regime precatório
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. RPV. REGIME PREFERENCIAL.

Pretensão do agravante para que seja reconhecido que a doença grave de que padece acarreta modificação do teto para emissão de RPV em até três vezes o valor limite estabelecido pela Lei 17.205/19. ... (Continua)

2 - STF Precatório. Crédito de natureza alimentícia. Submissão ao regime dos precatórios. CF/88, art. 100.

«Conforme jurisprudência consolidada do Supremo, os créditos de natureza alimentícia submetem-se ao regime de precatórios estabelecido no CF/88, art. 100.... (Continua)

3 - STJ Constitucional. Precatório. Emenda Constitucional 62/2009. Regime especial de parcelamento. Prazo de 15 (quinze) anos. Município devedor. Opção.

1 - De acordo com a redação do art. 97 do ADCT, foi estabelecido um novo regime para o pagamento de precatórios, facultando aos entes federados a escolha das seguintes opções: (a) pelo depósito em conta especial do valor estabelecido no art. 97, § 2º, do ADCT, correspondente ao mínimo de 1% (um por cento) da receitas correntes líquidas, quanto aos municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (art. 97, § 1º, I, do ADCT); (b) recolher anualmente valores suficientes à quitação do total de precatórios no prazo de até 15 (quinze) anos. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Regime especial. Emenda Constitucional 62/2009. Precatório complementar. Matéria decidida pelo juízo da execução. Modificação por ato da presidência do tribunal. Aditamento. Função administrativa. Impossibilidade.

«1. Discute-se na lide o ato praticado pelo Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - DEPRE - por delegação do Presidente da Corte Estadual Paulista - que determinou o aditamento de precatório submetido ao regime especial disposto no art. 97 do ADCT, a despeito de o juízo da execução ter concluído pela expedição de novo requisitório complementar, em virtude da insuficiência dos valores aportados para a satisfação da dívida. ... (Continua)

5 - STJ Agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Empresa pública. Regime jurídico de direito privado. Impossibilidade de utilização do regime de pagamentos de precatório.

1 - O aresto recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. é empresa pública de regime de direito privado, submetendo-se ao regime próprio das sociedades empresárias privadas, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributário. Por isso, a ora recorrente não se sujeita ao regime dos precatórios ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Desapropriação. Precatório. Regime especial. Depósito insuficiente. Mero aditamento. Ordem cronológica de pagamento. Preservação.

1 - O STF, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI Acórdão/STF e Acórdão/STF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015), reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que acrescentou ao ADCT/88, art. 97, novo sistema para o adimplemento de precatórios vencidos, e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar a aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a contar de 01/01/2016. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COHAB/SP. REGIME DE PRECATÓRIO.

Insurgência recursal da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo contra decisão que rejeitou sua impugnação. Acolhimento. COHAB/SP. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial de moradia para população de baixa renda, sem objetivo primordial de acumular patrimônio e distribuir lucros. Aplicação do regime de precatório. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TST AGRAVO. FUNDAÇÃO ANCHIETA. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIO. DIREITO.

Ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 545 da Repercussão Geral, tenha reconhecido que a Fundação Anchieta ostenta a condição de fundação pública de direito privado, é inequívoco que é mantida exclusivamente com recursos públicos e realiza atividades de interesse estatal, tendo direito à execução por meio de precatório. Agravo não provido.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Execução. Empresa pública. Regime de precatório. Inaplicabilidade.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

10 - STJ Medida cautelar. Precatório. Recurso especial. Bloqueio de verbas públicas para pagamento de quantias liquidadas em execução sem obediência ao regime de precatório. Bloqueio sustado emprestando efeito suspensivo ao recurso especial.

«Os débitos decorrentes de sentenças judiciais contra o Poder Público devem ser liquidados pela via única do precatório, salvo exceções expressamente consignadas na CF/88 (Emenda Constitucional 30). ... (Continua)

11 - STJ Medida cautelar. Precatório. Recurso especial. Bloqueio de verbas públicas para pagamento de quantias liquidadas em execução sem obediência ao regime de precatório. Bloqueio sustado emprestando efeito suspensivo ao recurso especial.

