reforma sentenca horas extras
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Acordo coletivo. Elastecimento da jornada superior a oito horas. Invalidade.

«Conforme extrai-se da decisão regional, aquela Corte entendeu ser inviável o pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas em regime de turno ininterrupto de revezamento, visto que o elastecimento foi autorizado mediante norma coletiva. Todavia, no que se refere à jornada posterior à 8ª hora, o Regional manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, pois da análise dos registros de ponto extrai-se que «o reclamante laborava além da jornada autorizada pela norma coletiva aplicável à sua categoria profissional, isto é, além da 8ªh diária e da 44ª semanal sem a devida contraprestação, a exemplo do mês de março do ano de 2009, em que não consta o pagamento de uma hora sequer como extra (fls. 99 e 109). Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras após a 8ª diária, sob o argumento de que havia compensação destas horas cumpridas em sobrelabor. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação ofertada pelo Município de Sorocaba. Concordância do servidor público. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Tema 973/STJ. Precedentes. Cálculo sobre a diferença apontada pelo ente público, que representa o proveito econômico obtido. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação ofertada pelo Município de Sorocaba. Concordância do servidor público. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Tema 973/STJ. Precedentes. Cálculo sobre a diferença apontada pelo ente público, que representa o proveito econômico obtido. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - TRT9 Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Intervalo não concedido que deve ser remunerados como horas extras. Horas que devem ser aparecer de forma destacada na planilha de cálculo. Considerações sobre o tema. CLT, arts. 4º, 59 e 71.

«... Com todo respeito ao entendimento esposado pela decisão agravada, a alteração da planilha apresentada pelo calculista acarretaria prejuízo ao exeqüente, pois, em razão da fixação do intervalo de trinta minutos, a apuração limitar-se-ia às excedentes da oitava hora diária, não contemplando a violação ao CLT, art. 71. Ao contrário, o posicionamento estaria presumindo a concessão regular do intervalo, em afronta ao comando executivo, confundindo fatos geradores distintos, que, de similares, só têm o mesmo efeito: o pagamento de horas extras, embora as condenações se refiram a institutos diversos: às horas laboradas extraordinariamente e ao intervalo superior ao legal, constituindo-se em tempo à disposição do empregador (CLT, art. 4º). Com efeito, merece reforma a r. sentença para manter a planilha apresentada pelo calculista que, de forma destacada, acrescentou trinta minutos, como extras, decorrentes da violação ao CLT, art. 71. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

5 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Empresa com mais de 10 empregados. Ausência de cartões de ponto. Prova da jornada de trabalho.

«A par da reclamada, embora contando com mais de 10 empregados, não ter apresentando os cartões de ponto, a prova oral produzida comprovou a prestação de horas extras nos moldes alegados na inicial. Nesse contexto, não merece reforma a r. sentença recorrida que impôs condenação ao pagamento de horas extras.... (Continua)

6 - TJSP MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 PARA O CÁLCULO DA HORA EXTRA.

Jornada de trabalho de 40 horas semanais. Cálculo de horas extras deve ser com base no divisor 200. Possibilidade. Inteligência dos arts. 78 e 178 da LCM 26/2008, os quais preveem jornada de trabalho de 40 horas semanais, de segunda a sexta, mas devendo-se também considerar o sábado como dia útil não trabalhado. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... (Continua)

7 - TJSP MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 PARA O CÁLCULO DA HORA EXTRA.

Jornada de trabalho de 40 horas semanais. Cálculo de horas extras deve ser com base no divisor 200. Possibilidade. Inteligência dos arts. 78 e 178 da LCM 26/2008, os quais preveem jornada de trabalho de 40 horas semanais, de segunda a sexta, mas devendo-se também considerar o sábado como dia útil não trabalhado. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... (Continua)

8 - TRT3 Hora extra. Compensação. Horas extras. Diferenças. Compensação.

