provas impugnacao execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execucao. Prescrição. Redirecionamento da execução aos sócios. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que verificou a inocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 356.375,71 (Trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Magistrado. Destinatário final das provas. Indeferimento. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Improcedência por falta de provas. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O magistrado é o destinatário final das provas, competindo a ele aferir a efetiva conveniência e necessidade, donde se extrai a possibilidade de indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias, de acordo com a dicção do art. 370, parte final, do CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Preclusão.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Obrigação acessória. Impugnação. Obrigação principal. Suspensão inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Produção. Locação. Ação de despejo. Execução provisória. Caução. Imóvel locado. Juntada de certidão do cadastro de registro de imóveis (CRI) atualizada. Idoneidade. Impugnação. Ausência de provas. Descabimento. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Irregularidade na intimação. Nulidade. Não ocorrência. Impugnação aos embargos de divergência apresentada. Decisão posterior. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ausência. Ação de embargos à execução. Pedido de produção de provas na inicial. Julgamento antecipado da lide. Julgamento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa. Configuração. Divergência entre os acórdãos confrontados verificada.

1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 21/3/2017. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Preclusão. Ocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prova pericial. Indeferimento. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Bem de família. Impenhorabilidade. Acórdão recorrido. Impugnação específica. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial de origem.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Atribuição de efeito suspensivo. Ausência de provas. Fundamento inatacado.

«1. O óbice da Súmula 83/STF é aplicável ao Recurso Especial interposto apenas com base na alínea «a. Precedentes do STJ. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Impenhorabilidade do bem de família. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Intervenção do minitério público. Interesse de menores. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de execução. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Execução de título extrajudicial.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declarção no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não corrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Não cabimento. Precedentes. Fraude à execução. Caracterização. Reexame de provas.

1 - Embargos de terceiro.... (Continua)

13 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensão de obter faturas e notas fiscais de serviços - Ação julgada procedente - Fase de cumprimento voltada a obter a exibição dos documentos - Sentença de acolhimento da impugnação e de extinção do cumprimento de sentença - Apelo do exequente - Preclusão não caracterizada - Extinção anterior limitada à execução dos honorários de sucumbência - Controvérsia atinente ao cumprimento da obrigação referente à apresentação dos documentos ainda não dirimida - Necessidade de prosseguimento do incidente - Apelação provid... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Liquidação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia com base nas provas dos autos, concluiu: «o título existe e, enquanto não for desconstituído, integra o patrimônio dos sucessores da autora, não podendo o juiz da execução decretar a existência do vício mencionado, sob pena de ofensa à coisa julgada, a qual se encontra certificada em no documento OFÍCIO C4 do evento 49 da execução (fl. 347, e/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial. Prejuízo não demonstrado. Princípio da pas de nullité sans grief. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

18 - STJ Processual. Administrativo. Preclusão não configurada. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A União defende a tese de que se configurou a preclusão no momento em que o juízo da execução determinou os critérios de cálculos a serem observados, expressamente excluindo o período de 1998 no cômputo das horas extras. Por sua vez, os ora agravados não impugnaram tal determinação. ... (Continua)

19 - STJ Processual. Administrativo. Preclusão não configurada. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A União defende a tese de ficou configurada a preclusão no momento em que o juízo da execução determinou os critérios de cálculos a serem observados, expressamente excluindo o período de 1998 no cômputo das horas extras. Segundo entende, os ora agravados não impugnaram tal determinação. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Exigibilidade dos títulos. Decisão amparada nas provas e no contrato firmado entre as partes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Prescrição. Súmula 568/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Nota promissória. Preenchimento. Regularidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento impugnado. Súmula 283/STF. Afastamento. Execução. Bem penhorado. Reavaliação. Desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Havendo impugnação dos fundamentos da decisão atacada, não incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Substituição. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Prova pericial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Execução. Excesso. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da substituição da penhora encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, na qual se pretende a decretação de fraude à execução. ... (Continua)

28 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Embargos à execução. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas atestadas pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Penhora. Direitos do executado sobre imóvel. Alegada titularidade de sua genitora. Não comprovação. Substituição da penhora. Bem indicado pertencente a terceiro. Recusa. Juros sobre juros. Inexistência. Quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Embargos à execução opostos em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em desfavor do embargante. ... (Continua)

30 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução procedentes. Impugnação ante a ausência de prova de que o imóvel seja realmente bem de família. Desacolhimento. Documentos de água e luz que permitem concluir o uso do imóvel como moradia. Recorrente que, aliás, não se desincumbiu de produzir provas em sentido contrário. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Intimação. Nulidade. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Concessão de efeito susensivo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processo civil. Embargos à execução. Prova pericial. Excesso. Taxa selic. Cerceam ento do direito de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - In casu, afastar as premissas adotas pela Corte de origem de que não houve cerceamento do direito de defesa e não foi comprovado o excesso na execução, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Esbarra-se, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Embargos à execução. Contrato de aluguel. Avaliação das provas dos autos. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Requisitos do título. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Dissídio prejudicado. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de execução. Embargos à execução. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiro. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Embargos de terceiro. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução. Impugnação. Rejeição. Prescrição intercorrente. Excesso de execução. Locupletamento ilícito. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Embargos à execução de título extrajudicial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Impugnação. Excesso. Produção de prova pericial. Equívoco na valoração. Juiz. Destinatário dos elementos de provas. Livre convencimento motivado. Venda casada. Devolução dos valores indevidos. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a modificação acerca da valoração das provas restringe-se à aplicação de regra ou princípio inerente à instrução probatória, não cabendo, pela via especial, a análise acerca da conclusão exarada pelo julgador sobre os elementos de provas acostados no processo. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegado excesso de execução em impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu estar comprovada a exorbitância da cobrança. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cumprimento de sentença. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegado excesso de execução em impugnação. Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu por ausência de erro nos cálculos. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Substituição da penhora. Recusa justificada do credor. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, notadamente na prova técnica pericial, concluiu pela inexistência de excesso de execução. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Suspeição do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, a inexistência de qualquer das hipóteses de suspeição da magistrada, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)