registro geral de imoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL SEM CADASTRO NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE MATRÍCULA NÃO É REQUISITO DA USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS NÃO CONSTITUI A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, MAS CONFERE-LHE PUBLICIDADE. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA NO RGI. LEI 6.015/1973, art. 176-A. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA MANTER O DEMANDANTE NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ A DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS RELATIVAMENTE À DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 3º REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (PROCESSO 0826425-86.2024.8.19.0001).

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo regimental recurso especial. Itr. Obrigações acessórias. Pedido de expedição de certidão positiva de débito com efeitos negativos. O tribunal de origem consignou que a desatualização do cadastro com informações do imóvel decorreu de falha administrativa. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Impossibilidade de impor ao antigo contribuinte multa pelo descumprimento de obrigações acessórias quando comprovada a doação do imóvel rural ao ibama, consoante registrado registro geral de imóveis. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Questiona-se, nos presentes autos, a ilegitimidade da multa aplicada e do indeferimento da expedição de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais diante ocorrência de descumprimento, por parte da Sociedade Empresária, da obrigação acessória de apresentar a Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR nos exercícios de 2005 e 2006 relativo ao imóvel rural doado ao IBAMA, consoante registrado Registro Geral de Imóveis de Rio das Ostras no ano de 1994. ... (Continua)

4 - TJRJ OBRIGAÇÃO - NÃO TENDO O AUTOR SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO, QUAL SEJA, QUE A FALTA DE REGULARIZAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, PROMITENTE VENDEDOR, DA ÁREA ACRESCIDA À UNIDADE JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, INVIABILIZOU A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO NECESSÁRIO PARA A QUITAÇÃO DO SALDO DO PREÇO, REFORMA-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESPÉCIE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINOU AOS AGRAVADOS QUE REGISTRASSEM A ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DO AGRAVANTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS PARA A TRANSFERÊNCIA DO BEM. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO TRÂMITE PRÓPRIO. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL QUE OCORRE COM O REGISTRO DA ESCRITURA PERANTE O RGI.

6 - TJRJ Possessória. Reintegração de posse. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Reconhecimento de domínio nessa via para fins de inscrição no registro público. Impossibilidade. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238. CPC/1973, art. 926.

«... Todavia deve-se ressaltar que o reconhecimento da usucapião em matéria de defesa, apesar de permitido, não é hábil para a inscrição em Registro Geral de Imóveis e reconhecimento do domínio, pois este deve ser realizado dentro das regras processuais idôneas, com a participação de todos os interessados. A Usucapião pode ser alegada em ação possessória como mais uma exceção que tem o possuidor de afastar interferências incabíveis em seu direito. ... (Des. Binato de Castro).... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Devedor citado por edital. Requisição de informações ao registro geral de imóveis, visando a saber da existência de bens para penhora. Diligência indeferida. Possibilidade do Estado obter diretamente nos cartórios a informação que necessita. Inexistência de cerceamento de defesa. Exegese do CPC/1973, art. 130.

«Ao juiz incumbe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130), quando existentes nos autos as provas suficientes ao deslinde da demanda. Não é o caso dos autos, visto que inexiste prova de possuir, ou não, a executada bens que possam servir à penhora. «In casu, a Procuradoria do Estado recorrente detém os meios de obter as informações que almeja sobre os bens em nome da recorrida diretamente do Cartório de Registro Imobiliário, não dependendo de requisições do Juízo para implementar tal diligência. Não há que se admitir que o Estado venha a onerar os serviços dos cartorários judiciais com a elaboração e expedição de ofícios nesse sentido, ocasionando, assim, prejuízo ainda mais à dinâmica do mecanismo judicial, servindo como entrave ao andamento rápido dos processos.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. BEM IMÓVEL CUJA CERTIDÃO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS ATUALIZADA ENCONTRA-SE EM NOME DA PARTE EMBARGANTE/APELANTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O COMPRADOR QUE FOI IMITIDO NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO QUANTO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO SE SUSTENTA. PRELIMINAR AFASTADA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. A RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS SÓ DEVE SER ATRIBUÍDA AO COMPRADOR, COM A SUA IMISSÃO NA POSSE E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. ACERTO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TEMA 886 DO STJ. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTEM. RECURSO DESPROVIDO.

9 - STJ Execução fiscal. Devedor citado por edital. Requisição de informações ao registro geral de imóveis, visando a saber da existência de bens para penhora. Diligência indeferida. Possibilidade do Estado obter diretamente nos cartórios a informação que necessita. Inexistência de cerceamento de defesa. Exegese do CPC/1973, art. 130. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.

