registro sociedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sociedade comercial. Registro. Sociedade irregular. Falta de registro na Junta Comercial. Reconhecimento da representação pelos novos sócios ocultos. Dívidas sociais relativas ao estabelecimento. Responsabilidade dos novos sócios pelo descumprimento do contrato. Elementos constitutivos configurados. Cabimento. Incidência da correção monetária da dívida que deverá recair a contar da data de cada desembolso. Recursos providos em parte.

2 - TJRJ Sociedade. Ação declaratória de inexistência de obrigaçães e extinção de sociedade. Distrato social. Ausência de registro na junta comercial. Validade do ato, ressalvandose os direitos de terceiros. CCom, arts. 335 e 338.

«Nos termos dos CCOM, art. 335 e CCOM, art. 338, as sociedades comerciais reputavam-se dissolvidas pelo mútuo consenso entre os sócios, ressaltando-se que o distrato da sociedade deveria ser inserto no órgão registral competente. Não obstante a falta de registro na Junta Comercial, o distrato formalizado entre os sócios é valido, ressalvados os direitos de terceiros.... (Continua)

3 - TJSP Sociedade comercial. Contrato social. Alteração junto à JUCESP. Modificação da natureza da sociedade registrada junto ao registro civil de pessoas jurídicas encerrando-se o registro junto à JUCESP. Formalização da alteração perante a CRCPJ. Novos registros junto à JUCESP que se mostram inviáveis. Recurso não provido.

4 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. IRREGULARIDADE DE REGISTRO DE MARCA. COMPETÊNCIA.

Decisão que afastou a alegação de incompetência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Insurgência do corréu Marcelo. Alegada irregularidade de transferência do registro de marcas em nome do réu. Competência da Justiça Federal para análise da questão. Lei 9.279/96, art. 175 e Tema 950 do STJ. Inadmissível cumulação do pedido com os pedidos de dissolução parcial da sociedade e indenização em face da sócia ré (art. 327, II, CPC). Possibilidade de cisão do processo, com a remessa à Justiça Federal de cópia integral dos presentes autos para apreciação dos pedidos de cancelamento de registros das marcas junto ao INPI. Ausência de conexão entre os pedidos, com risco de decisões conflitantes, que justifique julgamento conjunto pela Justiça Federal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

5 - TJSP Registro de imóveis. Conferência de bens. Bens transferidos por um dos sócios para sociedade simples limitada. Óbice ao registro pela não formalização da transferência dos imóveis por escritura. Hipótese em que a sociedade simples limitada é regida pelas normas aplicáveis às sociedades empresárias limitadas (CCB, art. 983). Certidão de alteração de sociedade simples limitada, passada pelo Registro Civil da Pessoa Jurídica, que constitui documento hábil para a transferência de bens imóveis. Inteligência dos artigos 983 do Código Civil e 64 da Lei 8934/94. Recurso provido para julgar improcedente a dúvida.

6 - TAMG Nome comercial. Sociedade civil. Abstenção de uso de marca. Registro posterior no INPI de nome comercial alheio como marca. Inadmissibilidade. Lei 9.279/96, art. 124.

«São aplicáveis às sociedades civis as disposições legais que visam à proteção do nome comercial. É vedado o registro posterior de marca igual por terceiro, suscetível de causar confusão ou associação, conforme dispõe o Lei 9.279/1996, art. 124.... (Continua)

7 - STJ Sociedade simples. Contrato social. Direito empresarial. Ação declaratória. Sociedade simples. Registro extemporâneo de transformação societária. Prazo de 30 (trinta dias). Efeitos a partir do registro. Inteligência do CCB/2002, art. 1.150 e CCB/2002, art. 1.151 do Código Civil e Lei 8.934/1994, art. 36. Natureza declaratória do registro em relação ao exercício da atividade econômica. Teoria da empresa. Irrelevância para a produção de efeitos externos dos atos de alteração do contrato social. Recurso especial improvido. Lei 8.934/1994, art. 1º.

