provas beneficio deficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo de instrumento. Beneficio previdenciario de prestação continuada decorrente de deficiencia fisica. Mastectomia. Requisitos legais. Falta de comprovação da impossibilidade de prover a sua propria manutenção ou te-la suprida pela familia. Deficiencia reconhecida.. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda- PE, nos autos da ação ordinária 0001607-52.2014.8.17.0990, que indeferiu a tutela antecipada pretendida para concessão de beneficio assistencial por deficiência física. Sustenta a agravante, em suma, que é mastectomizada desde maio de 2013, possui como renda apenas o valor percebido do Bolsa Família, e não tem capacidade física laborativa em decorrência da doença que lhe acometeu. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser reformada em razão de que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada indeferida. Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua deficiência física atestada por médico; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida. Argumenta ainda que a agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio. Ainda aduz que teve o beneficio de assistência social indeferido pelo agravado sob o fundamento de que «não há incapacidade para a vida e para o trabalho (sic).A agravante foi acometida por câncer de mama e, por decorrência desse fato, foi submetida em maio de 2013 a procedimentos cirúrgico para retirada de mama direita e esvaziamento axilar direito, e, a tratamento quimioterápico. Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A pretensão da recorrente está tratada na Lei 8.742/1993 - LOAS que por seu artigo 2º, inciso I, letra e) impõe pré requisitos para a percepção do beneficio assistencial, quais sejam: ser deficiente físico ou idoso; comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Também o artigo 20, caput,e § 2º, da mesma Lei, explicita que deficiente é a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vejo patente no processo que, em decorrência da mastectomia total, a recorrente enquadra-se como deficiente físico e satisfaz um dos pré requisitos para o beneficio assistencial pretendido. Entretanto, não denoto no processo prova contundente capaz de considerar que a agravante satisfaz o segundo pré requisito da citada lei, qual seja, o de não possuir meios para prover a própria manutenção ou tela provida por sua família. No caso em tela, a agravante limita-se a comprovar a sua mastectomia e subsunção a tratamento coadjuvante de quimioterapia.O documento de fls. 78 - cartão de bolsa família- comprova somente a participação da recorrente no programa de governo, sem dar ao juízo segurança quanto à situação econômica da agravante. Resta ainda improvado que em decorrência da doença ou do tratamento ontológico, a agravante esteja sob seqüelas irreversíveis e que impliquem na sua incapacidade para o trabalho em decorrência de sua deficiência física. Situação que somente pode ser aferida através de pericia. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiencia não configurada. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Ao julgar o REsp 1.112.557/MG, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, concluiu o STJ no sentido de que «regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). ... (Continua)

3 - STJ Processual. Previdenciário. Beneficio assistencial continuado. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Lei 8.742/93, art. 20, alterado pela Lei 9.720/98, será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover a própria manutenção ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. ... (Continua)

4 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Inadmissibilidade. Suficiência da afirmação da parte para a concessão da benesse, até prova em contrário. Agravo conhecido e provido, para conceder o beneficio pleiteado.

5 - TJSP Justiça gratuita. Indeferimento. Presunção relativa da declaração de miserabilidade. Alegada a suficiência da declaração de pobreza. Inadmissibilidade. Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o beneficio processual. Considerações do Des. Mário de Oliveira sobre o tema. Lei 1.060/50, art. 4º.

«... Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, observe-se que em nenhum momento a recorrente descreveu suas condições econômico-financeiras, limitando-se a juntar aos autos declaração de pobreza. A simples declaração de insuficiência de recursos, no entanto, é insuficiente para o deferimento da benesse. Nesse sentido, confira-se: ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiência física. Requisitos. Prova. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício assistencial - LOAS. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiência física. Requisitos. Prova. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial - LOAS. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não se caracterizando cerceamento de defesa. ... (Continua)

9 - STJ Previdenciário. Processual civil. Benefício assistencial. Concessão. Preenchimento dos requisitos. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a parte autora não preenche os requisitos legalmente exigidos à concessão do benefício pleiteado, por ausência de prova da deficiência. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiência física. Requisitos. Ausência de incapacidade para provar a própria subsistência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei 8.742/93, art. 20. ... (Continua)

11 - STJ Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiência física. Requisitos. Ausência de incapacidade para provar a própria subsistência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei 8.742/93, art. 20. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Deficiência física. Tribunal a quo que afirma a ausência de deficiência que acarrete a incapacidade total para o trabalho. Reexame de provas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada demanda a incapacidade total para o trabalho. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Deficiência não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A inversão do decidido pela Corte local com base no acervo probatório dos autos no sentido de que não ficou comprovada a deficiência física necessária para a concessão do benefício assistencial encontra óbice no disposto no verbete 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Hipossuficiência. Reexame de provas. Impossibilidade .

1 - Nos termos da Lei 8.742/1993, art. 20, «O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Produção de prova. Suficiência das provas dos autos. Magistrado. Destinatário prova. Meação. Dívida contraída pelo cônjuge varão. Benefício da família. Ônus da prova. I.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento, sendo inviável a esta corte alterar decisão que indeferiu pedido de produção de prova, porquanto esbarraria no teor da súmula 7/STJ.