«Os débitos decorrentes de sentenças judiciais contra o Poder Público devem ser liquidados pela via única do precatório, salvo exceções expressamente consignadas na CF/88 (Emenda Constitucional 30). ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Precatório. Repercussão geral reconhecida. Sociedade de economia mista. Pagamento de valores por força de decisão judicial. Inaplicabilidade do regime de precatório. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 253 - Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais.

Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE) não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (CF/88, art. 100). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.... (Continua)

13 - TST Execução. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. Regime de execução por precatório. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se aplicam as prerrogativas processuais da Fazenda Pública às sociedades de economia mista, como a aplicação do regime de execução por precatório, mesmo que estas executem serviços públicos essenciais e em regime não concorrencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP Execução por título judicial. Revisional de benefícios. Precatório. Autora com mais de 60 anos de idade. Pagamento do precatório alimentício no prazo de 90 dias, observado o limite máximo de três vezes o valor fixado como pequeno valor. Emenda constitucional 62/2009, art. 3º. Impossibilidade. Nova sistemática que não importa em pagamento do precatório por requisição direta, ou seja, não torna dispensável a observância do regime de precatórios. Inconfundibilidade entre pagamento de precatório com preferência e pagamento de requisição de pagamento de pequeno valor que não exige a expedição de precatório. Recurso desprovido.

15 - STJ Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Emenda constitucional 62/2009. Precatório. Regime especial de parcelamento. Opção pelo prazo de 15 (quinze) anos. Redefinição do prazo pelo tribunal de origem. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que determinou o sequestro de valor correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do impetrante, para fins de pagamento da primeira parcela do Regime Especial de Pagamento de Precatório. ... (Continua)

16 - STF Execução. Precatório. Empresa pública. Regime de precatórios. Inadequação. Incabivel aplicar à empresa pública a regra excepcional de execução prevista no CF/88, art. 100.

17 - STF Execução. Precatório. Empresa pública. Regime de precatórios. Inadequação. Incabivel aplicar à empresa pública a regra excepcional de execução prevista no CF/88, art. 100.

18 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Casa da moeda do Brasil. Empresa pública que presta serviço público em regime de monopólio. Prerrogativas de Fazenda Pública. Execução pelo regime de precatório.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou que a Casa da Moeda do Brasil executa e presta serviço público mediante outorga da União, sendo-lhe constitucionalmente deferido, em regime de monopólio, o encargo de emitir moeda (CF/88, art. 21, VII). O STF já atribuiu à Casa da Moeda do Brasil prerrogativas de Fazenda Pública, como imunidade tributária e, no presente caso, execução pelo regime de precatórios. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REGIME DE PRECATÓRIO - PRIORIDADE DE PAGAMENTO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - MARCO TEMPORAL -

Decisão interlocutória que afastou a observância da LE 17.205/2019 na definição do limite quantitativo estabelecido para prioridade de pagamento de precatórios, na forma do art. 100, §2º, da CF/88, por entender que esta lei foi posterior ao trânsito em julgado do título executivo - prioridade de pagamento estabelecida até o triplo do limite fixado em lei como obrigações de pequeno valor - a categorização da dívida de valor em detrimento do Poder Público (obrigação de pequeno valor ou precatório) deve observar a legislação vigente na data de aperfeiçoamento do título executivo, ou seja, no momento do trânsito em julgado - entendimento formado no âmbito do Excelso Pretório (RE Acórdão/STF - Tema 792) - a CF/88, ao assegurar a prioridade de pagamento dos precatórios até um determinado limite quantitativo, fê-lo com base no valor da OPV, de modo que, igualmente para a definição do montante das prioridades, deve-se atentar para a legislação vigente à época do trânsito em julgado - seja quanto ao regime de pagamento, seja quanto ao limite quantitativo pago com prioridade, deve-se respeitar a garantia constitucional ao direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) que se perfaz a partir do completo delineamento do título executivo - decisão mantida. Recurso da FESP desprovido... (Continua)

