reeducando progressao regime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Reeducando beneficiado com a progressão ao regime semiaberto. Superveniência de nova condenação. Cálculos refeitos. Soma das penas que ultrapassa oito anos de reclusão. Regressão ao regime fechado. Necessidade. Recurso provido.

2 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Semiaberto. Admissibilidade. Gravidade do crime e extensão da pena. Ausência de impedimento à progressão de regime. Reeducando estrangeiro. Irrelevância. Direito assegurado. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo regimental. Falta grave. Regressão de regime prisional. Oitiva do reeducando em juízo. Imprescindibilidade.

«1. É imprescindível, para a regressão definitiva de regime carcerário, a prévia oitiva do apenado em juízo, sob pena de nulidade. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Passagem do regime fechado para o aberto sem o estágio no regime intermediário. Progressão por salto. Inadmissibilidade. Necessidade de aferição do merecimento do reeducando no regime intermediário. Imposição do regime prisional semiaberto. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime semiaberto que estando no gozo de saída temporária, desrespeita as condições que lhe foram impostas no benefício, em quebra à confiança que lhe fora depositada pela sociedade e pelo Juízo - Art. 39, II e V e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade

6 - TJSP Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime semiaberto que, estando no gozo de saída temporária, desrespeita as condições que lhe foram impostas no benefício, em quebra à confiança que lhe fora depositada pela sociedade e pelo Juízo - Art. 39, II e V e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A PROGRESSÃO DO REEDUCANDO AO REGIME SEMIABERTO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - NEGADO PROVIMENTO

8 - TJSP Habeas corpus - Pretendida reforma de decisão que indeferiu progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido

9 - TJSP Pena. Regime. Progressão do semiaberto ao aberto. Ausência do cumprimento de ao menos um sexto da pena no regime anterior. Inadmissibilidade. Necessidade para o reeducando desenvolver o sentimento de responsabilidade e respeito às normas relativas ao cumprimento da pena. Progressão revogada. Recurso provido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime condicionada ao pagamento de multa. Hipossuficiência do reeducando comprovada na origem. Revisão do acórdão. Reexame fático probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que «o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional, sendo tal condição excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica em pagar as parcelas do ajuste (EP 8 ProgReg-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/7/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 19-09-2017 PUBLIC 20-09- 2017). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime condicionada ao pagamento de multa. Hipossuficiência do reeducando comprovada na origem. Revisão do acórdão. Reexame fático probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que «o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional, sendo tal condição excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica em pagar as parcelas do ajuste (EP 8 ProgReg-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/7/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 19-09-2017 PUBLIC 20-09- 2017). ... (Continua)

12 - TJSP Pena. Regime. Progressão à modalidade semiaberta. Ausência de elementos de convicção suficientes quanto ao mérito do reeducando. Sustação cautelar de benefício anterior. Necessidade de realização do exame criminológico. Retorno do agravado ao regime fechado determinado. Recurso provido.

13 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - POSTERIOR DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO

14 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Semiaberto ao aberto. Deferimento. Insurgência do Ministério Público alegando o não cumprimento do regime semiaberto. Descabimento. Cumprimento pelo reeducando do regime semiaberto, ainda, encarcerado. Falta de vagas em estabelecimento prisional adequado. Anomalia que representa verdadeiro excesso de execução. Deferimento mantido. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Decisão declaratória. Marco inicial. Data em que o reeducando preencheu os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão que defere a progressão de regime é declaratória, e não constitutiva. Por isso, a teor dos atuais precedentes desta Corte, o marco inicial para subsequente promoção não é a data em que o Juiz da VEC concedeu o benefício ao reeducando nem aquela em que ocorreu sua transferência para outra unidade penal, mas sim o momento em que efetivamente foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo previstos na Lei 7.210/1984, art. 112. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Subsequente progressão de regime. Marco inicial. Data em que o reeducando preencheu os requisitos do LEP, art. 112. Alteração do entendimento da sexta turma. Adequação à jurisprudência do STF e da quinta turma. Ordem concedida de ofício.

«1. Revisão da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior, para alinhar-se ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal e da Quinta Turma de modo a fixar, como data-base para subsequente progressão de regime, aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do LEP, art. 112 e não aquela em que o Juízo das Execuções deferiu o benefício. ... (Continua)

17 - TJSP Pena. Regime. Progressão do fechado ao semiaberto. Indeferimento. Exame criminológico desfavorável. Irrelevância. Magistrado que deve elaborar um juízo de valor para nortear seu convencimento. Reeducando que deu mostras de merecer a benesse. Progressão deferida. Recurso provido.

18 - TJSP Habeas corpus - Homologação de falta grave - Inconformismo ante determinação de regressão para regime prisional mais gravoso pelo Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Reeducando multirreincidente específico. Evidenciada a ausência de senso de responsabilidade. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido.

