recurso especial cabimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Cabimento.

- O recurso especial, interposto também com fundamento na alínea «c do art. 105 da CF, ressente-se da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e de que houve, in casu, interpretação divergente de dispositivos legais. Agravo regimental improvido.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial (cabimento). Provas (impossibilidade de interpretação). Decisão agravada (fundamentos). Infirmação (ausência). Súmula 182 (aplicação).

1 - Em recurso especial, ainda que a título de valoração das provas, não se admite análise interpretativa de elementos probatórios controvertidos. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência dos aludidos defeitos.

1 - Os embargos declaratórios constituem recurso limitado, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC, art. 535. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência dos aludidos defeitos.

1 - Os embargos declaratórios constituem recurso limitado, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC, art. 535. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência dos aludidos defeitos.

1 - Os embargos declaratórios constituem recurso limitado, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC, art. 535. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cabimento da instrução probatória determinada em favor da parte recorrida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Decisão que inadmite recurso especial fundamentada em repetitivo. Aplicação do CPC. Não cabimento de agravo em recurso especial. Cabimento de agravo interno pelo tribunal de origem. Violação do CPC, art. 1.022. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de exigir contas.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento. Condenação em honorários. Beneficiário de gratuidade de justiça.

1 - A circunstância de a parte ser beneficiária de gratuidade de justiça não impede a sua condenação no ônus financeiro da demanda, inclusive os honorários advocatícios sucumbenciais, hipótese em que a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §§ 1. º, 2º e 3. º, do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Decisão que inadmite recurso especial fundamentada em repetitivo. Aplicação do CPC. Não cabimento de agravo em recurso especial. Cabimento de agravo interno pelo tribunal de origem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cabimento. Alegação de ofensa a dispositivo legal que não dá sustentação à tese jurídica defendida no recurso. Súmula 284/STF.

I - O CDC, art. 53, apontado como violado nas razões do recurso especial, traz disciplina própria de uma espécie contratual que não é verificada hipótese dos autos. Nesses termos, é de se concluir que o dispositivo indicado não constitui imperativo legal apto a desconstituir o acórdão recorrido, pelo que merece aplicação a Súmula 284/STF.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Incompetência absoluta. Matéria de ordem pública.preclusão. Não ocorrência. Agravo em recurso especial. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Incompetência absoluta. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Agravo em recurso especial. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento recursal. Decisão de inadmissibilidade. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Interposição de agravo de instrumento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não sendo possível a interposição de agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento recursal. Decisão de inadmissibilidade. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Interposição de agravo de instrumento. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não sendo possível a interposição de agravo de instrumento. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial. Conformidade com recurso repetitivo. Inadequação. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em repercussão geral ou em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Cabimento. Exaurimento de instância. Ausente. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento. Art. 1.022, e incisos, do CPC/2015. Omissões. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, ou omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e, por derradeiro, o erro material. Não é a hipótese dos autos, em que inexistem as apontadas omissões. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento. Art. 1.022, e incisos, do CPC/2015. Omissões. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, ou omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e, por derradeiro, o erro material. Não é a hipótese dos autos, em que inexistem as apontadas omissões. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento. Art. 1.022, e incisos, do CPC/2015. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, ou omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e, por derradeiro, o erro material. Não é a hipótese dos autos, em que inexiste a apontada omissão. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cabimento. Art. 105/cf. Ausência de indicação. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A decisão da Presidência do STJ não conheceu do recurso especial em razão da incidência da S úmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), haja vista que não houve a expressa indicação da CF/88, art. 105, tampouco de seus, e alíneas. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato judicial. Decisão monocrática do relator do recurso especial. Cabimento de recurso. Inviabilidade do mandamus. Ausência de direito líquido e certo. Indeferimento da inicial. Agravo interno a que se nega provimento.

22 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Cabimento de ação rescisória. Súmula 343/STF. Esclarecimentos desnecessários.

«1. Os embargos de declaração não constituem recurso adequado para, apenas, reapreciar questão decidida no acórdão embargado, que aplicou o enunciado da Súmula 343/STF, por entender que não cabe ação rescisória contra acórdão proferido antes da pacificação da jurisprudência neste Tribunal Superior, mesmo que o referido aresto tenha adotado orientação diversa da que atualmente se encontra consolidada. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Não conhecimento do recurso especial. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando seja declarada a nulidade dos lançamentos fiscais objetos de notificações aos autores e restituição do valor integral retido e recolhido a título de Imposto de Renda sobre o título judicial trabalhista constituído por sentença.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Cabimento. Hipóteses. Súmula 315/STJ. Aplicação. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.

1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

25 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento. Art. 1.022, e incisos, do CPC/2015. Omissões. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, ou omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e, por derradeiro, o erro material. Não é a hipótese dos autos. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca, sem as apontadas omissões. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de Declaração no Agravo Interno no agravo em recurso especial. Cabimento. CPC/2015, art. 1.022, e incisos/2015. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, ou omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e, por derradeiro, o erro material. Não é a hipótese dos autos. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca, sem a apontada omissão. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento. Art. 1.022, e incisos, do CPC/2015. Violação. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, ou omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e, por derradeiro, o erro material. Não é a hipótese dos autos. A parte embargante deseja a rediscussão da incidência da Súmula 182/STJ, aplicada de maneira inequívoca, sem a apontada violação. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento. Art. 1.022, e incisos, do CPC/2015. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, ou omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e, por derradeiro, o erro material. Não é a hipótese dos autos. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca, sem a apontada omissão. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento. Art. 1.022, e incisos, do CPC/2015. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, ou omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e, por derradeiro, o erro material. Não é a hipótese dos autos. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca, sem a apontada omissão. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento. Art. 1.022, e incisos, do CPC/2015. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, ou omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e, por derradeiro, o erro material. Não é a hipótese dos autos. A parte embargante deseja a rediscussão da incidência da Súmula 182/STJ, aplicada de maneira inequívoca, sem a apontada omissão. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento. Art. 1.022, e incisos, do CPC/2015. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, ou omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e, por derradeiro, o erro material. Não é a hipótese dos autos. A parte embargante deseja a rediscussão da incidência da Súmula 182/STJ, aplicada de maneira inequívoca, sem a apontada omissão. ... (Continua)

