redirecionamento ente publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RPV - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INADIMPLEMENTO PELA CBPM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTADUAL - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

Cumprimento de sentença instaurado em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). RPV não paga no prazo legal, tendo o juízo de primeira instância autorizado o redirecionamento da execução à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Irresignação do ente estadual. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO.

Alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução, ausência de sucessão tributária e nulidade da certidão de dívida ativa. Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos. Contrato de compra e venda celebrado entre a Embargante e a Drogaria Descontão, depreendendo-se da análise das cláusulas que de fato houve transferência do fundo de comércio para Drogarias Pacheco S/A. Sucessão tributária configurada com base nas provas dos autos. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o responsável tributário. Enunciado sumular 554 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Inocorrência de prescrição ante a ausência de demonstração de inércia da Fazenda Pública, diligente nos autos. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 444). Nulidade da CDA não configurada. Desnecessidade de substituição do título executivo para a inclusão da embargante na demanda. Responsabilidade derivada diretamente do CTN. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO.

Alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução, ausência de sucessão tributária e nulidade da certidão de dívida ativa. Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos. Contrato de compra e venda celebrado entre a Embargante e a Drogaria Descontão, depreendendo-se da análise das cláusulas que de fato houve transferência do fundo de comércio para Drogarias Pacheco S/A. Sucessão tributária configurada com base nas provas dos autos. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o responsável tributário. Enunciado sumular 554 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Inocorrência de prescrição ante a ausência de demonstração de inércia da Fazenda Pública, diligente nos autos. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 444). Nulidade da CDA não configurada. Desnecessidade de substituição do título executivo para a inclusão da embargante na demanda. Responsabilidade derivada diretamente do CTN. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO.

Alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução, ausência de sucessão tributária e nulidade da certidão de dívida ativa. Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos. Contrato de compra e venda. Análise das cláusulas que demonstram, de fato, que houve transferência do fundo de comércio para a Drogarias Pacheco S/A. Sucessão tributária configurada com base nas provas dos autos. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o responsável tributário. Enunciado sumular 554 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Inocorrência de prescrição ante a ausência de demonstração de inércia da Fazenda Pública, diligente nos autos. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 444). Nulidade da CDA não configurada. Desnecessidade de substituição do título executivo para a inclusão da embargante na demanda. Responsabilidade derivada diretamente do CTN. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO. EXTINÇÃO. SÚMULA 392/STJ.

Recurso em face de sentença que extinguiu execução fiscal em razão do falecimento do executado antes do ajuizamento da ação. Pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, no sentido de que a execução fiscal só pode ser redirecionada, na hipótese de falecimento do executado, quando este vem a óbito após a citação, durante o trâmite processual. Ocorrido o falecimento antes do ajuizamento da execução fiscal, esta última carece de condição da ação e deve ser, portanto, extinta. Precedentes do STJ. A tese que defende a possibilidade de redirecionamento do feito para o espólio vai de encontro ao que dispõe a Súmula 392/STJ, que veda à Fazenda Pública a substituição da CDA que implique em modificação do polo passivo. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. DECISÃO DEFERE O REDIRECIONAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO.

Pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, no sentido de que a execução fiscal só pode ser redirecionada, na hipótese de falecimento do executado, quando este vem a óbito após a citação, durante o trâmite processual. Ocorrido o falecimento antes do ajuizamento da execução fiscal, ou antes da citação, esta última carece de condição da ação e deve ser, portanto, extinta. Precedentes do STJ. A tese que defende a possibilidade de redirecionamento do feito para novo contribuinte vai de encontro ao que dispõe a Súmula 392/STJ, que veda à Fazenda Pública a substituição da CDA que implique em modificação do polo passivo. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Inadimplemento - Decisão que redirecionou a demanda contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Comprovada a insuficiência de recursos financeiros da autarquia Estadual para a satisfação do crédito exequendo, é possível a responsabilização subsidiária do ente estatal a que está vinculada, autorizado o redirecionamento da obrigação à Fazenda Estadual - Precedentes - Não ocorrência de ofensa à coisa julgada - Redirecionamento da obrigação ao ente federado não importa em alteração do título executivo judicial, mas somente no reconhecimento da responsabilidade subsidiária que para a FESP decorre em relação às suas autarquias. Decisão mantida. Recurso não provido