20 - TJSP Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Mau comportamento carcerário - Falta de requisito subjetivo para a progressão - Entendimento do LEP, art. 112

21 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pela corte a quo. Latrocínio. Submissão do reeducando ao exame criminológico. lep, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Ilegalidade não-Configurada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto mediante condições. Comparecimento diário do reeducando perante o conselho da comunidade, enquanto não comprovada ocupação lícita. Condição especial para a concessão do regime aberto. Da lep, art. 115, I. Possibilidade. Ordem denegada.

«1 - A teor da Súmula 493/STJ, é lícito ao juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação àquelas previstas da LEP, art. 115, desde que as condições não estejam classificadas como pena substitutiva (CP, art. 44), evitando-se o vedado bis in idem. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, decorrente de participação em movimento de subversão à ordem e disciplina, na unidade de progressão penitenciária. Preliminar de nulidade. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional intermediário. Preliminar acolhida. Agravo provido para anular a decisão

24 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto mediante condições. Comparecimento diário do reeducando perante o conselho da comunidade, enquanto não comprovada ocupação lícita. Condição especial para a concessão do regime aberto. Lei 7.210/1984, art. 115, I. Possibilidade. Ordem denegada.

«1 - A teor da Súmula 493/STJ, é lícito ao juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação àquelas previstas no Lei 7.210/1984, art. 115P, desde que as condições não estejam classificadas como pena substitutiva. CP, art. 44, evitando-se o vedado bis in idem. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Suposta prática de falta grave (fuga). Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia do reeducando. Jurisprudência pacífica do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Este Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes do STJ.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Suposta prática de falta grave (fuga). Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia do reeducando. Jurisprudência pacífica do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Este Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes do STJ.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Suposta prática de falta grave (fuga). Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia do reeducando. Jurisprudência pacífica do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Este Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes do STJ.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tribunal de origem que não declinou elementos concretos ocorridos durante o cumprimento da pena que apontassem o demérito do reeducando. Requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime prisional configurados. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que a hediondez ou a gravidade abstrata dos delitos pelos quais o Reeducando foi condenado, ou ainda a longa pena a cumprir, não são argumentos idôneos para impedir a progressão de regime carcerário - mesmo que condicionada à confecção de exame criminológico. ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Marco inicial. Data em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do lep, art. 112. Determinada realização de exame criminológico. Requisito subjetivo preenchido na data do parecer favorável exarado. Agravo regimental não provido.

1 - A Quinta e a Sexta Turma deste Superior Tribunal se alinharam ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal de modo a fixar, como data-base para subsequente progressão de regime, aquela em que o reeducando preencheu os requisitos objetivo e subjetivo da LEP, art. 112 e não aquela em que: a) o Juízo da VEC deferiu o benefício anterior ou b) ocorreu o efetivo ingresso no regime atual. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Recurso Ministerial buscando a reforma da r. decisão prolatada, determinando-se o retorno do reeducando ao regime mais gravoso. Subsidiariamente, pugna pela realização de exame criminológico, com o fim de se verificar o preenchimento do requisito de ordem subjetiva.

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal e execução penal. Falta grave. Audiência de justificação para oitiva do reeducando antes da homologação judicial. Desnecessidade. Prévia oitiva na fase administrativa. Ausência de regressão de regime. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, quando não houver a regressão de regime prisional, é dispensável a realização de nova oitiva do reeducando em Juízo se este já foi ouvido no curso do procedimento administrativo para a apuração da falta grave. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Regime semiaberto. Regime domiciliar. Covid-19. Impossibilidade. Falta de demonstração de risco. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recomendação para que o juízo de execuções examine a existência de condições para a progressão de regime do reeducando.

1 - As instâncias de origem fizeram menção ao fato de que não ficou comprovado que há risco concreto à saúde do agravante dentro da unidade prisional em que se encontra, ou mesmo que esse seja maior do que o suportado pela população em geral, sendo incabível a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Regressão definitiva de regime prisional. Oitiva do reeducando. Ausência de realização de audiência de justificação. Manifesta ilegalidade. Lei 7.210/84, art. 118, § 2º. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ é obrigatória a realização de audiência de justificação do reeducando, nos casos de regressão definitiva de regime prisional em decorrência da prática de falta disciplinar de natureza grave, nos termos do disposto na Lei 7.210/84, art. 118, § 2º. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Conflito de competência. Condenação a pena privativa de liberdade. Progressão ao regime semiaberto. Transferência. Domicílio do reeducando. Necessidade de prévia consulta. Competência para execução e fiscalização da pena. Juízo originário da execução penal.

