reconhecimento acao declaratoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do autor supostamente indevida. Presunção em favor da boa fé. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

2 - TJPR Litispendência. Ação declaratória de servidão de passagem. Tramitação de anterior ação indenizatória, entre as mesmas partes, cuja defesa alega a aquisição de tal servidão por usucapião, pleiteando o seu reconhecimento. Ação declaratória incidental. Repetição de pedidos. Litispendência configurada. CCB, art. 698. CPC/1973, art. 5º.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Instituição bancária que recebeu o título através de endosso translativo. Transferência da titularidade do crédito que o torna parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Recurso não provido.

4 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Inadimplemento. Renegociação de dívida. Instituição bancária que alega pagamento efetuado correspondente à dívida diversa contraída com a administradora de cartões. Não comprovação. Operadora pertencente ao mesmo grupo econômico. Irrelevância de se tratar pessoa jurídica distinta da credora. Responsabilidade solidária da instituição-ré, na condição de fornecedora. Reconhecimento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente. Recurso improvido.

5 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Hipótese em que o autor-apelante alterou a verdade dos fatos. Manutenção da indenização fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Aplicação dos artigos 80, I e II e 81, § 2º, do CPC/2015 (Novo Código de Processo Civil). Recurso improvido.

6 - TJSP Cambial. Duplicata. Emissão com lastro previsto em contrato de prestação de serviços. Sustação de protesto. Recusa em saldar a dívida ante a recusa da requerida em comprovar o pagamento dos encargos sociais e trabalhistas. Existência de responsabilidade solidária entre a tomadora e prestadora de serviços. Prova documental de existência de ação trabalhista em empresa pertencente ao mesmo grupo da autora. Inexigibilidade do título até o cumprimento da obrigação por parte da ré. Reconhecimento. Ação declaratória de inexigibilidade de título e ação cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes, e reconvenção julgada improcedente. Recurso não provido.

7 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Mercadorias adquiridas em comércio de móveis e decorações. Pagamento parcelado mediante a emissão de cheques. Cártulas em poder da financeira. Relação de consumo. Financiamento não comprovado. Coligação de contratos caracterizada. Hipótese em que a vendedora das mercadorias e a financeira participaram diretamente do negócio jurídico celebrado com a apelante, unidas na comunhão de interesses. Responsabilidade solidária entre os fornecedores. Existência. Cheques inexigíveis ante o desfazimento parcial da compra e venda. Reconhecimento. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques e medida cautelar inominada julgadas procedentes. Recurso provido para este fim.

8 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. Segundo, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Os documentos trazidos aos autos demonstram a regular contratação sob número 780703187, em janeiro 2024 (fls. 142/154) do «cartão benefício consignado com autorização da constituição da «margem consignável". Contratação digital com a adequada apresentação dos documentos pessoais e fotos («selfies) do autor no momento da celebração do negócio. Geolocalização da contratação refere-se à cidade de Avanhandava (SP), que corresponde ao domicílio do consumidor. Transferência do valor contratado de R$ 4.169,00, em forma de saque, havendo o desconto de suas parcelas nas faturas. Elementos probatórios acostados pelo banco réu não impugnados pela apelante em réplica, a qual se limitou a argumentos genéricos. Pleito cancelamento do produto é cabível a qualquer tempo, administrativamente. Ausência de demonstração de que, na época da contratação, ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Validade do negócio jurídico que impõe a rejeição dos pedidos. E terceiro, mantém-se o reconhecimento da litigância de má-fé. Autor que afirmou na petição inicial que não realizou a contratação impugnada. Todavia, restou demonstrada a ciência do autor da contratação, mas preferiu omiti-la. Agiu com inescusável má-fé, pois tentou alterar a verdade dos fatos (CPC, art. 80, II), razão pelo qual está sujeito à penalidade prevista no CPC, art. 81, caput. Manutenção da condenação ao pagamento de multa processual de 5% do valor da causa. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedidos de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. Deferimento de tutela provisória para o fim de fixar alimentos provisórios a serem prestados pelo agravado em favor de sua filha, bem como regulamentar provisoriamente o direito de visitas dele à criança. Insurgência. Alegação de litispendência parcial em relação a outra demanda promovida em face do agravado. Ocorrência. Repetição de parte dos pedidos deduzidos na outra demanda anteriormente proposta. Subsistência dos pedidos declaratório de existência e dissolução de união estável, não deduzido na demanda anterior, e de guarda da menor. Extinção do processo sem resolução de mérito quanto à pretensão relativa aos alimentos e direito de visitas. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência do contrato e da inexigibilidade do débito. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Autora analfabeta. Contrato assinado por meio de impressão digital acompanhada de assinatura de duas testemunhas. Necessidade de assinatura de terceiro a rogo, nos termos do art. 595 do CC. Formalidade não observada no caso concreto. Ausência de informação adequada sobre todo negócio jurídico. Incidência do CDC, art. 46. Além disso, verificou conjunto probatório indicativo de fraude: (a) o valor não foi creditado na conta corrente da autora e (b) o correspondente bancário estava localizado no Ceará, enquanto o empréstimo se deu no Maranhão. Precedentes deste E. TJSP. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Juros de mora e correção monetária que incidem da data do evento danoso. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Autora atingida pelo evento danoso, enquanto consumidora hipervulnerável (idosa e analfabeta) com descontos indevidos em seu benefício previdenciário e repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré-reconvinte de incluir a totalidade das dívidas descritas em contestação e na reconvenção na partilha. Cabimento, em parte. Partilha quanto a empréstimo consignado que se presume em benefício do casal, porém foi paga tão-somente pela apelante, mediante desconto em sua folha de pagamento. Partilha que deve alcançar também as parcelas vencidas durante a união estável. Dívidas diversas discriminadas na contestação que não comportam partilha em sua totalidade, incluindo-se, contudo, a parte que foi admitida espontanemante como devida pelo réu em réplica. Sucumbência recíproca. Cabimento. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Regime provisório de convivência paterna. Manutenção. Ausência de indícios de risco à integridade física ou psicológica da criança na companhia do pai. Decisão mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Prestação de contas em alimentos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Julgamento virtual da presente ação - Anulação em sede de Embargos Declaratórios, ante a tempestiva manifestação de oposição ao julgamento virtual. Remessa à mesa para julgamento telepresencial. Ausência de legitimidade e interesse de agir do autor. Eventual prestação de contas que somente poderá ser solicitada pelo menor, beneficiário da obrigação alimentar. Precedente do E. STJ. Sentença mantida, ainda que por outro fundamento. Recurso desprovido.

14 - TST Ação declaratória de reconhecimento de vínculo empregatício. Cumulação com pedido condenatório. Prescrição aplicável.

«Não há controvérsia acerca da imprescritibilidade da ação declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego e a consequente anotação ou retificação da CTPS, ex vi do disposto no § 1º do CLT, art. 11, após a Lei 9.658/1998. Assim, quando o pleito declaratório de reconhecimento de vínculo de emprego encontrar-se cumulado com um pedido condenatório, aquele continua imprescritível, enquanto este sujeita-se ao prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX. Na hipótese em análise, o Tribunal Regional aplicou a prescrição total quanto aos pedidos de reconhecimento de vínculo e anotação da CTPS. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO.

Interesse de agir. Configuração. Necessidade da prestação jurisdicional caracterizada pela resistência do banco réu ao pleito inicial. Adequação entre causa de pedir e pedido. Princípio da dialeticidade. Razões adequadas e inteligíveis contidas no recurso adesivo. Alegações rejeitadas. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem. Direito processual civil. Valor da causa. Proveito econômico. Meação.