«Ao juiz incumbe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130), quando existentes nos autos as provas suficientes ao deslinde da demanda. Não é o caso dos autos, visto que inexiste prova de possuir, ou não, a executada bens que possam servir à penhora. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Boa-fé dos compradores. Presunção. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC, de 1973 inocorrência. Responsabilidade do titular do cartório de registro de imóveis. Inexistência de ato ilícito.

«1. Ação indenizatória ajuizada em 01/03/2005. Recurso especial interposto em 01/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTES DE TERRENO.

Embora haja menção à Lei 6.766/79, não foi houve o registro do contrato no Registro Geral de Imóveis. Incidência do Código de defesa do consumidor. Sinal e princípio de pagamento que, no caso, revela-se como arras confirmatórias. Inadmissível a retenção total do valor pago. Recurso improvido... (Continua)

12 - TJRJ Desapropriação. Locação. Imóvel locado a sociedade empresária. Indenização. Averbação do contrato de locação no RGI. Desnecessidade para fins de indenização. Lei 8.245/91, art. 33.

«É devida a indenização à sociedade locatária de bem imóvel desapropriado onde exerce sua atividade empresarial, sendo certo que a mesma experimenta prejuízos distintos dos suportados pelo locador. O proprietário é indenizado pela perda da propriedade enquanto que a sociedade locatária pela redução de seu faturamento. Ademais, a averbação do contrato de locação perante o Registro Geral de Imóveis constitui uma garantia do locatário perante terceiros e sua falta não pode ser invocada desfavoravelmente ao locatário, in casu, como óbice ao pagamento de indenização pela desapropriação. A responsabilização civil do Ente Público decorre do dano causado pelo fato administrativo.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Exigências do oficial registrador. Procedimento específico para a impugnação. Procedimento de dúvida registral. Lei 6.015/73, art. 198. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «eventuais discordâncias com as exigências formuladas pelo titular do cartório de registro geral de imóveis devem ser dirimidas por meio da suscitação de dúvida perante o Juízo dos Registros Públicos (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/3/2017). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Terreno de marinha. Laudêmio. Averbação em registro geral de imóveis. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. IMÓVEL NÃO PARTILHADO FORMALMENTE APÓS DIVÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos pelo executado em face da execução de cotas condominiais em atraso, alegando ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, após sua separação em 2013 e posterior divórcio em 2020, a posse do imóvel é exclusiva de sua ex-esposa, sendo ela a responsável pelas obrigações condominiais. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Município de serra/es. Cartórios de registro de imóveis. Limites territoriais. Decisão administrativa do TJ/ES baseada em perícia técnica que delimitou o distrito judiciário. Competência. Incidência dos limites previstos na lei estadual 1.919/1963. Inaplicabilidade da lei municipal 001/2001, que se refere apenas aos distritos administrativos.

«1. Hipótese cujo cerne é a discussão acerca dos limites territoriais entre os distritos da Sede e de Carapina, ambos da Comarca de Serra, aquele pertencente à circunscrição geográfica do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona e este pertencente à área de atribuição do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona, de titularidade da recorrente. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS DEVIDOS A TÍTULO DE ITBI. FATO GERADOR. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. REGISTRO NO RGI. TEMA 1124 DO STF. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE.

Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende o reconhecimento da ocorrência do fato gerador de imposto de transmissão de bem imóvel apenas quando do registro imobiliário. ... (Continua)

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS - ITBI -

Município de Osasco - Imóveis, objeto da operação sobre INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DA IMPETRANTE, firmado em 25.09.2019, e registrado na junta comercial em 26.11.2019 - Em primeiro grau, julgou procedente o pedido, e concedeu a segurança, com vistas a reconhecer a inexigibilidade da exação tributária, referente aos lançamentos complementares do ITBI, a título de acréscimos e atualização monetária, objeto da lide, determinando-se, por consequência, o cancelamento das respectivas anotações, no sistema cadastral, mantida pela parte requerida, que deverá expedir, se inexistentes débitos diversos em aberto, certidão negativa da dívida fiscal, em relação ao objeto do presente feito, e por fim, determinou a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015 - RECURSO OFICIAL, único interposto - Inexistência de transferência dos imóveis em questão, junto ao REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS/RGI - Realizado o pagamento do ITBI, antecipadamente, demonstrado nos autos, quando do registro na JUCESP - Impetração questionando o momento do fato gerador e a consequente incidência de multa e juros de mora e atualização - Tributo (ITBI) que só pode ser cobrado a partir do REGISTRO DO TÍTULO DO IMÓVEL NO CRI, e não da ata de aumento de capital e integralização dos imóveis, sem registro imobiliário - Entendimento pacífico do C. STJ - Sentença mantida -  Recurso oficial, único apresentado, não provido... (Continua)

