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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO - TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO - TEMA 958, STJ - REANALISE DA PROVA É VEDADA NA VIA ELEITA - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA UTILIZADA, COMO SE ESTA TURMA REPRESENTASSE UMA TERCEIRA INSTÂNCIA RECURSAL - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

2 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Violação ao princípio do colegiado. Não verificação. Legitimidade ativa do Ministério Público. Consumidores. Contrato de empréstimo consignado. Interesse difuso, coletivo e individual homogêneo. Indeterminação do valor dos danos morais. Ausência de impugnação e fundamento do acórdão. Incidência. Súmula 283/STF, por analogia. Necessidade. Reanalise de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação monitória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Documentos novos. Apresentação tardia. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Tese de existência de créditos recíprocos e líquidos. Reanalise. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Majoração de alíquota. Imposto de importação. Fato do príncipe. Reanálise de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, com base na análise da prova pericial, do contrato e dos seus aditivos contratuais, consignou que não ocorreu o alegado fato do príncipe. Adotar posicionamento distinto do proferido pelo aresto recorrido implica reexame da matéria fático probatória, em especial dos contratos e prova pericial, o que é obstado ao STJ, por força da Súmula 7.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Prova pericial. Necessidade. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou a produção de mais provas prescindível para o deslinde da causa. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de produção de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cerceamento de defesa. Análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal a quo pela necessidade de produção de prova, e o recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa. Isso porque demanda a necessidade do reexame de fatos e provas. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Distribuição do ônus da prova. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do especial partem de pressupostos diversos daqueles assentados no aresto estadual, qual seja, de que a comprovação do pagamento de salários é ônus da parte ré, ora recorrente. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Violação de dispositivo constitucional impossibilidade de exame pelo STJ. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Prejudicialidade.

«1. Não há falar em violação do art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91, visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou a ausência de prova material e frágeis as provas testemunhais produzidas. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Provas. Condenação. Suficiência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Similitude fática. Ausência. Dissenso não configurado.

«1. A pretensão dos agravantes não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema financeiro da habitação. Dilação probatória. Cerceamento de defesa e análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 130 e 131.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice Da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência do Ministério Público Estadual. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação restritiva do parágrafo único do art. 11. Inexistência de óbice à concessão do indulto quando o apenado ostenta condenação por crime impeditivo e não impeditivo em ações penais diversas. Ordem concedida para que o juízo das execuções reanalise a possibilidade de concessão do benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Prova oral realizada judicialmente. Provas harmônicas entre si. Depoimento policial. Meio de prova idôneo. Agravo regimental desprovido.

«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem, feita com base na interpretação do direito local (Decreto 12.049/1995, art. 3º e Decreto 12.049/1995, art. 4º), após análise das provas nos autos, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário, e na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Requisição de documentos a terceiros. Excepcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Produção de provas. Avaliação da necessidade. Atribuição do juiz.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A tese de que as cartas de fiança bancária apresentadas pela agravada não seriam necessariamente suficientes para a garantia do crédito, por desafiar o quadro probatório delineado pela instância de origem, não admite exame na via do recurso especial, a teor do entendimento firmado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretendida condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo fático probatório, considerou que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de provar o tráfico de drogas, com o destaque de que o que se tem dos elementos coligidos aos autos é apenas a mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo acusado. E, por tais razões, concluiu pela absolvição do réu, com fulcro no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão do recorrente demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias entendido pela necessidade de realização de provas, hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC/1973, art. 130, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Competência do STJ. Unificação do direito infraconstitucional. Cr, art. 105, III. Simulação no contrato de compra e venda e inobservância da função social do contrato. Não caracterização. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Inexecução parcial do contrato por culpa ou má-fé de terceiros. Não configuração. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Prova testemunhal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Quanto à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, é inviável a análise da matéria, por não estar incluída na competência do STJ de unificação do direito infraconstitucional, conforme o disposto no CR, art. 105, III. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Alegação de insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento fotográfico. Provas robustas. Conjunto probatório. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Afirmado pela instância ordinária que houve exauriente perquirição acerca da validade das provas coligidas ao processo originário para a demonstração da autoria delitiva, a análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ônus da prova. Inversão. Critério do juízo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor. Precedente.... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito pela condenação do agravado. Alegação de provas suficientes de autoria e de materialidade. Conhecimento. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

24 - STJ Processual. Tributário. Requisitos de validade da CDA. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na acurada análise dos fatos e das provas, concluiu não haver nulidade na CDA em discussão.... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pleito de condenação. Provas de autoria insuficientes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela insuficiência do acervo probatório para subsidiar a condena ção por roubo circunstanciado. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Anulação do auto de infração de trânsito. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela inexistência de qualquer nulidade no auto de infração, consignando que «nenhuma prova foi produzida nos autos no sentido de provar algum erro específico cometido por parte do policial rodoviário federal ao lavrar o auto de infração questionado nesta ação. Neste ponto, a pretensão do autor deve ser afastada porquanto o requerente não conseguiu ilidir a veracidade ou a legitimidade do ato administrativo, não havendo falar em anulação do auto de infração. A alteração de entendimento demanda a análise da matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão contrária às provas dos autos. Pretensão de decote de qualificadora. Reexame de provas. Súmulas 7/STJ.

