recuperacao posse esbulho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROVA. Ônus. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Autores que não demonstraram o efetivo exercício da posse anterior da área sobre a qual alegam o esbulho possessório. Insurgência restrita à demonstração da titularidade do imóvel. Impossibilidade de se pleitear recuperação de área com base no domínio do imóvel, cuja discussão é cabível em ação petitória e não possessória. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Área que foi objeto de desapropriação e imissão na posse pela cesp. Bem público de uso especial, não podendo ser objeto de apossamento por particulares. Posse anterior transmitida à autora em virtude de um título jurídico, com consentimento do primitivo possuidor. Permanência dos réus, mesmo após o recebimento de notificação para desocupação. Esbulho caracterizado. Inexistência de dúvidas quanto a ser a autora proprietária e possuidora do bem em litígio. Condenação na recuperação ambiental da área em litígio afastada, posto não comprovada, ônus que incumbia à autora, quanto à sua ocorrência. Recurso, nesse sentido, acolhido. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Área ocupada pelo réu em decorrência de Contrato de Cessão de Uso firmado entre as partes. Réu que, notificado a desocupar a área, após término do prazo contratual, quedou-se inerte. Esbulho caracterizado. Demolição de benfeitorias e recuperação da área, com a remoção dos entulhos, necessária, posto que a edificação não foi autorizada e a demolição e recuperação estavam previstas em contrato. Construção, ainda, que desrespeitou o Lei 4771/1965, art. 2º (Código Florestal), que dispõe que as margens de rios, riachos, córregos e lagos são consideradas áreas de preservação permanente e, portanto, não edificáveis. Recurso desprovido.

4 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Limitação do pedido inicial à recuperação do bem arrendado. Inviabilidade da discussão sobre o valor da dívida e das cláusulas contratuais. Discussão que é tema divorciado do debate possessório. Necessidade de sede própria para esta perquirição. Impugnação aos valores cobrados, ademais, genérica e desacompanhada de demonstrativo pormenorizado do débito. Ausência de demonstração de qualquer abusividade das cláusulas do contrato de «leasing. Esbulho possessório configurado. Arrendatária regularmente constituída em mora. Ação procedente. Recurso desprovido, afastada, todavia, a pretendida imposição das penas de litigância de má-fé.

5 - STJ Processual civil. Reintegração de posse. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao Decreto 24.643/1934, art. 11, § 2º, do código de águas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, em especial em prova pericial, constatou a existência do esbulho possessório. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela CESP - Companhia Energética de São Paulo substituída nos autos pela concessionária Tijoá Participações e Investimentos S/A contra Yacht Club de Araçatuba, alegando que a ré invadiu área de sua propriedade, onde edificou, e que, notificada, recusou-se a deixar o local livre das construções. Afirma que houve esbulho possessório, e que tem direito à reintegração, à demolição, à indenização e à recuperação ambiental. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infraero. Descumprimento de cláusulas contratuais. Esbulho possessório configurado. Condenação em perdas e danos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Reintegração de posse. Infraero. Empresa em recuperação judicial. Competência da Vara especializada.

1 - Trata-se na origem de Ação de Reintegração de Posse movida pela Infraero contra a ora requerente em razão de atraso e falta de pagamento referente a área localizada no Aeroporto de Congonhas/SP objeto de concessão de uso. A ação foi proposta perante Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. A liminar foi deferida; e o mandado de citação, expedido. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Recurso especial. Esbulho de terreno da União. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 101, CCB/2002, art. 102 e CCB/2002, art. 103 e CCB/2002, CCB, art. 1.210. Reintegração e imissão na posse. CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 560. Imprescritibilidade dos bens públicos. CCB/2002, art. 102. Regime normativo especial do domínio da União. Decreto-lei 9.760/1946, art. 20 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, caput . Pagamento pela mera privação da posse de imóvel público. Art. 10, caput e parágrafo único, da Lei 9.636/1998. Dano presumido. Decreto-lei 22.398/1987, art. 6º. Enriquecimento sem causa. Art. 884, caput, do Código Civil. Autotutela administrativa. Desforço imediato. Irrelevância possessória da incúria de agentes públicos. CCB/2002, art. 1.208. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II.

1 - Na origem, trata-se de ação movida pela União com pedidos de reintegração e imissão na posse, demolição de construções existentes e pagamento pela ocupação e aproveitamento irregulares de terreno de propriedade da Marinha do Brasil (antigo Sanatório Naval de Nova Friburgo). Atribui-se a invasão inicial a ex-funcionário civil do Comando da Marinha, o qual, posteriormente, transferiu a área a diversas pessoas, entre elas o réu na presente demanda. ... (Continua)

9 - TJRJ Roubo simples tentado. Tentativa. Recurso do Ministério Público pugnando pelo reconhecimento do roubo consumado. Posse tranquila da coisa. CP, arts. 14, II e 157. CCB/2002, art. 1.210.