20 - TST Recurso de embargos. Hospital fêmina S/A. Regime de execução por precatório. Aplicável.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, com repercussão geral, o RE-580264/RS, asseverou que. a prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro-. Sob esse entendimento concluiu que os integrantes do Grupo Hospitalar Conceição gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea. a-, da Constituição da República. 2. Embora o referido artigo nada disponha sobre modalidade de execução, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, ao deferir ao reclamado a imunidade tributária nele prevista, atribuiu àquele Hospital a mesma natureza jurídica da União. 3. Está consignado na decisão recorrida que o Hospital Fêmina S.A. pertence quase que exclusivamente à União (que detém 99,99% do capital social do Grupo Hospitalar Conceição), integra a estrutura organizacional do Ministério da Saúde, presta serviços exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde. SUS e não obtém lucro, circunstâncias que descaracterizam o exercício de atividade econômica. 4. Dessa forma, constatando-se que a atuação do reclamado, sem fins lucrativos e em regime não concorrencial, equipara-se à atuação direta do Estado, a ele deve ser aplicado o regime de execução por precatório. Precedente. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Regime preferencial. Super preferência. Limite previsto pela CF/88, art. 100, § 2º da, que deve incidir sob cada precatório isoladamente.

«1 - A controvérsia reside em saber se o mesmo credor pode ser beneficiado, mais de uma vez, em um mesmo precatório, com a antecipação de crédito humanitário, por motivos distintos - em razão da idade e de ser portador de doença grave, por exemplo - com fundamento na CF/88, art. 100, § 2º. ... (Continua)

22 - TJSP Execução por título judicial. Revisional de benefícios. Precatório alimentar. Autora com mais de 60 anos de idade. Pagamento do precatório alimentício no prazo de 90 dias, observado o limite máximo de três vezes o valor fixado como pequeno valor. Emenda constitucional 62/2009, art. 3º. Impossibilidade. Nova sistemática que não importa em pagamento do precatório por requisição direta, ou seja, não torna dispensável a observância do regime de precatórios. Inconfundibilidade entre pagamento de precatório com preferência e pagamento de requisição de pagamento de pequeno valor que não exige a expedição de precatório. Pagamentos feitos pela Fazenda Pública que devem obrigatoriamente observar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Recurso desprovido.

23 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Revisão de benefício. Precatório alimentar. Pedido de pagamento com preferência aos idosos com mais de sessenta anos ou mais na data da expedição do mesmo. Indeferimento. Hipótese em que o regime de pagamento preferencial instituído pela Emenda Constitucional 62/2009 não torna dispensável a observância do regime de precatório. Recurso desprovido.

24 - TST Recurso de embargos. Hospital nossa senhora da conceição S/A. Regime de execução por precatório. Aplicável.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, com repercussão geral, o RE-580264/RS, asseverou que. a prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro-. Sob esse entendimento concluiu que os integrantes do Grupo Hospitalar Conceição gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea. a-, da Constituição da República. 2. Embora o referido artigo nada disponha sobre modalidade de execução, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, ao deferir ao reclamado a imunidade tributária nele prevista, atribuiu àquele Hospital a mesma natureza jurídica da União. 3. Dessa forma, constatando-se que a atuação do reclamado, sem fins lucrativos e em regime não concorrencial, equipara-se à atuação direta do Estado, a ele deve ser aplicado o regime de execução por precatório. Precedente. ... (Continua)

25 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Conselhos de Fiscalização Profissional. Equiparação à Fazenda Pública. Regime de precatório. Descabimento. Agravo interno prejudicado. CPC/2015, art. 910.

«1 - Apesar dos Conselhos de Fiscalização Profissional terem natureza jurídica de autarquia, não possuem o regime de direito público quanto a seus bens, motivo pela qual não se deve utilizar o rito do CPC/2015, art. 910. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Regime preferencial. Limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º que deve incidir sob cada precatório isoladamente. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em determinar pagamento do precatório, de forma preferencial, ao Sr. Edson Ferreira dos Santos, idoso, na forma do CF/88, art. 100. ... (Continua)

27 - TJMG Recebimento de precatório. Mandado de segurança. Pretensão ao recebimento imediato e integral de precatório, sob pena de sequestro. Indeferimento do pedido pelo presidente do tjmg. Precatório expedido antes da Emenda Constitucional 62/2009, com vencimento em data posterior. Alteração do CF/88, art. 100 e acréscimo do art. 97 ao ADCT. Regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, distrito federal e municípios. Presunção de constitucionalidade do dispositivo transitório. Ausência de ilegalidade do ato questionado. Inexistência do alegado direito líquido e certo. Ordem denegada

«- As normas disciplinadoras do regime especial para pagamento de crédito de precatórios, elencadas no art. 97 e §§ do ADCT, embora passíveis de críticas, são dotadas de plena vigência e eficácia. Sua aplicação, data venia, não pode ser afastada em virtude de uma manifestação ainda provisória do STF, baseada no único voto proferido nos iniciados julgamentos da ADI 4.357, da ADI 4.372 e da ADI 4.400. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Processual civil. Honorários. Direito autônomo. Advogados. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento. Impossibilidade. Regime de precatório.

1 - Tratando-se de execução condenatória contra a Fazenda Pública, é inviável o desmembramento dos honorários advocatícios do montante principal, para fins de dispensa da expedição de precatório. Precedentes.... (Continua)

29 - TST Recurso de embargos. Hospital nossa senhora da conceição S/A. Regime de execução por precatório. Aplicável.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, com repercussão geral, o RE-580264/RS, asseverou que. a prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro-. Sob esse entendimento concluiu que os integrantes do Grupo Hospitalar Conceição gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea. a-, da Constituição da República. 2. Embora o referido artigo nada disponha sobre modalidade de execução, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, ao deferir ao reclamado a imunidade tributária nele prevista, atribuiu àquele Hospital a mesma natureza jurídica da União. 3. Está consignado na decisão recorrida que o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. é diretamente controlado pelo Poder Público, presta serviços essencialmente pelo Sistema Único de Saúde. SUS e não possui outra fonte de renda além dos repasses efetuados pela União, circunstâncias que descaracterizam o exercício de atividade econômica. 4. Dessa forma, constatando-se que a atuação do reclamado, sem fins lucrativos e em regime não concorrencial, equipara-se à atuação direta do Estado, a ele deve ser aplicado o regime de execução por precatório. Precedente. ... (Continua)

30 - TST Recurso de embargos. Hospital nossa senhora da conceição S/A. Regime de execução por precatório. Aplicável.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, com repercussão geral, o RE-580264/RS, asseverou que. a prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro-. Sob esse entendimento concluiu que os integrantes do Grupo Hospitalar Conceição gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea. a-, da Constituição da República. 2. Embora o referido artigo nada disponha sobre modalidade de execução, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, ao deferir ao reclamado a imunidade tributária nele prevista, atribuiu àquele Hospital a mesma natureza jurídica da União. 3. Está consignado na decisão recorrida que o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. pertence quase que exclusivamente à União (que detém 99,99% do capital social do Grupo Hospitalar Conceição), presta serviços exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde. SUS e não obtém lucro, circunstâncias que descaracterizam o exercício de atividade econômica. 4. Dessa forma, constatando-se que a atuação do reclamado, sem fins lucrativos e em regime não concorrencial, equipara-se à atuação direta do Estado, a ele deve ser aplicado o regime de execução por precatório. Precedente. ... (Continua)

31 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Repetição de indébito. Natureza jurídica. Regime de pagamento. Precatório. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a discussão relativa à natureza do crédito, para fins de classificação no regime de precatório, tem nítido caráter infraconstitucional. ... (Continua)

32 - TST Recurso de embargos. Hospital nossa senhora da conceição S/A. Regime de execução por precatório. Aplicável.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, com repercussão geral, o RE-580264/RS, asseverou que. a prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro-. Sob esse entendimento concluiu que os integrantes do Grupo Hospitalar Conceição gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea. a-, da Constituição da República. 2. Embora o referido artigo nada disponha sobre modalidade de execução, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, ao deferir ao reclamado a imunidade tributária nele prevista, atribuiu àquele Hospital a mesma natureza jurídica da União. 3. Está consignado na decisão recorrida que o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. pertence quase que exclusivamente à União (que detém 99,99% do capital social do Grupo Hospitalar Conceição), integra a estrutura organizacional do Ministério da Saúde, presta serviços exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde. SUS e não obtém lucro, circunstâncias que descaracterizam o exercício de atividade econômica. 4. Dessa forma, constatando-se que a atuação do reclamado, sem fins lucrativos e em regime não concorrencial, equipara-se à atuação direta do Estado, a ele deve ser aplicado o regime de execução por precatório. Precedente. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Precatório. Sequestro. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida na adi 4.357/df). Inexistência de direito líquido e certo a esse regime.

«1. Considerando que a impetração baseia-se na opção pelo «regime especial para pagamento de crédito de precatórios, instituído pelo CF/88, art. 100, § 15, c/c o art. 97 do ADCT (que seria aplicável «até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do CF/88, art. 100), não há falar em direito líquido e certo a tal regime, sobretudo porque foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RMS 41.691/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.10.2013; AgRg na MC 18.150/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.11.2013. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Precatório. Sequestro. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida na adi 4.357/df). Inexistência de direito líquido e certo a esse regime.

«1. Considerando que a impetração baseia-se na opção pelo «regime especial para pagamento de crédito de precatórios, instituído pelo CF/88, art. 100, § 15, c/c o art. 97 do ADCT (que seria aplicável «até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do CF/88, art. 100), não há falar em direito líquido e certo a tal regime, sobretudo porque foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

35 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Descumprimento de decisão judicial de obrigação de fazer pela Fazenda Pública. Regime de precatório afastado. Precedentes.

«1. O caso envolve descumprimento, pela Administração Pública, de obrigação de fazer determinada por decisão judicial transitada em julgada, o que afasta a exigência do regime de precatórios. Nesse sentido: RE 573.872-RG. ... (Continua)

36 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SPTRANS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, Rel. Atual. Min. MIN. ROBERTO BARROSO, DJe de 17/10/2011), Tema 253 de Repercussão Geral, em que se discutiu a aplicabilidade do regime de precatório às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais, firmou o entendimento de que «  os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas  ". No caso o Regional concluiu que a executada, SPTRANS, se submete ao regime de execução comum e não ao regime de execução por meio de precatório, porque se trata de sociedade de economia mista, em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que reconhece que a SPTRANS se sujeita ao regime dos precatórios.  Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 100, caput e provido.

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório complementar. Alteração da ordem cronológica. Possibilidade. Superveniência do regime da Emenda Constitucional 62/2009. Aplicação imediata. Precedentes do STJ. Desistência do precatório anterior, pelo advogado dos impetrantes, reconhecida pela instância ordinária, com seu cancelamento e expedição de novo precatório. Inexistência de provas pré-constituídas das alegações dos impetrantes. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 01/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Regime preferencial. Limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º que deve incidir sob cada precatório isoladamente. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão do substituído Anastácio Teófilo Neto na lista de credores a ser contemplado com a antecipação de crédito humanitário, previsto no CF/88, art. 100, § 2º. ... (Continua)

39 - STJ Precatório. Incidência de juros de mora entre a requisição e o prazo final de pagamento do precatório (Súmula Vinculante 17/STF)

«9. O regime de conciliação de pagamento dos precatórios estabelecido pela Emenda Constitucional 62/2009 não suplanta a regra insculpida pela Súmula Vinculante 17/STF («Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos). ... (Continua)

40 - STJ Precatório. Incidência de juros de mora entre a requisição e o prazo final de pagamento do precatório (Súmula Vinculante 17/STF)

