recurso stf habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação zelotes. Corrupção passiva. Compartilhamento de dados pelo coaf com a polícia federal. Possibilidade. Tema de Repercussão Geral 990/STF (RG RE Acórdão/STF). Incidente de falsidade. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus improvido.

1 - O STF, em 4/12/2019, quando da análise do RG RE Acórdão/STF, sob o rito de Repercussão Geral, concluiu que é «constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional». ... (Continua)

2 - STF Penal. Habeas corpus. Crime do CP, art. 342. O exame do conteúdo do depoimento falso e matéria para a ação penal, não para habeas corpus. O falso testemunho não se condiciona ao resultado do processo em que ele se praticou. Recurso não provido.

I - PTE.: MILTON COZZOLINO ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Novo entendimento do STF. Agravo desprovido.

1 - o Plenário do STF reconheceu que «nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta (HC Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Precendetes. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Substituição da constrição cautelar pela prisão domiciliar. Possibilidade de concessão da benesse. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Lei 13.769/2018. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

1 - Analisar a tese de que não há indícios suficientes sobre a participação da Recorrente na organização criminosa investigada demandaria o exame acurado do conjunto fático probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do STF. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Falso testemunho. Inexistência de nulidade. Ação penal pública, não condicionada à providência do juiz, prevista no CPP, art. 211. Caracterização do crime, pela simples potencialidade de dano para a administração da justiça, independentemente de sua efetivação. Alegação de falta de justa causa, entrelaçada com o exame aprofundado da prova, incabível no processo de habeas corpus. Recurso desprovido. CP, art. 342, § 1º.

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Processual civil. Execução. Penhora. Prisão. Depositário judicial. Impossibilidade. Art. 5º, lxvii, da constituição. Exegese. Súmula vinculante 25 do STF.

I - «É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. - Súmula Vinculante 25/STF, DJe de 23/12/2009.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Nulidade. Oitiva judicial do sentenciado sob defesa regular. Tema de recurso repetitivo no STF. RE Acórdão/STF. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Utilização do writ como substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. Dosimetria. Reconhecimento de concurso formal. Inexistência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Súmula vinculante 14 do STF. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Ausência de vagas em regime aberto. Monitoramento eletrônico. Súmula Vinculante 56/STF. Constrangimento ilegal não constatado. Precedentes deste STJ. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Utilização do remédio para o controle abstrato de ato normativo. Impossibilidade. Aplicação analógica da Súmula 266/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso interposto contra decisão do desembargador relator do writ originário. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - C onforme o reconhecido na decisão ora hostilizada, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar..... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes do STF e desta corte. Pedido recursal não conhecido. Agravo não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus (ou em seu respectivo recurso) que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes do STF e desta corte. Pedido recursal não conhecido. Agravo não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus (ou em seu respectivo recurso) que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Denegação de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Interposição de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. STF. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por se tratar de hipótese de incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

23 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Interposição de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. STF. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por se tratar de hipótese de incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Regime aberto. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Possibilidade. Observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Não exaurimento da instância ordinária. RHC contra decisão singular. CF/88, art. 105, II, «a. Súmula 691/STF.

1 - Não é cabível recurso ordinário em habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Repercussão geral. Tema 941/STF. Juízo de retratação positivo para reformar o acórdão recorrido. Agravo regimental a que se dá provimento. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - No julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 941/STF da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese: «A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena». ... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Denegação de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Violência real. Nulidade. Trancamento. Representação. Ocorrência policial. Súmula 608/STF. Recurso ordinário improvido. Fundamentação mantida. Agravo regimental improvido.

... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF. Usurpação. Embargos rejeitados.

1 - Não compete ao STJ o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

33 - STJ Recurso em Habeas Corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Inexistência de procedimento administrativo disciplinar. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 941/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Prescrição trienal. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Reconsideração nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Ordem concedida de ofício para o reconhecimento da prescrição da falta grave.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o Tema 941/STF (RE Acórdão/STF, Relator Ministro Roberto Barroso, j. 4/5/2020, ata de julgamento publicada em 12/5/2020), fixou a tese de que, havendo a ouvida do apenado perante o Juízo da Execução, em audiência de justificação, com a presença do defensor e do Ministério Público, não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, o que supriria, inclusive, eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no referido PAD. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Penal. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Exame criminológico prévio. Determinação posterior de submissão da paciente a teste de rorschach. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Fundamentação inidônea. Provimento do recurso ordinário em habeas corpus.

I - Este STJ firmou entendimento de que o Magistrado de primeiro grau, ou mesmo o Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização da prova técnica para a formação de seu convencimento, desde que essa decisão seja adequadamente motivada, consolidando esse entendimento no Enunciado Sumular de 439, segundo o qual «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, no mesmo sentido da Súmula Vinculante 26/STF. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Indeferimento do recurso em liberdade. Fundamentação concreta. Cautelares do CPP, art. 319. Suficiência. Liminar confirmada. Habeas corpus concedido.

1 - A superação da Súmula 691/STF é permitida somente em casos excepcionais, nos quais a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a honra. Vereador. Imunidade na circunscrição do município e pertinência com o exercício do mandato. Repercussão geral STF. Tema 469/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

41 - STJ Direito penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do STF.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do STF.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar.... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Investigação encaminhada à Justiça Eleitoral pelo STF. Recurso julgado prejudicado. Incompetência superveniente do STJ.

2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Art. 241-A e 241-B, ambos da Lei 8.069/90. ECA. Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do STF. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de local adequado. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

48 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. RHC contra decisão monocrática do desembargador-relator. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1.é inviável o conhecimento de habeas corpus ou recurso em habeas corpus quando o impetrante/recorrente se insurge contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedente do STF e do STJ (agrg no RHC 102.858/PE, rel. Ministro nefi cordeiro, sexta turma, DJE 13/3/2019).

2 - Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento colegiado. Prejudicialidade do recurso. Recurso prejudicado.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Defesa anterior. Súmula 523/STF. Preclusão. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Falta pressupostos. Impossível em habeas corpus ou seu recurso ordinário. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)