recurso periculosidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhum a periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra a decisão que prorrogou a medida de segurança de internação imposta pelo prazo de um ano. Pleito de desinternação condicional. Inadmissibilidade. Laudo pericial que atestou a presença de periculosidade do agravante. In dubio pro societate. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Direito penal. Execução criminal. Progressão ao regime semiaberto. Recurso provido. Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto. Hipótese em que o magistrado se valeu, para aferição do mérito, apenas do atestado de bom comportamento carcerário. Caso envolvendo a prática de diversos crimes patrimoniais. Reeducando, ademais, que durante o cumprimento de pena, após progredir para regime intermediário e, posteriormente, ao regime aberto, tornou a delinquir em menos de um ano, reincidindo na prática de furto qualificado, com duas novas condenações. Necessidade de alguma certeza acerca da atenuação ou falta de periculosidade da agente. Exame criminológico indispensável. Agravo provido para cassar a progressão, determinando-se o retorno do agravado ao regime fechado, com determinação. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 2º; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156

4 - TJSP direito penal. apelação criminal. tráfico de drogas. alegação de ilicitude da prova e violação ao sistema acusatório. fundadas razões para busca domiciliar. condenação mantida. recurso desprovido.

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

apelação interposta por servidor, ocupante do cargo de guarda municipal do Município de Mongaguá, contra sentença que julgou improcedente o pedido de correção da base de cálculo do adicional de dedicação exclusiva, requerendo a inclusão do adicional de periculosidade e o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado - Guarda civil municipal - Guarulhos - Quinquênios e sexta-parte - Inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo - Lei Municipal 1.429/68 - Vantagem de caráter transitório e eventual - Inteligência art. 3º do Decreto Municipal 17.664/93 - Impossibilidade - Sentença de procedência - Recurso provido

7 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO

(art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP). Pedidos de despronúncia ou, subsidiariamente, de afastamento das qualificadoras. Pleitos de revogação da prisão preventiva dos réus. Não cabimento. Presença de materialidade e indícios suficientes de autoria. Ante o resultado das perícias, a tese de crime impossível por impropriedade do objeto não está imune a questionamentos. Prova oral que também confere estofo às qualificadoras, não manifestamente improcedentes. Inviável a concessão da liberdade provisória. A gravidade concreta da imputação indica a aguda periculosidade dos acusados. Decisão mantida. Recursos improvidos... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INIMPUTABILIDADE PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 5 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, «caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, duas peças de picanha e um frasco de desodorante, avaliados em R$177,88, pertencentes ao Supermercado Gricki, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável praticado contra sobrinhas. Falta de contemporaneidade. Supressão de instância.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade pequena. Reincidência.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Armazenamento e distribuição de pornográfica infantil na internet. Competência. Aplicação da teoria do juízo aparente. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - « O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prorrogação da medida de segurança da internação pelo tribunal coator. Motivos idôneos. Laudo psiquiátrico concluiu pela periculosidade ainda presente, embora tenha recomendado a desinternação progressiva. Laudo não vincula o juiz. Recurso improvido. 1- [...] IV. No que se refere à apontada desnecessidade de internação hospitalar; in casu, embora conste do laudo pericial ser possível o acompanhamento do agravante pelo centro de atenção psicossocial (caps) ou outro dispositivo de acompanhamento ambulatorial; tenho que a colocação do agravante em hospital de custódia se encontra devidamente justificada levando em consideração o melhor interesse do réu, todavia sem se descuidar da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agravante; havendo que ressaltar que a existência do laudo pericial não vincula o magistrado.[...] (agrg no hc 811.973/pe, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em 27/11/2023, d je de 1/12/2023.) 2- [...] 3. A jurisprudência consolidada por esta corte superior de justiça se orienta no sentido de que alguns aspectos negativos do parecer criminológico são suficientes para o indeferimento da progressão de regime. [...] (agrg no hc 804.894/ms, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 11/4/2023, DJE de 14/4/2023.) 3- No caso, no parecer psiquiátrico forense do núcleo de perícias criminológicas, de 13/11/2023, constou expressamente que o internado tem drogadicção e transtorno inespecífico de personalidade, além de indicar expressamente na conclusão que ele tem uma impulsividade que o mantém vulnerável, bem como periculosidade. Portanto, embora o laudo tenha apresentado fatores positivos como arrependimento e bem- Estar geral, consta na conclusão que o executado assumiu sua conduta delitiva atribuindo o fato à sua mania de perseguição, estando a periculosidade ainda presente. 4- Agravo regimental não provido.

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Apreensão de expressivas quantidades de drogas. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiterada conduta delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Crime de estupro de vulnerável e posse de material pornográfico infantil. Alegação de ilicitude de provas. Prints de whatsapp. Ausência de violação à cadeia de custódia. Flagrante ilegalidade não configurada. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Furto qualificado. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Reincidência e maus antecedentes. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Fundamentação idônea. Impossiblidade de medidas cautelares mais brandas. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Grande quantidade. Apetrechos. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dúvidas em relação a materialidade e autoria delitiva. Não comprovação de vulnerabilidade da vítima. Dilação probatória. Gravidade da ação. Preservar a segurança da vítima. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Impossiblidade de medidas cautelares mais brandas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento do presente habeas corpus, cumpre observar que «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. (AgRg no REsp 1.322. 181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Associação criminosa. Alegação de ausência de fundamentação para prisão preventiva. Não verificada. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal ou teratologia. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Risco à aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Alegação de ausência de proporcionalidade da medida. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de drogas e associação criminosa. Operação transloading. Agente que participava no núcleo de liderança. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Preliminar. Princípio da colegialidade. Prisão preventiva. Condição de mula. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Vários roubos com o mesmo «modus operandi". Periculosidade do agente. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado e homicídio simples tentado. Manutenção da segregação cautelar. Necessidade de garantia da ordem pública e proteção à vítima. Gravidade concreta dos atos cometidos. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Quanto às teses de desclassificação para crime de competência diversa e afastamento de qualificadora há supressão. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade de droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade de droga apreendida - 5,5kg de maconha -, o que revela o maior envolvimento com o narcotráfico e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Organização criminosa armada. Homicídio duplamente qualificado. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fragilidade de provas. Negativa de autoria. Inviabilidade da via eleita. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Paciente reincidente e em cumprimento definitivo de pena. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Pesca proibida. Utilização de petrechos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação do princípio da bagatela, há necessidade de se considerar algumas condições, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o baixo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Violação de domicílio. Ameaça e violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Descumprimento de medidas protetivas. Medidas cautelares diversas. Ineficiência.

