registro da declaracao de importacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de importação. Mercadoria despachada para consumo. Fato gerador. Registro da declaração de importação. Decreto-lei 37/1966, art. 23 e Decreto-lei 37/1966, art. 44.

«Nos termos do Decreto-lei 37/1966, art. 23, na importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador do imposto de importação consuma-se na data do registro da declaração de importação. A expressão «mercadoria despachada para consumo deve ser compreendida como produto de admissão aduaneira definitiva, ou seja, ingresso de bem a ser incorporado ao aparelho produtivo nacional.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins importação. Incidência. Fato gerador. Registro da declaração de importação. Greve. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O fato gerador do PIS/COFINS-Importação ocorre no registro da Declaração de Importação.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Pis/cofins-Importação. Fato gerador. Lei 10.865/2004. Registro da declaração de importação. Regulamento aduaneiro. Registro antecipado da declaração de importação. Despacho anterior à ocorrência do fato gerador. Benefício fiscal. Denúncia espontânea. Inocorrência.

1 - O registro antecipado da declaração de importação é mero benefício concedido pela autoridade fiscal ao importador (sob a condição de recolhimento de eventual diferença tributária por ocasião da ocorrência do fato gerador), cuja finalidade específica é propiciar a descarga direta de cargas a granel, não tendo o condão de alterar o momento da ocorrência do fato gerador, para fazê-lo retroagir. A previsão em lei é imprescindível à exigência de recolhimento do tributo antes da ocorrência do fato gerador.... (Continua)

4 - STJ Direito econômico. Mandado de segurança. Resolução 53/2014, da câmara de comércio exterior. Camex. Direito antidumping provisório. Sobretaxa de porcelanato técnico, oriundo da república popular da china. Cobrança. Marco temporal. Registro da declaração de importação. Lei 9.019/1995, art. 7º, § 2º. Precedente do STJ. Segurança denegada.

«I. Mandado de Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, consubstanciado na edição da Resolução 53, de 03/07/2014, que aplicou o direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias da República Popular da China. ... (Continua)

5 - STJ Direito econômico. Mandado de segurança. Resolução 10/2016, da câmara de comércio exterior. Camex. Direito antidumping provisório. Sobretaxa de espelhos não emoldurados, oriundos da república popular da china e do méxico. Cobrança. Marco temporal. Registro da declaração de importação. Lei 9.019/1995, art. 7º, § 2º. Precedentes do STJ. Segurança denegada.

«I. Mandado de Segurança impetrado, em 04/04/2016, contra ato do Presidente da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, consubstanciado na edição da Resolução 10, de 18/02/2016, da CAMEX, que aplicou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, originárias da República Popular da China e do México. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Data do registro da declaração de importação. Precedentes do STJ. Decreto-lei 37/66, art. 23. CTN, art. 19.

«2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro da declaração de importação. Desse modo, deve ser aplicada para o cálculo do imposto a alíquota vigente nessa data. 3. Precedentes: EDcl no REsp 1.000.829/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.6.2010; AgRg no Ag 1.155.843/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30.9.2009; REsp 1.046.361/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5.3.2009; REsp 139.658/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 28.5.2001.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Imposto de importação. Mercadoria despachada para consumo. Fato gerador. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Registro da declaração de importação. Efeito infringente. Inviabilidade. Rejeição.

«1. Nos termos do Decreto-lei 37/1966, art. 23, na importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador do imposto de importação consuma-se na data do registro da declaração de importação. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de importação. Compatibilidade Decreto-lei 37/1966, art. 23 com o CTN, art. 19. Fato gerador. Data do registro da declaração de importação. Precedentes.

«1. Não há incompatibilidade entre o CTN, CTN, art. 19 e o Decreto-Lei 37/1966, ART. 23 porquanto o desembaraço aduaneiro completa a importação e, consequentemente, representa, para efeitos fiscais, a entrada de mercadoria no território nacional. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Contradição e erro material. Acolhimento. Imposto de importação. Momento do fato gerador. Data do registro da declaração de importação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 19.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Imposto de importação. Mercadoria despachada para consumo. Momento do fato gerador.