Embora a alteração no contrato social da sociedade empresária possa produzir efeitos desde logo, antes mesmo de seu registro na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, a produção de efeitos externos, em relação a terceiros, pressupõe que seja adequadamente formalizada e publicizada por intermédio de seu registro. ... (Continua)

8 - STJ Sociedade. Registro público. Baixa do registro de pessoa jurídica nos termos da Lei 9.841/99. Prévio registro como microempresa ou empresa de pequeno porte. Necessidade. Interpretação do termo «enquadrável. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 9.841/99, art. 35. Lei Complementar 123/2006.

«... O cerne da questão posta a julgamento refere-se à interpretação do termo «enquadrável, previsto no Lei 9.841/1999, art. 35, in verbis: ... (Continua)

9 - STJ Sociedade. Registro público. Baixa do registro de pessoa jurídica nos termos da Lei 9.841/99. Prévio registro como microempresa ou empresa de pequeno porte. Necessidade. Interpretação do termo «enquadrável. Lei 9.841/99, art. 35. Lei Complementar 123/2006.

«1. Para a baixa da firma mercantil individual e da sociedade mercantil e civil, nos termos da Lei 9.841/99, é imprescindível que elas sejam registradas como microempresa ou empresas de pequeno porte no órgão responsável pelo arquivamento dos atos societários.... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Sociedade comercial. Alvará de funcionamento. Indeferimento. Descabimento. Sócio. Menor. Junta comercial. Registro. Legalidade. Mandado de segurança. Sociedade. Alvará. Sócio. Menor impubere. Junta comercial.

«É ilegal o ato de autoridade estadual que nega licença de atividade à empresa regularmente constituída, porque dela participa como sócio cotista menor impúbere. Não cabe à autoridade policial controlar os atos de registro da Junta Comercial. Recurso provido.... (Continua)

11 - TRT2 Sociedade. Sócio de fato. Alteração contratual. Ausência de registro na Junta Comercial. Eficácia jurídica.

«Não obstante a ausência de registro da alteração do quadro societário perante a Junta Comercial não gere efeitos erga omnes, pela falta da publicidade de lei, ao menos induz à responsabilização na condição de sócio de fato, sem que o interessado possa se beneficiar de sua própria omissão, em não ter providenciado o registro na Jucesp.... (Continua)

12 - TJMG Seguridade social. Tributário. Registro público. Registro de imóveis. Sociedade. Incorporação de imóvel ao capital social de empresa. Alienação caracterizada. CND/INSS. Exigência. Admissibilidade. Lei 8.212/91, art. 47.

«O ato de incorporação de bem imóvel ao capital social da empresa caracteriza alienação, por se tratar de transferência de domínio de bem, com a conseqüente alteração da sua titularidade, devendo-se exigir, portanto, a apresentação de CND/INSS para a transcrição no registro de imóveis.... (Continua)

13 - STJ Direito empresarial. Societário. Agravo regimental no recurso especial. «transformação do empresário individual em sociedade limitada. Operação sui generis, distinta da transformação de sociedades. Integralização de capital com bem imóvel. Necessidade de registro para transmissão do domínio.

1 - A transferência de bem imóvel somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no cartório competente. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRJ Sociedade. Direito societário. Alteração contratual em que os dois únicos sócios cedem partes de suas cotas a seus respectivos filhos, permanecendo estes e aqueles, segundo o instrumento respectivo, como os novos sócios da sociedade. Negócio que não foi levado ao registro competente. Nova alteração, posterior, ignorando aquela, em que um daqueles primeiros cede a mesma parte de suas cotas à esposa, que passa a integrar com o marido, e o primitivo remanescente, a aludida sociedade, registro desta, bem como de posterior alteração para elevar a participação societária do casal. Pretensão de um dos cessionários cujo instrumento de alteração não foi registrado, consistente na anulação das duas que a sucederam, com o conseqüente registro daquela. Cessão feita, contudo, ao postulante quando ainda menor púbere. CCom, art. 1º, 1 e 2.