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Inadimplemento - Decisão que redirecionou a demanda contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Comprovada a insuficiência de recursos financeiros da autarquia Estadual para a satisfação do crédito exequendo, é possível a responsabilização subsidiária do ente estatal a que está vinculada, autorizado o redirecionamento da obrigação à Fazenda Estadual - Precedentes - Não ocorrência de ofensa à coisa julgada - Redirecionamento da obrigação ao ente federado não importa em alteração do título executivo judicial, mas somente no reconhecimento da responsabilidade subsidiária que para a FESP decorre em relação às suas autarquias. Decisão mantida. Recurso não provido

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Permissionária de serviço público. Execução. Insolvência. Responsabilidade subsidiária do município concedente. Redirecionamento da execução contra o ente público que não participou do processo de conhecimento. Possibilidade.

1 - Ao decidir pela possibilidade de inclusão do ente público concedente no polo passivo da execução perpetrada contra permissionário do serviço público insolvente, devido à sua responsabilidade subsidiária, alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito do STJ sobre o tema, não havendo falar em violação à lei na espécie. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o requerimento da parte contraria no sentido de determinar o redirecionamento à Fazenda Pública do cumprimento de sentença 0012592-20.2022.8.26.0224 - Possibilidade - Responsabilidade subsidiária do Ente Público ao qual pertence a CBPM - Decisão mantida - Agravo improvido".

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Responsabilidade tributária subsidiária. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público. Redirecionamento da execução fiscal. Ente federativo controlador. Capital votante. Lei 6.404/1976.

«1. O Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente, notadamente o CTN e a Lei 6.404/1976. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS.

Hipótese na qual foi decretada judicialmente a dissolução total da sociedade, com comunicação à JUCERJA e que envolve débito referente a exercícios de 2004, 2007, 2008 e 2009, anteriores à dissolução. Em que pese ter sido judicialmente declarada a dissolução da sociedade, não estão interrompidas suas obrigações fiscais, devendo ser cumpridas as obrigações conforme a legislação tributária, a qual dispõe, no art. Art. 134 do VII do CTN, que nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Aplicação do entendimento do STJ de que «o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes (REsp. Acórdão/STJ). Entendimento sufragado pelo STJ. Cabimento da citação dos sócios indicados pelo exequente, sendo possível, tal como requerido pelo agravante, o redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios que encerraram as atividades da empresa sem quitação dos tributos. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

13 - TJSP "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Tentativas infrutíferas de constrição de ativos financeiros da CBPM - Responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Redirecionamento em desfavor do ente público federado - Possibilidade - Precedentes do E. TJSP - r. Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo desprovido"

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA PARA SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Em sede de execução fiscal, é viável o redirecionamento do feito em face do sócio que exerce a função de gerente na hipótese de situação irregular da pessoa jurídica executada, na forma do CTN, art. 135, III, e da Súmula 435/STJ1. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2014. JUÍZO SINGULAR QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI, C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 771, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, DIANTE DE SEU FALECIMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. RELAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO RESTOU INTEGRALIZADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. AÇÃO MOVIDA CONTRA PARTE INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STJ. HONORÁRIOS MANTIDOS, EIS QUE FIXADOS DE MANEIRA PROPORCIONAL E SÃO DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO À DEFENSORIA PÚBLICA NA FORMA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1.140.005. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

16 - TJRJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição do redirecionamento da pretensão executiva de ICMS. A não localização da sociedade executada em sua sede, cria a presunção de dissolução irregular, autorizando o redirecionamento do executivo fiscal em face das sociedades sucessoras. Sociedade contribuinte originária que ingressou espontaneamente nos autos principais, informando a realização de parcelamento do seu débito fiscal em março de 2016, observando-se que a fazenda estadual indeferiu o pedido em fevereiro de 2017. Confissão do débito que resulta na interrupção do prazo prescricional. Incidência do entendimento esboçado na Súmula . 653 do STJ. Requerimento de inclusão das sociedades sucessoras no polo passivo da relação processual executiva formulado dentro do prazo de 05 (cinco) anos da data da confissão do débito fiscal. Ausência de qualquer inércia imputável ao ente estadual. Prescrição que não se verificou. Aplicação da Súmula 106/STJ. Improvimento do recurso.