«No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do registro da declaração de importação. Precedentes do STJ e TFR.... (Continua)

11 - STJ Direito econômico. Mandado de segurança. Portaria 57 da câmara de comércio exterior. Camex. Política antidumping. Sobretaxa de objetos de louça para mesa provenientes da república popular da china. Marco temporal. Declaração de importação (di)

«1. Mandado de segurança que tem por objetivo eximir a impetrante do pagamento do direito provisório antidumping estabelecido pela Resolução 57 da CAMEX, de 29/07/2013, ao fundamento de que as mercadorias por ela importadas foram embarcadas no exterior em momento anterior à vigência da aludida resolução. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Imposto de importação. Momento do fato gerador. Variação cambial.

«1. «No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do registro da declaração de importação. (RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 17.11.2003). Precedentes: RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 09.09.2002; EDcl no AgRg no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 05.08.2002; RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 25.06.2001; RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA,DJ 28.05.2001; RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 11.10.1999. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Registro da declaração de importação. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Causa de exclusão de crédito tributário. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar.

1 - O drawback é uma espécie de regime aduaneiro especial, consistente em um incentivo à exportação, visto que as operações por ele contempladas são aquelas em que se importam insumos, para emprego na fabricação ou no aperfeiçoamento de produtos a serem depois exportados. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Causa de exclusão de crédito tributário. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar.

1 - O drawback é uma espécie de regime aduaneiro especial, consistente em um incentivo à exportação, visto que as operações por ele contempladas são aquelas em que se importam insumos, para emprego na fabricação ou no aperfeiçoamento de produtos a serem depois exportados. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. ICMS. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Diferença cambial. CTN, art. 143.

«O ICMS, na importação de mercadorias do exterior, pode ser exigido por ocasião do desembaraço aduaneiro. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Causa de exclusão de crédito tributário. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar. Decreto 4.543/2002, art. 340 e Decreto 4.543/2002, art. 342 (hoje sucedido pelo Decreto 6.759/2009) .

1 - O drawback é uma espécie de regime aduaneiro especial, consistente em um incentivo à exportação, visto que as operações por ele contempladas são aquelas em que se importam insumos, para emprego na fabricação ou no aperfeiçoamento de produtos a serem depois exportados. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Aduaneiro. Mercadoria em trânsito para o paraguai. Extravio. Fato gerador do imposto de importação. Inocorrência.

1 - É pacífico o entendimento nesta Corte de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador para o imposto de importação consuma-se na data do registro da Declaração de Importação.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Imposto de Importação. Veículo Novo. Fato Gerador. Majoração de Alíquota. Decreto 1.471/1995, de 27/04/1995.

«1 - Em se tratando da importação de mercadorias para consumo, o fato gerador não ocorre no momento da celebração do contrato, mas quando do registro da declaração de importação na repartição aduaneira (Decreto-lei 37/1966, art. 23). É a alíquota vigente nesta data que deve ser aplicada para o cálculo do imposto. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 19. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A incidência dos direitos antidumping se dá no momento do despacho para consumo, que se configura na data do registro da declaração de importação, nos termos do Lei 9.019/1995, art. 7º. No caso, o registro das declarações de importação ocorreu depois da publicação da Resolução 79/2008. Reexame. Súmula 7/STJ. Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo desprovido.

«1. A matéria inserta no CTN, art. 19 efetivamente não foi debatida pela Corte local e não foi objeto dos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Matéria de ordem pública. Não configuração. Direitos antidumping. Incidência. Data do registro.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).... (Continua)

22 - STJ Tributário. Imposto de importação. Dano ou extravio da mercadoria importada. Decreto-lei 37/1966, art. 60, parágrafo único. Indenização. Taxa de conversão da moeda estrangeira. Data do fato gerador do tributo.

I - Nos termos do CTN, art. 19, «o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional». ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão que se supre para examinar tese prequestionada. Imposto de importação. Fato gerador. Momento. Legislação aplicável. Inaplicabilidade do Decreto 1.391/1995. CTN, art. 19.

«1 - Tese examinada no voto vencido estando, portanto, prequestionada. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial admitido como representativo da controvérsia na origem. Ausência de jurisprudência. Exclusão da chancela. Imposto de importação. Enquadramento de mercadoria. Celulares (alíquota zero) X sistemas de transceptores (alíquota de 20%). Ato declaratório normativo 28/94. Caráter meramente interpretativo. CPC, art. 538. Embargos protelatórios. Manutenção da multa.