«Necessidade da prévia emancipação do mesmo para validamente se tornar sócio de sociedade empresária. Exigência legal não suprida por mera assistência de seu representante legal no ato, precisamente para proteger o incapaz dos riscos inerentes à atividade empresarial. Cessão, ademais, gratuita, objeto, pois, de doação, sem comprovação de translação de aludidos ativos, objetos da mesma, ao donatário, legitimando o arrependimento do doador que torna ineficaz a liberalidade pretérita mediante prática de ato incompatível com ela, cedendo os mesmos créditos a terceiro, através de instrumento contratual, devidamente registrado. Prevalência deste negócio sobre o anterior, identificado como simples promessa de doação, jamais consumada. Improcedência dos pedidos.... (Continua)

15 - TRT2 Execução. Sociedade. Sócio. Transferência de quotas. Registro público. CCB, arts. 997, 998 e 999, parágrafo único.

«Necessidade de publicidade das alterações do contrato social com vistas à exclusão de responsabilidade pelo inadimplemento da pessoa jurídica. A teor do disposto nos arts. 997, 998 e 999, parágrafo único, do CCB/2002, qualquer modificação no contrato social de empresa será averbada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. Dessa maneira, instrumento particular de transferência de quotas somente produz efeitos frente a terceiros após o registro no órgão competente, pois não se admite que o empresário desconheça as conseqüências jurídicas dos seus atos comissivos ou omissivos.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Patrimônio dos sócios. Irregularidade da sociedade. Pretensão de reconhecimento. Contrato social. Alterações posteriores. Ausência de registro.

«1. A ausência de registro da alteração do quadro societário não torna a sociedade irregular, não sendo, portanto, causa suficiente para a responsabilização do sócio. ... (Continua)

17 - STJ Sociedade. Hipoteca. Transferência de quotas de sociedade limitada. Sócios anteriores que excepcionam da venda imóveis pertencentes à sociedade. Novos sócios que alteram a denominação da sociedade e averbam tal alteração no registro dos imóveis. Imóveis dados em hipoteca pelos novos sócios, em nome da sociedade que teve sua denominação alterada. Validade do ato de disposição. Poderes para gerir o patrimônio da sociedade transferido com as quotas. CCB, art. 530, I.

«As quotas da sociedade limitada representam o patrimônio da pessoa jurídica. Em regra, é impossível aos sócios que se retiram da sociedade por quotas preservarem para si, por ato particular, parte do patrimônio da pessoa jurídica, quando vendidas todas as quotas. Para tanto, seria necessário reduzir o capital social, com exclusão dos bens que se pretendia preservar, e só então efetivar a transferência das quotas. Transferidas todas as quotas da sociedade, os novos sócios passam a ter o poder de dispor de todo o patrimônio da pessoa jurídica. É válida a hipoteca constituída sobre imóveis da pessoa jurídica, quando dada por quem tem poderes de representação e disposição, vale dizer, pelos únicos quotistas da sociedade limitada.... (Continua)

18 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sociedade limitada por quotas. «Fechamento de fato da sociedade empresária, com a cessação de suas atividades sem a correspondente baixa no registro do comércio. Possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração. Recurso provido.

19 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Contrato. Obrigação de fazer. Sociedade empresária. Alteração contratual. Cessão de quotas. Registro perante a junta comercial. Ausência. Incumbência que ficou a cargo do cessionário, conforme previsto no ajuste. Sentença mantida nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Sociedade comercial. Registro. Mandado de Segurança. Impetração visando registro de alteração de contrato social, de sociedade constituída antes do Novo Código Civil. Observância do disposto nos CCB, art. 977 e CCB, art. 2031. Sócios casados sob o regime da comunhão universal de bens. Vedação legal. Prazo para adaptação. Aplicação imediata da lei. Ato jurídico perfeito e direito adquirido. Ausência. Adaptação prevista no artigo 2031 do Ato das Disposições Transitórias. Ordem denegada.

21 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao salário-educação. Sujeição passiva. Produtor rural pessoa física. Ausência de registro de cnpj. Equiparação a sociedade empresária para fins de tributação. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP Ação. Condições. Reconhecimento e Dissolução de sociedade de fato c.c. Apuração de haveres, partilha do patrimônio e pagamento do lucro apurado. Ação objetivando reconhecer a existência de sociedade de fato ou irregular entre os sócios para dissolução parcial. Adequação da via eleita. Irrelevância quanto à ausência de registro do contrato perante a Junta Comercial ou de enquadramento dentro das sociedades empresariais existentes. Inocorrência de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada.

23 - TJMG Registro civil. Registros públicos. Fé pública.