17 - TJRJ Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Redirecionamento da pretensão executiva em relação ao espólio da sócia da sociedade contribuinte. A não localização da sociedade contribuinte no endereço constante no cadastro da fazenda credora, faz presumir o encerramento irregular de suas atividades e permite o redirecionamento da demanda executiva em relação ao sócio, nos termos do art. 135, III do CTN, conforme entendimento esboçado na Súmula . 435 do STJ. Requerimento de inclusão dos sócios no polo passivo formulado dentro do prazo de 05 (cinco) anos da data em que foi constatada a dissolução irregular da sociedade contribuinte originária. Ausência de qualquer inércia imputável ao ente estadual. Fazenda credora que sempre se manifestou tão logo era intimada sobre a certidões negativas de localização da sociedade contribuinte e da sócia. Paralisação do feito por culpa exclusiva da máquina judiciária. Prescrição que não se verificou. Aplicação da Súmula 106/STJ. Recurso provido.

18 - TJRJ Tributário. Execução fiscal para cobrança de dívida de IPTU. Município de Nova Friburgo. Executado que faleceu antes de ter sido citado. Sentença extinguindo o feito. Inconformismo do Município, que sustenta a possibilidade do redirecionamento da demanda em face do Espólio do devedor. Entendimento que não encontra amparo junto ao STJ, o qual se posiciona no sentido de que o redirecionamento contra o Espolio só é admitido quando a morte do devedor ocorre após a citação no executivo fiscal, mesmo posicionamento adotado por este Colegiado. Recurso desprovido.

19 - TJRJ Tributário. Execução fiscal para cobrança de dívida de IPTU. Município de Arraial do Cabo. Executado que faleceu antes do ajuizamento da lide. Sentença extinguindo o feito. Inconformismo do Município, que sustenta a possibilidade do redirecionamento da demanda em face do Espólio do devedor. Entendimento que não encontra amparo junto ao STJ, o qual se posiciona no sentido de que o redirecionamento contra o Espolio só é admitido quando a morte do devedor ocorre após a citação no executivo fiscal, mesmo posicionamento adotado por este Colegiado. Recurso desprovido.

20 - TJRJ Tributário. Execução fiscal para cobrança de dívida de IPTU. Município de Nova Friburgo. Executado que falece no curso da lide, porém antes da citação. Sentença extinguindo o feito. Inconformismo do Município, que sustenta a possibilidade do redirecionamento da demanda em face do Espólio do devedor. Entendimento que não encontra amparo junto ao STJ, o qual se posiciona no sentido de que o redirecionamento contra o Espolio só é admitido quando a morte do devedor ocorre após a citação no executivo fiscal, mesmo posicionamento adotado por este Colegiado. Recurso desprovido.

21 - TJRJ Tributário. Execução fiscal para cobrança de dívida de IPTU. Município de Nova Friburgo. Executado que falece no curso da lide, porém antes da citação. Sentença extinguindo o feito. Inconformismo do Município, que sustenta a possibilidade do redirecionamento da demanda em face do Espólio do devedor. Entendimento que não encontra amparo junto ao STJ, o qual se posiciona no sentido de que o redirecionamento contra o Espolio só é admitido quando a morte do devedor ocorre após a citação no executivo fiscal, mesmo posicionamento adotado por este Colegiado. Recurso desprovido.

22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Responsabilidade tributária subsidiária. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público. Redirecionamento da execução fiscal. Ente federativo controlador. CTN e Lei 6.404/1976. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1. O Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente, notadamente o CTN e a Lei 6.404/1976. ... (Continua)

23 - TJRJ Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Pedido de redirecionamento da execução em face do Município do Rio de Janeiro. Falência da concessionária de transporte urbano. Responsabilidade subsidiária do ente público. Lei 8.987/1995, art. 35, VI. Lei 11.101/2005, art. 195.