«Na dicção do CLT, art. 59, parágrafo segundo, a compensação é válida quando observada a limitação semanal e diária. E do exame dos controles de ponto, emerge a constatação de prestação de mais de 10 (dez) horas de trabalho por dia, hábil a embasar o reconhecimento da invalidade do sistema de compensação horária adotado pela ré. A circunstância de ter havido a quitação de horas extras, conforme recibos de pagamento, a sugerir a ocorrência simultânea de compensação de algumas horas e o pagamento de outras, a título extraordinário, não tem o condão de convalidar a compensação, porquanto o sistema legal não pode ser interpretado no sentido de chancelar a liberdade patronal de exigência de sobrelabor. Aliás, a ré reafirma, em sede recursal, a existência de compensação regular, o que demonstra ter havido, onde não deveria, compensação, sendo despicienda, portanto, a demonstração, pelo reclamante, do número de horas extras compensadas ou não quitadas como extraordinárias. A sentença, destarte, resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TST Horas extras.

«O Regional consignou que a primeira ré, HIDELMA, não compareceu à audiência e que a VALE S.A. segunda reclamada, não comprovou que os fatos alegados pelo autor não correspondem à realidade e manteve a sentença que aplicou a pena de confissão quanto à matéria fática trazida na inicial. Assim, a reforma da conclusão firmada pelas instâncias a quo, de que se extrai das provas documentais o registro da jornada, demandaria o reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

10 - TJSP SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA - ESCRITURÁRIA - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - CÁLCULO DE HORAS EXTRAS - PRETENSÃO À UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA O CÁLCULO DA HORA DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - O CÁLCULO DE HORAS EXTRAS DEPENDE DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DO SERVIDOR - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

11 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Horas extras atrasadas. Apelação provida.

«1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, que julgou procedente em parte o pedido de pagamento de horas extras. ... (Continua)

12 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARTÕES DE PONTO VALIDADOS PELO TRT. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO.

Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possível violação do art. 93, IX, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARTÕES DE PONTO VALIDADOS PELO TRT. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM, DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Hipótese em que o Tribunal Regional, reformando a sentença, indeferiu o pagamento de diferenças salariais (horas extras e adicional noturno) . O reclamante alega que a Corte Regional, apesar de instada por meio de embargos declaratórios, não se pronunciou sobre aspectos relevantes nos autos, especialmente quanto às diferenças salarias decorrentes dos controles de jornada validados. No aspecto, verifica-se que não houve manifestação quanto à possibilidade de haver diferenças salariais a serem consideradas. O silêncio do Tribunal Regional a respeito dos aspectos ora discutidos impede o exame nesta Corte sobre os temas. É vedado o reexame de matéria fática nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Dessa forma, resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido . IV - TEMAS REMANESCENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . Em razão do acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo reclamante, com a determinação de retorno dos autos ao TRT, fica sobrestada a análise dos temas remanescentes do agravo de instrumento (diferenças de horas extras e adicional noturno) .... (Continua)

13 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E AS HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70/SBDI-1/TST. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 3. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS

ADCs 58 E 59 E NAS ADIs 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. A SBDI-I/TST firmou entendimento no sentido de que deve ser deferida a compensação em relação aos valores percebidos a título de gratificação prevista no plano de cargos e salários da CEF para jornada de oito horas com a estipulada para a jornada de seis horas, pois o pagamento da gratificação almeja remunerar o labor exercido nas 7ª e 8ª horas, e não maior grau de responsabilidade do empregado. Nesse aspecto, extrai-se que a razão essencial para o deferimento da compensação é que o pagamento da gratificação também almeja remunerar o labor exercido nas 7ª e 8ª horas. O deferimento da compensação entre as horas extras asseguradas judicialmente com o valor pago a título de cargo em comissão, bem como o reconhecimento de que a Reclamante tem direito ao pagamento das horas extras laboradas além da sexta diária, implica dizer que o empregado não teria direito à gratificação recebida pela jornada de oito horas, mas à gratificação paga correspondente a quem cumpre jornada de seis horas. Nesse contexto, determinou-se que a base de cálculo das horas extras deve levar em conta a gratificação de função proporcional à jornada reconhecida de seis horas, a ser apurada em liquidação de sentença, para que se evite o enriquecimento ilícito e se preserve a isonomia (CF/88, art. 5º, II). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Servidor público municipal. Cálculo das horas extras. Jornada de trabalho de 30 horas semanais. SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. Aplicação do Divisor 150. Diferenças devidas. 1. Nos termos do art. 178 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga, sábado é dia normal de trabalho, devendo ser considerado para cálculo do valor da hora extra. 2. A adoção do divisor 150 é Ementa: Servidor público municipal. Cálculo das horas extras. Jornada de trabalho de 30 horas semanais. SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. Aplicação do Divisor 150. Diferenças devidas. 1. Nos termos do art. 178 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga, sábado é dia normal de trabalho, devendo ser considerado para cálculo do valor da hora extra. 2. A adoção do divisor 150 é adequado para jornada de 30 horas semanais, sendo cabível o divisor 180 para jornada de 36 horas semanais. Sentença reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Servidor público municipal. Cálculo das horas extras. Jornada de trabalho de 30 horas semanais. SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. Aplicação do Divisor 150. Diferenças devidas. 1. Nos termos do art. 178 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga, sábado é dia normal de trabalho, devendo ser considerado para cálculo do valor da hora extra. 2. A adoção do divisor 150 é Ementa: Servidor público municipal. Cálculo das horas extras. Jornada de trabalho de 30 horas semanais. SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. Aplicação do Divisor 150. Diferenças devidas. 1. Nos termos do art. 178 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga, sábado é dia normal de trabalho, devendo ser considerado para cálculo do valor da hora extra. 2. A adoção do divisor 150 é adequado para jornada de 30 horas semanais, sendo o divisor 180 cabível para jornada de 36 horas semanais. Sentença reformada. Recurso provido.

