1 - TJSP CONSUMIDOR. Cancelamento de voo em virtude da pandemia COVID-19. Pedido de reembolso. Fornecedores que se comprometeram a reembolsar os consumidores no prazo de 12 meses. Reembolso não efetivado no prazo. Documento da operadora de cartão de crédito informando o cancelamento da compra da passagem. Consumidor que nega qualquer reembolso sem, contudo, juntar extratos do cartão de crédito, nada Ementa: CONSUMIDOR. Cancelamento de voo em virtude da pandemia COVID-19. Pedido de reembolso. Fornecedores que se comprometeram a reembolsar os consumidores no prazo de 12 meses. Reembolso não efetivado no prazo. Documento da operadora de cartão de crédito informando o cancelamento da compra da passagem. Consumidor que nega qualquer reembolso sem, contudo, juntar extratos do cartão de crédito, nada obstante documento da operadora do cartão de crédito informar o cancelamento da compra das passagens. Valor devido, mas com observação. Dano moral configurado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Valor razoável (R$ 2.000,00 para cada um dos dois recorridos consumidores). Sentença mantida, mas com observação. RECURSO IMPROVIDO.
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2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Frustração de viagem aérea. Cancelamento do voo sem endosso das passagens adquiridas. Responsabilidade da transportadora. Reembolso dos valores das passagens cumulado com reparação moral. Valor adequadamente arbitrado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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3 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Autora que adquiriu passagens aéreas junto à ré, sob a tarifa «Light - Cancelamento das passagens - Impossibilidade de reembolso - Autora que tinha conhecimento das condições contratuais no momento da compra das passagens - Inocorrência de prática abusiva - Danos materiais e morais inexistentes - Recurso não provido.
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4 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA E DANO MATERIAL MANTIDO.
1.Ação indenizatória consubstanciada no cancelamento de voo sem o devido reembolso das despesas julgada parcialmente procedente. ... ()
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5 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fechamento de fronteiras. Covid-19. Reembolso integral do valor das passagens aéreas. Mora. Ação julgada parcialmente procedente. Condenação solidária das rés ao reembolso integral do valor das passagens aéreas. Ilegitimidade passiva da apelante, empresa que intermediou a aquisição da passagem aérea, ora reconhecida. Inexistência de vício ou defeito nos serviços prestados. Extinção do feito ora decretada. CPC, art. 485, VI. Sentença reformada em parte. Recurso provido
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6 - TJSP VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. LEI 14.034/2020. DECURSO DO PRAZO DE 12 MESES SEM QUE O PASSAGEIRO TENHA SIDO REEMBOLSADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DA PASSAGEM CANCELADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEMORA NO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM SUPERA MERO DISSABOR. Ementa: VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. LEI 14.034/2020. DECURSO DO PRAZO DE 12 MESES SEM QUE O PASSAGEIRO TENHA SIDO REEMBOLSADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DA PASSAGEM CANCELADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEMORA NO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM SUPERA MERO DISSABOR. FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00. VALOR QUE ATENDE à RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. 123 MILHAS. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO.
Sentença de parcial procedência - Ressarcimento do valor de R$ 3.846,15. ... ()
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8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A COVID-19. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, AFASTANDO APENAS OS DANOS MORAIS. RECORRENTE CONDENADA SOLIDARIAMENTE AO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS. REEMBOLSO DEVIDO NOS TERMOS DO LEI 14.034/2020, art. 3º, «CAPUT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A COVID-19. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, AFASTANDO APENAS OS DANOS MORAIS. RECORRENTE CONDENADA SOLIDARIAMENTE AO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS. REEMBOLSO DEVIDO NOS TERMOS DO LEI 14.034/2020, art. 3º, «CAPUT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ.