«1 - A decretação da falência da empresa concessionária de serviço público importa na extinção do contrato de concessão, a teor da Lei 8.987/1995, art. 35, VI, bem como da Lei 11.101/2005, art. 195. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR, ANTES MESMO DO SEU AJUIZAMENTO. EXISTÊNCIA DE CORRESPONSÁVEIS NA CDA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DESTES. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Preliminar de nulidade da sentença por violação do princípio da não surpresa que se rejeita. Fatos que denotam ter tido o exequente possibilidade de se manifestar quanto ao óbito do executado. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu o pedido do particular de «redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para pagamento de créditos decorrentes de RPV expedidos em face da CBPM [Caixa Beneficente da Polícia Militar]". Autarquias que são criadas com «personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios (Decreto-lei 200/1967, art. 5º, I), mas com variados limites de autonomia. Caso concreto em que somente no caso de esgotamento de recursos da autarquia exsurgiu a responsabilidade subsidiária do respectivo ente federativo. Redirecionamento admitido pela jurisprudência deste C. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo desprovido

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recuso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Ilegitimidade passiva do sócio ante a sua retirada do quadro societário anteriormente à dívida. Entendimento firmado com base nos elementos e nas provas dos autos. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

«1. No que se refere à retirada do sócio da sociedade empresária anteriormente à época dos fatos, não é possível sua inclusão no polo passivo da demanda. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Multa diária. Redução. CPC, art. 461, § 6º, de 1973 reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redirecionamento da multa ao ente público. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

28 - TJRJ Execução fiscal. Pretensão de inclusão da sócia-gerente ante a dissolução irregular da executada. Ausência de citação válida. Sócia-gerente que morreu antes de ser citada. Redirecionamento contra o espólio. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. Apelo fazendário desprovido.

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO OPOSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA.

exceção de pré-executividade é instrumento utilizado com o objetivo de atacar a execução forçada sob os fundamentos pré-constituídos na ação, como as condições da ação, pressupostos processuais da tutela executiva, além de, sob o argumento de desconstituir o título executivo, declarar sua nulidade, cujo reconhecimento se dá ex officio pelo juiz. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Responsabilidade subsidiária. Insolvência da concessionária de serviço público. Possibilidade de redirecionamento da execução a ente público que não participou da fase de conhecimento. Termo inicial da prescrição. Tema 1.225/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realizar o juízo de conformação da matéria.

I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que incluiu o ente público no processo de execução, para responder subsidiariamente por débitos de ex permissionária de serviço público de transporte, oriundos de ação indenizatória originariamente proposta por Sônia Maria Gazoni Pereira contra Feital Transportes e Turismo Ltda. em decorrência de danos provocados por acidente de trânsito, na data de 13/10/2004. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

31 - TJSP PRESCRIÇÃO - REDIRECIONAMENTO -

Município de São Bernardo do Campo - Inclusão de sócio no polo passivo da demanda - Alegação de prescrição para o redirecionamento - Ocorrência - Decurso de prazo, nos termos do Tema Repetitivo 444 do STJ - Inteligência do CTN, art. 135, III - Dissolução irregular ocorrida antes da citação da pessoa jurídica devedora - Aplicação, outrossim da Súm. 435 do STJ - Ausentes os pressupostos para a aplicação do CPC, art. 1030, II - Caso em que a manutenção do «decisum por este Tribunal é de rigor. Decisão mantida.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O STJ, sob o regime dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva, decidiu tema relativo ao prazo prescricional para redirecionamento da execução ao sócio-gerente, oportunidade em que ficou definido que, entre outras, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Nacional (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Turma, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). ... (Continua)

33 - TJSP RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO REDIRECIONAMENTO PARA FISCAL. SÓCIOS. PRESCRIÇÃO.