19 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Civil. Processual Civil. Postulante que pleiteia a desocupação de imóvel, sob o argumento de configuração de esbulho possessório decorrente da permanência da comodatária no bem mesmo após notificação extrajudicial. Decisão de indeferimento do pleito liminar. Irresignação autoral. Art. 1.210, §2º, do CCB/2002, que extirpou a exceptio proprietatis ao dispor que «[n]ão obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa, estabelecendo a distinção entre o juízo possessório e o petitório. Enunciados 78 e 79 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Análise da questão que deve ser direcionada ao caráter do exercício da posse propriamente dita. Autor que colaciona Certidão do Registro Geral de Imóveis que evidencia tão somente a sua propriedade sobre o bem. Apuração a respeito da efetiva configuração da relação jurídica estabelecida com a Requerida como comodato que, contudo, demanda dilação probatória. Requerente que, ademais, não colaciona documentos que demonstrem de forma inequívoca a alegada notificação extrajudicial da Ré. Ausência de elementos que revelem a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Necessidade de se aguardar a formação do contraditório e a instrução processual antes de se proceder a qualquer modificação possessória no bem objeto do litígio. Precedentes desta Nobre Corte de Justiça. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

20 - TJSP Cumprimento de sentença. Averbação de penhora. Requisitos. Item 106, capitulo XX, TomoII, Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, arts. 198 a 204 da LRP, 6015/73. Indeferimento do aditamento de mandado pois o oficial de Registro de Imoveis entendeu que a averbação estava prejudicada e que seria necessário, tambem, em respeito ao principio da continuidade registraria, o registro do formal de partilha dos bens do espólio executado. Decisão mantida. Necessidade de suscitação de dúvida perante o juízo competente. Recurso desprovido.

21 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Delegação de serviço cartorário de registro de imóveis e tabelionato de protesto. Limites territoriais. Lei municipal. Inaplicabilidade. Criação de central de distribuição. Impossibilidade. Incidência da regra de transição do Lei 8.935/1994, art. 53. Recurso provido.

«1. «Não há como prevalecerem os limites fixados pela Lei Complementar 1/2001, promovida pelo município da Serra com esteio no CF/88, art. 30, IV, porquanto tal norma possui natureza meramente administrativa, voltada para o ente municipal, enquanto que os distritos judiciários fazem parte da divisão judiciária para fins de administração da justiça, para a qual tem iniciativa legal o atual Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do CF/88, art. 125, § 1º (RMS 14.109/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 20/11/09). ... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO FORMULADO PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, DE REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS AO CONTADOR, E DETERMINOU QUE ESTA EFETUASSE O DEPÓSITO DO VALOR DE R$ 13.756,93 (TREZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE FAZER INCIDIR O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SOBRE O VALOR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO IMÓVEL PENHORADO NA AÇÃO EM QUE PATROCINOU A EXECUTADA. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE, AO RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO, JÁ HAVIA DELIMITADO QUE A EXEQUENTE SOMENTE FAZIA JUS A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DEVIDO À ORA AGRAVANTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, NA QUAL A ORA AGRAVADA ATUAVA COMO SUA PATRONA, ATÉ A DATA DE SUA DESTITUIÇÃO DO MÚNUS, EM 06/10/2014, LIMITADO AO QUE JÁ TENHA SIDO EFETIVAMENTE RECEBIDO. CERTIDÃO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (RGI) QUE CONFIRMA QUE O VALOR DO DÉBITO QUE ENSEJOU A PENHORA DO IMÓVEL ERA DE R$307.765,77 (TREZENTOS E SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), EM 27/05/2014. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA APURAR O VALOR DEVIDO À EXEQUENTE ENTRE ESTA DATA E A DATA DE 06/10/2014, DATA DE SUA DESTITUIÇÃO. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

23 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS.

