recurso mandado de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão passível de recurso. Mandado de segurança incabível. Súmula 267/STF. Inadmissível a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal.

1 - Descabimento de mandado de segurança impetrado contra ato judicial recorrível. ... (Continua)

2 - STJ Inventário. Recurso. Mandado de segurança. Indeferimento liminar de pretensão de concubina à meação em inventário. Decisão agravável. Descabimento da segurança como sucedâneo recursal.

«O mandado de segurança não pode ser manejado simplesmente para atacar decisão interlocutória agravável.... (Continua)

3 - TJSP Ação de Mandado de Segurança contra ato omissivo do Juiz Monocrático ao argumento de que este se recusa a apreciar pedidos formulados pela impetrante para aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação imposta na sentença, mas concede sucessivos prazos para que a executada cumpra a obrigação de fornecer o medicamento Allegra 180 mg. Decisões de que cabem recurso. Mandado de segurança Ementa: Ação de Mandado de Segurança contra ato omissivo do Juiz Monocrático ao argumento de que este se recusa a apreciar pedidos formulados pela impetrante para aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação imposta na sentença, mas concede sucessivos prazos para que a executada cumpra a obrigação de fornecer o medicamento Allegra 180 mg. Decisões de que cabem recurso. Mandado de segurança incabível.

4 - STJ Processual civil. Mandado de seguranca. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - A jurisprudência desta Primeira Turma orienta-se no sentido de que a vedação à condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, excetuada a hipótese de execução individual de ação coletiva, abrange não somente a fase propriamente cognitiva da ação mandamental mas, igualmente, a fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Mandado de segurança. Descabimento. Direito líquido e certo. Violação. Ausência. Efeito suspensivo. Recurso em sentido estrito. Revogação de liberdade provisória. Ato judicial passível de recurso. Mandado de segurança. Efeito suspensivo em recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo.

«A natureza eminentemente civil da ação de mandado de segurança não impede a sua utilização em sede processual penal, uma vez configurados os pressupostos de impetração do «writ. A jurisprudência firme do STJ vem declarando incabível a utilização de mandado de segurança, impetrado pelo ministério público, para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, que objetiva a revogação de liberdade provisória, por se tratar de ato judicial passível de recurso. Portanto, inexiste, no caso em tela, violação ou ameaça de violação a direito líquido e certo, porquanto o CPP, art. 584 é taxativo ao estabelecer as hipóteses de concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, não estando abarcada a situação dos autos. WRIT NÃO CONHECIDO. INICIAL INDEFERIDA DE PLANO.... (Continua)

6 - STJ Processo civil e tributário. Recurso mandado de segurança. Adesão ao parcelamento tributário. Plano de regularização de créditos tributários. Lei Estadual 22.549/2017. Decreto 47.210/2017. Exigência de inclusão da totalidade dos créditos devidos. Extrapolação do poder regulamentar. Recurso ordinário conhecido e provido.

1 - Conceder-se á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Mandado de segurança. Apelação. Efeitos

«Apelação em mandado de segurança, em razão do rito especificado na lei de regência, tem apenas efeito devolutivo.... (Continua)

10 - STJ Recurso. Mandado de segurança. Natureza de apelação. Lei 8.038/1990, art. 34. Lei 12.016/2009.

«O recurso em mandado de segurança tem natureza similar à apelação, devolvendo o conhecimento de toda a matéria alegada na impetração.... (Continua)

11 - STJ Recurso. Mandado de segurança. Suspensão de segurança. Agravo contra decisão que indefere o pedido. Descabimento.

«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido do descabimento de agravo contra a decisão que indefere pedido de suspensão de segurança (Lei 4.348/64, art. 4º). Precedentes. Agravo não conhecido.... (Continua)

12 - STJ Recurso. Mandado de segurança preventivo. Extinção sem exame do mérito. CPC/1973, art. 267, IV.

«Pacífico o entendimento deste tribunal sobre o cabimento do recurso ordinário contra acórdão que extingue o mandado de segurança, na forma do CPC/1973, art. 267, IV. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada.... (Continua)

13 - STJ Recurso. Mandado de segurança. Embargos infringentes.

«Na esteira da jurisprudência sumulada do Pretório Excelso, seguida iterativamente no âmbito desta Corte, não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu a apelação, por maioria de votos. Súmula 597/STF. Recurso provido, sem discrepância.... (Continua)

14 - STF Recurso. Mandado de segurança.

«O cabimento de agravo regimental contra decisão suspensiva de liminar, é restrito, em conformidade com o disposto no § 3º do Lei 8.437/1992, art. 4º, ao processo cautelar comum. Em relação ao mandado de segurança, continua a valer a regra de que só contra o deferimento da suspensão é cabível o agravo (Lei 4.348/1964, art. 4º e art. 297, § 2º do Regimento Interno do STF.... (Continua)

15 - STJ Recurso. Mandado de segurança. Suspensão. Indeferimento. Agravo regimental. Descabimento.