Tema 444/STJ. Readequação devida. Empresa que encerrou suas atividades de forma irregular após sua citação na execução fiscal. Pedido de redirecionamento ocorrido a menos de quatro anos após a constatação da dissolução irregular. Sequência de atos praticados que firma a convicção de diligência por parte da Fazenda, inclusive no período que seguiu entre a citação da empresa e o respectivo pedido de redirecionamento. Prescrição inocorrente. Itens II e III, da Tese firmada na Corte Superior. Aresto readequado para dar provimento ao apelo fazendário, afastando a prescrição do redirecionamento da execução fiscal. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Responsabilidade subsidiária. Insolvência da concessionária de serviço público. Possibilidade de redirecionamento da execução a ente público que não participou da fase de conhecimento. Termo inicial da prescrição. Tema 1225/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realizar o juízo de conformação da matéria.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em sede de cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória. Na decisão acolheu-se a impugnação do Município do Rio de Janeiro. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. I I - Nesta Corte, o recurso especial do particular não foi conhecido, sendo a decisão mantida após apreciação de agravo interno, julgado na sessão virtual de 05-03-2024 a 11-03-2024.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

Município que pretende o prosseguimento da execução mesmo diante da informação de morte do executado. A sentença extinguiu o feito sem julgamento do mérito por constatar que o executado faleceu antes da citação, conforme informação juntada aos autos. Por seu turno, sustenta o Município exequente que não são idênticos os nomes que constam respectivamente na CDA e no referido documento, fato que não permitiria concluir que se trata da mesma pessoa, de modo que seria possível o prosseguimento da execução. Ocorre que na CDA consta como executado ALMIR MARTINS OURIDES. Tendo em vista a primeira tentativa de citação do executado ter sido frustrada, apresentou o exequente a petição requerendo a renovação da diligência de acordo com o documento que juntou. No referido documento, consta como executado ALMIR MARTINS OURIQUE, portador do CPF 194.869.017-91, filho de MARIA SARTORI OURIQUE. Tais dados são idênticos aos que constam no documento que informa o seu óbito. Considerando que o próprio exequente indicou a referida pessoa como executado, não há que se falar que resta duvidoso o seu falecimento. Neste contexto, cumpre salientar ser impossível prosseguimento da execução, visto que inadmissível o seu redirecionamento para o espólio do executado. O entendimento do STJ é no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido citado nos autos da execução fiscal, não sendo este o caso. Incidência da Súmula 392/STJ. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

36 - TJSP RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO.

Tema 444/STJ. Readequação devida. Empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Pedido de redirecionamento ocorrido cerca de dez após a sua constatação. Sequência de atos praticados que, no entanto, firma convicção de diligência por parte da Fazenda, inclusive no período que seguiu entre a citação da empresa e o respectivo pedido de redirecionamento, impedindo o reconhecimento da prescrição. Item III, da Tese firmada na Corte Superior. Decisão reformada para deferir o redirecionamento da execução ao sócio da Agravada. Aresto readequado. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Requisição de pequeno valor (RPV) - Ausência de pagamento no prazo legal - Tentativa infrutuosa de bloqueio de verbas - Inclusão da Fazenda Estadual no polo passivo da via executiva - Possibilidade - Responsabilidade subsidiária do ente federado pelos atos da autarquia a ele subordinada - Cabível o redirecionamento da execução em desfavor do Estado - Decisão mantida - Recurso desprovid

38 - TJSP RETORNO DOS AUTOS - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Tema 444/STJ - Readequação devida - Prescrição - Inocorrência - Encerramento irregular da empresa - Pedido de redirecionamento ocorrido após a constatação - Sequência de atos praticados que firma convicção de diligência por parte da Fazenda, inclusive no período que seguiu entre a citação da empresa e o respectivo pedido de redirecionamento, impedindo o reconhecimento da prescrição - Item III, da Tese firmada na Corte Superior - Decisão reformada para dar provimento ao recurso da Fazenda no sentido de afastar a extinção da ação pela prescrição, prosseguindo-se o processo - Aresto readequado - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