16 - TRT9 Horas extras. Férias. Prescrição parcial. Reflexos de horas extras em férias. Cálculo da média. Possibilidade de abranger período prescrito. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, arts. 11, 59, 129.

«... Considerar, apenas e tão-somente, para efeito de obter-se uma média, número de horas extras de período prescrito é absolutamente possível, e não colide, ao contrário do que se tenta fazer crer, com a doutrina de José Aparecido dos Santos (Curso Prático de Cálculos de Liquidação Trabalhista. Curitiba: Juruá, 2002. p. 330). Não se trata de pagar nada do período prescrito, mas só tomar por base números nele existentes. Com efeito, merece reforma a r. sentença agravada para se determinar que se considere na apuração dos reflexos de horas extras em férias a média do número encontrado nos doze meses anteriores ao período aquisitivo, de forma integral, independentemente do período prescrito. Entendimento diverso acarretaria extinção do direito, no caso, pois o período aquisitivo 89/90 medeia 24/04/89 e 23/04/90, enquanto foram declaradas prescritas as parcelas exigíveis anteriormente a 15/12/90. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

17 - TST Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Não configuração.

«As atribuições da reclamante enquanto «gerente de expansão, apontadas pelo Tribunal Regional como caracterizadoras de função de confiança, evidenciam, na realidade, o exercício de função meramente técnica, desprovida da fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

18 - TST Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais.

«O Regional manteve a sentença em relação às horas extras e reflexos, por considerar inválido o acordo de compensação, em face da prática habitual de trabalho extraordinário, aplicando o teor da Súmula 85, item IV, do TST, in verbis: «IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. A Corte a quo, ao aplicar o teor da Súmula 85, item IV, do TST, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, sedimentada na citada súmula, inviabilizando a reforma da decisão regional, em face do disposto na Súmula 333/TST. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. BANCO DE HORAS. ACRÉSCIMO DE 50%. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENCIAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS E HORAS DE COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação de servidora pública, integrante dos quadros do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual requereu o pagamento de horas extras com acréscimo de 50% e a incidência sobre adicionais de quinquênios, sexta-parte, adicional de qualificação e abono permanência. A Fazenda Pública sustenta que a servidora já recebeu indenização pelas horas trabalhadas, conforme regulamento interno e portarias do Tribunal de Justiça, e que o pedido de acréscimo de 50% é indevido. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Itapetininga. Horas extras - Jornada de trabalho de 40 horas semanais - Divisor de 200 horas - Aplicabilidade - Diferenças devidas - Sentença reformada. Recurso provido.

21 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Reflexos sobre horas extras.

