prova pericial dispensa
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Atividade insalubre. Prova pericial. Dispensa (violação ao CLT, art. 195, § 2º e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 278 da SDI-1 desta corte).

«O CLT, art. 195 dispõe sobre a necessidade de perícia técnica para a caracterização e classificação da periculosidade e da insalubridade, de forma que, em regra, não é permitido ao juiz dispensar a prova técnica. Entretanto, na situação dos autos, conforme ressaltado pelo TRT, a prova documental juntada por uma das reclamadas foi suficiente para que se concluísse pelo enquadramento jurídico das atividades exercidas pelo reclamante como atividade insalubre (ruído, radiação ionizante e vapor cáustico). Assim, cabe ressaltar que, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 o juiz tem liberdade na apreciação das provas - princípio do livre convencimento motivado -, sendo-lhe facultado, pois, avaliar a necessidade de produção de nova prova, não estando sequer adstrito aos termos da prova pericial eventualmente realizada, desde que embase o seu entendimento, de forma fundamentada, em outros elementos dos autos, conforme preceitua o CPC/1973, art. 436. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da decisão que deferiu o pagamento de adicional de insalubridade sem a realização de perícia técnica. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Recurso especial. Omissão do julgado. Inocorrência. Produção de prova pericial. Dispensa. Análise da prova documental juntada aos autos. Julgamento antecipado. Possibilidade. Requisitos da CDA. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa moratória. CDC, art. 52. Inaplicabilidade. Cumulação de juros de mora e multa fiscal. Possibilidade. Créditos tributários. Aplicação da Taxa Selic. Legalidade.

«1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Fornecimento de medicamento. Dispensa da prova pericial.

«A tutela judicial seria nenhuma se quem precisa de medicamentos dependesse de prova pericial para obtê-los do Estado, à vista da demora daí resultante; basta para a procedência do pedido a receita fornecida pelo médico. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal de origem pela desnecessidade de produção de prova pericial e o recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de defesa. Isso porque alterar a conclusão do julgador a quo pela desnecessidade da prova demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal de origem pela desnecessidade de produção de prova pericial e a recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa. Isso porque alterar a conclusão do julgador a quo pela desnecessidade da prova demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Prova. Perícia. Ação indenizatória. Decisão agravada que homologou o laudo pericial impugnado pela agravante, indeferiu o pedido de nova perícia e, por fim, declarou encerrada a instrução processual. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de oportuna impugnação à qualificação do perito nomeado pelo Juízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que, no caso concreto, não constituem fundamento razoável para a realização de novo trabalho. Juiz que é o destinatário da prova, e que não está adstrito às conclusões periciais. Recorrente que manifesta inconformismo genérico quanto à dispensa das outras provas requeridas no curso do feito. Possibilidade, no entanto, de dispensa de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil. Conclusão da corte de origem fundada em documentos. Dispensa de prova pericial. Postulado do livre convencimento.

1 - Não há omissão no julgado que elege, dentre as provas admissíveis juridicamente, a prova documental como razão de decidir.... (Continua)

8 - TRT20 Preliminar de nulidade processual. Cerceamento de defesa. Dispensa de prova pericial pelo juiz. Acolhimento. CPC/2015, art. 472.

«Restando obstado o direito das partes de produzir prova acerca de fatos ainda controvertidos da causa, não havendo nos autos provas convincentes a fim de dirimir a lide, cabe acolhimento da preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa e consequente retorno dos autos à Vara de origem. Recurso a que se dá provimento, determinando-se a reabertura da instrução com a possibilidade de produção de prova pelas partes.... (Continua)

9 - TJSP Prova. Perícia. Ação de cobrança de seguro. Nomeação de médico particular para realização da prova pericial. Decisão determinando à ré o adiantamento dos honorários do perito. Inconformismo. Acolhimento parcial. Interesse do autor na produção da prova pericial, visto que tem o ônus de provar a alegada incapacidade permanente, independentemente da circunstância de ser beneficiário da assistência judiciária. Reforma. Dispensa da antecipação dos honorários do perito que deverão ser recolhidos a final, caso mantida a nomeação do perito. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU ORAL, NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à ré e dispensou produção de prova pericial e oral na primeira fase. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