«Não cabe agravo regimental de decisão do Presidente do STJ que indefere pedido de suspensão de segurança concedida em ação mandamental. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Recurso. Mandado de segurança. Custas. Inexigibilidade. Embargos de declaração. Multa de 10%. Prévio recolhimento para interposição de novos embargos de declaração. Desnecessidade.. A deserção ao recurso interposto diante de decisão que indefere pedido de assistência judiciária gratuita não pode ser imposta. Se o pedido de reforma se refere ao benefício da gratuidade, o requerente possui direito líquido e certo de que seu recurso seja examinado pelo julgador, da forma como entender de direito. Precedentes.. Apesar de o mandado de segurança caracterizar-Se como uma ação constitucional civil. Não tendo, portanto, natureza recursal. nas hipóteses em que for impetrado sob a alegação de existência de ato judicial tolhendo o direito líquido e certo à justiça gratuita também não há como se exigir o recolhimento de custas.. Consoante já decidiu a corte especial no julgamento do agrg nos EREsp 624.623/rs, rel. Min. Nilson naves, DJE de 04.08.2008, ao utilizar a expressão «qualquer outro recurso na redação da segunda parte do parágrafo único do CPC, art. 538, o legislador excluiu da exigência de prévio recolhimento da multa de 10% os próprios embargos de declaração, autorizando que esses fossem novamente interpostos independentemente de depósito, na tentativa de demonstrar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado capaz de afastar a aplicação da própria multa.

Recurso ordinário provido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso mandado de segurança. Concurso público. Candidato deficiente visual. Prova de tal condição. Necessidade de laudo médico autenticado. Ônus do candidato. Previsão expressa no edital. Descumprimento da exigência editalícia.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

18 - STF Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de seguranca, a. Ato do pgr. Concurso público.

«1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 1632.853 afirmou tese em repercussão geral, no sentido de que «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. ... (Continua)

19 - STJ Recurso. Mandado de segurança. Ato judicial. Efeito suspensivo a agravo. Natureza cautelar. Ausência do «fumus boni iuris e do «periculum in mora.

«O «mandamus, quando impetrado com o fito de imprimir efeito suspensivo a recurso dele desprovido, reveste-se de natureza cautelar, condicionada a sua concessão à demonstração do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Não evidenciados nem um, nem outro, denega-se a ordem.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Recurso. Mandado de segurança. Exigência de prévio depósito para recorrer. Inadmissibilidade.

«O administrado, face ao princípio da ampla defesa, não está condicionado ao pagamento de percentual de multa aplicada pela Administração para que só então lance mão de recurso administrativo. A Lei Delegada 4/62, art. 15 não foi recepcionada pela CF/88.... (Continua)

21 - STJ Recurso. Mandado de segurança. Legitimidade ativa do Ministério Público para recorrer. Efeito suspensivo a recurso. CPC/1973, art. 499.

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em sede de mandado de segurança visto que a defesa da ordem jurídica reclama a interposição dos recursos cabíveis. Denega-se o «mandamus interposto para emprestar efeito suspensivo a recurso que não o tenha desde que não se tenha por configurado como líquido e certo o direito a ser protegido.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Pretensão de efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Locação. Ação renovatória. Procuração falsa. Decadência. Decisão monocrática do relator passível de recurso. Mandado de segurança. Cabimento. Súmula 267/STF.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, que, não interposto, ensejou o trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

23 - STJ Recurso. Mandado de segurança. Apelação. Recebebimento no efeito devolutivo. Servidor público. Direito ao gozo de 60 dias de férias aos Procuradores da Fazenda Nacional. Lei 4.348/64, art. 7º. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.

«Deve ser recebida tão-somente no efeito devolutivo apelação interposta de sentença concessiva de segurança, reconhecendo aos Procuradores da Fazenda Nacional o direito ao gozo de sessenta dias de férias, não sendo aplicável à hipótese em comento o disposto no Lei 4.348/1964, art. 7º, que deve ser interpretado restritivamente.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O QUE IMPEDE A APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA APENAS PARA O PROCESSAMENTO DESTE RECURSO - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA QUE SEJA ADMITIDA A REMATRÍCULA DO AGRAVANTE INADIMPLENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de seguração. Perda de objeto do mandamus.

1 - O acórdão embargado consignou: «Conforme consignado na decisão agravada, cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Júlio Maria de Sousa contra acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fl. 845), que denegou a segurança por entender que não houve ilegalidade ou violação ao devido processo legal no procedimento de cassação do mandato de prefeito por supostas infrações político-administrativas previstas no Decreto-lei 201/1967. Ocorre que, com a recente eleição realizada em 2020 e a posse da nova prefeita, Efigênia Maria Magalhães, do Município de Gonzaga/MG, o julgamento deste recurso está prejudicado, o que torna irrelevante perquirir se houve, ou não, irregularidade no procedimento que tramitou na Câmara de vereadores daquela municipalidade e cassou o mandato do ex-prefeito. Sobressai, portanto, a perda do objeto do Recurso em Mandado de Segurança impetrado». ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Perda do objeto.

