recurso especial justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Inviabilidade, no âmbito do recurso especial, de revisão das razões que fundaram o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Alimentos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Preparo. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Indeferido o benefício da justiça gratuita no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar o recolhimento, o recorrente não o comprova no prazo assinalado, o recurso especial não deve ser admitido em virtude da sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ.

1 - Cabe à requerente o ônus da comprovação dos requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Incidência da Súmula 481 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Abertura de prazo para o recolhimentos do preparo. Agravo provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, deve-se possibilitar ao recorrente a abertura de prazo para o pagamento do numerário correspondente ao preparo.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência afastada. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático probatório, providência inviável em sede especial. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão. Requisitos. Preenchimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.

... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - N ão há como rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, sem a necessidade de reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa natural. Hipossuficiência afastada. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do acórdão recorrido, que fundamentadamente mantém o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático probatório, providência inviável em sede especial. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita. Critério abstrato. Inadmissibilidade.

1 - É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. ... (Continua)

23 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Alegação de impossibilidade de arcar com os custos do processo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Omissão. Não demonstrada. Recurso inadmissível.  

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa natural. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, constata-se deficiência na argumentação quando o dispositivo legal citado não possui comando normativo suficiente para embasar a tese defendida no recurso especial.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoas físicas. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém.agravo interno desprovido.

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita indeferida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita indeferida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita indeferida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita indeferida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita indeferida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita indeferida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita indeferida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita indeferida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Justiça gratuita. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A concessão do benefício da assistência judiciário gratuita não possui efeito retroativo. ... (Continua)

36 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ausência de initimação. Ausência de prequestionamento. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência afastada. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 481/STJ. Não provimento.

1 - Faz jus à justiça gratuita a pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos) que demonstra impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Recurso especial. Justiça gratuita. Reexame da prova.

«A alteração da conclusão de que a parte faz jus ao benefício da gratuidade da justiça demandaria o revolvimento da prova, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferida. Revisão das condições financeiras. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, afirmado no acórdão recorrido que evidenciada a possibilidade financeira dos agravantes em suportar as despesas do processo, o acolhimento da pretensão recursal em sentido contrário, a fim de deferir-se o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) ... (Continua)

48 - STJ Processual Civil. Recurso especial. Justiça gratuita. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. 1. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto ao indeferimento da justiça gratuita, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. 1. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto ao indeferimento da justiça gratuita, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)