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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.6500

1 - STJ Prova. Reconhecimento fotográfico do réu. Fotografia. Prova suficiente para condenação. Precedentes do STJ. CPP, art. 226.


«O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório. Ademais, como na hipótese dos autos, os testemunhos prestados em juízo descrevem de forma detalhada e segura a participação do paciente no roubo.... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3007.6600

2 - TJSP Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha. Irregularidade no reconhecimento do acusado. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico do réu. Ratificação em juízo pela vítima. Anulação do feito. Descabimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 241.1071.1326.3725

3 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Autoria baseada em outros elementos. Ausência de nulidades. Recurso não provido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 137.1643.8000.5600

4 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade da sentença. Condenação baseada fundamentalmente no reconhecimento fotográfico do réu na fase inquisitória.


«I. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2364.7004.2400

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 157 e 226, IV, ambos do CPP. Reconhecimento por fotografia confirmado pessoalmente em juízo.validade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.


«1. Ajurisprudência deste STJ é firme no sentido de que «o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. (HC 273.043/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 03/04/2014) ... ()

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Doc. LEGJUR 924.5561.8471.8703

6 - TJSP Furto simples. art. 155, «caput, do CP. Absolvição na monocrática. Recurso ministerial pugnando pela condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Fragilidade probatória. Reconhecimento fotográfico do réu em fase inquisitiva não ratificado em juízo. Ausência de outros elementos seguros de convicção, a invocar o in dubio pro reo. Negado provimento ao recurso. Absolvição mantida

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Doc. LEGJUR 193.8082.8010.9800

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação do CPP, art. 226. Ausência. Reconhecimento por fotografia confirmado em juízo. Validade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.


«1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que «o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação (HC 1273.043/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 03/04/2014). ... ()

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Doc. LEGJUR 183.2050.9008.5700

8 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, II. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inexistência de nulidade. Reconhecimento corroborado pela prova oral colhida na fase judicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência majoritária do STJ. Agravo regimental desprovido.


«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.4515.1002.2400

9 - TJSP Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Validade do reconhecimento fotográfico do réu feito pela vítima. Condenação de rigor. Réu revel. Declarações coerentes da vítima e da testemunha ouvida. Majorantes também comprovadas. Pena exasperada pelo magistrado na fração máxima (½), sem justificativa concreta para tanto. Descabimento. Redução da pena «ex officio. Presentes duas causas de aumento e concretamente fundamentada a majoração, incide a fração de 3/8. Mantido o regime inicial fechado. Apelo não provido.

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Doc. LEGJUR 210.8131.1353.9691

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico. Ratificação em juízo. Prova idônea. CPP, art. 226. Inobservância. Mera recomendação legal. Inexistência de constrangimento ilegal.


1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação (AgRg no AREsp 1.204.990/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/3/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3081.2102.0173

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico do réu que, por si só, nao é apto a sustentar a condenação. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Agravo regimental desprovido.


1 - A condenação está fundamentada unicamente no reconhecimento fotográfico do Recorrente, levado a efeito na delegacia. Assim, não foram observadas as regras disposta no aludido CPP, art. 226. ... ()

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Doc. LEGJUR 256.3938.9150.0615

12 - TJSP Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico de drogas e associação ao tráfico (arts. 12 e 14, ambos da Lei 6.368/76) . Preliminar inconsistente. Alegação de nulidade no ato de reconhecimento fotográfico do réu. Inocorrência. Ato de reconhecimento utilizado apenas para confirmação da identidade do acusado. Autoria delitiva corroborada por outros elementos probatórios, produzidos em Juízo, sob o crivo do contraditório. Preliminar rejeitada. Fundo. Alegação de insuficiência probatória. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Impossibilidade de novo exame meritório, face esgotadas as fases para tanto. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Revisão Criminal indeferida

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Doc. LEGJUR 241.1071.1508.6846

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Recurso des provido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 428.5293.7624.3071

14 - TJSP PRELIMINAR -


Nulidade do reconhecimento fotográfico do réu pela vítima e testemunha. O valor a ser conferido ao reconhecimento efetuado pela vítima não é questão de nulidade processual, mas probatória, ou seja, a circunstância do reconhecimento pessoal não ocorrer com as formalidades do art. 226 e seguintes do CPP não invalida essa prova, mas só impõe que o juiz, ao valorá-la, considere esse fato. Ademais, formalidades previstas no CPP, art. 226, não se revelam essenciais, mas encerram mera recomendação. Preliminar rejeitada. ROUBO - Absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório consistente. Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Corretamente impostos, não comportando modificação. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 211.0130.8163.2765

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I. Pedido de absolvição. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Reconhecimento fotográfico do réu. Reconhecimento em juízo. Ratificação da prova. Inobservância das formalidades legais. Nulidade. Inocorrência. Outros elementos de prova. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.


1 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico, ainda que não observadas a totalidade das formalidades contidas no CPP, art. 226» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0021.0706.6327

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento fotografico. Supressão de instância. Agravo desprovido.


1 - A questão referente à nulidade do reconhecimento fotográfico não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3081.2661.9935

17 - STJ Agravo regi mental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Única prova para a condenação. Impossibilidade. Agravo reg imental desprovido.


1 - « Não se deve considerar propriamente o reconhecimento fotográfico como «etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal, mas apenas como uma possibilidade de, entre outras diligências investigatórias, apurar a autoria delitiva. Não é necessariamente a prova a ser inicialmente buscada, mas, se for produzida, deve vir amparada em outros elementos de convicção para habilitar o exercício da ação penal (HC 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022, grifei) ... ()

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Doc. LEGJUR 105.7583.6411.5698

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.


Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico do réu por violação ao disposto no CPP, art. 226. Preliminar prejudicada. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Cabimento. Autoria não comprovada com segurança. Não houve prisão em flagrante. Nada relacionado ao roubo foi apreendido em poder do acusado. Reconhecimento meramente fotográfico, realizado na fase inquisitiva, seis meses após os fatos. Insuficiência do reconhecimento fotográfico, desacompanhado de qualquer outra prova, para comprovação da autoria. Dúvida que deve militar em favor do réu. Apelo provido para absolver o apelante... ()

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Doc. LEGJUR 192.0764.0003.9600

19 - STJ Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155, CPP.


«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.2021.1416.8602

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Ilegalidade. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.


1 - Esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC, sob a relatoria do Ministro Rogerio Schietti (DJe de 18/12/2020), firmou a compreensão de que a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 invalida o reconhecimento pessoal do suspeito, tornando-o imprestável para fundamentar eventual condenação, mesmo se confirmado posteriormente no curso da instrução criminal.... ()

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Doc. LEGJUR 230.8160.6831.8469

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas. Agravo desprovido.


1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/2/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7060.8855.9257

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas. Agravo desprovido.


1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento reali zada no dia 27/4/2021. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.4316.3611.3964

23 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO BASEADA NOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO APELANTE, REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE PELA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA EM GRAU RECURSAL. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS JUNTO AO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA ORIGINÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU E DAS PROVAS DELE DECORRENTES, COM DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOVA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

I. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Sentença satisfatoriamente motivada, em estreita consonância com o CF/88, art. 93, IX. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4181.6003.6400

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 226 e 386, VII, ambos do CPP. Reconhecimento por fotografia confirmado em juízo. Validade. Violação ao CP, art. 64, I. Condenação anterior extinta há mais de cinco anos. Maus antecedentes. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.


«1. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que «o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. (HC 273.043/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 03/04/2014) Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6241.1655.2368

25 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. CP. Pedido de absolvição. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Reconhecimento fotográfico do réu. Inobservância das formalidades legais. Nulidade. Inocorrência. Outros elementos de prova. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.


1 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico, ainda que não observadas a totalidade das formalidades contidas no CPP, art. 226 (HC 477.128/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... ()

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Doc. LEGJUR 184.2365.7008.2400

26 - STJ Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155.


«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... ()

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Doc. LEGJUR 205.7710.4003.9900

27 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Observância do contraditório e da ampla defesa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.


«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico, ainda que não observadas a totalidade das formalidades contidas no CPP, art. 226. Com efeito, o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9270.9992.3133

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Alegação de nulidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Ausência de ilegalidade. Reconhecimento realizado na delegacia e confirmado em juízo. Agravo regimental desprovido.


I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3040.1121.6697

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito absolutório. Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Não ocorrência. Existência de provas autônomas e independentes. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.


1 - A Terceira Seção do STJ alinhou a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... ()

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Doc. LEGJUR 160.7643.7004.3600

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva. Negativa de participação no delito. Reconhecimento fotográfico do réu. Validade para evidenciar indícios de autoria. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso ordinário improvido.


