recursos repetitivos direito tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - CPC, art. 1.040, II - Pedido de redirecionamento de execução fiscal aos sócios da empresa executada - Reconhecimento de prescrição intercorrente - Dissolução irregular da empresa constatada em 2012 - Pedido de redirecionamento realizado em maio/2013 - Entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do tema repetitivo 444 no sentido de que «O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte - Adequação do julgamento anterior - Decisão reformada - Recurso da FESP provido... (Continua)

2 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - CPC, art. 1.030, II - Pedido de redirecionamento de execução fiscal aos sócios da empresa executada - Prescrição intercorrente não configurada - Dissolução irregular da empresa posterior ao ajuizamento da execução - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário - Pedido e deferimento do redirecionamento dentro do prazo prescricional - Acórdão que não comporta readequação pois em conformidade com a tese jurídica fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 444.... (Continua)

3 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - CPC, art. 1.030, II - Pedido de redirecionamento de execução fiscal aos sócios da empresa executada - Prescrição intercorrente não configurada - Dissolução irregular da empresa posterior ao ajuizamento da execução - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário - Pedido e deferimento do redirecionamento dentro do prazo prescricional - Acórdão que comporta readequação para aplicar a tese jurídica fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 444.... (Continua)

4 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Julgamento do EREsp 1.163.020 (Tema 986) pelo STJ - CPC, art. 1.040, II - Acórdão que manteve a decisão que, em razão da suspensão das ações relativas à inclusão da TUST e da TUST na base de cálculo do ICMS determinada pelo STJ até o julgamento do Tema 986, afastou, naquele momento, a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela concessionária de energia elétrica, ora agravante - Retorno dos autos para readequação em face do julgamento pelo STJ do tema de recursos repetitivos 986 - Julgamento concluído pelo STJ que permite a análise do pedido - Concessionária de energia elétrica que não compõe a relação jurídica tributária de direito material discutida na ação em trâmite nos autos de origem - Ilegitimidade passiva da agravante reconhecida - Acórdão readequado.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Direito à compensação. Declaração. Possibilidade. Adequação da via mandamental. Prova pré-constituída. Condição de credor. Tese definida na sistemática dos recursos repetitivos.

1 - A Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, sob a relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, reafirmando a tese definida no REsp. Acórdão/STJ, também repetitivo, esclareceu que, «postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. E que «a prova dos recolhimentos indevidos será pressuposto indispensável à impetração, quando se postular juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26/04/10, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que «o 'contribuinte de fato' não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito', por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26.04.10, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual o «contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito, por não integrar a relação jurídico-tributária pertinente. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Questão jurídica. Afetação. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo administrativo. Infração não tributária. Prescrição intercorrente. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ: « definir se incide a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos «.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo administrativo. Infração não tributária. Prescrição intercorrente. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ: « definir se incide a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos «.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Compensação. Tributo declarado inconstitucional. CTN, art. 170-A Aplicabilidade. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-Ce da resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos).

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), firmou o entendimento de que, «Nos termos do CTN, art. 170-A é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Matéria já decidida sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo infundado. Multa.

1 - A Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, firmou entendimento no sentido da legitimidade do cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, a partir da vigência da Lei 8.620/1993 (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 01/2/2010).... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Adesão a programa de parcelamento tributário. Inexistência de renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VIII. Matéria já decidida sob o rito dos recursos repetitivos.

1 - Não havendo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, o pedido de desistência deve ser homologado, extinguindo-se o feito sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VIII.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Compensação. Sucessivas modificações legislativas. Regime jurídico vigente no momento da propositura da ação. Possibilidade de compensação na via administrativa em conformidade com as normas posteriores. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp1.137.738/SP.

«A Primeira Seção do STJ, na assentada de 9/12/2009, no julgamento do REsp 1.137.738/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou entendimento seguindo o qual, na compensação tributária, deve-se observar a lei de vigência no momento da propositura da ação, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Incidência de IPI. Descontos incondicionais. Concessionária de veículos. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Inexistência. Matéria analisada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26/04/10, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que «o 'contribuinte de fato' não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito', por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Adesão ao paes. Inexistência de renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, VIII do CPC. Matéria já decidida sob o rito dos recursos repetitivos.

1 - Não havendo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, o pedido de desistência deve ser homologado, extinguindo-se o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Adesão ao refis. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Pedido expresso. Necessidade. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos). Agravo improvido.