1 - A discussão travada nos autos diz respeito a saber se o Ato Declaratório Normativo 28/94, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT, é meramente interpretativo ou não. 2. A matéria discutida neste processo refere-se a situação específica e, em razão das peculiaridades do caso, não pode ser considerada como representativo da controvérsia. Frise-se que o despacho do Tribunal de origem não logrou evidenciar a existência de processos similares a este a justificar a sua submissão ao rito do CPC, art. 543-C... (Continua)

25 - STJ Tributário. Princípio da legalidade. Matéria constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade coatora que exigiu para o registro da declaração de importação o prévio recolhimento do Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário Avulso - AITP. Diante da negativa de registro, a empresa não pode usufruir da alíquota de 2% para o Imposto de Importação com base na Portaria 616/94, tendo que arcar com a alíquota de 14%.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Procedimentos fiscais. Perdimento de bens. Incidência da Súmula 7/STJ

I - Na origem, trata-se de ação declaratória contra a União Federal requerendo a regularidade da Declaração de Importação 13/2548111-6, relativa a produtos importados pela agravante. Na sentença foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada dando provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela União. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de importação. Veículo importado. Fato gerador. Alíquota aplicável. CTN, art. 19. Decreto-lei 37/1966, art. 23 e Decreto-lei 37/1966, art. 24. Compatibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. RISTJ, art. 255 e parágrafos e Lei 8.038/1990. Inadmissibilidade.

«- A simples transcrição das ementas, que resumem os paradigmas colacionados para ilustrar o dissenso, não autoriza o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na letra «c do autorizativo constitucional. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Ipi. Guias de importação emitidas em data anterior à entrada em vigor da Lei 8.032/90. Impossibilidade de reexame do acórdão recorrido no ponto. Súmula 7/STJ. Período abrangido pela redução em 50% prevista na Lei 7.988/89, art. 5º, I. Aplicação da Lei 8.032/90, art. 10. Alegação de que o fato gerador se deu apenas no registro da declaração de importação. Incidência das súmulas 282, 283 e 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem decorreu das peculiaridades do caso concreto, reconhecendo que as guias de importação foram emitidas em data anterior à entrada em vigor da Lei 8.032/90, período abrangido pela redução em 50% do IPI conforme a Lei 7.988/89. Qualquer conclusão em sentido contrário demandaria, obrigatoriamente, o reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil e tributário. Imposto de importação. Mercadoria para uso próprio. Majoração de alíquota. Decreto 1.490/1995. Legitimidade e constitucionalidade decretadas pelo STF. Momento do fato gerador. CTN, art. 19 e Decreto-lei 37/1966, art. 23. Compatibilidade. Súmula 4/TFR. Violação a preceitos da lei processual civil não configurada. Precedentes.

«1 - Na importação de mercadorias para consumo, o fato gerador ocorre no momento do registro da declaração de importação na repartição aduaneira, sendo irrelevante o regime fiscal vigente na data da emissão da guia de importação, ou quando do desembarque da mercadoria. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Cofins e pis. Regime de admissão temporária. Esgotamento de instâncias pelo agravado. Cabimento de recurso especial.

1 - Hipótese em que a apelação interposta pela ora agravada não foi conhecida por intempestividade; todavia, o Tribunal de origem conheceu do recurso do contribuinte, tendo ocorrido o debate acerca do momento do fato gerador das contribuições ao Pis e Cofins para internação de produtos submetidos ao regime de admissão temporária... (Continua)

31 - STJ Processo Civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Pena de perdimento. Importação. Abandono. Decreto- Lei 1.455/1976, art. 23. Reconhecimento de abandono no período analisado. Ausência de fundamentos que desfaçam as provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pena de perdimento. Isenção do imposto de importação (Decreto-lei 37/1966, art. 1º, § 4º) e das contribuições ao pis/cofins. Importação (Lei 10.865/2004, art. 2º, III).

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tributário. Aduaneiro. Licença de importação. Pedido de retificação no siscomex antes da conferência da mercadoria com posterior emissão da licença correta. Conduta do contribuinte sem potencial lesivo ao controle aduaneiro. Ausência de prejuízo ao fisco. Não-incidência da multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 169.