«1. A identificação fotográfica do suspeito, na fase inquisitiva, mostra-se suficiente para embasar a existência de indícios da autoria, exigidos para a decretação da prisão preventiva. Precedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.2190.1658.4479

31 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Pleito de despronúncia por vício no reconhecimento fotográfico do réu. Violação do CPP, art. 226. Existência de outros indícios de autoria. Despronúncia. Impossibilidade. Agravo desprovido.


1 - Conforme jurisprudência do STJ, tendo o Tribunal local valorado existirem provas da prática do delito [...] pelo paciente, utilizando-se não apenas do reconhecimento fotográfico, mas de outras circunstâncias descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a tese de absolvição por fragilidade da provas demandaria o revolvimento fático probatório, e não apenas a revaloração jurídica (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). ... ()

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Doc. LEGJUR 196.9225.9005.3200

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto simples. Reconhecimento fotográfico. Condenação. Atipicidade da conduta por insignificância. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.


«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 590.2942.7776.8517

33 - TJRJ Apelação criminal. Réu condenado pela prática do delito do CP, art. 157, caput, às penas de 06 anos de reclusão, em regime fechado, e 100 dias-multa, no mínimo legal, negado o direito de apelar em liberdade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Em sede policial, a vítima reconheceu o réu como o autor do crime de roubo. Em juízo, a vítima ratificou o reconhecimento, na forma do CPP, art. 226. O reconhecimento fotográfico do réu, ratificado em juízo pela vítima, sob a garantia do contraditório e ampla defesa é meio idôneo para fundamentar a condenação, com o respaldo dos esclarecimentos da vítima, tanto na fase de inquisa quanto na judicial. Precedentes do e. STJ e do e. STF. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de valor relevante. Manutenção da condenação. Dosimetria exige reparos. Impossibilidade de considerar maus antecedentes os processos em curso, sem trânsito em julgado - Súmula 444 do e. STJ. Ausentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base no mínimo legal. Pena final em 04 anos de reclusão e 10 dias multa, em regime aberto. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 910.3283.8725.8245

34 - TJRJ Apelação. Art. 121, §2º, IV, n/f do art. 14, II, ambos do CP e Lei 9.455/97, art. 1º, II. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público postulando a cassação da decisão do Conselho de Sentença ao argumento de contrariedade com a prova dos autos. Diante das provas colhidas, seja no inquérito, seja em juízo, não há como se reconhecer que o veredicto dos jurados tenha sido manifestamente contrário à prova dos autos. Em sede policial, ocorreu apenas um reconhecimento fotográfico do réu, além disso, a vítima, à época, apontou caraterísticas genéricas dos autores do fato. Já em juízo, embora tenha ocorrido o reconhecimento pessoal, é razoável que a vítima tenha sido levada, até mesmo inconscientemente, a apontar o réu como autor do delito pela própria posição de acusado que este ocupava, sobretudo pela ausência de outros indivíduos paradigmas para comparação no momento do reconhecimento fotográfico em sede policial e, depois, pessoalmente em juízo. Portanto, tendo em vista que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária às provas dos autos e em respeito à soberania dos veredictos, a decisão Conselho de Sentença deve ser mantida. Nesta instância, não se faz um novo julgamento, mas apenas se verifica se o veredicto está manifestamente contrária à prova dos autos para que seja determinado novo julgamento pelo conselho de sentença, o que, de fato, não ocorreu no presente caso. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 240.6180.6564.5102

35 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados na forma consumada e tentada. Tortura. Reconhecimento fotográfico. Existência de outras provas para a condenação. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.


1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0613.8782

36 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Reconhecimento fotográfico do réu. Violação do CPP, art. 226. Existência de outros indícios de autoria. Provas corroborativas. Despronúncia. Impossibilidade. Indícios suficientes de autoria. Provas judiciais e inquisitoriais não repetíveis. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.


I - Caso em exame. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.8352.8005.5600

37 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. Condenação em segundo grau fundamentada em reconhecimento fotográfico do réu. Não observância do CPP, art. 226. Palavra da vítima que confirmou, em juízo, ter feito o reconhecimento, sem ratificação do ato. Ausência de prova válida para a condenação. Ordem concedida.