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9 - TJSP Ação indenizatória em danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Apelo da companhia ré. PRELIMINAR. Admissibilidade da apresentação de documento na fase recursal. Oportunizado o contraditório e ausente a má-fé da parte que produziu a prova. Precedentes do STJ. MÉRITO. Cancelamento do voo. Alegação e comprovação de paralisação geral nos aeroportos do país. Excludente de responsabilidade pelo cancelamento do voo. Danos morais não configurados. Cumprimento da Resolução 400 da ANAC. Comunicação sobre o cancelamento realizada cerca de 72 horas antes do voo contratado. Reembolso das passagens aéreas. Ausência de prova acerca de violação a direito da personalidade do autor. Dano material não configurado. Responsabilidade de reembolso que se restringe ao valor dos bilhetes não utilizados. Impossibilidade de condenação da companhia aérea ao reembolso pela aquisição de novas passagens aéreas. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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10 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização. Cancelamento e atraso no voo, sob o fundamento de manutenção na aeronave, que ocasionou a perda da conexão. Danos morais configurados. Aquisição de novas passagens aéreas de terceira companhia aérea. Responsabilidade da ré de arcar com o reembolso do valor das passagens adquiridas pelos autores. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido
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11 - TJSP Apelação. Ação cominatória c/c indenizatória. Transporte Aéreo. Sentença de parcial procedência Recurso da agência de viagens corré. Pedido de remarcação de passagens aéreas formulado pela autora, em razão de ausência de disponibilização de passaportes pela Polícia Federal para sua filha e sua genitora. Negativa da ré em efetuar o reembolso. Autora que adquiriu passagens com preço promocional e foi devidamente informada a respeito da impossibilidade de reembolso em caso de cancelamento. Autora que não dispunha dos passaportes das passageiras no ato da aquisição das passagens, sendo ostensivamente informada quanto à imprescindibilidade de tal documento para realização do check-in. Autora que sequer comprovou o cancelamento formal dos bilhetes, permanecendo as passagens ativas em nome das passageiras, as quais não compareceram ao embarque, por não possuírem a documentação necessária. Excludente de responsabilidade das corrés pelos danos suportados pela autora bem demonstrada. Sentença reformada para julgar-se a ação improcedente. Recurso provido
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12 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS POR MEIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DA VIAGEM EM RAZÃO DE MOTIVOS DE SAÚDE DA FILHA DA AUTORA. REEMBOLSO DOS VALORES NEGADOS PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RÉ QUE COMERCIALIZOU DIRETAMENTE AS PASSAGENS AÉREAS E SE INSERE NA CADEIA DE CONSUMO. 2. LIDE CONSUMERISTA EM QUE É VEDADA A DENUNCIAÇÃO DE LIDE. 3. FALHA DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. CONTRATAÇÃO OCORRIDA POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS, SEM QUE FOSSEM FORNECIDAS AS CONDIÇÕES PARA A DESISTÊNCIA E REEMBOLSO PELA CONSUMIDORA. BOA-FÉ OBJETIVA TAMBÉM DEVE INCIDIR NA FASE PÓS-CONTRATUAL, ESPECIALMENTE, PORQUE O CANCELAMENTO DECORREU DE PROBLEMA DE SAÚDE DA FILHA DA AUTORA, O QUE CONFIGURA FORÇA MAIOR. REEMBOLSO DAS PASSAGENS MANTIDO. 4. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO ENSEJA O ABALO À HONRA E DIGNIDADE DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE DESPROVIDO
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13 - TJSP Recurso inominado - Cancelamento de voo nacional - Uma das autoras é gestante e ficou impossibilitada de retornar a São Paulo antes da ocorrência do parto - Ré que alega que o cancelamento se deu por solicitação das autoras - Ausência de comprovação - Entrega de voucher como reembolso, sem evidência de que esta foi a opção das consumidoras - Dever da ré em restituir o valor das passagens - Danos Ementa: Recurso inominado - Cancelamento de voo nacional - Uma das autoras é gestante e ficou impossibilitada de retornar a São Paulo antes da ocorrência do parto - Ré que alega que o cancelamento se deu por solicitação das autoras - Ausência de comprovação - Entrega de voucher como reembolso, sem evidência de que esta foi a opção das consumidoras - Dever da ré em restituir o valor das passagens - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. REEMBOLSO NÃO REALIZADO NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 3º, DA LEI Nº. 14.034, DE 2020. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1 -Autor que adquiriu diferentes passagens aéreas, no tocante a datas distintas. ... ()
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15 - TJRJ Transporte aéreo. Consumidor. Cláusula de não reembolso escrita em língua estrangeira. Invalidade. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de viagem com aviso prévio. Teoria do diálogo das fontes. Direito de restituição dos valores despendidos com as passagens previsto no Código Civil. CCB/2002, art. 740. CDC, art. 31 e CDC, art. 52, I.
«Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/1990 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso.... ()
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16 - TJSP Apelação - Cancelamento de voo em razão da pandemia da Covid-19 - Sentença de parcial procedência, determinando o reembolso do valor das passagens, acrescido de juros e correção monetária - Irresignação da consumidora.
Danos morais - Inocorrência - Demora no reembolso das passagens que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor, inexistindo significativo desvio produtivo inerente às tentativas de resolução do problema pela via administrativa - Ausência de demonstração de situação excepcional apta a ensejar a indenização pretendida - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Não realização de reembolso das passagens. Legitimidade passiva da Gol Linhas Aéreas para a causa, mercê de sua integração na cadeia de fornecimento, a atrair a responsabilidade solidária preconizada pelos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34, todos do CDC. Responsabilidade solidária pelos danos materiais Ementa: RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Não realização de reembolso das passagens. Legitimidade passiva da Gol Linhas Aéreas para a causa, mercê de sua integração na cadeia de fornecimento, a atrair a responsabilidade solidária preconizada pelos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34, todos do CDC. Responsabilidade solidária pelos danos materiais experimentados pelo consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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18 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passagens aéreas adquiridas em 2020. Cancelamento do voo pela companhia aérea. Não reembolso dos valores pagos. Transtornos que ultrapassaram o mero dissabor. Dano moral configurado. Sentença mantida. RECURSO DA PARTA RÉ IMPROVIDO.
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19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR TARIFA PROMOCIONAL - CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REEMBOLSO, NOS TERMOS CONTRATADOS - LIBERDADE TARIFÁRIA NO SETOR AÉREO ESTABELECIDA PELA LEI 11.182/2005 - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PRECEDENTES - DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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20 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais - Transporte aéreo de pessoa em cenário internacional - Cancelamento de voo em razão de greve dos aeroviários - Causa excludente de responsabilidade - Inexistência de qualquer vício na prestação dos serviços da ré - E-mail enviado aos autores com antecedência informando sobre o cancelamento do voo e oportunizando o reembolso ou remarcação das passagens em outro voo - Opção pela 1ª oferta - Reembolso não efetivado com reconhecimento judicial do dever de restituição - Descabimento do pedido de restituição do valor dispendido com novas passagens perante a outra companhia aérea - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sucumbência recíproca entre as partes confirmada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido com majoração dos honorários de sucumbência
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21 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais - Transporte aéreo de pessoa em cenário internacional - Cancelamento de voo em razão da necessidade de retenção em solo de 21 aeronave do modelo Boeing 737-9 - Inspeção determinada por Diretriz expedida pela F.A.A após acidente ocorrido em outra companhia aérea com o mesmo modelo de aeronave - Causa excludente de responsabilidade - Inexistência de qualquer vício na prestação dos serviços da ré - Autores comunicado com antecedência sobre o cancelamento do voo e oportunizando o reembolso ou remarcação das passagens em outro voo - Opção pela 1ª oferta - Reembolso efetivado - Descabimento do pedido de restituição do valor dispendido com novas passagens perante a outra companhia aérea - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovid
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22 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - TRANSPORTE AÉREO - Autora acometida por doença ocular grave, que a impedia de tomar o voo contratado junto às corrés - Solicitação de cancelamento e reembolso do preço - Negativa na via administrativa - Direito da autora ao cancelamento da contratação e restituição do valor das passagens reconhecido na origem - Princípio do tantum devolutum quantum appellatum - Dano Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - TRANSPORTE AÉREO - Autora acometida por doença ocular grave, que a impedia de tomar o voo contratado junto às corrés - Solicitação de cancelamento e reembolso do preço - Negativa na via administrativa - Direito da autora ao cancelamento da contratação e restituição do valor das passagens reconhecido na origem - Princípio do tantum devolutum quantum appellatum - Dano moral configurado - Teoria do desvio do tempo produtivo da consumidora - Diminuição patrimonial imposta à autora por conduta irregular das corrés - Quantum indenizatório fixado, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar as corrés, solidariamente, à reparação do patrimônio moral da autora.