«1. Sendo o Siscomex um sistema abrangente que engloba a Licença de Importação - LI e a Declaração de Importação - DI, a esses dois documentos (etapas no sistema) pode ser dado tratamento uniforme no que diz respeito à aplicação das penalidades previstas no Decreto-lei 37/1966, art. 169, pois, em última análise, é o conjunto dos registros informatizados no Siscomex que equivale à antiga Guia de Importação (Decreto 660/92, art. 6º, § 1º). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de importação. Fato gerador. Decreto 1.391/1995, art. 3º. Ausência de prequestionamento: Súmula 282/STF - Decreto-lei 37/1966, art. 72, Decreto-lei 37/1966, art. 73 e Decreto-lei 37/1966, art. 74. Termo de responsabilidade. Declaração de trânsito aduaneiro. DTA. CTN, art. 19.

«1 - O Tribunal não emitiu qualquer juízo de valor sobre o Decreto 1.391/1995, art. 3º. Aplicação da Súmula 282/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Violação ao art. 1.022, do CPC2015. Ocorrência. Recurso especial provido.

1 - A Corte de Origem, muito embora tenha adotado no voto do relator o prazo de 8 (oito) dias para a conclusão do despacho aduaneiro (Decreto-lei 37/1966, art. 44), fez registrar na ementa do julgado que o prazo de 8 (oito) dias se referia ao desembaraço aduaneiro (Decreto-lei 37/1966, art. 51). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Aduaneiro. Mercadoria em trânsito para o paraguai. Extravio. Fato gerador do imposto de importação. Inocorrência

«1 - O Tribunal a quo consignou: «A presente ação tem por objetivo a anulação do auto de infração 0817800/0006/05, bem como da execução fiscal n 0003034-96.2011/4/03.6104, que objetiva a cobrança de imposto de importação sob a alegação de que a autora, como agente marítimo, não poderia ser responsabilizada por créditos exigíveis do armador, bem como da inocorrência do fato gerador do imposto de importação. (...) O agente marítimo é representante de um personagem principal que, no caso, é o armador do navio. O armador é a pessoa física ou jurídica que explora a embarcação comercialmente. (...) Cumpre anotar, ainda, que a presente discussão não foi objeto de análise pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tendo, na ocasião, sido relegada a manifestação quanto à dicção do Decreto-lei 37/1966, art. 32, II, «b, alterado pelo Decreto-lei 2.472/1988, pois o fato jurídico debatido naquele feito ocorrera em período anterior à vigência deste último. (...) Dessa feita, as normas invocadas pela União para afirmar a responsabilidade tributária da embargante não podem ser aplicadas pois, na condição de mero agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para os efeitos do Decreto-lei 37/1966. Do mesmo modo, é assente o entendimento de que, no caso de importação de mercadorias despachada para consumo, o fato gerador para o imposto de importação consuma-se na data do registro da declaração da importação; verificada a falta de mercadoria importada com destino ao Paraguai em trânsito no território nacional, é indevida a cobrança do imposto de importação. (...) Assim, cristalina a conclusão de que, no presente caso, resta indevida a imputação à embargante da responsabilidade tributária, bem como, incabível a cobrança do imposto de importação, consoante os termos aqui explicitados (fls. 602-611, e/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Contradição. Acolhimento. Contribuição previdenciária sobre o décimo-Terceiro salário. Decreto 612/92. Lei 8.212/91. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/93. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1066682/sp, julgado em 25/11/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Imposto de importação. Mercadoria em trânsito destinada ao Paraguai. Avaria ou extravio. Isenção. Irresponsabilidade do transportador. Precedentes do STF e STJ. Decreto-lei 37/66, arts. 1º, parágrafo único e 60.

«Não obstante o fato gerador do imposto de importação se dê com a entrada da mercadoria estrangeira em território nacional, torna-se necessária a fixação de um critério temporal a que se atribua a exatidão e certeza para se completar o inteiro desenho do fato gerador. Assim, embora o fato gerador do tributo se dê com a entrada da mercadoria em território nacional, ele apenas se aperfeiçoa com o registro da Declaração de Importação no caso de regime comum e, nos termos precisos do parágrafo único, do Decreto-Lei 37/1966, art. 1º, «com a entrada no território nacional a mercadoria que contar como tendo sido importada e cuja a falta seja apurada pela autoridade aduaneira. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Licenciamento de importação obtido previamente, com anuência das autoridades aduaneiras. Posterior celebração de acordo entre Brasil e China. Controle de cota de importação de produtos têxteis. Hermenêutica. Irretroatividade da legislação. Decreto 4.345/2002, art. 490. Decreto 6.759/2009 (Regulamento aduaneiro).