12 - TJSP Contratos bancários - Rmc - Fraude - Contrato 595446957 - Não reconhecimento - Fatos da causa - Demora ajuizamento demanda (3 anos) - Creditamento de valores incontroverso - Prova da vinculação - Reconhecimento - Legalidade e regularidade do contrato e autorização de desconto em benefício previdenciário - Instrução Normativa do INSS para a autorização da constituição de RMC em benefício previdenciário - Prova pericial - Dispensa - Prejudicial de cerceamento de defesa - Superação STJ (Tema 1061) - Autenticidade de assinatura - Relativização - Creditamento incontroverso e controversa possibilidade de reconhecimento retroativo - Regra de contemporaneidade - Negócio realizado em abril de 2019 - Confrontação (peças padrões) e possível a ocorrência de interferência provocada pela própria mudança de grafia em relação ao tempo - Dúvida de eventual resultado de laudo, por eventual diferença entre o material questionado (contrato) e o padrão utilizado - Sucumbência exclusiva da parte autora - Contrato 327322325-9 - Inexigibilidade de débito - Reconhecimento - Ausência de prova do vínculo - Retorno das partes ao status quo ante - arts. 182 e 867 do Código Civil - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - arts. 1.009 e 1.010 do Código Civil - Restituição simples - Ausência de prova de má-fé - STF Súmula 159, art. 940 do Código Civil e STJ REsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Não reconhecimento - Decurso do tempo, violação de direito à personalidade e efetivo prejuízo advindo à época - Ausência - Impossibilidade da sanção a partir de risco potencial à direito da personalidade - STJ - AgInt no AREsp 1.018.168, REsp 1.395.647 e AgRg no REsp 1.537.730 - Exposição a risco efetivo de lesão à sua saúde (física ou mental) e segurança (física ou social) - Não comprovação - Não violação o princípio da dignidade da pessoa humana - STJ, REsp 1.424.304 - Obrigação da parte autora de restituição dos valores a ela disponibilizados - Reconhecimento - Vedação de enriquecimento sem causa - art. 884 do Código Civil - Sucumbência repartida.

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Requerimento de prova pericial. Genérico e lacônico. Revolvimento fático e probatório. Dispensa fundamentada. Nulidade. Prejuízos. Não demonstrados. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

«1 - Extrai-se dos autos que o requerimento de prova pericial se deu de forma genérica e lacônica, não tendo sido especificado, no dizer do magistrado, o que exatamente «deveria ser periciado ou o que se pretende, precisamente, comprovar. A via célere do habeas corpus não é o meio adequado para o revolvimento fático- probatório, a fim de se discordar da dispensa fundamentada da perícia contábil. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia remete à análise da Lei Municipal 3.215/2004, revelando-se inviável o Recursal Especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Prova pericial. Nomeação de perito. Prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Ônus das partes, que dispensa a intimação específica. CPC/2015, art. 465.

«1 - Decisão que, nos autos de «ação inibitória cumulada com indenização ajuizada pela ora agravada, em fase de liquidação de sentença, indeferiu o pedido de abertura de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes quanto à realização da perícia contábil. ... (Continua)

16 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Discussão relativa a matéria preponderantemente de direito que dispensa a realização de prova pericial. Inteligência do CPC/1973, art. 330, I. Recurso da ré improvido e parcial provimento ao adesivo da autora.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Materialidade delitiva do crime de lesão corporal. Prova pericial ou documentos médicos. Ausência de motivação idônea para justificar a excepcional dispensa da prova técnica. Vítima não compareceu em juízo. Declarações prestadas em âmbito policial refutadas. Absolvição que se impõe. Agravo não provido.

1 - O CPP, art. 158 estabelece a indispensabilidade da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios. O CPP, art. 167, por sua vez, relativiza a referida regra ao consignar que, «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta». ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTROVÉRSIA SOBRE AS CONTAS APRESENTADAS. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO DE CONTAS BOAS.

Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento do réu, em segunda fase de ação de exigir contas. Oposição de embargos de declaração pelo agravado. Alegação de omissão e contradição. Inovação recursal. Questões de inadmissibilidade do recurso que não foram apresentadas anteriormente. Preclusão. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

19 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente, nos autos de ação civil pública, foi condenado ao pagamento de R$ 208.800,00 (duzentos e oito mil e oitocentos reais) para fins de ressarcimento ao erário pelos danos ambientais causados. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que não houve o apontado cerceamento de defesa, pois as provas dos autos são suficientes para comprovação da conduta narrada na inicial. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Ação revisional de complementação de pensão por morte julgada procedente. Insurgência. Preliminar de cerceamento de defesa subjacente à não produção de prova pericial. Inocorrência. Dispensa de prova inútil com fulcro no CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.

21 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Cda e validade. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processual civil. Nulidade da cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a aferição da certeza e liqüidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexeqüível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Administrativo. Licenciamento ambiental. Atividade fiscalizatória. Dispensa da prova pericial. Competência do ibama. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata caso em apreço. ... (Continua)

25 - TJSP Prova. Perícia. Ação de cobrança de valores referentes a gastos com cartão de crédito. Determinação de custeamento da prova pericial por parte de beneficiário da justiça gratuita. Inadmissibilidade. Dispensa do pagamento, a teor do Lei 1060/1950, art. 3º, V. Necessidade. Nomeação de funcionário público dos órgãos da administração direta, em caso de recusa por parte do perito em laborar graciosamente. Possibilidade. Recurso do réu consumidor provido.

26 - TJSP Prova. Produção. Perícia contábil. Ação Civil Pública. Danos ao erário público. Fraudes em licitações. Dispensa de prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que se considerem suficientes. CPC/1973, art. 427. Todas as provas necessárias ao deslinde da causa encontram-se nos autos. Matéria de fundo que é inteiramente de direito. Suficiência das provas documentais para a prolação da sentença. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada.

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS PISQUIÁTRICAS E MALES NOS QUADRIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. MAIOR ESFORÇO AO EXERCÍCIO DO TRABALHO. PERÍCIA OFTALMOLÓGICA. NEXO CAUSAL AFASTADO. DESLOCAMENTO DE RETINA QUE NÃO SOFREU INFLUÊNCIA DO TRABALHO. FALTA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. LAUDOS NÃO IMPUGNADOS CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LAUDOS BEM FUNDAMENTADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DISPENSA DE OUTROS ESCLARECIMENTOS. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologias psiquiátricas e problemas nos quadris. Função de bancária. Ausência de incapacidade laborativa e do nexo de causalidade. Quadro ansioso agravado após a saída do emprego. Teor conclusivo da prova pericial. Perda total e irreversível da visão do olho esquerdo. Descolamento de retina. Reconhecimento da existência de maior esforço ao exercício das atividades habituais. Perícia oftalmológica que afastou o liame etiológico entre a moléstia ocular e as condições adversas do ambiente de trabalho. Os laudos médicos não foram impugnados cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

28 - TJRJ Ação de conhecimento com pedido de indenização. Direito do Consumidor. Alegação autoral de vício oculto em motocicleta «zero km, que apareceu dois dias após a compra. Sentença de improcedência, ao argumento de necessidade de prova pericial. Inconformismo da autora, que insiste na existência de diversos defeitos na motocicleta, que estaria ainda, na oficina da 2ª ré (revendedora). A dispensa da prova pericial contida no CPC, art. 472 somente se dá em situações excepcionais, a depender de fundamentação judicial específica, por ser exceção à regra do CPC, art. 156. Necessidade de produção de prova pericial que se mostra imprescindível. Inviabilidade de solução desse fato controvertido sem a produção de prova pericial, pois se trata de questão de ordem técnica. Nulidade da sentença. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial.

29 - TJMG Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dispensa de oitiva de testemunha impedida arrolada e dispensada pelo Ministério Público.