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23 - TJSP "Consumidor. Companhia aérea. Passagens internacionais. Cancelamento pelo consumidor. Recusa ao reembolso, com aplicação de multa punitiva de 100%. Descabimento. Não comprovação da categoria e condições promocionais do ticket. Resilição solicitada com antecedência. Aplicação da regra geral prevista no art. 740, §3º, do Código Civil. Recurso provido em parte"
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24 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. NÃO REEMBOLSO DOS VALORES DE AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DOS BENEFICIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
Beneficiários que adquiriram passagens aéreas canceladas em virtude de caso fortuito (fratura da tíbia e fíbula da perna) e não reembolsadas. Insurgência da autora. Pretensão de reembolso integral das passagens. Acolhimento. Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal. Fato que não é possível evitar ou impedir. Deliberação Normativa 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior. Devolução dos valores pagos de forma integral. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar a ação procedente... ()
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25 - TJSP RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM NO CONTEXTO DA PANDEMIA. REEMBOLSO. 1. Alega a autora que adquiriu as passagens aéreas no trajeto descrito em inicial, todavia, em razão da pandemia Covid-19 a ré cancelou os voos, com a promessa de que os vouchers poderiam ser utilizados em nova data, sem qualquer custo. Todavia, ao tentar Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM NO CONTEXTO DA PANDEMIA. REEMBOLSO. 1. Alega a autora que adquiriu as passagens aéreas no trajeto descrito em inicial, todavia, em razão da pandemia Covid-19 a ré cancelou os voos, com a promessa de que os vouchers poderiam ser utilizados em nova data, sem qualquer custo. Todavia, ao tentar remarcar a viagem, após a abertura da fronteira do pais de destino, não conseguiu. 2. Ficou suficientemente provada a ausência de remarcação das passagens do autor, conforme informado pela ré via e-mail e, posteriormente, o respectivo reembolso pela requerida. Evidente, portanto, a má prestação de serviços que, nos termos do CDC, art. 14, impõe a reparação dos danos sofridos. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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26 - TJSP *Indenização - Compra de passagens aéreas via site 123 Milhas - Cancelamento pela operadora - Reembolso dos valores - Necessidade - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Redução - Impossibilidade - Ratificação da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC.
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27 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE PASSAGENS AÉREAS DE VOO DE CONEXÃO E DE VOLTA, APÓS A PERDA DO VOO DE IDA («NO SHOW). DANO MATERIAL E MORAL.
1. A cláusula que prevê o cancelamento automático de passagem após o não comparecimento no voo de ida é abusiva (art. 51, IV, CDC). Ademais, nos autos não há prova de prévia informação ao consumidor (art. 6, III, CDC). Conduta que confugira, ainda, venda casada (art. 39, I, CDC). 2. Os autores não têm direito de reembolso do valor das passagens do voo de ida (art. 740, §2º, CC). R. sentença reformada nesse capítulo. 3. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 2.500,00 a cada autor em consonância com os elementos fáticos do litígio. Recurso parcialmente provido... ()
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28 - TJSP CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS.
CANCELAMENTO POR DESISTÊNCIA.Sentença que reconhece a rescisão contratual, afastando-se a multa contratual, aplicando-se, em substituição, a multa de 5% sobre o valor pago, condenando as corrés Pakatour e Gol Linhas Aéreas S/A. de maneira solidária, a restituir aos coautores o valor de R$ 2.345,32, conforme consectários indicados no ato decisório, consignando-se que eventual quantia já restituída deveria ser abatida do valor constante em sentença. ... ()
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29 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cancelamento de voo comunicado ao autor com mais de um mês de antecedência da viagem. Reembolso posterior do valor relativo às passagens aéreas. Aquisição de novos bilhetes pelo consumidor por preço muito superior, para a realização da viagem na data programada. Falha da ré na Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cancelamento de voo comunicado ao autor com mais de um mês de antecedência da viagem. Reembolso posterior do valor relativo às passagens aéreas. Aquisição de novos bilhetes pelo consumidor por preço muito superior, para a realização da viagem na data programada. Falha da ré na comunicação a respeito do cancelamento da estadia na acomodação contratada. Necessidade de novo pagamento pela hospedagem. Indenização do valor acrescido para os mesmos serviços do pacote, somado ao preço não restituído. Viagem realizada por iniciativa do consumidor. Cumprimento imperfeito pela agência de viagens das obrigações por ela assumidas que não teve outros desdobramentos. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recursos de ambos os litigantes providos em parte.