1 - «A existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos é conditio iuris para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente, nos termos do CPC, art. 269, V. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 18/12/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos).... (Continua)

18 - STJ Tributário. Execução fiscal. Domicilio do réu. Declinação de ofício. Legalidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«O STJ, no julgamento do REsp 1.146.194/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 25/10/2013, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o Juízo Federal pode declinar, de ofício, da competência para o processo e julgamento da execução fiscal, em favor do Juízo de Direito da Comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DE ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, NA LINHA DE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

Não provimento da apelação... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DE ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, NA LINHA DE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

Não provimento da apelação... (Continua)

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. Município de São Paulo. Repetição de indébito do tributo pago a maior. Base de Cálculo. Valor venal de referência. Impossibilidade. Aplicação da Tese 1.113 firmada no julgamento do REsp 1.937.821, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO da Municipalidade. Insurgência tão somente quanto aos consectários legais. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. Município de São Paulo. Repetição de indébito do tributo pago a maior. Base de Cálculo. Valor venal de referência. Impossibilidade. Aplicação da Tese 1.113 firmada no julgamento do REsp 1.937.821, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO da Municipalidade. Insurgência tão somente quanto aos consectários legais. Repetição de indébito de natureza jurídica tributária - Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado - Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Recurso inominado conhecido e provido.

22 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins. Repasse econômico. Faturas de telefonia. Legalidade. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no STJ.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade passiva ad causam. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Promessa de compra e venda registrada no cartório. Irrelevância. Tema julgado na sistemática dos recursos repetitivos.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito de ICMS. Legitimidade ativa apenas do contribuinte de direito (quem mantém relação jurídico-tributária com o ente público), e não do contribuinte de fato (aquele que suporta, em definitivo, o encargo financeiro do tributo). Tema julgado pelo STJ em recursos repetitivos. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. No julgamento dos aclaratórios, a Corte local consignou que «Reanalisando o inteiro teor da decisão recorrida, entendo que a matéria jurídica, objeto do reconhecimento de ofício da ilegitimidade ativa ad causam, foi devidamente analisada, de modo a aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede da sistemática de recurso repetitivo, nos termos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil. Insta consignar, que a inicial pretende repetir indébito tributário originário de base de cálculo a maior, estabelecida em sede de substituição tributária, cujo contribuinte de direito é a indústria fabricante de bebidas (fls. 02/03). A autora, neste sentido, é considerada contribuinte de fato. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins. Repasse econômico. Faturas de telefonia. Legalidade. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Matéria dirimida com base na Lei dos recursos repetitivos.

1 - A prescrição do direito de o contribuinte reclamar as diferenças de correção monetária sobre o principal (bem como dos juros remuneratórios incidentes sobre essa base de cálculo) começa a fluir da data do efetivo PAGAMENTO, seja ele depois de vencido o prazo para resgate, seja antecipadamente, com a conversão dos créditos em ações, o que se dá, efetivamente, com a AGE que homologou a conversão.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1237/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1237/STJ, nos seguintes termos: «a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Domicílio do devedor. Competência absoluta. Declaração de ofício. Possibilidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.146.194/SC).

«1. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que a competência para o julgamento da execução fiscal, prevista no Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal, ostentando natureza absoluta. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO D. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. Art. 1.040, II do CPC. ICMS. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Importação de equipamentos hospitalares. Imunidade de entidade de assistência social sem fins lucrativos. Procedência. Honorários que devem ser apurados com base no proveito econômico obtido. REsp. Acórdão/STJ - Tema 1076. Acórdão alterado.

30 - STJ Agravo regimental. Incidência de IPI. Descontos incondicionais. Empresas distribuidoras. Legitimidade ativa ad causam. Inexistência. Matéria analisada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Consoante entendimento pacificado nesta Corte (REsp 903.394/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.10, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C), o contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito, por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Adesão ao refis. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Pedido expresso. Necessidade. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Agravo improvido.

1 - «A existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos, é conditio iuris para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente, nos termos do CPC, art. 269, V. « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, in DJe 18/12/2009).... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Creditamento. Ipi. Irretroatividade da Lei 9.779/99. Tema submetido ao regime dos recursos repetitivos. Previsão legal (Lei 9.779/99, art. 11). Não extensão a produto não tributado. Princípio da legalidade estrita.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C a Primeira Seção do STJ pacificou entendimento de que o direito ao creditamento do IPI, fundado no princípio da não cumulatividade e decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizado na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação. Observância. Inexistência de equivalência com dinheiro. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, submetido ao rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ. consolidou o entendimento segundo o qual a penhora de precatórios judiciais é permitida. Todavia, equivale à penhora de direitos e ações, como consta do art. 11, inciso VIII, da LEF e do CPC/1973, art. 655, e não a dinheiro, logo, lícita a recusa pelo credor, quando a nomeação não observa a ordem legal. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Obrigações ao portador. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C, de 1973 (recursos repetitivos).