Procedimento de dúvida. Registro de Incorporação Imobiliária. Averbação, junto à matrícula do imóvel, a respeito da tramitação de ação civil pública, tendo por objeto questão ambiental sobre a área incorporada. Exigência de apresentação de termo de liberação e levantamento da anotação junto ao juízo cível que determinou a averbação da existência da demanda. Tramitação de ação civil pública capaz de comprometer a situação dos imóveis, com potencial risco aos adquirentes de unidades autônomas. Suposta violação de norma ambiental gera obrigação propter rem, podendo inviabilizar a realização do empreendimento, ou onerar os compradores das unidades autônomas. Manutenção da exigência. Inteligência do art. 32, «b da Lei 4.591/64. Sentença mantida. Apelo improvido... (Continua)

24 - TJRJ OBRIGAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - O INCONTROVERSO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, A TEOR DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.635.428/SC - CABIMENTO, ENTRETANTO, DA CONDENAÇÃO DAS RÉS A RESTITUIR AOS PROMITENTES COMPRADORES OS EVENTUAIS ACRÉSCIMOS COBRADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR ADIMPLIDO EM DECORRÊNCIA DA EXTEMPORÂNEA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, CUJA RESPONSABILIDADE CABIA ÀS PROMITENTES VENDEDORAS, COM REFLEXO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, PELO PROMITENTE COMPRADOR, PARA QUITAÇÃO DO PREÇO E CONSEQUENTE RECEBIMENTO DAS CHAVES - INCOMPROVADO O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE SUA RESTITUIÇÃO - INDEVIDA COBRANÇA DE LAUDÊMIO PELAS PROMITENTES VENDEDORAS, PORQUANTO NÃO PREVISTA A ATRIBUIÇÃO DE TAL ENCARGO AOS AUTORES NO AJUSTE CELEBRADO, EVIDENCIADA, OUTROSSIM, OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ QUE REGEM AS RELAÇÕES NEGOCIAIS, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 - DANO MORAL QUE SE REVELA CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEREM OS COMPRADORES IMITIDOS NA POSSE DO BEM - MONTANTE ADEQUADAMENTE ARBITRADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA, EM PARTE - DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO.

25 - TJSP DIREITO REGISTRAL - DIREITO AMBIENTAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL RURAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA.

Juízo negativo de qualificação registral fundamentado na inobservância dos princípios da especialidade objetiva e da legalidade - Irresignação parcial configurada - Dúvida prejudicada - Exigências apreciadas a título de orientação, para o caso de reapresentação do título. ... (Continua)

26 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL QUE SE SUJEITA À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - DESQUALIFICAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE REGISTRAL MEDIANTE INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR ACERCA DA PENHORA DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO CPC, art. 799, IV - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

27 - TJSP Registro de imóveis - Dúvida - Recusa de ingresso de escritura de venda e compra de parte ideal correspondente a dois décimos do bem.

28 - TJPE Família. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Citação. Nulidade. Errônea indicação do nome e endereço do réu no mandado. Agravo parcialmente provido.

«1. Tendo em vista que restou demonstrado nos autos o erro no nome do demandado constante no mandado de citação, bem como a informação do requerido de que reside em outro endereço, há que ser reconhecida a nulidade da citação, inclusive porque levou à revelia do réu, ocasionando-lhe prejuízo. ... (Continua)

29 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA.

Exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para registro de escritura pública de dação em pagamento. ... (Continua)

30 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXIGÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA DE AQUISIÇÃO DOS ANTERIORES COMPRADORES COM O PROPRIETÁRIO TABULAR E DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES APELANTES - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - RECONHECIMENTO DE FIRMAS NÃO EXIGÍVEL PORQUE A USUCAPIÃO É O TÍTULO QUE SE PRETENDE REGISTRAR - AFASTADAS AS EXIGÊNCIAS - DÚVIDA IMPROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA USUCAPIÃO

31 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE AS PESSOAS DOS ALIENANTES E DA TITULAR DE DOMÍNIO. DÚVIDA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AVERBAÇÃO DA ARREMATAÇÃO IGUALMENTE REJEITADO. ARREMATAÇÃO QUE DEFLAGRA ATO DE REGISTRO, NEGADO NA ESPÉCIE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

32 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA PROMOVIDA ANTES DO REGISTRO DA VENDA DO IMÓVEL - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS NA MATRÍCULA E DA PUBLICIDADE REGISTRAL - OPONIBILIDADE ERGA OMNES E DIREITO DE SEQUELA - ADQUIRENTE DO BEM QUE TINHA - OU DEVERIA TER - PLENA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REFERENTE AO IMÓVEL - EFEITOS DA COISA JULGADA QUE ATINGEM A ADQUIRENTE DO IMÓVEL - NEGÓCIO INEFICAZ FACE AO CREDOR - HIPÓTESE DE INEFICÁCIA RELATIVA E NÃO DE INVALIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONTINUIDADE REGISTRAL - ÓBICE AFASTADO - APELAÇÃO PROVIDA.