«Este Tribunal Superior pacificou entendimento acerca da natureza jurídica e dos reflexos do adicional de periculosidade nas horas extras, conforme preceito da Súmula 132/TST, I, do TST. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Itapetininga - Servidor Público Municipal - Operador de Máquinas - Pretensão ao recálculo das horas extras, aplicando-se o divisor 200 - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Desacerto do r. julgado - Jornada de 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira - Sábado que deve ser considerado dia útil não trabalhado - Inteligência dos arts. 78 e 178 da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Itapetininga - Servidor Público Municipal - Operador de Máquinas - Pretensão ao recálculo das horas extras, aplicando-se o divisor 200 - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Desacerto do r. julgado - Jornada de 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira - Sábado que deve ser considerado dia útil não trabalhado - Inteligência dos arts. 78 e 178 da LCM 26/2008 - - Reforma da r. sentença - Precedentes - Recurso provido.

23 - TST Diferenças de horas extras. Aplicação do divisor 180.

«A recorrente investe contra a decisão regional ratificadora da sentença, que a condenou ao pagamento de diferenças de horas extras, pela aplicação do divisor 180. O TRT destacou que, nos períodos invocados pela empresa, «não há ato jurídico autorizador da extensão da jornada em turnos razão pela qual, nesses interregnos, «deve ser aplicada a regra geral, qual seja, o divisor 180. A incidência do divisor 220 nos intervalos questionados pela demandada demandaria a existência de norma coletiva em tal sentido, particularidade fática que o Tribunal tratou de rechaçar. A reforma da decisão não prescindiria o reexame da prova dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 126/TST. Irrelevante a invocação do erro material existente nos fundamentos do acórdão, uma vez que as datas integrantes do dispositivo da sentença não foram modificadas em segundo grau de jurisdição. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPETININGA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Pretensão ao recálculo das horas extras, aplicando-se o divisor 200. Possibilidade. Jornada de 40 horas semanais, de segunda a sexta. Inteligência dos arts. 78 e 178 da LCM 26/2008. Sábado que é considerado dia útil não trabalhado. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPETININGA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Pretensão ao recálculo das horas extras, aplicando-se o divisor 200. Possibilidade. Jornada de 40 horas semanais, de segunda a sexta. Inteligência dos arts. 78 e 178 da LCM 26/2008. Sábado que é considerado dia útil não trabalhado. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

26 - TST Horas extras pré-contratadas. Prescrição.

«O reclamante alega que «a prescrição é parcial no que se refere aos direitos pleiteados sobre a pré-contratação, a teor da Súmula 294/TST, pois se tratam de parcelas-salariais, previstas por Lei (CLT, art. 457), com garantia constitucional (inciso X, do CF/88, art. 7º), pelo que, a manobra patronal foi nula (CLT, art. 9º, na forma do inciso VI, do art. 7º, também da Carga Magna), pelo que, não se pode confundir ato nulo com ato único do empregador. Entretanto, a discussão acerca da prescrição encontra-se prejudicada, na medida em que não foi reformada a sentença de primeiro grau pela qual foi considerado quitado o contrato de trabalho do reclamante. Assim, ainda que afastada a prescrição total, a quitação abrangeria a pretendida integração à remuneração dos valores decorrentes da alegada nulidade das horas extras pré-contratadas (pedido formulado no item 7 da petição inicial). ... (Continua)

27 - TJSP ApelaçÃO - Servidora Pública Municipal - Assistente Social.

28 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. REFORMA DA SENTENÇA. JORNADA REPUTADA INVEROSSÍMIL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA JORNADA REAL. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA .

Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimento acerca da omissão apontada, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

29 - TJSP ITAPETININGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS.

Divisor aplicável deve ser de 200, e não 220. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP ITAPETININGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS.

Divisor aplicável deve ser de 200, e não 220. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP ITAPETININGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS.

Divisor aplicável deve ser de 200, e não 220. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS - JORNADA DE TRABALHO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - Pretensão inicial voltada ao reconhecimento da incidência da base de cálculo salarial de cômputo de horas extras de 216 horas mensais para 180 horas mensais - servidor ocupante do cargo público de Guarda Municipal, cuja jornada de trabalho compreende 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso - regime jurídico estatutário (e não celetista) - novo plano de cargos e salários no ano de 2007 - aplicação da Lei Municipal 12.986/2007 - previsão de jornada trabalhada máxima de 180 horas mensais, de modo que é esta a jornada que deverá ser utilizada para cálculo de horas extras - precedentes deste E. Tribunal de Justiça - sentença de improcedência da demanda reformada - inversão dos ônus de sucumbência. Recurso do autor provido.