32 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento. Art. 1.022, e incisos, do CPC/2015. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, ou omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e, por derradeiro, o erro material. Não é a hipótese dos autos. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca, sem a apontada omissão. ... (Continua)

33 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento. Art. 1.022, e incisos, do CPC/2015. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, ou omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e, por derradeiro, o erro material. Não é a hipótese dos autos. A parte embargante deseja a rediscussão da incidência da Súmula 182/STJ, aplicada de maneira inequívoca, sem a apontada omissão. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento recursal. Decisão de inadmissibilidade. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cabimento do recurso em sentido estrito e não apelação. Violação dos arts. 397 e 581, VIII, do CPP. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, ao decidir pelo cabimento da apelação apresentada pelo Ministério Público, consignou que não cabe recurso em sentido estrito contra sentença de absolvição sumária dos réus, sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do CPP, art. 416, com a redação dada pela Lei 11.689/2008 (e/STJ fls. 699). Ora, não há de se conhecer da tese referente ao não cabimento da apelação diante da ausência de prequestionamento, porquanto a Corte de origem não analisou a pretensão sob o viés pretendido pela defesa (violação dos arts. 397 e 581, VIII, do CPP), ainda que opostos embargos de declaração. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento. Art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, ou omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e, por derradeiro, o erro material. Não é a hipótese dos autos. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca, sem a apontada omissão. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento. Art. 1.022, e incisos, do CPC/2015. Contradição e omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, ou omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e, por derradeiro, o erro material. Não é a hipótese dos autos. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca, sem as apontadas contradição e omissão. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento. Art. 1.022, e incisos, do CPC/2015. Omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, ou omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e, por derradeiro, o erro material. Não é a hipótese dos autos. A parte embargante deseja a rediscussão da incidência da Súmula 182/STJ, aplicada de maneira inequívoca, sem as apontadas omissão e obscuridade. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento. Art. 1.022, e incisos, do CPC/2015. Contradição e omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, ou omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e, por derradeiro, o erro material. Não é a hipótese dos autos. A parte embargante deseja a rediscussão da incidência da Súmula 182/STJ, aplicada de maneira inequívoca, sem as apontadas contradição e omissão. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processo civil. Contribuição previdenciária. Remuneração de dirigente sindical. Incidência. Aplicação retroativa da lei. Inexistência. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF. Caráter remuneratórias de verbas pagas. Reexame necessário. Recurso especial. Cabimento. Precedente da seção.

1 - É cabível recurso especial tirado de acórdão que julga exclusivamente reexame necessário. Precedente: REsp. Acórdão/STJ da 1ª. Seção, julgado em 29.6.2010, ainda não publicado. 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento recursal. Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Recurso especial. Decisão denegatória. Conformidade com recurso repetitivo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada em repercussão geral ou em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento. Art. 1.022, e incisos, do CPC/2015. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, ou omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e, por derradeiro, o erro material. Não é a hipótese dos autos. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca, sem a apontada omissão. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento ao recurso especial. Cabimento de agravo interno na origem. Agravo interno não provido.

1 - A despeito da aplicação dos óbices de inadmissibilidade, o especial interposto possui tão somente uma tese recursal, a qual diz respeito à ilegitimidade do município recorrido para a cobrança do ISS. Com relação a essa pretensão, restou negado seguimento com fulcro no entendimento proferido quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática dos recursos especiais repetitivos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Cabimento de exceção de pré-executividade. Súmula 7/STJ. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. Inviáveis embargos declaratórios que manifestam apenas a busca por efeitos infringentes e o inconformismo do interessado com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento. Art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015. Omissão e erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, ou omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e, por derradeiro, o erro material. Não é a hipótese dos autos. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca, sem os apontados omissão e erro material. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cabimento. Prequestionamento. Reexame de matéria fática.

O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos da Súmula 211 deste STJ, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Afastada a aplicação da Súmula 182/STJ. Autuação como recurso especial. Cabimento.

«1. Devidamente impugnado fundamento autônomo da decisão que inadmitiu o especial, autorizada está a conversão do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em incidente processual. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu na presente hipótese (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. ... (Continua)

49 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Recurso especial. Cabimento. Análise de Portaria ministerial. Impossibilidade. Norma que não se enquadra no conceito de Lei.

1 - A questão da renúncia da prescrição foi assim resolvida na origem: «A edição das Portarias FUNAI/PRESI 1.163/2003 e 1.164/2003 implicou em verdadeira renúncia à prescrição pela Administração, nos termos do CCB/2002, art. 191, uma vez que reconhecidas como devidas, de forma voluntária e expressa, os valores relativos às progressões/promoções funcionais desde 03/1992». ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cabimento do apelo especial em procedimento administrativo. Dissídio jurisprudencial não configurado com relação ao paradigma da segunda turma. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há como afirmar que o acórdão paradigma da Segunda Turma tem posicionamento oposto ao acórdão embargado quanto ao cabimento de recurso especial em procedimento de natureza administrativa porque esse tema, no precedente, foi apreciado apenas por um dos integrantes do Colegiado, em voto-vista, tendo os demais Ministros seguido o voto do relator no sentido de não se conhecer do apelo diante da existência de óbices processuais. ... (Continua)