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30 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Contrato de Transporte aéreo de passageiros - Voo internacional - Aplicação do CDC em detrimento da Convenção de Montreal - Precedentes do STJ e deste TJSP - Tema 210/STF - Afastada excludente de caso fortuito, arguida pela companhia aérea - Cancelamento das passagens sob alegação de reembolso - Inadmissibilidade - Terceiro desconhecido, em posse dos dados da reserva dos autores, obteve sucesso em solicitar de forma indevida o reembolso das passagens - Falha na prestação dos serviços - Conhecedora da situação, a ré deixou de oferecer novas passagens no voo contratado, obrigando os autores a adquirir outros bilhetes - Danos materiais e morais caracterizados - Fixação do quantum indenizatório moral em R$10.000,00 (R$5.000,00 para cada requerente) - Demanda parcialmente procedente - Sucumbência da requerida apelante (Súmula 326/STJ) - Elevação da honorária advocatícia (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso improvido
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31 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo - Cancelamento de passagem adquirida - Reembolso - Impossibilidade - Política de cancelamento e reembolso bem informada - Condições para reembolso não observadas pela autora - Sentença que julgou improcedente a ação se mostra correta e deve ser mantida - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC.
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32 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. Autor que adquiriu novas passagens após o cancelamento do voo pela ré, ora recorrente. Sentença que condenou a requerida a pagar o valor correspondente à diferença pela compra de novas passagens (R$ 1.962,28) e custo com hospedagem (R$ 851,00), mais indenização moral de R$ 6.500,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. Autor que adquiriu novas passagens após o cancelamento do voo pela ré, ora recorrente. Sentença que condenou a requerida a pagar o valor correspondente à diferença pela compra de novas passagens (R$ 1.962,28) e custo com hospedagem (R$ 851,00), mais indenização moral de R$ 6.500,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os fundamentos da decisão monocrática. Argumento de anterior reembolso do valor das passagens que não socorre à ré, pois a sentença limitou-se a condená-la ao pagamento da diferença de preços com as novas passagens adquiridas pelo requerente. Invocação do fechamento do aeroporto de destino que tampouco socorre a requerida, pois as passagens foram vendidas em data posterior ao fechamento, por conta e risco da própria empresa aérea. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. Mínimo provimento merece o apelo, apenas no que tange à devida redução do preço da dor imaterial a R$ 5.000,00, montante mais adequando às circunstâncias do caso concreto e amoldado a precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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33 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas em programa de pontos da companhia aérea - Cancelamento do segundo trecho do voo, operado por outra companhia - Bilhete adquirido da requerida - Relação de consumo - Solidariedade reconhecida - Ausência de esclarecimentos acerca dos motivos que ensejaram o cancelamento - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva (arts. 7º, parágrafo único e 14 do CDC) - Parcial procedência - Danos materiais devidos - Reembolso dos valores gastos na nova aquisição das passagens aéreas - Dano moral - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a alteração da verba fixada, alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Recurso desprovido - Sentença mantida, com observação
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34 - TJSP Legitimidade passiva - Corré «Gol, administradora do programa de milhagem «Smiles - Relação entre as partes que versa sobre consumo - Caso em que todos aqueles que participaram do fornecimento do serviço ou produto ao consumidor devem responder solidariamente pelos danos eventualmente causados a este - Art. 7º, parágrafo único, do CDC - Impossibilidade de se afastar, pelo mesmo motivo, a responsabilidade pelo evento nocivo da corré «Gol, de quem os autores adquiriram as passagens por meio de seu programa de fidelidade, logo, também parceira comercial da corré «TAP".
Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Dano moral - Autores que adquiriram passagens para Suíça onde passariam o Natal, tendo reservado hotel, locação de veículo e voo para outra região da Europa - Cancelamento do voo pela companhia aérea «TAP - Oferta de realocação de voo para data posterior ao Natal, afetando a programação de férias dos autores - Autores que não concordaram com a alteração da data e postularam o reembolso do valor das passagens adquiridas por eles - Corré «Smiles que não realizou o reembolso do valor pago pelas passagens e das milhas utilizadas, tendo efetuado a suspensão do acesso dos autores à conta «Smiles, mesmo após as inúmeras solicitações de liberação de acesso - Hipótese que obrigou os autores a desembolsar novo valor para aquisição de outras passagens aéreas com companhia aérea diversa - Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor, havendo extrapolado a situação de mera adversidade, o que seria tolerável - Autores que fazem jus à indenização por danos morais. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório estabelecido na sentença, R$ 5.000,00, para cada um dos autores, que deve persistir. Dano moral - Juros moratórios - Termo inicial - Ilícito contratual - Incidência que deve ocorrer a partir da citação - Precedentes do STJ. Repetição do indébito - Cancelamento das passagens - Autores que fazem jus à restituição dos valores - Sentença que impôs condenação de restituição em dobro - Cabimento em parte - Descontos das parcelas antes do cancelamento das passagens que eram devidos, tornados indevidos após o cancelamento - Restituição singela relativa às três parcelas descontadas anteriormente ao cancelamento e, em dobro, quanto à parcela descontada após o cancelamento - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da corré «Gol provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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35 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. Alegação do autor de que, dias antes da viagem marcada, verificou que a passagem de volta estaria com data equivocada, erro este que provavelmente partiu de sua sobrinha quando do momento da compra. Argumentação de que tentou realizar a alteração do voo junto à requerida, contudo, sem sucesso. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. Alegação do autor de que, dias antes da viagem marcada, verificou que a passagem de volta estaria com data equivocada, erro este que provavelmente partiu de sua sobrinha quando do momento da compra. Argumentação de que tentou realizar a alteração do voo junto à requerida, contudo, sem sucesso. Passagens que foram canceladas, tendo sido estornado ao autor apenas a taxa de embarque, no valor de R$ 313,36. Pretensão de reembolso do valor integral das passagens. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral, ao argumento de que inexiste prova do cancelamento e de que teria ocorrido «no show". Recurso do autor que merece parcial provimento. Inequívoco, no caso dos autos, que houve o cancelamento, com base nos documentos e na própria alegação da parte ré, que efetuou o reembolso da taxa de embarque. Sentença que deve ser reformada, pois o cancelamento foi realizado em 18/01/2023, ou seja, sete dias antes da viagem de ida, de modo que a companhia aérea teve tempo de renegociar as passagens. Alegação da ré de passagens não reembolsáveis que não pode prevalecer, diante da vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor. Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC. Restituição, contudo, que não pode ser realizada em seu valor integral, diante da inaplicabilidade do CDC, art. 49, em razão de ter decorrido prazo superior a 7 dias após a compra. Devolução da quantia que deve ser feita conforme previsão do art. 740, §3º do Código Civil, com possibilidade de retenção de 5% do valor pela companhia aérea, a título de multa compensatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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36 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOOS E PASSAGENS. PANDEMIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
1.Voos e passagens aéreas canceladas em virtude da pandemia de Covid-19. Disponibilização de crédito perante a companhia aérea. Opção posterior do autor pelo reembolso em dinheiro ante a dificuldade de fruição do crédito. Ajuizamento de ação pretendendo o reembolso do valor das passagens e indenização por danos morais. ... ()
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37 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOOS E PASSAGENS. PANDEMIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
1.Voos e passagens aéreas canceladas em virtude da pandemia de Covid-19. Ajuizamento de ação pretendendo o reembolso do valor das passagens e indenização por danos morais. ... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO PELA PASSAGEIRA - REEMBOLSO DE VALORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
DANOS MORAIS -Retenção por parte das rés de grande parte do valor pago pela autora - Sentença que reconheceu a abusividade da conduta da ré, determinando o ressarcimento do valor da passagem, descontada multa no valor correspondente a 5% de seu valor - Recurso somente da autora - Dano moral não caracterizado - Não se nega que a restituição a menor e a demora do reembolso dos valores das passagens aéreas tenha causado aborrecimento à autora, contudo, não restou comprovado fato excepcional no caso em discussão que justificasse a reparação de danos extrapatrimoniais pretendida - Ausência de lesão a direitos da personalidade que justificasse a indenização por danos morais - Indenização na esfera material se afigura suficiente para o retorno das partes ao «status quo ante - Precedentes. ... ()
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39 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência - Cancelamento de passagens aéreas em razão de greve de aeroviários - Autor que deixou de pagar integralmente o valor das parcelas no cartão de crédito, diante do montante irrisório que recebeu a título de reembolso das passagens aéreas, o que ocasionou a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para excluir a restrição imposta ao nome do autor, condicionado à prestação de caução - Desnecessidade - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 configurados - Recurso provido para afastar a exigência de caução
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40 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELO PASSAGEIRO. DIREITO DE RESCISÃO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO DEVIDO COM DESCONTO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 5%. DANOS MORAIS.