33 - TST Recurso de revista da prosegur Brasil s.a.. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais.

«O Regional manteve a sentença em relação às horas extras e reflexos, por considerar inválido o acordo de compensação, em face da prática habitual de trabalho extraordinário, aplicando o teor da Súmula 85, item IV, do TST, in verbis: «IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. A Corte a quo, ao aplicar o teor da Súmula 85, item IV, do TST, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, sedimentada na citada súmula, inviabilizando a reforma da decisão regional, em face do disposto na Súmula 333/TST. ... (Continua)

34 - TRT4 Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Horas extras deferidas apenas com o adicional de 50%.

«Hipótese em que não se trata de comissão propriamente dita, já que o pagamento se dava por entrega realizada, não havendo que se falar em aplicação, mesmo que por analogia, da Súmula 340/TST. Sentença reformada para ampliar a condenação contida na alínea «e do «decisum para o pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 50%, mantidos os demais critérios e os reflexos determinados. Recurso provido. [...]... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RUBINÉIA/SP - Recálculo de horas extras - Natureza jurídica da gratificação de disponibilidade de que trata o art. 20 da LCM . 130/2017 é de gratificação por tempo à disposição, enquanto a do art. 119 do Estatuto Municipal é de contraprestação pelas horas extraordinárias efetivamente realizadas, não podendo os institutos serem Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RUBINÉIA/SP - Recálculo de horas extras - Natureza jurídica da gratificação de disponibilidade de que trata o art. 20 da LCM . 130/2017 é de gratificação por tempo à disposição, enquanto a do art. 119 do Estatuto Municipal é de contraprestação pelas horas extraordinárias efetivamente realizadas, não podendo os institutos serem confundidos, sob pena de prejuízos aos servidores que, além de se manterem à disposição, realizam horas extraordinárias - Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá provimento.

36 - TJSP Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença que condenou o recorrido ao pagamento de horas extras. Recorrido alega equívoco nos cálculos homologados. Impossibilidade. Horas extras que devem ser calculadas a partir do salário base e verbas permanentes. Base de cálculo que deve ser o salário-base atual Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença que condenou o recorrido ao pagamento de horas extras. Recorrido alega equívoco nos cálculos homologados. Impossibilidade. Horas extras que devem ser calculadas a partir do salário base e verbas permanentes. Base de cálculo que deve ser o salário-base atual do servidor. art. 95 da Lei Orgânica Municipal de Itatinga. Decisão reformada para homologar cálculos da exequente. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

37 - TRT18 Horas extras. Demonstração da existência de diferenças inadimplidas. Ônus do reclamante.

«Considerando que os recibos salariais consignam o pagamento da parcela e a reclamante não apontou, sequer por amostragem, a existência de diferenças de tempo à disposição não compensado ou quitado, reformo a r. sentença recorrida para excluir da condenação o pagamento dos minutos gastos na troca de uniforme. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no particular.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Manutenção de valor de parcela incorporada à proventos. Horas-extras. Suspensão de atos de cobrança. Pedidos procedentes. Reforma para fixar a correção monetária, os juros de mora e os honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a manutenção de valor de parcela incorporada a proventos, por decisão judicial transitada em julgado, a título de horas-extras (rubrica «decisão judicial trans jug) e a suspensão dos atos de cobrança de valores recebidos a tal título. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para fixar a correção monetária, os juros de mora e os honorários advocatícios. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS PAGAS. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. ABATIMENTO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . No que tange à alegação de « nulidade processual - indeferimento do pedido de abatimento de horas extras pagas - inovação recursal «, o pedido de abatimento formulado pela parte recorrente foi acolhido pelo MM. Juízo de origem e, a partir do recurso ordinário interposto pela parte reclamante, houve a reforma da sentença. No aspecto, conforme decidiu a Autoridade Regional ao denegar o seguimento ao recurso de revista, não há violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88 e, portanto, não estão preenchidos os requisitos do CLT, art. 896. II. Com relação ao tema « abatimento das horas extras pagas «, conforme exposto na decisão monocrática em que se negou o provimento ao agravo de instrumento, incide o óbice processual do art. 896, § 1º-A, da CLT, o que impede o exame acerca do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 896. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

