reducao da pena abaixo do minimo legal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/03, art. 14. Pena de 2 anos de reclusão. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Esta Corte já consolidou o entendimento de que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).... (Continua)

3 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Confissão. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicação. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Moeda falsa. Incidência de atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 231/STJ: a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 1.1. Não é possível o acolhimento do pleito defensivo de superação do referido entendimento, tendo em vista que permanece hígido. No julgamento dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, em sessão realizada no dia 14/8/2024, a Terceira Seção desta Corte decidiu, por maioria de votos, pelo não cancelamento da Súmula 231/STJ.... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o enunciado na Súmula 231/STJ, «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». Entendimento confirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, apreciado sob o rito do recurso especial repetitivo. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da Súmula 231/STJ, remetendo os REsps 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção desta Corte Superior, nos termos do art. 125, § 2º, do RISTJ, não houve determinação de sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o enunciado na Súmula 231/STJ, «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Entendimento confirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento do REsp 1.117.073/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, apreciado sob o rito do recurso especial repetitivo. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimenatl no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Atenu antes. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.

I - O Tribunal a quo decidiu que a existência de circunstâncias atenuantes não pode resultar em uma redução da pena abaixo do mínimo legal, com base na aplicação da Súmula 231, STJ: « A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal «. A aplicação da mencionada jurisprudência desta Corte continua sólida e o agravante não apresentou um argumento válido que pudesse, em princípio, justificar uma alteração da interpretação sobre o assunto (overruling).... (Continua)

10 - STJ Circunstância atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Enunciado 231 da Súmula deste sodalício.

«Impossível a redução da pena da paciente aquém do mínimo legalmente previsto em lei na segunda fase da dosimetria, em estrita observância ao Súmula 231/STJ Superior de Justiça.... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da Súmula 231/STJ, remetendo os REsps 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção desta Corte Superior, nos termos do art. 125, § 2º, do RISTJ, não houve determinação de sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria. ... (Continua)

12 - STJ Atenuante da menoridade. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Enunciado 231 da Súmula deste sodalício. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Impossível a redução da pena da paciente aquém do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância ao enunciado 231 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.... (Continua)

13 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes e associação. Redução pelo reconhecimento da atenuante da menoridade. Impossibilidade. Descabida a redução da pena abaixo do mínimo legal previsto para o crime, na segunda fase. Súmula 231/STJ. Recurso improvido.

14 - STJ Circunstância atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Enunciado 231 da Súmula deste sodalício. Ilegalidade inexistente.

«Impossível a redução da pena da paciente aquém do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância ao enunciado 231 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Fixação da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

1 - De acordo com entendimento firmado na Súmula 231/STJ: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Insuficiência de provas. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental.

I - Agravo regimental interposto por Gustavo do Amaral Rodrigues contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado para questionar a condenação por roubo, alegando ausência de provas da autoria e pleiteando a redução da pena em razão da confissão espontânea.... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Superação. Impossibilidade. Sobrestamento do feito. Inexistência de determinação. Precedentes. Súmula 568, STJ. Agravo regimental desprovido. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista.

III - A Terceira Seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. III- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Superação. Impossibilidade. Sobrestamento do feito. Inexistência de determinação. Precedentes. Súmula 568, STJ.Agravo regimental desprovido. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista.

III - A Terceira Seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão.... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Recurso especial. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Stj. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Confissão espontânea. Atenuante. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Tema 158/STF. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.270 QO-RG, pela sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual «circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Tema 158). ... (Continua)

22 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Segunda fase dosimétrica. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas, as atenuantes da confissão e da menoridade relativa não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, a teor da Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante. ... (Continua)

23 - TRF4 Penal. Corrupção ativa. CP, art. 333. Materialidade e autoria comprovadas. Princípios da insignificância e da intervenção mínima. Inaplicabilidade. Atenuante de confissão. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Pena de multa. Dia-multa. Redução.

1 - Comprovado nos autos que o acusado, de forma livre e consciente, ofereceu vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a omitir ato de ofício, resta caracterizado o crime tipificado no CP, art. 333. ... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes. Súmula 83. Manutenção da decisão agravada. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, ao argumento da ausência de caráter vinculatório da súmula e de afronta ao princípio da individualização da pena. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista.

III - A Terceira Seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. III- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.... (Continua)

25 - STJ Pena. Fixação. Mínimo legal.

«No direito brasileiro não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, por incidência de mera circunstância atenuante. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Atenuante da confissão. Aplicação da Súmula 231/STJ. STJ. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A atenuante da confissão não pode repercutir no cálculo da reprimenda, de acordo com a Súmula 231/STJ, vez que descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal. ... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Pena base. 4 anos. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Menoridade. Impossibilidade de redução da pena-Base abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 da súmula deste STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - É entendimento pacífico nesta Corte, tanto que consolidado na Súmula 231 de sua Súmula, que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Precedente. I-A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, ao argumento da ausência de caráter vinculatório da súmula e de afronta ao princípio da individualização da pena. Ii-Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista. Iii- A terceira seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos recursos especiais 1.869.764/ms, 2.052.085/to e 2.057.181/se, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a terceira seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. Iv- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes. Súmula 83, STJ. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, ao argumento da ausência de caráter vinculatório da súmula e de afronta ao princípio da individualização da pena. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista. Iii- A terceira seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos recursos especiais 1.869.764/ms, 2.052.085/to e 2.057.181/se, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a terceira seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. Iv- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes.... (Continua)

33 - STF Habeas corpus. Penal. Homicídio simples. CP, art. 121, caput. Pena-base. Instrumento do crime. Faca de dimensões avantajadas. Valoração como circunstância judicial desfavorável (crime. Paciente que se limitou a desferir um único golpe na vítima. Conduta ínsita ao tipo penal. Aumento decotado. Atenuante genérica. Confissão. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedentes. Pena superior a 4 (quatro, art. 59, CP). Descabimento. Forma normal de execução) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime prisional semiaberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O emprego de arma branca de dimensões avantajadas na execução de homicídio, por si só, não deve ser valorado como circunstância judicial desfavorável (art. 59, CP) quando seu emprego traduzir forma normal de execução do crime. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 191/STJ. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Critério trifásico. Violação aos CP, art. 59, II, c/c CP, art. 65 e CP, art. 68, «caput». Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

« ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Atenuante. Súmula 231/STJ. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, reafirmado, o reconhecimento de circunstância atenuante não pode conduzir a pen a a patamar inferior ao mínimo legal. Ressalva de entendimento pessoal sobre a matéria.... (Continua)

36 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Furto noturno. Dosimetria. Incidência da atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 231/STF. Precedente do STF, guardião da carta política.

I - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (Súmula 231/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Stj. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, ante a incidência de circunstância atenuante, em patamar abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio tentado. Dosimetria. Circunstância atenuante. Menoridade relativa. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Abrandamento do regime prisional. Descabimento. Desprovimento do recurso.

1 - O STJ, por meio da Súmula 231/STJ, sedimentou o entendimento de que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação das atenuantes após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68.

«I - O Súmula 231/STJ dispõe que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando. Confissão. Atenuante genérica. Súmula 231, STJ. Súmula 568, STJ. Precedentes. Redução pena de multa. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo regimental desprovido. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista.

III - A Terceira Seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. III- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstânciado e incêndio. Absolvição. Necessidade de amplo reexame de provas. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífica a orientação desta Corte de que não é possível, em habeas corpus, o amplo e profundo reexame de fatos e provas para que se possa acolher o pedido de absolvição.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Confissão. Súmula 231/STJ. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Segunda fase. Circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Acórdão recorrido que guarda consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. ... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pretensão de redução da pena base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Aplicação da súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto por daniele de lima cândido. Violação dos arts. 59 e 65, III, «d, ambos do CP. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula83/STJ. Apelo nobre interposto por bruno henrique de gouveia freire. Ofensa aos arts. 14 da Lei 10.826/2003 e 386, V, do CPP. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento pacífico nesta Corte, estampado no enunciado sumular 231/STJ, que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Transnacionalidade. Confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, no patamar de 1/3. Confirmação pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de substituição da pena. Requisitos não preenchidos.

«1. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Confissão e menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Pedido de sobrestamento do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Confissão. Súmula 231/STJ. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Pedido de sobrestamento do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Confissão. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Pedido de sobrestamento do feito. Sem determinação. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria. Confissão espontânea. Redução da pena para aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Stj. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)