1 - Com o reconhecimento do direito vindicado na ação de declaração de união estável post mortem, a posição de meeira e os direitos que dela decorrem estarão assegurados, ainda que os pedidos contidos na petição inicial tenham caráter declaratório. ... (Continua)

17 - TRT2 Ação declaratória. Prescrição. Relação de emprego. Pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Imprescritibilidade. CLT, arts. 3º e 11, § 1º. CPC/1973, art. 4º. Enunciado 64/TST.

«A experiência demonstra que são várias as hipóteses de ações declaratórias no processo trabalhista: reconhecimento da estabilidade, existência ou não do vínculo empregatício etc. Atualmente, é praticamente pacífico o entendimento de que as ações declaratórias são imprescritíveis. Para Ísis de Almeida, «a imprescritibilidade da ação declaratória parece questão pacífica na doutrina, justificada por Chiovenda, «Instituições de Direito Processual Civil, 1942, vol. I, pág. 62, «porquanto (essas ações) não se destinam a fazer cessar um estado de fato contrário, em sentido próprio, mas a declarar qual é o estado de fato conforme ao direito, fazendo cessar a propósito o estado de incerteza. E Liebman, em nota inscrita na mesma obra supra citada (pág. 293), reforça o entendimento, dizendo: «A ação não está sujeita a prescrição, como em geral todas as ações declaratórias, porque tende simplesmente a fazer resultar de modo certo um estado de coisas já existente e perfeitamente legítimo, que o decurso do tempo, só, não pode modificar. Por muito mais forte razão, é imprescritível a ação declaratória trabalhista, tendo em vista que o CLT, art. 11 estabelece a prescrição apenas com referência ao direito de pleitear a reparação de qualquer ao infringente de dispositivo nela contido, - e reparação só se pode obter através de sentença condenatória (em ação condenatória, naturalmente), ainda que a decisão venha com maior ou menor carga de declaratividade e/ou constitutividade. ... (Continua)

18 - TAMG União livre. Sociedade de fato. Ação declaratória para seu reconhecimento. Adequação.

19 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais - Sentença de extinção do pedido declaratório, pelo reconhecimento de coisa julgada, e de improcedência do pedido indenizatório - Recurso do autor.

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Ação declaratória. Cabimento. Reconhecimento de tempo de serviço rurícola. CPC/1973, art. 4º.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de considerar idônea a ação declaratória para o reconhecimento de tempo de serviço rurícola para efeito de percepção do benefício de aposentadoria.... (Continua)

21 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Legitimidade ativa. Reconhecimento da ilegitimidade. Reconhecimento da carência da ação e não improcedência do pedido. Embargos declaratórios acolhidos. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 535.

«O reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam implica a carência da ação, e não sua improcedência. Embargos de declaração acolhidos.... (Continua)

22 - 2TACSP Ação declaratória incidental. Inadmissibilidade para reconhecimento de ilegitimidade passiva. CPC/1973, arts. 5º e 325.

«A declaratória incidental faculta-se ao autor, não ao réu (CPC, art. 325), reservando-se a este a propositura, se «por motivo superveniente à contestação (idem, art. 5º), na forma de reconvenção, mas não com o objetivo do reconhecimento de ilegitimidade passiva.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA.

Indeferimento da inicial. ... (Continua)

24 - STJ Família. União estável. Ação declaratória de reconhecimento. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

«A ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens reveste-se de natureza pessoal, de modo que se aplica o prazo prescricional vintenário, que deve ser contado a partir da ruptura da vida em comum, de acordo com o art. 177 do CC/16, vigente à época da abertura da sucessão.... (Continua)

25 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Litispendência. Medida cautelar de sustação de protesto c.c. ação declaratória de inexigibilidade de título. Reconhecimento de litispendência das ações cautelar e declaratória porque idênticas a ações anteriormente ajuizadas. Duplicata mercantil sem aceite. Impossibilidade de emissão de duplicata mercantil para representar relação de locação. Reconhecimento da nulidade do título. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

26 - TST Recurso de embargos. Interposição sob a égide da Lei 13.015/14. Cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória. Diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego. Prescrição.

«1. Trata a controvérsia sobre a prescrição aplicável à pretensão de declaração de reconhecimento de vínculo empregatício no período em que o autor participou do Curso de Administração Postal (CAP) promovido pela Escola Superior de Administração Postal (ESAP) da reclamada ECT, cumulada com pretensão condenatória de diferenças de anuênios. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERAPEUTA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Complementar Municipal 25/07 (art. 103) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. ... (Continua)

28 - 2TACSP Locação comercial. Ação declaratória para reconhecimento da existência do contrato. Possibilidade, inclusive com produção de prova testemunhal. CPC/1973, art. 402, II.

A via judiciária declaratória é inteiramente viável para reconhecer a existência de locação comercial, pois não se estará constituindo nada, mas apenas afirmando que a relação jurídica, diante da incerteza, efetivamente existe.... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, com base nos art. 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do CPC - Recurso da autora, sem o recolhimento do preparo - Determinação para recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Inércia da apelante certificada nos autos, que enseja aplicação da pena de deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ação indenizatória e ação de reconhecimento de posse. Litispendência. Causas de pedir. Distintas. Reconhecimento. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

31 - TRT2 Prazo prescricional. Prescrição. Ação declaratória. Vínculo de emprego. Ação de natureza declaratória. Imprescritibilidade do direito de reconhecimento. Eventual prescrição incide tão somente sobre a pretensão condenatória. CLT, art. 3º.

«Em se tratando de demanda que versa sobre a existência de relação de emprego nos moldes do CLT, art. 3º, reveste-se de imprescritibilidade o pedido de reconhecimento de vínculo, dada a sua natureza declaratória, inteligência do § 1º, art. 11 da Consolidação. Assim, incumbe ao juízo a quo, manifestar-se sobre a propalada relação de emprego, e, se for o caso, fixar o período em que esta se deu, visto que eventual prescrição dos direitos patrimoniais decorrentes do contrato de trabalho não se confunde com o reconhecimento do vínculo de emprego.... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO - SENTENÇA - SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de simulação de negócio jurídico cumulada com reconhecimento de responsabilidade patrimonial com pedido de tutela de urgência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de simulação de negócio jurídico cumulada com reconhecimento de responsabilidade patrimonial com pedido de tutela de urgência.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reconhecimento de grupo econômico. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais.

1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reconhecimento de grupo econômico. ... (Continua)

35 - TAMG Ação declaratória. Prazo prescricional. Reconhecimento de prescrição. Nota promissória. Contrato de compra e venda. Bem imóvel. Vinculação. Escritura pública. Registro público. Registro de imóveis. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse processual existente. CPC/1973, art. 4º.

«A melhor interpretação a ser conferida às disposições constantes do CPC/1973, art. 4ºé de que o cabimento da ação declaratória não se restringe à declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica, podendo perfeitamente ser manejada com o intento de ver reconhecidos direitos, deveres ou obrigações. É possível, por via de ação declaratória, o reconhecimento, em favor do devedor, da prescrição da ação que vise à defesa do direito do credor de reclamar o cumprimento da prestação constante de título de crédito, em especial de notas promissórias.... (Continua)

36 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de reconhecimento de propriedade de veículo automotor. Motocicleta adquirida por premiação em bingo de paróquia. Cartela adquirida pela autora e preenchida por seu filho menor. Prêmio retirado pelo seu ex-marido sem sua anuência. Reconhecimento da propriedade da autora, adquirente da cartela. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Recurso não provido.

38 - TJRS Família. Direito de família. Ação declaratória. Filiação socioafetiva. Cumulação. Desconstituição de registro civil. Genitores. Falecimento. Vontade. Manifestação. Ausência. Filho de criação. Vínculo parental. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação declaratória de filiação socioafetiva cumulada com desconstituição de registro civil. Sedizente «filho de criação. Pretensão de reconhecimento de relação parental socioafetiva, à revelia de inequívoca manifestação de vontade dos supostos pais socioafetivos, que, à época do ajuizamento da ação, já eram falecidos há mais de dez anos.