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41 - TJSP Apelações Cíveis. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores e das rés Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. e Gol Linhas Aéreas S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Gol Linhas Aéreas rejeitada. Cancelamento de voo. Alegação de impossibilidade de realizar os voos para Fernando de Noronha em razão da Portaria 9.433/SAI. Todavia referida portaria entrou em vigor antes da venda das passagens. Fato que não afasta a assistência material adequada pelas rés. Autores que tiveram que comprar novas passagens para o trecho de ida, com voos operados por outra Companhia Aérea, no valor de R$ 16.574,81. Reembolso do valor referente aos voos cancelados que não restou comprovado. Dano material comprovado. Dano moral não configurado. Parte ré que estava dentro do prazo previsto para efetuar a comunicação do cancelamento nos termos do art. 12, da Resolução 400 da ANAC. Autores que tiveram tempo hábil para adquirir novas passagens. Sentença mantida. Recursos não providos
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42 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REEMBOLSO DO PREÇO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS CANCELADAS PELO CONSUMIDOR, POR TEMOR DA PANDEMIA COVID/19 NO DESTINO ESTRANGEIRO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Ainda que as passagens aéreas com destino a Nova Iorque estivessem reservadas para data anterior ao início da pandemia no Brasil, o fato de se verificar o elevado alastramento da Covid/19 na cidade do destino, justificava o cancelamento do serviço pelo consumidor por motivo de força maior - Aplicável, portanto, as regras de direito comum para a imposição de restituição do preço pago pelo serviço não utilizado - Aplicação do art. 393 do Código Civil e CDC, art. 6º, I - Ação procedente - Recurso provido... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO - INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE VIAGEM - CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID -19- NEGATIVA EM REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS- LEGITIMIDADE PASSIVA.
-Empresa atuante na intermediação de compra e venda de passagens aéreas - Tratativas a respeito de cancelamento e remarcação realizadas exclusivamente com a intermediadora - Responsabilização por falha na prestação do serviço, tendo em vista que a intermediadora integra a cadeia produtiva, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC: - Havendo vício na prestação do serviço na venda de passagens aéreas, a intermediadora responde pelos danos causados, por integrar a cadeia de fornecedores e por ser responsável pela solução satisfatória dos problemas decorrentes do cancelamento da viagem e da dificuldade de remarcação. ... ()
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44 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Falha ao disponibilizar o reembolso de valores devidos pelo cancelamento de passagem aérea. Fatos ocorridos durante o estado de emergência decretado para a contenção da pandemia covid-19. Ação de restituição de valores. Sentença de mantida. Os fatos ocorreram durante a decretação do estado de emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19). Diversos foram os voos cancelados por determinação dos Poderes Públicos. O autor pretende, especificamente, o reembolso integral de passagens aéreas de viagem que seria realizada em abril de 2020, quando já instalada a pandemia e desencadeadas as severas consequências sociais e econômicas. Do que se extrai das provas carreadas aos autos, o autor tentou remarcar a viagem e, no entanto, não há informação da remarcação e houve cobrança de taxas (fls. 255 e seguintes). Sem notícia de que as rés remarcaram a viagem, o reembolso é devido.
Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - TJSP PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO - PANDEMIA - REEMBOLSO - POSSIBILIDADE - DANO MORAIS - EXISTÊNCIA NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA.
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46 - TJSP CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA.