40 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Discute-se nos presentes autos se resulta configurado julgamento extra petita quando o juízo condena a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 8ª diária quando, na petição inicial, consta simples pedido de pagamento de horas extras e reflexos. O Tribunal Regional reformou a sentença e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 8ª diária. Entendeu, ainda, que esta condenação estava dentro dos limites do pedido efetuado pela reclamante, em sua petição inicial. Consta o seguinte do acórdão do regional: «Em relação à limitação quantitativa, não assiste razão à embargante, eis que a jornada ora fixada apresenta montante de horas extras inferior àquele consignado na inicial.. Verifica-se, portanto, que a Corte de origem entendeu que o simples pedido de pagamento de horas extras e reflexos comporta a totalidade do labor extraordinário, ainda que não tenha sido formulado de forma tecnicamente perfeita, mas suficiente para a interpretação do juízo. Conclui-se do exposto que a o Tribunal Regional não proferiu julgamento além dos limites traçados pelo pedido. Fica afastada a violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460, conforme já exposto na decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Regional, com base no contexto fático probatório dos autos, condenou a reclamada ao pagamento, como extra, das horas que excederam a 8ª diária e 44ª semanal. Ficou consignado, no acórdão, o seguinte: «Nesse cenário, dos relatos tenho por comprovada a jornada da inicial, qual seja, das 08h00 às 18h00. Nesse sentido, a testemunha Lucielma afirmou que trabalhava nesse horário, às vezes até extrapolava, já o Sr. Edmyr disse que era chefe de RH assim como a autora e que trabalhava das 08h00 às 18h00 de segunda a sexta. Além disso, a Sra. Lucielma ainda corroborou que as horas extras laboradas não eram nem quitadas, nem compensadas. Nesse contexto, é de se reformar a r. sentença, para fins de condenar o réu ao pagamento das horas extras prestadas até 16/3/2020, observado o marco prescricional, acima da 8ª diária e da 44ª semanal, considerando a jornada das 08h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta com adicional de 50%. Do exposto, para se julgar de forma diversa, conforme pretende a agravante, no sentido de que inexistiriam horas extras no módulo mensal ou semanal, necessário seria o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, expediente sabidamente vedado a está Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST. Por fim, não há como se considerar o argumento relativo à existência de acordo de compensação de jornada, pois o Tribunal Regional, conforme se verifica do excerto transcrito, não adotou tese neste sentido. Óbice do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESCONTITUIÇÃO EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE CONDUTA GRAVE QUE ENSEJASSE A DISPENSA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Regional manteve a sentença que desconstituiu a dispensa por justa causa do reclamante. Para tanto, utilizou-se dos seguintes fundamentos: «nesse cenário, assim como constou da sentença, restou provado que, sim, a autora criou uma situação de animosidade no estabelecimento de cliente do réu, ao repassar questões trabalhistas aos empregados daquele, o que desagradou o referido cliente, vindo a ensejar a troca de empregado do réu direcionado ao atendimento daquele contrato. isso é um fato, no entanto, também ficou demonstrado que, ao longo de 7 anos de contrato, a autora foi punida apenas com duas advertências. e conclui: «assim, diante dos fatos acima narrados, entendo que não foi observada a gradação da pena, tampouco a proporcionalidade entre a falta cometida e a punição aplicada, ressaltando, neste ponto, que sequer restou demonstrado nos autos que o ato faltoso tenha gerado efetivo prejuízo patrimonial à empresa. As premissas fáticas registradas no acórdão recorrido demonstram, de maneira inequívoca, que não houve proporcionalidade entre a conduta do reclamante e a demissão por justa causa, e que deve ser mantida a decisão de reverter a justa causa em dispensa imotivada. Para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária à do TRT, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST, conforme já exposto na decisão monocrática. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TST Horas extras.