«I - No presente caso, a Instância a quo, soberana na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, chegou à conclusão de que «[o] crime foi efetuado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, eis que ele foi surpreendido sem qualquer chance de defesa pelo acusado, que efetuou quatro disparos, provocando-lhe os ferimentos causadores de sua morte, mantendo a qualificadora, e de que «[o] quadro probatório sustenta, portanto, a condenação, não sendo ela manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio. Legítima defesa. Decisão contrária às provas dos autos. Reexame de provas. Súmulas 7/STJ.

«I - No presente caso, a Instância a quo, soberana na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, chegou à conclusão de que a excludente da legítima defesa não encontra amparo no contexto fático-probatório, apontando ao menos 4 (quatro) contradições, concluindo que segundo as provas, não se caracterizaria a legítima defesa acolhida pelos jurados, sendo evidente a decisão contraria às provas dos autos. No ponto, consignou o Tribunal a quo que «os elementos de prova acima mencionados, convergem no sentido de que o réu agrediu violentamente a vítima, a qual, em virtude da gravidade das lesões sofridas, após um breve tempo hospitalizado, não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. Além disso, as provas outrora referidas, sobretudo o depoimento de Maria das Neves, deixam claro que a intenção do réu era, realmente, matar a vítima, o que se constata até mesmo pela violência de sua ação e pela forma como agrediu a vítima, golpeando-a em regiões vitais do corpo. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Convênio der/MG. Dner. Responsabilidade pela indenização. Reexame de provas e cláusulas de convênio. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Perícia. Intimação das partes. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu a questão com base na prova dos autos, após a análise de cláusulas do convênio firmado entre o recorrente e o DNER, chegando à conclusão de que o agravante deve responder pelas indenizações e, se for o caso, postular o ressarcimento ao DNER, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões a que chegou a instância ordinária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do referido convênio, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, com amparo na análise dos fatos e das provas dos autos, entendeu prescindível a produção de prova pericial para o deslinde da causa. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Licitação. Inexistência de provas do desequilíbrio financeiro. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reanalizar o contrato. Aplicação da Súmula 5/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos materiais. Revelia. Matéria de defesa. Preclusão. Prova. Fatos constitutivos. Direito. Autor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Contrato. Aquisição de imóvel. Omissão. Não configuração. Devida apreciação das provas. Anulação do contrato fundada em outras provas, além da testemunhal. Violação ao CPC/1973, art. 401. Inocorrência. Decisão ancorada na análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem aprecia e decide fundamentadamente a questão que lhe é submetida. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Revisão criminal julgada improcedente. Tráfico de drogas. Tese de condenação contrária à prova dos autos. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de absolvê-lo da prática do crime de tráfico de drogas, demandariam sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o obstáculo da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Tempo de serviço rural. Não demonstração. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material do exercício de atividade rural diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Obrigação. Cumprimento. Ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Responsabilidade. Requisitos configuradores. Pretensão de reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O v. acórdão recorrido, amparando-se nas provas coligidas nos autos, afastou o alegado cerceamento de defesa. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Inexistência. Cerceamento de defesa e ausência de instrução processual. Análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a pretensão do agravante, quanto à revisão do valor dos honorários advocatícios, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem afastou o cerceamento de defesa ao argumento de que a produção da prova pericial era desnecessária, porquanto a questão acerca da validade de cláusulas contratuais é puramente de direito, sendo prescindível o conhecimento técnico para análise da controvérsia. Rever tais fundamentos demandaria o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Previdenciário e processual civil. Não conhecimento. Início de prova material. Impossibilidade de reexaminar as provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, consignou que o tempo rural pleiteado pela agravante não foi reconhecido, visto que não houve apresentação do início de prova material. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Impenhorabilidade do bem de família. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Intervenção do minitério público. Interesse de menores. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de execução. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Início de prova material. Não reconhecimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. O Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou que não há provas produzidas que demonstrem o exercício de labor rural no período pleiteado. ... (Continua)

45 - STJ Família. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de união estável. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a pretensão dos agravantes, quanto à inexistência de união estável, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de tráfico interestadual de entorpecentes. Absolvição por falta de provas. Pleito ministerial de condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão das instâncias ordinárias que, mediante a análise das circunstâncias fáticas e da prova constante nos autos, conclui pela autoria, ou não, do delito. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão de benefício previdenciário. Trabalhador rural. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que o autor não comprovou os requisitos para a concessão do benefício a trabalhador rural. Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Remoção. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do especial partem de pressupostos diversos daqueles assentados no aresto estadual, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte à revisão dos elementos de prova que serviram de base à convicção do Tribunal de origem para, com fundamento em quadro fático diverso, assentar a viabilidade do apelo. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Acórdão da apelação. Omissão acerca de provas. Aferição. Inviabilidade. Absolvição. Afastamento. Reversão da conclusão alcançada pela instância ordinária. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação, trazida no presente agravo regimental, no sentido de que o «aresto recorrido na origem efetivamente deixou de apreciar relevantes elementos probatórios que foram prequestionados nos aclaratórios ministeriais, em vez de impugnar, corrobora o fundamento da decisão agravada de que, «a pretexto de omissão, o que pretende o Agravante é que esta Corte Superior verifique se teria a instância pretérita deixado de examinar provas que, no entender da Acusação, autorizariam a condenação do Agravado. Higidez da aplicação da Súmula 7/STJ, no que diz respeito à alegação de ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Contrato. Análise de cláusulas pretensão de reexame de provas. Impossibilidade na via recursal especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, sobre o regime jurídico do contrato celebrado, bem como a alteração das cláusulas contratuais, de modo a acolher as razões do especial e reconhecer a violação aos artigos de Lei apontados, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Assim, a análise dessa questão demanda reexame de provas, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial), bem como a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. ... (Continua)