recurso agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do recurso especial. Agravos internos interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão. Princípio da unicidade recursal. Não conhecimento do seg undo recurso. Agravo interno não conhecido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócio jurídico bancário. Embargos de declaração e agravos internos manejados em face da mesma decisão. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso. Agravo interno não provido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócio jurídico bancário. Embargos de declaração e agravos internos manejados em face da mesma decisão. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso. Agravo interno não provido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de fundamentação do agravo regimental impede o seu conhecimento. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Não conhecimento do recurso. Agravo desprovido.

1 - O recurso é intempestivo, pois foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. Agravo interno não provido.

... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. Agravo interno não provido.

... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Agravo desprovido.

... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do CPC, art. 545, é de cinco dias o prazo para a interposição do Agravo Regimental. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. Agravo interno não provido.

... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. Agravo interno não provido.

... (Continua)

17 - STJ P rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Embargos de declaração e recurso especial manejados em face do mesmo acórdão. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso. Agravo interno não provido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra o mesmo acórdão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do apelo nobre. Impossibilidade de comprovação do feriado após a interposição do recurso. Agravo desprovido.

... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração e agravo interno manejados em face da mesma decisão. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nas razões recursais o recorrente não impugna especificamente o fundamento da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo processual na origem. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo interno não provido.

... (Continua)

23 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial mera reiteração dos argumentos anteriormente sustentados no recurso. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do regimental, a defesa se limitou a repetir os argumentos sustentados no recurso anterior. Assim, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição do recurso fora do prazo legal. Feriado local. Necessidade de comprovação por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou o fundamento da decisão monocrática na qual se conheceu do agravo para não se conhecer do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. Agravo interno não provido.

... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Momento de interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.. O agravo interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente.. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso.. Agravo não conhecido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de expediente. Feriado local. Documento idôneo. Ausência. Recurso especial intempestivo.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por intempestividade.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão monocrática na qual se conheceu do agravo para não se conhecer do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Portaria local. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 13.105/2015, art. 1.003, § 6º, o Recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento da referida exigência em momento posterior, o que sequer ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível». ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Feriado local. Necessidade de comprovação por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. Agravo interno não provido.

... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. CPC/2015. Alteração legislativa. Comprovação que deve ocorrer no momento da interposição do recurso. Agravo interno a que se nega provimento.

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de pedidos. Prejudicialidade do recurso. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o agravo em recurso especial constitui mera reiteração dos pedidos formulados no HC 843.040/SP, e isto porque há identidade de partes e causa de pedir, ambos impugnando o acórdão proferido na apelação criminal 1500583-20.2022.8.26.0072. N aquele feito, a ordem de habeas corpus não foi conhecida, por não se verificar ilegalidade no acórdão impugnado, tendo sido examinadas todas as teses defensivas ora suscitadas, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, a qual julgou prejudicado o agravo em recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo no agravo no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Inadmissibilidade.. O agravo previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ é cabível somente contra decisões unipessoais proferidas pelo relator do recurso.. Agravo no agravo no agravo de instrumento não conhecido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Ausência de impugnação específica da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou especificamente os fundamentos do provimento jurisdicional que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Não conhecimento do recurso. Agravo desprovido.

I - No caso, verifica-se que a intimação do julgamento do acórdão recorrido ocorreu no dia 24/1/2023, efetivando-se em 25/1/2023, mas o recurso especial somente veio a ser protocolado em 14/2/2023, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Não conhecimento do recurso. Agravo desprovido.

1 - No caso, verifica-se que a intimação do julgamento do acórdão recorrido ocorreu no dia 24/1/2023, efetivando-se em 25/1/2023, mas o recurso especial somente veio a ser protocolado em 14/2/2023, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

40 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a parte deverá comprovar a existência de feriados locais no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.a ausência de impugnação específica, na petição de agravo, da integralidade dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, impossibilita o conhecimento do recurso. Agravo interno desprovido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apresentação de guia de custas processuais ilegível. Intimação para regularização e pagamento em dobro. Falta de atendimento ao despacho. Deserção do recurso. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apresentação de guia de custas processuais ilegível. Intimação para regularização e pagamento em dobro. Falta de atendimento ao despacho. Deserção do recurso. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração na origem contra decisão de admissibilidade do recurso especial. Não interrupção do prazo para recurso. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Oposição de agravo interno na origem contra decisão de admissibilidade do recurso especial. Não interrupção do prazo para recurso. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local e suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da não-surpresa. Inexistência diante de aspectos de admissibilidade do recurso. Agravo desprovido.

... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de instrumento de procuração. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível". ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão do expediente forense na data da interposição do recurso. Agravo interno intempestivo. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos dos arts. 183, 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.... (Continua)