33 - TJSP DIREITO REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARTA DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. TÍTULO JUDICIAL QUE DÁ RESPALDO À AVERBAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E DAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES DO ESTADO CIVIL DOS INTERESSADOS. ATRIBUIÇÃO DE VALOR AO IMÓVEL É CONDIÇÃO ESSENCIAL AO REGISTRO. MANTIDO UM DOS ÓBICES AO INGRESSO DO FÓLIO REAL. DÚVIDA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ARREMATAÇÃO - ALIENAÇÃO FORÇADA - DÚVIDA - ORDENS DE INDISPONIBILIDADE AVERBADAS NA MATRÍCULA DESPROVIDAS DE FORÇA PARA OBSTACULIZAR A ALIENAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL E SEU RESPECTIVO REGISTRO - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - APELAÇÃO PROVIDA

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO FISCAL E DE INCERTEZA DE VALORES DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. INICIALMENTE, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE PARA FIGURAR NO EXECUTIVO FISCAL EM APENSO. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. DA MERA LEITURA DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA DE 01/054212/2020-00 QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL (FL. 5, APENSO), CONSTATA-SE QUE O APELANTE FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO DO IPTU REFERENTE A IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO APELADO. CONFORME O REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (RGI) O BEM IMÓVEL É DE PROPRIEDADE DO APELANTE, O QUAL É SUJEITO PASSIVO DO PAGAMENTO DE IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO. CUMPRE LEMBRAR QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E DE LEGALIDADE, A QUAL SOMENTE PODE SER ELIDIDA DIANTE DE PROVA INEQUÍVOCA. ASSIM, EM PRINCÍPIO, OS LANÇAMENTOS ORA IMPUGNADOS OSTENTAM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E DE LEGALIDADE, CABENDO À AUTORA AFASTAR TAL PRESUNÇÃO NA FORMA DO CTN, art. 204. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE LOTEAMENTO - LEI 6.766/1979, art. 18, § 2º, E ITENS 176 E 177, CAPÍTULO XX, DAS NSCGJ - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CURSO - JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA RELATIVA À REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUE, NO CASO CONCRETO, INVIABILIZA O REGISTRO ENQUANTO NÃO SOLUCIONADA - DEBATE JUDICIAL TAMBÉM ACERCA DA GARANTIA OFERECIDA PARA AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA QUE PREJUDICA ANÁLISE NA VIA ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS QUE PESAM SOBRE O IMÓVEL E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO COMPETENTE PARA ADMISSÃO DO TÍTULO A REGISTRO - RECURSO NÃO PROVIDO

38 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Sujeito ativo. Município da situação do imóvel. Certidão do cartório de imóveis. Presunção de veracidade não ilidida. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Incabível.

«1. Recurso de agravo diante de decisão monocrática que negou seguimento ao instrumental originário, afastando a possibilidade de veiculação das matérias alegadas por intermédio da exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

39 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E ESCRITURA DE INVENTÁRIO - INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA NEM À MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO OBJETO DO NEGÓCIO NEM ÀS CARACTERÍSTICAS, CONFRONTAÇÕES E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - AFRONTA À ESPECIALIDADE OBJETIVA A IMPEDIR O REGISTRO - ESCRITURA DE INVENTÁRIO CUJO REGISTRO PRESSUPUNHA A INSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR, A FIM DE PRESERVAR A CONTINUIDADE - DÚVIDA PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO

40 - TJSP DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO PROVIMENTO..

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA. MANDADO DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO EXECUTADO PARA DAR CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INTERPRETAÇÃO DO art. 98, §1º, IX DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL QUE SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS PARA O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DA EXECUÇÃO COM DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA.