«1. O reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva somente quando corroborado por outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5301.2944.6754

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade relativa. Inexistência de demonstração do prejuízo. Disposições do CPP, art. 226. Recomendação legal e não exigência. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Contraditório e ampla defesa garantidos. Revolvimento fático probatório. Incompatível com o rito célere e de cognição sumária da via eleita. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.


I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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Doc. LEGJUR 203.4521.9007.5400

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Condenação com fundamento em elementos de convicção colhidos na fase pré-processual e em juízo. Eventual nulidade do inquérito que não contamina o processo. Provas renovadas durante a instrução criminal. Observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo desprovido.


«1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.9425.6003.4900

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. CPP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Reconhecimento pessoal do acusado. Arguida inobservância das formalidades previstas no art. 266. Nulidade não configurada. Ordem de habeas corpus não conhecida.


«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()

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Doc. LEGJUR 720.4267.5486.2537

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Conjunto probatório que demonstra que, no dia do ocorrido, um indivíduo sinalizou para o coletivo que era conduzido pela vítima, o qual estava sem passageiros, e nele embarcou, vindo a anunciar o assalto, mediante o emprego de arma de fogo, subtraindo todo o dinheiro que havia na gaveta do ônibus, empreendendo fuga em seguida. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.8714.2001.2700

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Princípio da identidade física do juiz. Remoção. Exceção prevista. Reconhecimento fotográfico. Prova aceita. Inviabilidade de revolvimento fático estreita via mandamental. Prova emprestada. Processo desmembrado. Possibilidade. Inocorrência das nulidades. Writ não conhecido.


«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0050.9821.8258

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Alegada violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento realizado em sede policial e confirmado em juízo. Existência de outros elementos probatórios. Dosimetria. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena- base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.


I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.3200.8586.5542

44 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Pleito de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Mudança de entendimento jurisprudencial. Invalidade da prova. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição inviável. Agravo regimental não provido.


1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.2150.4827.0122

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Alegação de inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento do paciente pela vítima tanto em juízo quanto em solo policial. Descrição dos traços físicos do agressor. Vítima em poder de seu algoz por cerca de 40 minutos. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.


I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.2280.1726.9323

46 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Petição de agravo que não se relaciona com a decisão atacada. Recorrente que afirma tratarem-Se, os autos, de recurso e m mandado de segurança. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.


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Doc. LEGJUR 230.3050.5619.9676

47 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado. Alegação de violação ao CPP, art. 226. Pretensão defensiva rechaçada. Impossibilidade de absolvição. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.


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Doc. LEGJUR 619.0627.4291.4182

48 - TJSP APELAÇÃO.


Roubo majorado pelo concurso de agentes. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade. Alegações de irregularidades no auto de prisão em flagrante que se confundem com o mérito. Inépcia da inicial. Inocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Preliminar rejeitada. Absolvição por insuficiência de provas. Viabilidade. Inexistência de prova segura quanto à autoria do crime. Crime praticado há mais de dez anos. Reconhecimento fotográfico do réu Amauri não confirmado presencialmente em nenhuma das fases do processo. Corré Leide que, apesar de ter sido presa na posse dos objetos subtraídos, não foi reconhecida pela vítima ou pela testemunha que afirmou ter visto uma mulher aguardando o roubador do lado de fora da residência da ofendida. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Conjunto probatório que revela a possível prática do delito de receptação. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o delito de receptação. Necessidade de observância do princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Ausência de relação de subsidiariedade entre os referidos delitos patrimoniais. Absolvição que se impõe. Recursos providos... ()

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Doc. LEGJUR 220.2211.1581.2494

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de roubo. CPP, art. 226. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.


1 - A questão acerca da violação do CPP, art. 226, no que concerne à ilegalidade do reconhecimento fotográfico do réu, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1003.4200

50 - TJPE Apelação criminal. Roubo. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima ouvida apenas na fase inquisitorial. Depoimento firme e corroborado pela prova testemunhal colhida em juízo. Condenação mantida. Pedido de redução da pena para o mínimo legal. Não acolhimento. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelo improvido. Condenação à reparação de danos. Ausência de contraditório. Afastamento de ofício. Decisão por unanimidade de votos.


«_ - A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas. Em que pese a vítima não ter sido ouvida em Juízo, o seu depoimento firme e coerente prestado na fase inquisitorial, aliado ao reconhecimento fotográfico do réu, e corroborado pela prova testemunhal obtida sob o crivo do contraditório, autoriza a condenação. ... ()

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