«1. No julgamento do REsp 1.050.199/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 9/2/2009 (Tema 92 dos Recursos Repetitivos), foi reconhecida a natureza administrativa da relação jurídica estabelecida entre a Eletrobras e o titular do crédito das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório de energia elétrica. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Sobrestamento. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. EResp1.403.532/SC. Multa.

«1. Os precedentes desta Corte pontuam que a pendência de apreciação de embargos de declaração opostos contra acórdãos cujo julgamento se deu sob rito dos recursos repetitivos, repercussão geral ou ADI não implica direito ao sobrestamento de recursos no âmbito do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Tributo. Lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Inércia da exequente. Abandono de causa. Extinção de ofício. Possibilidade. Entendimento da Primeira Seção nos recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município da Estância Hidromineral de Águas de Santa Bárbara contra o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cerqueira César - SP, que extinguiu a execução por abandono de causa ( CPC/1973, art. 267, III). ... (Continua)

38 - STJ Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.228/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.228/STJ -, nos seguintes termos: «Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º da CF/88, art. 212 de 1988 e instituída pela Lei 9.424/96, art. 15".... (Continua)

39 - STJ Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Questão jurídica submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.275/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.275/STJ -, nos seguintes termos: «Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, considerando a compatibilidade do Decreto 494/62, art. 50, e do Decreto 60.466/67, art. 10, com o CTN, art. 217, o CF/88, art. 146, III, b, a Lei 11.457/2007 e legislação posterior. ... (Continua)

40 - STJ Direito tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.229/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.229/STJ -, nos seguintes termos: «Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40. « ... (Continua)

41 - STJ Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1174/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1174/STJ, nos seguintes termos: «Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador; b) parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como: vale-transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros". ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Súmula 568/STJ. Multa

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo declaração de inconstitucionalidade de uma lei, volta a vigorar a lei revogada. ... (Continua)

43 - STJ Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Questão jurídica submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.275/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.275/STJ -, nos seguintes termos: «Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, considerando a compatibilidade do Decreto 494/62, art. 50, e do Decreto 60.466/67, art. 10, com o CTN, art. 217, o CF/88, art. 146, III, b, a Lei 11.457/2007 e legislação posterior".... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Ipi. Creditamento. Aplicação retroativa da Lei 9.779/1999. Impossibilidade. Correção monetária. Inexistência de resistência injustificada oposta pelo fisco. Tema objeto de recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que o direito ao creditamento do IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, somente surgiu com a Lei 9.779/99, não alcançando situações anteriores à sua vigência. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009).... (Continua)

45 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.273/STJ. Afetação acolhida. Tributário. Mandado de segurança. Obrigação tributária periódica. Decadência. Prazo. Termo inicial. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processo civil. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.273/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 613/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.» ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.273/STJ. Afetação acolhida. Tributário. Mandado de segurança. Obrigação tributária periódica. Decadência. Prazo. Termo inicial. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processo civil. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.273/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 613/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.» ... (Continua)

47 - STJ Direito tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Questão jurídica submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.275/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.275/STJ -, nos seguintes termos: «Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, considerando a compatibilidade do Decreto 494/62, art. 50, e do Decreto 60.466/67, art. 10, com o CTN, art. 217, o CF/88, art. 146, III, b, a Lei 11.457/2007 e legislação posterior. ... (Continua)

48 - STJ Direito tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questão jurídica submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.275/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.275/STJ -, nos seguintes termos: «Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, considerando a compatibilidade do Decreto 494/62, art. 50, e do Decreto 60.466/67, art. 10, com o CTN, art. 217, o CF/88, art. 146, III, b, a Lei 11.457/2007 e legislação posterior. « ... (Continua)

49 - STJ Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Questão jurídica submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.275/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.275/STJ -, nos seguintes termos: «Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, considerando a compatibilidade do Decreto 494/62, art. 50, e do Decreto 60.466/67, art. 10, com o CTN, art. 217, o CF/88, art. 146, III, b, a Lei 11.457/2007 e legislação posterior".... (Continua)

50 - STJ Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Questão jurídica submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.275/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.275/STJ -, nos seguintes termos: «Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, considerando a compatibilidade do Decreto 494/62, art. 50, e do Decreto 60.466/67, art. 10, com o CTN, art. 217, o CF/88, art. 146, III, b, a Lei 11.457/2007 e legislação posterior".... (Continua)