regimento interno de tribunal de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Normas de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que não têm a natureza de «Lei. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Normas de regimento interno de Tribunal de Justiça não podem ser analisadas em sede de recurso especial, por não perfazerem a natureza de «Lei, máxime quando a parte pretende contrastá-las com artigos da Constituição Federal, o que faz com que a matéria se torne eminentemente constitucional.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Afastamento. Limites de regra de admissibilidade. Regimento interno de Tribunal de Justiça. Conceito de Lei. Não enquadramento. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.

1 - «A Corte Especial tem-se inclinado a excepcionar a aplicação do óbice da Súmula 315/STJ, quando a discussão recai sobre a interpretação do próprio enunciado que traduz norma processual, sem precisar refazer o exame casuístico de sua incidência.» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2021, DJe 12/02/2021). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do mandado de segurança na origem. Entendimento do tribunal estadual. Impossibilidade de revisão. Óbice da súmula 7/STJ. Competência do pleno para julgamento. Análise de artigo de regimento interno. Dispositivo que não se enquadra no conceito de Lei.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem no sentido da tempestividade do mandado de segurança, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Violação de dispositivo constitucional e de regimento interno de Tribunal de Justiça. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo Interno em Apelação - Recurso interposto contra decisão colegiada - Descabimento - Inteligência do art. 253 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso de agravo interno não conhecido

6 - TJSP Agravo Interno em Apelação - Recurso interposto contra decisão colegiada - Descabimento - Inteligência do art. 253 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso de agravo interno não conhecido.

7 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO art. 253 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO.

Contra decisão monocrática há previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo regimental, nos termos do art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Escorreita a decisão. ... (Continua)

8 - TJRJ RECLAMAÇÃO CRIMINAL MANEJADA COM FUNDAMENTO NO art. 210 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA SUPOSTA OMISSÃO IRRECORRÍVEL DO DESEMBARGADOR RELATOR DO HABEAS CORPUS 0087439-44.2023.8.19.0000, POR NÃO TER ACATADO A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINOU «QUE O TRIBUNAL A QUO APRECIE O HABEAS CORPUS, COMO ENTENDER DE DIREITO". APENAS OS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU ESTÃO SUJEITOS À RECLAMAÇÃO PREVISTA NO art. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, NÃO SENDO CABÍVEL O REFERIDO PROCEDIMENTO EM FACE DE DESEMBARGADORES. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A OMISSÃO JÁ FOI SANADA PELO JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS PELA SEXTA CÂMARA CRIMINAL, A ENSEJAR A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

9 - TJSP Agravo Regimental - Negado provimento à apelação, por votação unânime - Feito julgado pelo Órgão Colegiado - Incabível a interposição de agravo interno ou regimental - Art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. Recurso interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido por este E. Tribunal. Recurso cabível somente contra decisões monocráticas. Incidência do disposto nos arts. 1.021 do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO.

11 - TJSP Agravo Regimental - Indeferida a revisão criminal, por votação unânime - Feito julgado pelo Órgão Colegiado - Incabível a interposição de agravo interno ou regimental - Art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação reparação. Danos morais e materiais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Análise de violação a dispositivo de regimento interno da corte local. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO - Interposição contra acórdão proferido pela Turma Julgadora. Não conhecimento, nos termos do CPC, art. 1.021 e do art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

14 - TJSP Agravo Interno Criminal - Habeas Corpus - Recurso interposto em face de decisão colegiada - Descabimento da via eleita - Art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inadmissibilidade - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Atentado violento ao pudor contra vítima de nove anos de idade. Nulidade no depoimento da vítima. Ausência de prequestionamento. Revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Não cabimento. Análise de violação a dispositivo de regimento interno da corte local. Impossibilidade. Prática da conduta por cerca de oito a nove vezes. Continuidade delitiva. Patamar mínimo. Não cabimento.

«1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO - Agravo interno interposto contra acórdão - Descabimento - Hipótese que não se amolda ao disposto no CPC/2015, art. 1.021 e nem ao art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.

17 - TJSP Agravo interno - Recurso tirado contra decisão colegiada (Acórdão) - Inadmissibilidade - CPC, art. 1.021, caput, e Art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

18 - TJSP Agravo Regimental - Interposição contra não conhecimento de habeas corpus - Via eleita inadequada.

19 - TJSP Agravo interno - Insurgência contra v. acórdão proferido por esta C. 8ª Câmara de Direito Criminal - Inadmissibilidade - O agravo interno é recurso destinado à impugnação de decisões monocráticas de relator - Inteligência do art. 1021, «caput, do CPC e do art. 253, «caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Ausência do pressuposto recursal do cabimento - Recurso não conhecido

20 - TJRJ CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 002542065.2024.8.19.0000, EM CURSO NA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FACE DE

Caso em Exame: Conflito Positivo de Competência entre Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a aplicação de medidas protetivas e a curatela de uma idosa, a Sra. Regina Glaura Lemos Gonçalves. Os fatos se referem a notícias apresentadas pelo Ministério Público sobre possíveis abusos psicológicos e financeiros a que foi submetida a idosa por seu companheiro, o que resultou em pedidos de afastamento do lar e curatela. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo INTERNO. Insurgência contra v. acórdão prolatado por Órgão Colegiado, que deu provimento ao recurso de apelação.