«O apelado abordou a vítima por trás e, simulando estar armado, exigiu a entrega do telefone celular, caso contrário ele lhe daria um tiro. De posse do aparelho, o apelado empreendeu fuga, mas foi detido logo em seguida por transeuntes, depois que a vítima gritou «pega ladrão, sendo restituída a res. Assiste razão ao Ministério Público ao postular a condenação pelo delito consumado. O fato de ter sido preso logo depois de realizada a subtração do bem não impediu a consumação do delito, uma vez que todos os elementos constitutivos do roubo já haviam sido concretizados. Vale dizer, o roubador já estava na posse do telefone e a grave ameaça exercida contra a vítima já havia cessado. A lei penal não fixa nenhuma duração do lapso temporal do desapossamento e nem exige a fuga exitosa do agente, depois da subtração da res, para caracterizar o crime de roubo. Na hipótese, o delito de roubo se consumou com a cessação da grave ameaça exercida pelo roubador, já estando com a coisa apreendida em seu poder. Neste momento adquiriu a posse. O ato de perseguição realizado momentos depois, com a consequente recuperação do objeto esbulhado, é o exercício do direito pela lei que proporciona a restituição da posse anteriormente perdida, em verdadeira reintegração da posse, nos moldes do permissivo contido no § 1º, do CCB/2002, art. 1.210. Diante desse contexto, não há que se falar em tentativa. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO, na forma do voto do relator.... (Continua)

10 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bens móveis. Rescisão contratual. Tutela antecipatória. Ação possessória. Posse de força velha. Deferimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 920.

«... Resta evidente o fundado receio da agravante de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, permanecendo em poder da devedora 4 (quatro) veículos de significativo porte e valor (ônibus urbanos), o que, por si só, justifica o pleito antecipatório de tutela. Muito embora o esbulho praticado pela devedora, com o não pagamento das contraprestações a que se obrigou, data de mais de ano e dia, temos que o pleito da autora é rescisório de contrato cumulado com ação possessória para recuperação dos bens. A circunstância de ação possessória de força velha, «data venia não excluiu, por si só, a possibilidade do exame e do próprio deferimento, como no caso da tutela antecipada prevista pelo CPC/1973, art. 273. Sobre o assunto, oportunas as lições de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY «in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª ed/2002, pág. 1138: «1. Ação possessoria de força velha: ... No direito vigente a ação possessoria de força velha segue o procedimento comum, ordinário ou sumário, dependendo do valor da causa. Outra alteração substancial ocorrida no sistema foi a introdução da tutela antecipatória do CPC/1973 273 (redação dada pela L. 8.952/94), de modo que HOJE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR INITIO LITIS, MESMO EM SE TRATANDO DE POSSESSÓRIA DE FORÇA VELHA. SÓ QUE OS REQUISITOS A SEREM OBEDECIDOS PARA OBTENÇÃO ANTECIPATÓRIA SÃO DOS DOCPC/1973 273 E NÃO OS DO SISTEMA DA AÇÃO POSSESSÓRIA SOB O PROCEDIMENTO ESPECIAL DOCPC/1973 920 ss. (grifei). ... (Juiz... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Arrendamento mercantil financeiro. Leasing. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Inadimplência. Prescrição intercorrente. Inexistência. Súmula 106/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Bens parcialmente recuperados. Valor econômico insignificante. Indenização. Recuperação do valor do bem. Retorno do investimento. Juros de mora. ISS. Base de cálculo. Valor da operação contratada.