«A circunstância de terem sido criados laços típicos daquilo que tradicionalmente se convencionou chamar de «filho de criação não deve justificar a imposição - totalmente à revelia da vontade dos supostos «pais socioafetivos - de um vínculo parental, mormente quando, à época do ajuizamento da ação, os ditos «pais socioafetivos já eram falecidos há mais de dez anos, cabendo questionar o motivo pelo qual o processo de adoção não ocorreu enquanto eram vivos, ou, do mesmo modo, por que não foi então ajuizada esta ação declaratória. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de contrato, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de reconhecimento de contrato, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. ... (Continua)

40 - STJ Família. Civil e processual. Ação rescisória. Carência afastada. Direito de família. Ação declaratória de reconhecimento de relação avoenga e petição de herança. Possibilidade jurídica. CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 485, IV.

«I - Preliminar de carência da ação afastada (por maioria). ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - contratação - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA.

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM IMPOSIÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTORA -

apelo - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

43 - TJSP Suspensão do processo. Ação de reintegração de posse de bem imóvel. Inocorrência de prejudicialidade externa causada pela ação declaratória de reconhecimento de união estável e partilha de bens proposta pela agravada. Reconhecimento da união estável determinará a participação de 50% (cinquenta por cento) do imóvel em favor da requerido, mas não a retomada da posse. Determinação do regular prosseguimento da ação possessória. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Sócio remido. Reconhecimento. Alteração estatutária. Atendimento. Devolução dos valores. Cabimento. Contribuição social. Isenção. Cônjuge. Condição de dependente. Possibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Associação. Ação declaratória c/c devolução de valores. Condição de sócio remido. Devolução de valores referentes a mensalidades. Reconhecimento da condição de sócio remido. Isenção do pagamento de mensalidades.

«1- Imperativo o reconhecimento da condição do autor de sócio remido do Clube de Pesca da Plataforma de Tramandaí, ante a demonstração, pelo demandante, de que, ao tempo da alteração estatutária ocorrida em Assembleia Geral Extraordinária da ré, já atendia ao requisito de tempo de filiação de 30 (trinta) anos. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Erro material. Reconhecimento. Rejulgamento. Impossibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Descabimento.

1 - Acolhimento parcial dos embargos declaratórios, apenas para sanar erro material consistente na natureza da ação que originou o título executivo em discussão. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Erro material. Reconhecimento. Rejulgamento. Impossibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Descabimento.

1 - Acolhimento parcial dos embargos declaratórios, apenas para sanar erro material consistente na natureza da ação que originou o título executivo em discussão. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de cobrança c/c declaratória de ineficácia de quitação e enriquecimento sem causa. Moedas de privatização. Condenação ao pagamento de frutos do capital. Cumulação com juros moratórios. Litigância de má-fé. Omissões. Reconhecimento.

«1. Há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquanto o Tribunal a quo, a despeito da omissão existente no acórdão e da oposição de embargos declaratórios, deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre questões desenvolvidas nos autos e relevantes para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

48 - TJSP Sentença. Eficácia. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Reconhecimento da existência da obrigação estampada na cártula, por sentença, que se constitui título executivo judicial. Aplicação dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Provimento declaratório contido na decisão que prescinde propositura de ação de cobrança onde não levaria resultado diferente. Recurso provido para atribuir eficácia executiva ao julgado procedendo-se ao início da fase de cumprimento da sentença.

49 - STJ Condomínio. Alienação judicial da coisa comum. Ação da mulher contra o ex-marido. Declaratória incidental visando ao reconhecimento de que o bem é mesmo comum. Procedência de ambos os pedidos.

50 - STJ Agravo regimental. Ação declaratória. Contrato de prestação de serviços. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento da inexistência do débito. Ausência de fundamentação e violação ao livre convencimento motivado. Não ocorrência. Emissão de duplicata. Licitude. Reconhecimento. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Incidência das súmulas 5 e 7 desta corte. Recurso improvido.