22 - TJSP Agravo Regimental - Interposição contra decisão colegiada - Não cabimento

23 - TJSP Agravo Regimental - Interposição contra decisão colegiada - Não cabimento

24 - TJSP Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso. Agravo Interno interposto contra decisão colegiada desta E. 23ª Câmara de Direito Privado. Cabimento apenas contra decisão proferida pelo relator, conforme CPC/2015, art. 1.021, «caput», e art. 253, «caput», do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Erro grosseiro na interposição do Agravo Interno. Recurso não conhecido.

... (Continua)

25 - TJSP Agravo interno. Recurso interposto contra decisão da Turma Julgadora que, por meio de acórdão, deu provimento ao recurso da ré. Situação que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo regimental, disciplinadas nos arts. 253 a 255 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e no CPC, art. 1.021. Recurso manifestamente inadmissível. Multa a que se refere o §4º, do referido dispositivo. Recurso não conhecido, com observação

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP *Agravo Interno - Interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso prejudicado.

28 - TJSP RECURSO - Apelação - Interposição de agravo interno contra decisão que negou seguimento por deserção - Preparo efetuado intempestivamente - Apresentação de recurso anterior, análogo, ao qual foi negado provimento, contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita, inexistindo postulação de atribuição de efeito suspensivo ou concessão de ofício - Inteligência do disposto nos arts. 995 do Cód. de Proc. Civil e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Decisão que negou seguimento mantida - Agravo interno improvido.

29 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade, nos termos do artigo 253, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

30 - TJSP Agravo Regimental - Interposição contra decisão monocrática - Cabimento

31 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus - Tráfico - Interposição contra indeferimento liminar da ordem de Habeas Corpus - Pretendida reforma de decreto condenatório transitado em julgado - Decisão monocrática - art. 168, §3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Inadequação da via eleita - Habeas Corpus que não é sucedâneo de revisão criminal - Inexistência de teratologia ou constrangimento ilegal - Evidente inadequação processual, pelo que era mesmo imperioso o seu não conhecimento - Decisão mantida - Agravo improvido

32 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que homologou o valor da avaliação do bem penhorado. Irresignação. Descabimento. O laudo pericial foi elaborado com base em critérios objetivos, incluindo fotos, média de preços de imóveis na região e índices avaliativos idôneos. A avaliação apresentada pelo agravante carece de fundamentação concreta e não apresenta parâmetros objetivos de comparação. Ratificado os fundamentos apresentados pelo juízo a quo. Art. 252, Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

33 - TJSP Agravo Interno. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação proposta pela parte ré. Recurso do executado. Reconhecimento de prevenção da C. 22ª Câmara de Direito Privado. Pretensão de manutenção da distribuição livre do presente recurso. Impossibilidade. Determinação do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Câmara preventa. Decisum mantido.

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE INDULTO PLENO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA AGILIZAR PEDIDO DE INDULTO. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO.

1.Agravo interposto regimental contra decisão monocrática, proferida por essa Relatora, que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, em que se alegava demora no julgamento de pedido de indulto pleno com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII. O agravante argumenta que a análise do pedido não exige exame aprofundado de provas, sendo suficiente determinar que o juízo das execuções criminais profira decisão sobre o indulto. Requer, portanto, que seja determinada a apreciação do benefício pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

35 - TJSP *Execução - Impugnação à penhora rejeitada - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

36 - TJSP *Impugnação à Justiça Gratuita - Revogação da benesse - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

37 - TJSP *Cumprimento de sentença - Homologação do laudo pericial - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

38 - STJ Regimento interno de tribunal estadual. Ofensa. Análise na via especial. Inadmissibilidade.

«1 - É entendimento desta Corte Superior de Justiça que a contrariedade a artigo de Regimento Interno de Tribunal estadual, por não possuir status de Lei, não está sujeita à análise na via especial. ... (Continua)

39 - TJSP *Declaratória - Tutela de urgência deferida, em parte - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

40 - TJSP *Execução - Penhora - Bem imóvel utilizado como moradia - Impenhorabilidade decretada - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*

41 - TJSP Competência. Dúvida. Julgamento por Câmara Temporária. Prevenção. Inexistência. Artigo 107 do Regimento Interno deste Tribunal. Dúvida de Competência suscitada. Remessa à Turma Especial, nos termos do artigo 32, inciso IV, artigo 197, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

42 - TJSP *Execução - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

43 - TJSP *Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora rejeitada - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

44 - TJSP *Execução - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

45 - TJSP *Execução - Decisão que indefere o ingresso de terceira interessada no feito - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

46 - TJSP *Execução - Embargos - Excesso reconhecido - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

47 - TJRS Família. Direito de família. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Agravo de instrumento. Competência para julgamento. Tribunal de Justiça. Regimento interno. Sistema organizacional. Embargos de declaração. Tratamento cirúrgico. Liberação de valores bloqueados. Competência interna. Questão organizacional. Regimento interno deste tjrs. Ausência de nulidade. Precedentes desta corte e do STJ. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535.

«1) As normas atinentes à distribuição interna de competência aos órgãos que compõem o TJRS, constantes de seu Regimento Interno, possuem caráter meramente organizacional, relativo a seu autogoverno, não havendo incompetência, muito menos absoluta, pelo julgamento da matéria por este Órgão Fracionário (liberação de valores bloqueados para custeio de procedimento cirúrgico). ... (Continua)

48 - TJSP *Execução - Avaliação de bem imóvel - Homologação do laudo pericial - Decisão correta - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido. *

49 - TJSP *Agravo de instrumento - Competência - Prevenção da 14ª Câmara de Direito Privado - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação.

50 - TJSP *Agravo de instrumento - Competência - Prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação.