir daí, o julgador possa avaliar se estão na órbita do dano indenizável. E esse ônus probatório pende sobre o reclamante da demanda trabalhista. Não demonstrados os fatos alegados, não é devida a indenização postulada.... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Funcionário público. Remoção. Possibilidade. Ilicitude. Não caracterização. Dano moral. Não reconhecimento. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de sede nova. Servidora pública. Remoção. Ato adminstrativo discricionário. Princípio da eficiência da administração pública. Ato fundamentado na necessidade do serviço. Mérito administrativo. Revisão pelo judiciário descabida. Ausência de prova de conduta abusiva por parte dos agentes públicos. Responsabilidade civil objetiva do município. Dever de indenizar. Inocorrência. Dano moral não caracterizado. Improcedência mantida.

«Da legitimidade passiva do réu Ivo Bildhaeuer 1. A legitimidade está calcada na exordial nos alegados prejuízos morais experimentados pela autora em razão da conduta do então Prefeito e Vice-Prefeito do Município demandado, não sendo necessária maior análise quanto à responsabilidade da parte demandada nesse momento, sob pena de adentrar no mérito da contenda, o que será objeto de análise a seguir. Mérito do recurso em exame 2. O Município de Sede Nova, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem o § 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Requerida que comprova o negócio jurídico ensejador do apontamento. Ausência de impugnação por parte do autor. Negativações preexistentes. Inexistência de prova de que estariam sendo discutidas. Ausência de dano moral. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

38 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL, DETERMINADO CANCELAMENTO DO CARTÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS ACIMA DA RESERVA DE MARGEM DE CONSIGNADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ACERTO DO MAGISTRADO AO RECONHECER QUE AS NULIDADES OCORRIDAS NA RELAÇÃO CONTRATUAL, SE RESTRINGIRAM A ESFERA DO ILÍTICO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO QUE EXASPERE O MERO DISSABOR E CAUSE DANO MORAL - Recurso da parte autora improvido, mantendo-se o indeferimento dos pedidos de indenização por danos morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar inexistentes os débitos em nome do autor e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios. O autor pede a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios. O réu sustenta a legitimidade das inscrições nos órgãos de proteção ao crédito, argumenta que não há prova de fraude e requer a improcedência da condenação. ... (Continua)

40 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Recurso parte autora insistindo na procedência integral da ação, com a condenação da ré no pagamento de dano moral. Dano moral afastado pela sentença. Ausência de prova da negativação do nome do autor em cadastros restritivos. Lado outro, «Serasa Limpa Nome se trata de plataforma para negociação da dívida. Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Recurso parte autora insistindo na procedência integral da ação, com a condenação da ré no pagamento de dano moral. Dano moral afastado pela sentença. Ausência de prova da negativação do nome do autor em cadastros restritivos. Lado outro, «Serasa Limpa Nome se trata de plataforma para negociação da dívida. Cobrança indevida, sem prova da negativação do nome, publicidade da cobrança ou comprometimento do score, não acarreta situação de abalo ao nome ou a imagem do autor. Danos extrapatrimoniais não configurados. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

41 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Erro médico - Sentença de procedência - Apelo da ré -

42 - TJSP Prova. Documento. Produção. Nunciação de obra nova. Determinação judicial para que a autora exiba prova documental do «quantum perseguido a título de dano material. Validade. Ato discricionário do juiz ao determinar provas, de maneira complementar à alguma prova já requerida pela parte, quando aquela produzida for insatisfatória para o seu convencimento. Necessidade de a prestação jurisdicional se apoiar em suportes fáticos verdadeiros, perseguindo-se e estimulando-se a atividade probatória das partes. CPC/1973, art. 130. Recurso desprovido.

43 - TJSP Ação de indenização por dano material e lucros cessantes - Discussão entre vizinhos que danificou os veículos do autor - Prova documental e testemunhal que levam ao convencimento dos fatos alegados na inicial - Sentença parcialmente procedente - Réu pugna pelo afastamento de sua responsabilidade de parte dos danos causados - Ausência de provas mínimas capaz de corroborar a versão do recorrente - Ementa: Ação de indenização por dano material e lucros cessantes - Discussão entre vizinhos que danificou os veículos do autor - Prova documental e testemunhal que levam ao convencimento dos fatos alegados na inicial - Sentença parcialmente procedente - Réu pugna pelo afastamento de sua responsabilidade de parte dos danos causados - Ausência de provas mínimas capaz de corroborar a versão do recorrente - Recurso improvido.

44 - TST Danos morais. Ausência de prova do dano. Quantum indenizatório

«O Tribunal de origem entendeu que o Reclamante sofreu assédio moral, porque foi submetido a ofensas verbais e situações vexatórias por parte de seu superior hierárquico. Entender de maneira diversa demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Indenização. Cumulação. Veículo. Sinistro. Perda total. Conserto insatisfatório. Prova técnica. Comprovação. Seguradora. Concessionária. Falha na prestação do serviço. Culpa in eligendo. Ressarcimento. Valor. Tabela fipe. Correção monetária. Igp-m. Juros de mora. Citação. Termo inicial. Salvados. Direito da seguradora. Dano material. Franquia. Despesas com laudo pericial. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Prova. Ausência. Prescrição. Não ocorrência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguro. Veículo. Perícia. Perda total. Indenização devida de acordo com o pactuado. Salvados. Direito da seguradora. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito no conserto de veículo. Responsabilidade da oficina e da seguradora pela escolha do agente autorizado. Assistência judiciária indeferida. Prescrição afastada.

«Da assistência judiciária 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

47 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Cartão de crédito. Golpe do boleto falso. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ausência de prova da regularidade da abertura da conta corrente que possibilitou a fraude. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Dano material comprovado que deve corresponder ao prejuízo integral sofrido pela autora. Dano moral configurado e majorado para R$ 3.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do réu improvido. Recurso da autora parcialmente provido

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte de passageiros. Prestação de serviços que é um contrato-fim, em que vige a responsabilidade objetiva do transportador. Apesar disso, deve a parte demonstrar o dano, para justificar a reparação pretendida. Hipótese em que as alegações da autora mostraram-se incoerentes e inverídicas, não havendo prova do dano, nem mesmo leve. Indenização devida apenas a título de danos materiais. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regulamento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA EM PARTE - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO REFERENTE, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ACÓRDÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDO NO EARESP 676.608/RS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM VALOR SUFICIENTE A ATENDER AS PECULIARIDADES DO CASO COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJRS Família. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fatores que influenciam. Noivado. Rompimento próximo data casamento. Chá-de-panelas. Abalo emocional. Fator surpresa. Constrangimento. Cidade do interior. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Rompimento de noivado injustificado e próximo a data do casamento. Dano moral caracterizado. Danos materiais.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos materiais e morais suportados em virtude do rompimento injustificado do noivado pelo nubente varão poucos dias antes da data marcada para a celebração do casamento. ... (Continua)