«O juiz não está adstrito a ouvir, como informante, testemunha impedida que foi arrolada e dispensada pelo Ministério Público, se as declarações da mesma já constam do inquérito policial e civil, não havendo que se falar em nulidade processual, por cerceamento de defesa, quando o magistrado indefere a oitiva dessa testemunha.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Estupro e atentado violento ao pudor. Pleito absolutório. Ausência de exame pericial na vítima. Dispensa. Materialidade comprovada por prova testemunhal e confissão do corréu. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal local, após a ponderação acerca dos elementos probatórios colhidos em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa, entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito imputado à agravante. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Dispensa de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Competência. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Reconvenção. Ausência de intimação específica dos advogados da recorrente. Ausência de prejuízo. Ciência inequívoca dos termos da reconvenção. Nulidade. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Dispensa de produção de prova pericial e testemunhal reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O entendimento do Tribunal a quo coaduna-se à jurisprudência do STJ, que já decidiu que a ausência de intimação dos advogados do reconvindo para o oferecimento de contestação à reconvenção não enseja nulidade quando inexiste prova do prejuízo à parte, exatamente como o caso dos autos, em que houve ciência inequívoca da reconvenção por parte da recorrente. ... (Continua)

33 - TJSP Seguridade social. Prova. Produção. Necessidade. Seguro de vida em grupo. Recusa da seguradora em pagar o seguro respectivo, sob o fundamento de ser parcial a invalidez permanente apresentada pela autora, o que não impossibilitaria o exercício de atividade laborativa. Fundamento em parecer médico unilateral. Aposentadoria previdenciária não vincula a seguradora e não dispensa a produção de provas. Necessidade de realização de prova pericial médica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa para formação da convicção do magistrado. Sentença anulada. Recurso provido.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REFATURAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO SOLAR. ALEGAÇÃO DE ERRO NA COMPENSAÇÃO DA ENERGIA INJETADA NA REDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII (CDC), não dispensa a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento consolidado na Súmula 330/TJRJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

36 - TJSP Autista com paralisia cerebral. Cumprimento provisório de sentença. Controvérsia sobre a legalidade da opção familiar por clínica particular, diante de recusas de atendimento pelas conveniadas ou falta de estrutura para atendimento. Necessária a dilação probatória. Provimento para anular a sentença e determinar a realização de provas, especialmente pericial, sem dispensa justificada da prova oral

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Dispensa da produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Cuida-se de inconformismo contra o acórdão que ratificou a sentença que julgou antecipadamente a lide, por entender dispensável prova pericial requerida pelo recorrente, concedendo à recorrida o recálculo de seus vencimentos, pois o Município não teria observado a Lei 8.880/1994. ... (Continua)

38 - TJSP Embargos à execução. Confissão de dívida. Título executivo que dispensa a juntada dos contratos originários. Inexistência de causa de pedir. Pretensão genérica de revisão contratual e realização de prova pericial. Inexistência de elementos mínimos a evidenciar ilegalidade nos contratos anteriores. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

39 - STJ Penal e processo penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reparação imediata do dano. Desaparecimento dos vestígios. Dispensa do exame pericial. Excepcionalidade. Justificada.

«1 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que «o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Dispensa de prova pericial. Falta prequestionamento. Súmula 282/STF. Simples cálculos aritméticos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2013). ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Insurgência contra decisão que deixou de reconhecer erro material na sentença e determinou a realização de prova pericial contábil. Cabimento. Hipótese em que se verifica na sentença de procedência o erro de fato apontado pela agravante, seja pelo valor que ela atribuiu à causa, seja pelos documentos que instruíram a inicial. Dispensa da prova pericial determinada. Prosseguimento da execução incluindo os valores devidos pela vigência do contrato de representação comercial no período de 1988 a 2002. Recurso provido para este fim.