42 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE SOQUEIRAS DE CANA-DE-AÇÚCAR E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS NO LIVRO 3 - REGISTRO AUXILIAR - DESNECESSIDADE DE CORREÇÃO DA NUMERAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - IMPERFEIÇÃO MERAMENTE FORMAL - CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA CELEBRADOS ENTRE AS PROPRIETÁRIAS DOS IMÓVEIS RURAIS E A PARCEIRA-OUTORGADA - CONTRATOS DE PARCERIA CELEBRADOS ENTRE A PARCEIRA OUTORGADA (ATUAL PARCEIRA OUTORGANTE) E OS DEVEDORES FIDUCIANTES - REGISTRO DA GARANTIA QUE SE SUBORDINA À ANUÊNCIA DAS PROPRIETÁRIAS DOS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE DA ANUÊNCIA APARTADA OU NOS PRÓPRIOS CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA - DISPENSA DO REGISTRO DE TAIS CONTRATOS PERANTE O REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, O QUAL TEM POR FINALIDADE A PRODUÇÃO DE EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS - RECURSO NÃO PROVIDO

43 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO - MANDADO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA RESPEITADO - IMÓVEL

usucapiendo devidamente descrito no laudo pericial elaborado nos autos DA AÇÃO JUDICIAL - TÍTULO INSTRUÍDO COM PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO QUE permiteM a perfeita individualização e identificação dO IMÓVEL USUCAPIENDO, assim como sua exata localização - Divergência entre a área descrita na matrícula e a área usucapida - Irrelevância - Óbice que merece ser afastado, cabendo ao registrador identificar as matrículas dos imóveis atingidos e averbar os respectivos desfalques - APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

44 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA E DE ATA RETIFICADORA - DIVERGÊNCIA DE METRAGEM E DE DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE EXIGE ESCRITURA DE RETIFICAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE MERA ATA - RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ITEM 55 DO CAPÍTULO XVI DO TOMO II DAS NSCGJ - APELAÇÃO DESPROVIDA

45 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO, APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA (HABITE-SE) E DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS REFERENTE À CONSTRUÇÃO - CUMPRIMENTO DE UMA DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO REGISTRADOR NO CURSO DA DÚVIDA - DÚVIDA PREJUDICADA - DEMAIS EXIGÊNCIAS CABÍVEIS - SUJEIÇÃO AO REGISTRO ESPECIAL Da Lei 6.766/79, art. 18 QUE NÃO FOI OBSERVADO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

46 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS -

Dúvida inversa julgada procedente - Carta de sentença extraída de ação de divórcio consensual - Exigência consistente de comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão «Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD, ou da declaração de isenção emitida pela Fazenda do Estado - Partilha em que constou, de forma expressa, que parte do preço da aquisição do único imóvel partilhado foi pago em sub-rogação da venda de outro imóvel que era de propriedade exclusiva da cônjuge, porque foi adquirido antes do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens - Apenas parte do imóvel te a natureza de aquesto, o que acarretou a atribuição, a seu favor, de maior quinhão do imóvel partilhado - Declaração dos cônjuges, integrante do plano de partilha que foi homologado, que se presume verdadeira - Comprovação, ademais, da aquisição pela mulher, quando solteira, de outro bem imóvel, e da sua venda durante o casamento, em data próxima da compra do imóvel partilhado na ação de divórcio, de modo a confirmar a causa da partilha desigual - Perfeitamente possível que a sub-rogação, embora não conste do registro imobiliário da aquisição do imóvel, seja reconhecida no momento da dissolução do vínculo conjugal - Exigências afastadas - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PRENOTAÇÃO COM EXIGÊNCIAS. DÚVIDA INVERSA SUSCITADA APÓS DECURSO DO PRAZO DE PRENOTAÇÃO. DÚVIDA PREJUDICADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

48 - TJSP DIREITO REGISTRAL - DIREITO URBANÍSTICO - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA - INSTRUMENTO PARTICULAR COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA - VENDA E COMPRA DE UNIDADE CLASSIFICADA COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS).

Juízo negativo de qualificação registral fundado no princípio da legalidade - Violação de normas de direito urbanístico - Ofensa ao Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (PDE) - Inobservância da faixa de renda destinatária da unidade de HIS, condição de elegibilidade inscrita na matrícula do bem imóvel, a ser aferida à época da contratação. ... (Continua)

49 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - MANDADO DE REGISTRO DE USUCAPIÃO - TÍTULO ORIGINAL NÃO PROTOCOLADO NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - DÚVIDA PREJUDICADA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO

50 - TJSP DIREITO REGISTRAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO CONJUNTO E PARTILHA DE BENS.

Preliminar de nulidade do procedimento afastada - Fundamentação e análise exaustiva do título levado a registro - Exigências que constam expressamente da nota devolutiva expedida pelo registrador, assim como as razões pelas quais foram formuladas. ... (Continua)