39 - TJSP RETORNO DOS AUTOS - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Tema 444/STJ - Readequação devida - Prescrição - Inocorrência - Encerramento irregular da empresa - Pedido de redirecionamento ocorrido após a constatação - Sequência de atos praticados que firma a convicção de diligência por parte da Fazenda, inclusive no período que seguiu entre a citação da empresa e o respectivo pedido de redirecionamento, impedindo o reconhecimento da prescrição - Item III, da Tese firmada na Corte Superior - Decisão reformada para dar provimento ao recurso da Fazenda no sentido de afastar a extinção da ação pela prescrição, prosseguindo-se o processo - Aresto readequado - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

40 - TJSP RETORNO DOS AUTOS - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Tema 444/STJ - Readequação devida - Prescrição - Inocorrência - Encerramento irregular da empresa - Pedido de redirecionamento ocorrido após a constatação - Sequência de atos praticados que firma a convicção de diligência por parte da Fazenda, inclusive no período que seguiu entre a citação da empresa e o respectivo pedido de redirecionamento, impedindo o reconhecimento da prescrição - Item III, da Tese firmada na Corte Superior - Decisão reformada para dar provimento ao recurso da Fazenda no sentido de afastar a extinção da ação pela prescrição, prosseguindo-se o processo - Aresto readequado - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

41 - TJSP RETORNO DOS AUTOS - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Tema 444/STJ - Readequação devida - Prescrição - Inocorrência - Encerramento irregular da empresa - Pedido de redirecionamento ocorrido após a constatação - Sequência de atos praticados que firma a convicção de diligência por parte da Fazenda, inclusive no período que seguiu entre a citação da empresa e o respectivo pedido de redirecionamento, impedindo o reconhecimento da prescrição - Item III, da Tese firmada na Corte Superior - Decisão reformada para dar provimento ao recurso da Fazenda no sentido de afastar a extinção da ação pela prescrição em relação aos sócios, prosseguindo-se o processo - Decisão readequada - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

42 - TJSP Adequação - Tema 444/STJ.

43 - TJSP Adequação - Tema 444/STJ.

44 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 444 - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 444, referente ao prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada, tendo em vista a sua dissolução irregular - Fazenda Pública que tinha ciência do encerramento das atividades da empresa desde o arquivamento na JUCESP do distrato social, há mais de 5 anos antes de pleitear o redirecionamento - Fluência de mais de cinco anos entre a ciência inequívoca, pelo exequente, da dissolução da executada e o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios - Prescrição verificada - Precedentes desta C. Corte - Acórdão mantido, determinando-se a remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA. REDIRECIONAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECE A SUCESSÃO EMPRESARIAL E REJEITA A PRESCRIÇÃO.

46 - TJSP RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO REDIRECIONAMENTO PARA FISCAL. SÓCIOS. PRESCRIÇÃO.

Tema 444/STJ. Readequação devida. Empresa que encerrou suas atividades de forma irregular após sua citação na execução fiscal. Pedido de redirecionamento ocorrido no mesmo ano da constatação da dissolução irregular. Sequência de atos praticados que firma a convicção de diligência por parte da Fazenda, inclusive no período que seguiu entre a citação da empresa e o respectivo pedido de redirecionamento. Prescrição inocorrente. Itens II e III, da Tese firmada na Corte Superior. Aresto readequado para dar provimento ao agravo da FESP. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

47 - TJSP RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO REDIRECIONAMENTO PARA FISCAL. SÓCIOS. PRESCRIÇÃO.

Tema 444/STJ. Readequação devida. Empresa que encerrou suas atividades de forma irregular após sua citação na execução fiscal. Pedido de redirecionamento ocorrido cerca de um ano após a constatação da dissolução irregular. Sequência de atos praticados que firma a convicção de diligência por parte da Fazenda, inclusive no período que seguiu entre a citação da empresa e o respectivo pedido de redirecionamento. Prescrição inocorrente. Itens II e III, da Tese firmada na Corte Superior. Aresto readequado para negar provimento ao agravo. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

48 - TJSP Adequação - Tema 444/STJ.

49 - TJSP Adequação - Tema 444/STJ.

50 - TJSP Adequação - Tema 444/STJ.