II - «A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família. - Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família. (AgR-AgR-AG 594.642/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.05.2006).... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício assistencial. Deficiência não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão dos requisitos aferidos na corte de origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Cuida-se na origem de ação na qual se busca a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto no CF/88, art. 203, V, segundo o qual a assistência social será prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove «não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. previdenciário. benefício assistencial. acórdão que aponta a ausência de demonstração da incapacidade ou deficiência da parte autora. impossibilidade de reexame de provas. súmula 7/stj. incidência.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos (laudo médico), concluiu pela ausência de comprovação da incapacidade ou deficiência, para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, caput e parágrafos). ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Benefício assistencial. Criança com deficiência. Renda familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Pessoa com deficiência. Acórdão que aponta a capacidade laborativa da parte autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos (perícia médica), concluiu pela ausência de comprovação da incapacidade física para fins de concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, caput e parágrafos). ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Pessoa com deficiência. Acórdão que aponta a capacidade laborativa da parte autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos (perícia médica), concluiu pela ausência de comprovação da incapacidade física para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, caput e parágrafos). ... (Continua)

21 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 4.12.2018. Aposentadoria. Benefícios concedidos nas vias administrativa e judicial. Execução. Período anterior ao benefício concedido na esfera administrativa. Opção pelo benefício mais vantajoso. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interno. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Recurso desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, se exija o reexame de fatos e provas, bem como da legislação infraconstitucional de regência. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas reflexa, além de atrair a incidência do óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Sursis. Novas condenações. Revogação operada após o período de provas. Possibilidade. Constrangimento inocorrente. Ordem denegada. CP, art. 81, I.

«O cumprimento do prazo do sursis não aciona imediata e automaticamente a declaração da extinção da punibilidade, tendo em vista tratar-se de procedimento incidental sujeito às determinações do contraditório. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário. Regime geral. Atividade especial. Ruído. Laudo pericial e formulários. Suficiência das provas. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou, com base nos formulários e no laudo pericial, que se configurou a atividade especial por exposição ao agente ruído. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Reiteração da suficiência dos documentos já apresentados para comprovação da incapacidade financeira - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapacidade financeira pelos documentos já constantes dos autos- Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

25 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Miserabilidade não comprovada, segundo a conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Decadência. Declaração ou pagamento. Ausência. Responsabilidade solidária. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora da meação. Possibilidade. Benefício da família deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Há fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, que não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido nesse ponto, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e aa Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e previdenciário. Violação dos arts. 86, § 1º, e 124 da Lei 8.213/1991. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 86, § 1º, e 124 da Lei 8.213/1991 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Previdenciário. Processual civil. Indeferimento de produção de nova prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício acidentário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela suficiência probatória dos autos, bem como a parte autora não preenche os requisitos legalmente exigidos à concessão do benefício pleiteado, por ausência da comprovação de incapacidade laboral. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Atividade especial. Comprovação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ (stj). Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF (stf). Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que não há provas suficientes nos autos para corroborar a natureza da atividade especial pleiteada, sendo certo que não há premissas fáticas incontroversas aptas a serem novamente valoradas, esbarrando o pleito no óbice contido na Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Pessoa portadora de deficiência física. Acórdão que consigna a capacidade laborativa da parte autora. Requisitos legais não implementados. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da incapacidade laborativa para o fim de concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência, conforme estabelece a Lei 8.742/1993, art. 20, caput, e parágrafos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não indicação do dispositivo malferido. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de concessão do benefício do indulto natalino não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiência não configurada. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme ficou decidido no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, «regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). ... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Programa bolsa família. Dolo configurado. Obtenção de vantagem indevida mediante fraude. Revolvimento de provas. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiência não configurada. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de incapacidade total da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme ficou decidido no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, «regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação de aposentadoria. Concessão de benefício. Ausência de prova material. Deficiência na fundamentação. Reexame de provas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria por idade em que se pretende a concessão do benefício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício e ausência de início de prova material do regime de economia familiar. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação do requerido. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revaloração de provas. Possibilidade. Benefício assistencial. A loas, em sua redação original, não fez distinção quanto à natureza da incapacidade, se permanente ou temporária, total ou parcial. Assim não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei para a concessão do benefício. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário complementar. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Honorários de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação revisional de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Aposentadoria por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Atividade especial. Comprovação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos tido por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que não havia provas suficientes nos autos para corroborar a natureza da atividade especial pleiteada, sendo certo que não existem premissas fáticas incontroversas aptas a serem novamente valoradas, esbarrando o pleito no óbice contido na Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

42 - STJ Previdenciário. Processual civil. Benefício assistencial. Acórdão que aponta a ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos necessários (condição de necessidade). Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a parte autora não comprovou os requisitos legalmente exigidos, para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, caput e parágrafos). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício de previdência complementar privada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de revisão de benefício de previdência complementar privada.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício assistencial. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da condição de necessidade (miserabilidade) da autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos (estudo social e renda mensal), concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, caput e §§). ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício assistencial. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da condição de necessidade (miserabilidade) da autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos (estudo social, renda mensal e despesas), concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, caput e parágrafos). ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Portador de deficiência. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da hipossuficiência da parte autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos (renda familiar e estudo social), concluiu pela ausência de comprovação da miserabilidade, para fins de concessão do benefício assistencial ao idoso (Lei 8.742/1993, art. 20, caput e parágrafos). ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Portador de deficiência. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da hipossuficiência da parte autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos (renda familiar e estudo social), concluiu pela ausência de comprovação da miserabilidade, para fins de concessão do benefício assistencial ao idoso (Lei 8.742/1993, art. 20, caput e parágrafos). ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de necessidade do beneficiário não demonstrada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Tese recursal que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo interno da segurada desprovido.

«1. A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Acidentária. Males psiquiátricos. Inexistência de nexo causal. Benefício acidentário indevido. Deficiência na fundamentação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando concessão de auxílio- doença acidentário. A sentença julgou procedente pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)