«11. O regime de conciliação de pagamento dos precatórios estabelecido pela Emenda Constitucional 62/2009 não suplanta a regra insculpida pela Súmula Vinculante 17/STF («Durante o período previsto no parágrafo 1º do CF/88, art. 100 não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos). ... (Continua)

41 - STJ Precatório. Incidência de juros de mora entre a requisição e o prazo final de pagamento do precatório (Súmula Vinculante 17/STF)

«10. O regime de conciliação de pagamento dos precatórios estabelecido pela Emenda Constitucional 62/2009 não suplanta a regra insculpida pela Súmula Vinculante 17/STF («Durante o período previsto no parágrafo 1º do CF/88, art. 100 não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos). ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Execução. Cagepa. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. Regime de execução por precatório. Impossibilidade.

«1 - No caso dos autos, o TRT firmou a tese de que devem ser aplicadas as prerrogativas típicas da Fazenda Pública à CAGEPA para fins de submissão ao rito dos precatórios (CF/88, art. 100), tendo em vista que se trata de sociedade de economia mista que presta serviço público essencial, em regime de monopólio do Estado Federado, não havendo concorrência no mercado de consumo. ... (Continua)

43 - TST Depósitos do FGTS. Forma de execução. Impossibilidade de pagamento pelo regime de precatório. CF/88, art. 100.

«O CF/88, art. 100 remete ao pagamento dos créditos devidos diretamente pela Fazenda Pública a quem a executa, o que não alcança obrigação de fazer relacionada com os depósitos do FGTS, quando não têm como destinatária a reclamante, mas sim o ente público arrecadador, no caso, a Caixa Econômica Federal - CEF. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução. Honorários advocatícios. Crédito autônomo. Possibilidade de cobrança mediante rpv, no regime de litisconsórcio ativo, antes da expedição do precatório.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, na forma do CPC, art. 543-C, 1973, admitiu a execução autônoma dos honorários de sucumbência mediante requisição de pequeno valor mesmo quando o valor principal siga a sistemática dos precatórios. Estabeleceu que, em se tratando de crédito autônomo do causídico, inexiste fracionamento do montante executado, podendo o profissional promover a sua execução nos autos em regime de litisconsórcio ativo voluntário. ... (Continua)

45 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS. REGIME ESPECIAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ ANALISADA PELA SUPREMA CORTE. REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 1040, II.

Depreende-se do RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 519, que «o regime especial de precatórios trazidos pela Emenda Constitucional 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado". Reforma do v. acórdão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Retratação acolhida. ... (Continua)

46 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS. REGIME ESPECIAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ ANALISADA PELA SUPREMA CORTE. REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 1040, II.

Depreende-se do RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 519, que «o regime especial de precatórios trazidos pela Emenda Constitucional 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado". Reforma do v. acórdão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Retratação acolhida. ... (Continua)

47 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS. REGIME ESPECIAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ ANALISADA PELA SUPREMA CORTE. REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 1040, II.

Depreende-se do RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 519, que «o regime especial de precatórios trazidos pela Emenda Constitucional 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado". Reforma do v. acórdão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Retratação acolhida. ... (Continua)

48 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS. REGIME ESPECIAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ ANALISADA PELA SUPREMA CORTE. REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 1040, II.

Depreende-se do RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 519, que «o regime especial de precatórios trazidos pela Emenda Constitucional 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado". Reforma do v. acórdão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Retratação acolhida. ... (Continua)

49 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS. REGIME ESPECIAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ ANALISADA PELA SUPREMA CORTE. REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 1040, II.

Depreende-se do RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 519, que «o regime especial de precatórios trazidos pela Emenda Constitucional 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado". Reforma do v. acórdão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Retratação acolhida. ... (Continua)

50 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS. REGIME ESPECIAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ ANALISADA PELA SUPREMA CORTE. REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 1040, II.

Depreende-se do RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 519, que «o regime especial de precatórios trazidos pela Emenda Constitucional 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado". Reforma do v. acórdão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Retratação acolhida. ... (Continua)