«1. O licenciamento da importação, em regra, ocorre de forma automática, quando da formulação da Declaração de Importação (DI), sendo certo que há casos de mercadoria sujeita a licenciamento não-automático, cujo procedimento de importação inicia-se com a solicitação, via Siscomex, do licenciamento prévio da importação (art. 490 do Regulamento Aduaneiro). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (Recurso especial. Tributário. Imposto de importação. Momento do fato gerador. Variação cambial).

«1. O fato gerador, para o imposto de importação, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, consuma-se na data do registro da declaração de importação. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 09/09/2002; EDcl no AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 05/08/2002; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 25/06/2001; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 28/05/2001; e REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 11/10/1999. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/1998. Paciente acometida da síndrome de sesary. Prescrição do antineoplásico oral targretin (princípio ativo. Bexaroteno). Cláusula limitativa de cobertura em contrato de adesão. Ausência de redação destacada. Inobservância do CDC, art. 54, § 4º. Fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Medicamento importado sem registro vigente. Existência de registro anterior cancelado por desinteresse comercial. Ausência de risco sanitário. Possibilidade de importação conforme nota técnica da anvisa.obrigatoriedade de cobertura.

1 - Controvérsia acerca da recusa de cobertura de medicamento antineoplásico para tratamento quimioterápico oral da Síndrome de Sesary. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a liberação de equipamento importado, sem o pagamento dos tributos incidentes na importação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Importação de medicamentos sem registro no órgão competente. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Utilização da pena prevista para o tráfico de drogas. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no HC 239.363/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal, em atendimento aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, autorizando a aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) àquele delito. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Registro. Repartição aduaneira. Declaração de importação. Precedentes do STJ. Decreto-lei 37/66, art. 23. CTN, art. 19.

«Esta Corte já possui entendimento assentado no sentido de que o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração de importação, consubstanciado pelo desembaraço aduaneiro, não havendo que se falar em incompatibilidade entre o art. 23 do Dec-lei 37/66 e o CTN, art. 19. Precedentes: REsp 157.162/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 01/08/05 e REsp 184.861/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16/05/05.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Alho importado da china. Desembaraço aduaneiro. Valor devido a título de direito antidumping. Di retificadora. Registro após o registro da di originária. Lei 9.019/1995, art. 7º, § 3º, II. Multa de 75%. Rever o entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, Comercial Safra - Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. impetrou mandado de segurança repressivo, com pedido urgente de liminar, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife e/ou Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal no Recife, objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de liberação imediata de carga de alho ( Allium Sativum ) importada da República Popular da China, objeto da declaração de Importação DI 18/1831208-7. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a sentença foi mantida. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Harvoni. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP Imposto. Imunidade. ICMS. Importação de material hospitalar. Associação declarada de utilidade pública. Ausência de registro no Conselho Nacional de Assistência Social. A simples declaração de utilidade pública e o cumprimento dos requisitos exigidos pelo CTN, art. 14 são insuficientes para a concessão da pretendida imunidade. Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança.

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios nos recursos especiais. Mandado de segurança visando a liberação de equipamento importado, sem o pagamento dos tributos incidentes na importação. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula 323/STF. Pretensão da impetrante em confronto com a atual jurisprudência do STF e do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisões que julgaram Recursos Especiais interpostos contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Impetração contra ato judicial. Determinação de registro de diploma. Ensino superior. Terceiro interessado. Ausência de pronunciamento sobre tema necessário. CPC/1973, art. 535, II. Retorno dos autos à origem. Novo julgamento.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em writ impetrado contra ato judicial que determinou que universidade pública estadual - UNICENTRO deveria registrar o diploma de graduação da VIZIVALI não reconhecido pelo Ministério da Educação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa do CPC, art. 1.026. Alegação da omissão na decisão monocrática agravada. Não cabimento. Matéria objeto de embargos declaratórios. Plano de saúde. Fármaco à base de canabidiol. Medicamento. Anvisa. Registro. Ausência. Importação. Autorização excepcional. Distinguishing. Dever de cobertura.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)