«1. A competência para a execução da pena não se confunde com a fiscalização do seu cumprimento que, em algumas situações, é deprecada em razão da transferência do reeducando ao local de seu domicílio ou do domicílio de sua família. ... (Continua)

35 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Regime fechado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) suposta prática de falta grave (fuga). Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia do reeducando. Jurisprudência pacífica desta corte. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Falta dos pressupostos legais. Reexame de prova. Impossibilidade. Antecipação do regime e prisão domiciliar. Reeducando foragido. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Razões que não infirmaram todos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cálculo de penas para fins de progressão de regime - Omissão - Reeducando que ostenta reincidência específica - Período depurador da reincidência não verificado - Exegese do CP, art. 64, I - Embargos acolhidos, com modificação do julgado.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Marco inicial. Data em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112. Determinada realização de exame criminológico. Requisito subjetivo preenchido na data do parecer favorável exarado. Recurso não provido.

1 - Esta Superior Corte de Justiça alinhou-se ao entendimento do STF, a fim de fixar, como data-base para subsequente progressão de regime, aquela em que o reeducando preencheu os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112 e não aquela em que: a) o Juízo da VEC deferiu o benefício anterior ou b) ocorreu o efetivo ingresso no regime atual. ... (Continua)

39 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Reeducando condenado por tráfico de drogas. Reincidência por prática anterior de crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Recurso não provido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência de mérito do reeducando. Indicação de fatos concretos. Falta grave já utilizada para regressão de regime. Acórdão fundamentado. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. De acordo com o LEP, art. 112, caput e § 2º, o requisito subjetivo necessário à concessão de livramento condicional é aferido por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. ... (Continua)

41 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Comprovação do mérito. Ausência. Sentenciado que cumpre pena de quatorze anos de reclusão pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado. Circunstâncias fáticas do crime que, por si só, não impedem a progressão de regime prisional. Fatos que indicam a personalidade criminosa do agente e a consequente necessidade de submissão prévia a exame criminológico. Determinação de retorno do reeducando ao regime fechado. Análise do pedido de progressão após a realização do exame criminológico. Recurso provido.

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Pagamento da pena de multa. Artigo apontado como violado. Ausência de conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Súmula 284/STF. Hiposuficiência do reeducando. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O dispositivo legal apontado pelo recorrente, qual seja, a LEP, art. 112, isoladamente, não contém comando normativo apto a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido, porquanto o recurso especial em nada se referiu aos dispositivos legais relacionados à multa, o que atrai a incidência da súmula 284/STF ... (Continua)

43 - TJSP Agravo em execução penal - Cálculo de penas - Nova redação da LEP, art. 112 - Reeducando reincidente específico na pratica de crimes hediondos e equiparados - Correta aplicação do, VII do mencionado dispositivo legal - Fração de 60% para progressão de regime - Recurso desprovido

44 - TJSP Agravo em execução penal - Cálculo de penas - Nova redação da LEP, art. 112 - Reeducando reincidente específico na pratica de crimes hediondos e equiparados - Correta aplicação do, VII do mencionado dispositivo legal - Fração de 60% para progressão de regime - Recurso desprovido

45 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Realização de exame criminológico. Admissibilidade. Sentenciado já submetido ao exame, restando prejudicada a discussão sobre a necessidade ou não de realização da prova pericial. Ausência de condições subjetivas para a progressão almejada motivadamente constatada pelos peritos que avaliaram o reeducando. Progressão carcerária acertadamente indeferida. Agravo em execução improvido.

46 - TJSP Execução Penal - Progressão de regime prisional - Cálculo para fins de concessão da benesse - Data-base a ser considerada a partir do cumprimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo - LEP, art. 112 - Correta determinação de recálculo das penas pelo Juízo de 1º Grau, considerando-se como termo a quo a data da emissão do laudo de exame criminológico favorável.

47 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) falta grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia do reeducando. Jurisprudência pacífica desta corte. (2) homologação da falta fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. (3) writ não conhecido.

«1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Reeducando estrangeiro. Agente que ostenta bom comportamento carcerário, frequenta curso de inglês e trabalha no estabelecimento prisional. Demonstração de vínculo no país, eis que tem esposa, com residência e emprego fixo, e filho. Deferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

49 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Reeducando beneficiado com o regime semiaberto. Constrangimento ilegal alegado em face de sua permanência em regime fechado por ausência de vagas no regime intermediário. Pretendida a imediata remoção para estabelecimento adequado ou para que aguarde em prisão albergue domiciliar. Desacolhimento. Existindo mais interessados do que vagas, deverá ser obedecida a ordem. Impossibilidade de antecipar o deslocamento do paciente, em prejuízo de outro. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. Ordem denegada.

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Antecipação de progressão de regime. Recomendação do CNJ 62/2020. Covid-19. Reeducando não pertencente ao grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)