«1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos proposta por sociedade de arrendamento mercantil contra arrendatário, motivada por inadimplência contratual. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Apelo do autor e dos réus (recurso adesivo) - Pedido para conversão da ação de reintegração de posse para ação reivindicatória não conhecido - Demanda já estabilizada, ou seja, instruída e julgada sob o rito especial das ações possessórias (arts. 564 e seguintes do CPC) - Recurso adesivo dos réus com pedido para reconhecimento da prescrição aquisitiva em caso de conversão - Preliminares formuladas pelo autor em contrarrazões para não conhecimento do apelo adesivo (supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade recursal) - Recurso dos requeridos e arguições preliminares prejudicadas diante do não conhecimento do pedido de conversão - MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Demanda que se destina à recuperação da posse perdida, pressupondo prévio exercício fático da parte postulante sobre a coisa e o esbulho ou turbação praticado pelo polo passivo - Inteligência dos arts. 1.196, 1.204 e 1.228, todos do CC e arts. 560 e 561, ambos do CPC - Matrícula do imóvel indicada pelo autor como «prova da posse - Discussão sobre a propriedade sem relevância - Depoimento de testemunhas de que a área sempre foi cuidada pela ré e seus genitores - Construção de casa de alvenaria na região pela requerida - Empreitada que certamente levou tempo considerável - Douto magistrado inspecionou a área e não reconheceu o esbulho - Posse do autor (situação de fato) não comprovada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Preclusão. Dano moral. Violação do princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do acórdão recorrido sobre a ocorrência da preclusão, invalidade do negócio jurídico, prática de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar; e sentido de que «Restam confirmadas as declarações prestadas pelas testemunhas à autoridade policial, sobejando absolutamente apto o conjunto probatório à formação da convicção sentido de que, realmente, a manifestação do apelado por ocasião da dação em pagamento de veículo de sua propriedade restara eivada de vício capaz de ensejar a anulação do ato, porque intimidado a realizá-lo sem que esta fosse a sua vontade.. ART. Resta, portanto, desguarnecido de suporte legal e material a pretensão reintegratória conexa que formularam, notadamente em se considerando que, cediço, o interdito possessório tem por escopo possibilitar ao autor a recuperação da posse perdida em razão de esbulho, sendo assim imprescindível a comprovação da posse, do esbulho praticado pelo réu e sua perda, elementos esses que, de qualquer sorte, não se fazem presentes hipótese.; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Imóvel da União. Ocupação irregular. Indenização. Cabimento. Art. 10, parágrafo único. Da Lei 9.636/1998. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela CEF objetivando a reintegração de posse c/c condenação ao pagamento de aluguéis pela utilização indevida da área de sua propriedade e do INSS (como assistente litisconsorcial). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Termo inicial. Violação do CPC/1973, art. 1.048. Terceiro-embargante. Necessidade de prévia ciência inequívoca dos atos de apreensão judicial. Jurisprudência do STJ pela impossibilidade do emprego de presunção.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo para ajuizamento de Embargos de Terceiro no caso concreto. Na decisão agravada, ficou assentado que, diante da conclusão do Tribunal a quo - de que a parte teve prévio conhecimento do trâmite do processo de Execução - , o acolhimento da pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Dano ambiental. Margens do rio Paraná. Conceito legal de várzea de inundação. Condenação. Demolição, retirada do entulho, elaboração e execução de projeto de recuperação ambiental. Recurso especial negado seguimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que objetiva a condenação por dano ambiental causado nas margens do rio Paraná por supressão e corte de vegetação. ... (Continua)

17 - STJ Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CCB/2002, art. 1.197. Lei 8.245/1991, art. 4º, Lei 8.245/1991, art. 5º, Lei 8.245/1991, art. 22, II e Lei 8.245/1991, art. 66.

«... A questão que se busca responder, na hipótese, é se o fato de o imóvel objeto do contrato de locação encontrar-se vazio por ocasião do ajuizamento da ação de despejo retiraria desta seu objeto e, por conseguinte, levaria à sua extinção, sem o julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Julgamento. Alegação de omisão. Existência. Administrativo. Imóvel da União. Ocupação irregular. Indenização. Cabimento. Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único. Precedentes do documento eletrônico vda41515259 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 14/05/2024 13:38:19publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. Badf8b21-d357-4d44-9ccd-88433d41c81e STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela CEF objetivando a reintegração de posse, c/c a condenação ao pagamento de aluguéis pela utilização indevida da área de sua propriedade e do INSS (como assistente litisconsorcial).... (Continua)

19 - STJ processual civil e ambiental. CF. Área de preser vação permanente. Astreintes . Execução de multa prevista em termo de ajustamento de conduta. Tac. Embargos à execução. Alegada inexequibilidade da obrigação de reflorestamento da área, em razão da transferência da propriedade do bem. Obrigação ambiental propter rem e solidária. Súmulas 7, 623 e 83 do STJ.

1 - Agravo Interno interposto de decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC (CPC), e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Domínio de bens públicos. CPC/1973. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação contra a União pleiteando a suspensão de cobrança reputada ilegal de aluguel ou taxa de ocupação, cumulada com pedido de interdito proibitório e cominação de multa diária, além da concessão de uso especial urbano para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória 2220/2001, capítulo 1, art. 6º, § 3º, ainda que confirmada a propriedade do imóvel à União. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para determinar que o autor seja mantido na posse do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher parcialmente a pretensão recursal no que concerne à cobrança de valor pela ocupação do bem, limitado ao percentual de 20% sobre a remuneração líquida, deduzidos apenas o Imposto de Renda na fonte e a contribuição previdenciária, bem como para decotar da condenação a proteção possessória concedida, fundado no entendimento de que não ficou provada qualquer conduta por parte de preposto da União que representasse turbação ou esbulho, nem mesmo ameaça à posse. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, negou-lhes provimento. ... (Continua)

21 - STJ Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)

... (Continua)