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Dispensa da prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Julgamento antecipado da lide. Dispensa da produção de prova pericial. Sistema da livre persuasão racional do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Embargos à adjudicação. Adjudicação pela fazenda nacional. Valor do bem. Preço vil. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal a quo pela desnecessidade de produção de prova pericial, e o recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa. Isso porque alterar a conclusão do julgador originário pela desnecessidade da prova demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Prova. Perícia. Consignação em pagamento. Assunção de dívida em serviços de empreitada. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia de engenharia feita nos autos hábil para demonstrar erro na medição da obra, que resultou em valor inferior da obrigação consignada. Dispensa da produção de prova pericial contábil para se aferir o valor correto da dívida, especialmente quando já existe ação de cobrança em trâmite, onde poderá ser aferido contabilmente o valor real da obrigação. Validade da sentença. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO MATERIAL EM RAZÃO DA PERDA DE DUAS GELADEIRAS CAUSADA POR DIVERSAS QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA. A SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS NARRADOS E AUSÊNCIA DOS BENS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. APELAÇÃO. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA DISPENSA DA PROVA PERICIAL QUE SE DESTINAVA A DEMONSTRAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA INTERRUPÇÃO REPENTINA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AFIRMA QUE A PERÍCIA PODERIA TER SIDO REALIZADA DE FORMA INDIRETA E QUE É NECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E QUE OS DANOS CAUSADOS ÀS GELADEIRAS FORAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

"Ocorre que as alegações autorais não merecem prosperar, já que não há provas dos fatos narrados. A autora não produziu qualquer laudo técnico na época dos fatos que pudesse corroborar sua tese e, deferida prova pericial, a demandante informou não possuir mais os bens avariados. O que a autora apresenta como laudo técnico na sua inicial que, na verdade, é um orçamento para conserto das geladeiras, o que se diferencia de um laudo técnico em que há uma análise das causas do defeito no produto. SÓ SE REFORMA DECISÃO QUE INDEFERE PROVA SE FOR TERATOLÓGICA, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE FEITO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO. AS GELADEIRAS QUE SE ALEGOU DETERIODAS EM NOV/2016 PELA OSCILAÇÃO DA ENERGIA NÃO ESTÃO NA POSSE DA AUTORA, POR SUA LIVRE DISPOSIÇÃO, SENDO DESCABIDO INVERTER PARA O RÉU A RESPONSABILIDADE PARA COMPROVAR QUE O BEM FOI DETERIORADO, SE A AUTORA JÁ NÃO O TEM. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR O DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Prova pericial. Determinação de ofício. Possibilidade.

«1. De acordo com os CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, o magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

48 - TJSP Prova. Documento. Dispensa da apresentação, pela autora, de documento pretendido pela ré. Atribuição dos ônus da perícia à segunda. Alegada necessidade do documento para demonstrar a transação. Pretendida impropriedade na aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor e atribuição das despesas com a prova pericial. Exame da pertinência das provas atribuído exclusivamente ao Juiz, segundo seu livre convencimento, admitida a expedição de ofício ao perito requisitando informações. Inexistência, entretanto, de relação de consumo, mas de insumo, fazendo inaplicável os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ônus da prova a ser suportado por quem a requereu ou pelo autor, se determinada de ofício. Recurso parcialmente provido.

49 - TRT2 Justa causa. Improbidade. Falsificação de assinatura de cliente. Comprovação. Prova pericial. Perícia grafotécnica. CLT, art. 482, «a.

«Comprovado por perícia grafotécnica, realizada pelo instituto de criminalística da Polícia Civil, que a reclamante procedeu à falsificação de assinatura de cliente da empregadora para obter vantagem econômica de forma ilícita, o reconhecimento do ato de improbidade previsto no CLT, art. 482, «a, é medida que se impõe, restando válida a dispensa por justa causa obreira, não fazendo jus a reclamante às verbas indenizatórias da dispensa imotivada nem à indenização por dano moral pleiteada com fulcro na irregularidade da justa causa imposta.... (Continua)

50 - TRT2 Dano moral e material indenização por atos discriminatórios empregado que obteve diagnóstico de gastrite durante a vigência do contrato de trabalho. Laudo pericial que não confirma o nexo causal. Ausência de necessidade de afastamento para o tratamento médico. Impossibilidade de reconhecimento de dispensa arbitrária/discriminatória e consequente reintegração e indenização por dano moral. Não incidência da Súmula 443/TST. A patologia de que é portador o reclamante não constitui doença grave, não obriga a afastamento do trabalho e a prova pericial não atestou o nexo causal. Portanto, não se acolhe a tese de dispensa discriminatória ou obstativa de tratamento médico. Não se defere a reintegração e/ou indenização por dano moral. Recurso ordinário do reclamante não provido.