1 - Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Júlio Maria de Sousa contra acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fl. 845), que denegou a segurança por entender que não houve ilegalidade ou violação ao devido processo legal no procedimento de cassação do mandato de prefeito por supostas infrações político-administrativas previstas no Decreto-lei 201/1967. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Afastamento de servidor. Mandato de representação classista. Encerramento. Perda de objeto. Prorrogação do mandato. Arguição de fato novo em mandado de segurança. Mudança da causa de pedir. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente, técnico do Ministério Público Estadual, foi eleito para o desempenho de cargo junto à FENAMP. Contudo, não lhe foi concedido licença para o desempenho de mandato classista. Esse mandato foi pelo período de 19 de maio de 2019 a 17 de maio de 2022. Quando estes autos de recurso ordinário foram distribuídos perante o STJ, esse período de mandato já havia se encerrado. Por isso, houve a perda de objeto do mandamus. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes

1 - Na forma estabelecida na Lei 1.533/51, art. 5º, II, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Descabimento.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «b, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Descabimento.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «b, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Descabimento.

1 - Nos te rmos da CF/88, art. 105, II, «b, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes

1 - Não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível, conforme dispõe a Lei 12.016/1999, art. 5º, II, bem como a Súmula 267/STF.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Descabimento.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «b, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Descabimento.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «b, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Descabimento.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «b, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Administrativo. Mandado desegurança. Interposição de recurso ordinário em

37 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão de incompetência do tribunal a quo. Remessa dos autos para turma recursal do juízo especial. Inadequação do recurso ordinário. Conceito de «decisão denegatória". Não extinção do mandado de segurança. Negado provimento ao recurso.

1 - Agravo Interno contra decisão que não conheceu de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes. Processo de interdição de pessoa idosa.

1 - Na forma estabelecida na Lei 1.533/51, art. 5º, II, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de esgotamento de instância. Descabimento.

1 - Descabe a interposição de recurso ordinário fundado na CF/88, art. 105, II, «b», contra decisão monocrática denegatória da ordem, por falta de esgotamento de instância. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Vício no processo legislativo. Inadequação da via eleita. Recurso em mandado de segurança desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que o writ não substitui a ação direta de inconstitucionalidade, quando esta se apresenta como meio processual adequado.... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecipação de custas processuais. Mandado de segurança. Possibilidade. Instituto não tipicamente penal. Agravo desprovido.

1 - Ainda que cuidem eventualmente de matéria criminal, ações e recursos não tipicamente penais, como o mandado de segurança e os embargos de divergência, não prescindem do recolhimento de custas e de preparo. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. Indeferimento da justiça gratuita. Não cabimento.

1 - Mandado de segurança interposto contra decisão do juízo da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná que indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. ICMS. Ilegitimidade passiva do secretário da fazenda. Provimento negado

1 - O Secretário de Fazenda não está legitimado para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança nos quais se discute a exigibilidade de débitos de ICMS. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Licença classista. Secretário geral. Cargo de direção ou representação da entidade. Recurso provido.

1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a segurança, sob o fundamento de que «o servidor eleito para cargo que não ostenta condição de direção ou representação regional da entidade sindical, não possui o direito líquido e certo à concessão da licença classista". ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração de mais de um mandado de segurança pela mesma parte contra a mesma decisão, com os mesmos pedidos. Litispendência. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos. Processual civil.

I - Na origem, foram impetrados mandados de segurança contra a mesma decisão judicial objetivando, em ação de improbidade: a) reconhecimento da ocorrência da prescrição; b) impossibilidade jurídica do pedido; c) nulidade da citação por edital; d) ausência de citação por edital, após a emenda da petição inicial. Na origem, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

47 - STJ Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade ativa da defensoria pública para a propositura de mandado de segurança coletivo.

1 - A Defensoria Pública não detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, não se enquadrando no rol taxativo da CF/88, art. 5º, LXX e Lei 12.016/2009, art. 21. Precedente: RMS 49.257, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/11/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de esgotamento de instância.

1 - É incabível a interposição de recurso ordinário fundado na CF/88, art. 105, II, b, contra decisão monocrática denegatória da ordem, por falta de esgotamento de instância. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Não cabimento. Recurso a impugnar decisão colegiada que, após o trânsito em julgado do acórdão que extinguira o mandado de segurança, indeferiu pedido de levantamento de depósito judicial. Recurso não conhecido.

I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Termo inicial.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se impugna regra prevista no edital de concurso público é o momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame, e não a data do edital. Precedentes. ... (Continua)