CANCELAMENTO DE VOO. RETARDO NO REEMBOLSO.Sentença que julga improcedente o pedido do autor reclamando indenização por danos morais. ... ()
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47 - TJSP Apelação - Cancelamento de voo em razão da pandemia da Covid-19 - Sentença de parcial procedência, determinando o reembolso do valor das passagens e indenização por danos materiais - Irresignação da consumidora.
Cancelamento de voo em razão das consequências da pandemia do COVID 19 - Restituição dos valores cobrados que é suficiente para restabelecer as partes ao «status quo ante - Inteligência da Lei 14.046/2020, art. 2º, II e do art. 3º, §1º da Lei 14.034/2020 - Dano moral - Descabimento - Fortuito externo - Ausência de demonstração de situação excepcional que desse ensejo à indenização pretendida - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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48 - TJSP RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO. Ação Indenizatória - Cancelamento de voo em virtude de nova onda do coronavírus. Demanda ajuizada em face da MAXMILHAS (empresa de milhagem responsável pela comercialização dos bilhetes). Legitimidade passiva configurada. Empresa intermediadora de aquisição de passagens aéreas que integra a cadeia de fornecimento, tendo responsabilidade solidária. Art. 25, Ementa: RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO. Ação Indenizatória - Cancelamento de voo em virtude de nova onda do coronavírus. Demanda ajuizada em face da MAXMILHAS (empresa de milhagem responsável pela comercialização dos bilhetes). Legitimidade passiva configurada. Empresa intermediadora de aquisição de passagens aéreas que integra a cadeia de fornecimento, tendo responsabilidade solidária. Art. 25, §1º, do CDC - De acordo com a Lei 9.099/1995, art. 10, é vedada a intervenção de terceiros nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. - Reembolso do valor pago das passagens aéreas determinado na origem. Dano moral não configurado - Mero aborrecimento cujo descumprimento contratual não gerou dano moral indenizável. Ação julgada parcialmente procedente em relação à correquerida e improcedente em relação ao correquerido. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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49 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA ONLINE DA EMPRESA DECOLAR.COM, NO PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO (CDC, art. 49). NEGATIVA DE REEMBOLSO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES FORMULADO NA EXORDIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DO JULGADO.
Do pedido de repetição do indébito em dobro. Colhe-se do atento compulsar da exordial do feito que não fora formulado pedido de restituição em dobro dos valores questionados nessa lide, e sequer foi alinhavada qualquer fundamentação nesse sentido, de sorte que o pedido apresentado somente na instância revisora, em que pese sob o manto do CDC, consubstancia-se em indevida inovação recursal, com a qual não se pode coadunar. Dessa forma, deixo de conhecer do pedido. Mérito. Cogente a incidência do Código do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a apelada, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no seu art. 3º. No caso dos autos, a parte autora afirmou na exordial ter adquirido passagens aéreas, no valor de R$ 681,28, sob a intermediação da empresa demandada (site) e que, ao pedir o cancelamento do pedido no prazo de 07 dias previsto em lei para arrependimento da compra feita à distância (CDC, art. 49), obteve como resposta que somente teria reembolsado o valor de R$ 42,29. Como se sabe, em regra, cumpre: (i) ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC/2015 ); (ii) ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015 ). Assim sendo, na linha do disposto no CPC/2015, art. 373, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los. Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sob tal perspectiva, considerada a verossimilhança das alegações autorais, as provas colacionadas junto à exordial, bem como tendo em conta a aplicação do disposto no art. 6º, VIII do CDC, cabia à parte ré a demonstração de inexistência da indigitada falha no serviço prestado, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Nessa ótica, conclui-se que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, mormente pelo reiterado descaso da empresa demandada em solucionar o problema, inobstante as solicitações formalizadas pela consumidora por e-mail. Ademais, não se pode desconsiderar que a doutrina consumeirista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. No que tange ao valor do dano moral, este deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar usualmente aplicado em casos semelhantes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.... ()
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50 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM. REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM A PASSAGEM.
Cancelamento de voo durante o período da pandemia do COVID-19, querendo a autora o reembolso do valor pago. Ação deduzida em face da agência viagem onde foi adquirida a passagem. ... ()