1 - A via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o «exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF, RHC 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014).... (Continua)

33 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Pleito de inclusão do «Prêmio de Desempenho Individual - Inativo (PDI) e do «Adicional de Periculosidade - Inativo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) integrantes dos seus proventos de aposentadoria e o pagamento dos valores reflexos devidos, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada no PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Embora o «Prêmio de Desempenho Individual (PDI) e o «Adicional de Periculosidade sejam verbas devidas apenas em caso de efetivo exercício, visto que são de natureza eventual e propter laborem, tais verbas foram incorporadas aos proventos de aposentadoria da autora e possuem caráter permanente. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que se refere ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88e à Súmula Vinculante 37/STF. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Incidência da Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021, e não do trânsito em julgado. Jurisprudência nesse sentido do Egr. Supremo Tribunal Federal: ARE 1496252, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Julgamento: 17/06/2024, Publicação: 19/06/2024; RE 1483284, Relator: Min. Dias Toffoli, Publicação: 18/04/2024. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

34 - TJSP Execução penal. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto. Recurso do sentenciado desprovido. Hipótese em que o sentenciado teve a progressão ao regime semiaberto concedida recentemente. Inviabilidade da progressão ao aberto. Reeducando que deve permanecer no regime anterior pelo prazo estipulado na lei, durante o qual será aferido seu mérito para progredir. Requisito subjetivo para a progressão, ademais, não comprovado. Hipótese em que a boa conduta carcerária não evidenciaria o mérito do sentenciado, que reitera na prática de crimes há mais de dez anos e cometeu um dos delitos quando cumpria pena no regime aberto. Inexistência de traços de merecimento, com a nota de que a pedra de toque para aferição de tal requisito é a demonstração da cessação ou atenuação da periculosidade, não verificada. Agravo desprovido. Dispositivo relevante citado: LEP, art. 112.

35 - TJSP Direito penal. Execução criminal. Livramento condicional. Recurso improvido. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional. Hipótese em que o sentenciado foi condenado por crimes de roubos majorados, cometidos com grave ameaça ou violência, com a necessidade de alguma certeza acerca da atenuação ou falta de periculosidade do agente. Requisito subjetivo, ademais, que será analisado quando houver o desconto da pena por um período razoável no regime intermediário, deferido recentemente. Necessidade de maior observação. Decisão que não comporta reparo. Agravo improvido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83

36 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Pretensão de restabelecer o adicional de periculosidade em 30%, conforme previso na Lei Municipal 3692/2002, revogada pela Lei Complementar 179/2016. 1- Gratuidade da justiça. Deferimento do benefício e rejeição da impugnação à concessão que não se deu no corpo da r. sentença de primeiro grau, mas sim em decisões interlocutórias que comportavam agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 101. Preclusão. Ofensa à dialeticidade recursal. 2- Adicional de periculosidade. Art. 128, caput, e § 1º, do Estatuto da Guarda Civil Municipal declarado inconstitucional, conforme o julgamento da ADI 2236329-61.2021.8.26.0000 - Pretensão de aplicação do art. 159 da Lei Complementar Municipal 135/2012 que não pode prevalecer, tendo em vista que os guardas municipais possuem regulamentação específica. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido e recurso do réu não conhecido.... (Continua)

37 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULORISADE, BEM COMO DAS VERBAS DENOMINADAS GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM - PUIL 26 - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE.

38 - TJSP SERVIDOR INATIVO DO ESTADO - PLEITO PARA RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS - INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INATIVO E GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Novas ameaças à vítima, inclusive com disparo de arma de fogo. Necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Roubo com violência. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. O Tribunal de origem negou prisão domiciliar à paciente, mãe de criança menor de 12 anos, devido à gravidade do crime cometido com violência e antecedentes criminais, justificando a manutenção da prisão preventiva.... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. lep, art. 197. Regime fechado. Imprescindibilidade dos cuidados maternos. Reiteração delitiva. Prática de tráfico de drogas reiterada na prsença do menor. Risco ao desenvolvimento do menor. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade concreta e periculosidade. Agravante acusada de planejar e ordenar o homicídio de seu ex- Companheiro, mediante contratação de terceiros. Premeditação e meio que impediu a defesa da vítima e, posteriormente, garantiu fuga dos executores. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Aplicação de medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Réu que se manteve foragido durante vários anos. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de recurso em liberdade. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza de drogas apreendidas. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agravante, evidenciadas pela quantidade e natureza das drogas apreendidas - 2.424 tubos plásticos, do tipo eppendorf, contendo 695,7g de cocaína e outra porção de 190,1g também de cocaína -, circunstância que demonstra risco ao meio social, justificando a segregação cautelar, «consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).... (Continua)

47 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. 636 gramas de maconha e 44 gramas de cocaína. Prisão preventiva. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal/fotográfico. Disciplina do CPP, art. 226 observada. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios suficientes de autoria. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)