«A Corte Regional, instância soberana na apreciação da prova dos autos, registrou o seguinte trecho da sentença quanto à presunção de veracidade dos cartões de ponto «pode ser elidida por provas em contrário, a cargo, por certo, da reclamante. Não se alegue que as anotações são invariáveis e, portanto, tornariam imprestáveis os controles na forma da Súmula 338/TST. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso Inominado. Direito Administrativo. Servidor Público Estadual. Diferenciação entre Horas Extras e Horas de Compensação. Art. 114 do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Banco de Horas. Adicional de 50% (cinquenta por cento). Sentença Reformada. Recurso Provido.

43 - TJSP Servidor público municipal. Hora extra. Motorista de ambulância sujeito ao regime estatutário, e não celetista. Ausência de comprovação da efetiva ocorrência de serviço extraordinário. Jornada de trabalho diferenciada em razão da natureza peculiar do serviço. Regime de sobreaviso em revezamento que não pode ser confundindo com horas extraordinárias. Pagamento de gratificação mensal compensatória da singular natureza da atividade, independentemente da ocorrência ou não das horas extras. Reexame necessário acolhido e apelo da municipalidade provido para reformar a sentença que julgou procedente a ação de cobrança.

44 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA .

Na hipótese, o Tribunal Regional, amparado no contexto fático probatório, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6 . ª hora diária, em razão da não observância da hora reduzida noturna. O TRT consignou que « tão somente a partir de 01/08/2018 a reclamada passou a observar, e ainda assim apenas parcialmente (porquanto não observada em diversos sábados, domingos e/ou feriados trabalhados), a redução da hora noturna, além de não impugnada de forma específica pela defesa, encontra amparo nos controles de jornada juntados «. Desse modo, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.417/2017 . A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463/TST, entende que « a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC, art. 105) «. Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . EPTC. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS . PREQUESTIONAMENTO . Na hipótese, o TRT consignou que a parte não se valeu do instrumento correto para impugnar a matéria: « o Juízo singular indeferiu o pedido aduzido em defesa. O instrumento apropriado para obtenção da reforma do decisum é o Recurso Ordinário, e não as contrarrazões «. Nesses termos, a Corte Regional não emitiu tese relativamente à matéria em debate sob a perspectiva das alegações da parte nas razões do recurso de revista. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297/TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

45 - TJSP Guarda Civil Municipal do Município de Campinas. Pretensão de declaração de jornada de trabalho de 30 horas semanais ou 180 horas mensais, com reflexos no cálculo das horas extras. Lei Municipal 12.986/07, que disciplina a carreira do guarda civil municipal, prevê apenas limite de horas mensais (180), não havendo qualquer limitação a número de horas semanais. Inaplicabilidade da regra geral Ementa: Guarda Civil Municipal do Município de Campinas. Pretensão de declaração de jornada de trabalho de 30 horas semanais ou 180 horas mensais, com reflexos no cálculo das horas extras. Lei Municipal 12.986/07, que disciplina a carreira do guarda civil municipal, prevê apenas limite de horas mensais (180), não havendo qualquer limitação a número de horas semanais. Inaplicabilidade da regra geral (LM 12.985/07) ao guarda civil municipal, vinculado a regra especial (LM 12.986/07). Regra que prevê apenas limite de 180 horas mensais é compativel com o estabelecimento de turnos de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso, de tal forma que o guarda civil municipal, no total, trabalha 15 turnos por mês de 12 horas cada, o que equivale a 180 horas. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado do autor parcialmente provido para reconhecimento da jornada de 180 horas mensais, inexistindo limitação de jornada semanal, e para determinar que as horas extras sejam calculadas utilizando-se o divisor 180.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Servidor Público Municipal - Horas Extras - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Divergência de cálculos - Rejeição da impugnação municipal - Recurso do Executado - Base de cálculo das horas extras é o salário base - Impossibilidade de inovação em sede de execução - Desacolhimento - Inexistência de inovação em Ementa: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Servidor Público Municipal - Horas Extras - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Divergência de cálculos - Rejeição da impugnação municipal - Recurso do Executado - Base de cálculo das horas extras é o salário base - Impossibilidade de inovação em sede de execução - Desacolhimento - Inexistência de inovação em sede de cumprimento de sentença - Título executivo judicial que fundamentou as razões de decidir na LCM 01/1993 e na LCM 70/2006 (fls. 18/22) - Horas extraordinárias que devem ter como base de cálculo a remuneração do servidor, e não apenas seu salário (art. 94, LCM 01/1993 e art. 5º, XIV e XV, da LCM 70/2006) - Nesse sentido: «Servidor Público Municipal. Horas extraordinárias. Base de cálculo das horas extraordinárias. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legislação municipal que prevê jornada de trabalho de 44 horas semanais, bem como que as horas extraordinárias devem ter como base de cálculo a remuneração do autor e não apenas o respectivo salário. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001097-50.2020.8.26.0282; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) - Impossibilidade de imposição de multa por litigância de má-fé - Ausência, in casu, das hipóteses do CPC/2015, art. 80 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

47 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO E COTEJO DE TESES DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO. SUPERADO ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-I. DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 423/TST. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST.

A jornada reduzida de seis horas, fixada no CF/88, art. 7º, XIV, tem por finalidade minimizar os desgastes causados à saúde e convívio social do trabalhador pelo labor com alternância de horários. Nessa jornada especial, o trabalho após a 6ª hora é considerado como extra. Contudo, segundo exegese da Súmula 423/TST, a Constituição da República excepcionalmente autoriza, via negociação coletiva, a possibilidade de jornada de 8 (horas) para empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a referida Súmula do TST. O Regional, apesar de entender pela invalidade da norma coletiva, determinou o pagamento das horas que ultrapassassem a oitava diária como horas extras. Todavia, para que não haja « reformatio in pejus deve ser mantida a decisão do Regional, que determinou o pagamento, como extras, das horas laboradas além da oitava hora diária. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO E COTEJO DE TESES DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO. SUPERADO ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-I. DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 437/TST. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. Em relação ao intervalo intrajornada, verifica-se que o acórdão do Regional, ao reformar a sentença para incluir na condenação a parcela referente ao intervalo para repouso e alimentação, decidiu em consonância com o entendimento da Súmula 437/TST, cumprindo registrar que o pedido se refere a período anterior à Reforma Trabalhista, de modo a ser devido o pagamento integral, como extra, do intervalo não concedido, nos termos da Súmula 437/TST, I. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALOS INTERJORNADAS. TRANSCRIÇÃO E COTEJO DE TESES DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO. SUPERADO ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-I. DECISÃO DE ACORDO COM OJ 355 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. O Tribunal Regional, ao reformar a sentença e concluir pelo deferimento do pleito do reclamante quanto ao pagamento das horas extras pela supressão das horas do intervalo interjornadas, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional (OJ 355 da SBDI-1 do TST). Estando, pois, a decisão recorrida em harmonia com o posicionamento jurisprudencial deste Tribunal, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Deve ser reformado o acórdão Regional que fixou multa diária, sob o fundamento de necessidade de dar « força ao acórdão exequendo, promovendo a celeridade e a efetividade do processo, nos termos do CLT, art. 832, § 1º e da Súmula 31/Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região . Todavia, consta no CLT, art. 880 a determinação para que em 48 horas a parte executada, após citada, garanta a execução. Dessa forma, existente previsão expressa no texto da legislação trabalhista consolidada sobre os procedimentos a serem observados na execução trabalhista, fica inviabilizada qualquer determinação em sentido contrário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PERUÍBE. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA REMUNERAÇÃO POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA. HORAS EXTRAS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO, E NÃO SOBRE O VENCIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 39, § 3º, C.C. ART. 7º, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO PARA QUE SEJA FEITO RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS COM INCLUSÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PERUÍBE. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA REMUNERAÇÃO POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA. HORAS EXTRAS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO, E NÃO SOBRE O VENCIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 39, § 3º, C.C. ART. 7º, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO PARA QUE SEJA FEITO RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS COM INCLUSÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO DE TODAS AS VANTAGENS RECEBIDAS DE FORMA REGULAR E HABITUAL, COM OS DEVIDOS REFLEXOS EM 13º E FÉRIAS. Sentença reformada. Recurso provido.

49 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200, E NÃO DO DIVISOR 220 - PRECEDENTES DESDE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

50 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Jornada de trabalho de 40 horas semanais - Cálculo de horas extras que deve tomar por base a jornada de 200 horas mensais, considerando-se o sábado dial útil não trabalhado - Aplicação do art. 178 da Lei Complementar Municipal 26/2008 - Sentença reformada - Recurso Inominado provido.