«A segurança das relações humanas repousa, também, na confiabilidade que devem merecer os registros públicos. Daí não ser herético afirmar que o filho biológico se rende, reverente, àquele que a sociedade, em princípio, tem como filho de outrem, assim registrado perante quem tem fé pública.... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Associação religiosa. Culto religioso. Registro civil. Possibilidade. Sociedade civil. Constituição. Impossibilidade. Apelação cível. Registro das pessoas jurídicas e de títulos e documentos. Autonomia. Requisito indispensável à constituição da pessoa jurídica. Mantida a sentença de parcial procedência.

«1. Devem-se sopesar as garantias constitucionais de liberdade de culto religioso, estatuídas nos arts. 5º, inciso VII e 19, inciso I, ambos da Magna Carta, vedando as pessoas jurídicas de direito público a intervenção nas associações religiosas. ... (Continua)

25 - TJSP Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Exclusão unilateral de sócio pela maioria. Desaparecimento da «affectio societatis. Registro da alteração do contrato social sem a assinatura do excluído. Legitimidade do ato.

«Não há como se ter por ilegal o registro da alteração social em que os sócios majoritários, representados por Procurador residente no país, resolveram excluir o impetrante da sociedade, por motivos que constam do instrumento da alteração, que teriam feito desaparecer a «affectio societatis então existente. A exclusão de sócio é, em tese, admissível em nosso direito, não cabendo aqui perquirir se os motivos alegados pelos sócios majoritários eram procedentes ou não.... (Continua)

26 - 1TACSP Citação. Nulidade inexiste. Sociedade. Sócio. Representação. Terceiro. Citação Feita em pessoa sem poderes para representar a sociedade em Juízo. Alteração do contrato social sem registro na Junta Comercial. Alteração sem efeito contra terceiros. Considerações do Juiz Roque Mesquita sobre o tema. CPC/1973, art. 12, VI. Aplicabilidade. CCB, art. 18. CCB/2002, art. 45. CPC/1973, art. 215.

«... 2) A autora pediu a citação da ré na pessoa de Maria Clarice Figueira, afirmando que ela é a representante legal. O mandado de citação foi cumprido, inclusive colhendo-se a respectiva assinatura (fls. 26 e verso). A contestação limitou-se a arguir a nulidade da citação porque feita em pessoa sem poderes de representação. Observo que em folhas 34/38 consta cópia do contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, o qual autoriza qualquer dos sócios, entre os quais Maria Clarice, a representar a pessoa jurídica. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiros. Pretensão de sociedade empresária, na condição de terceira, de afastar a constrição judicial determinada em ação executiva que recaiu sobre três imóveis, objeto de integralização de seu capital social. Ausência de registro do título translativo no cartório de registro de imóveis em relação a dois imóveis. Bens que não foram incorporados ao patrimônio da sociedade empresária e tampouco encontram-se em sua posse. Ilegitimidade ativa ad causam. Reconhecimento. Transferência de um dos imóveis após a averbação da ação executiva. Fraude à execução. Ocorrência. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 615-A. Lei 8.934/1994, art. 64.

«1. A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial. De igual modo, a inscrição do ato constitutivo com tal disposição contratual, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, não se presta a tal finalidade. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucessão do herdeiro sociedade. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Alteração contrato social. Ausência de registro público. Produção de efeitos. Princípios venire contra factum proprium e boa-fé objetiva. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

29 - STJ Sociedade. Registro público. Junta comercial. Exigência de regularidade fiscal estadual para registro de atos constitutivos e suas respectivas alterações. Ilegalidade. Precedente do STJ tomado em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C - REsp 1.103.009/RS). Lei 8.934/1994, art. 37. Decreto 1.800/1996, art. 34, parágrafo único.

«1. A exigência de certidão de regularidade fiscal estadual para o registro de alteração contratual perante a Junta Comercial não está prevista na lei de regência (Lei 8.934/1994) , nem no Decreto que a regulamentou (Decreto 1.800/1996) , mas em decreto estadual, razão pela qual se mostra ilegítima. 2. Recurso especial conhecido, mas não provido.... (Continua)

30 - STJ Falência. Sociedade recreativa, sem fins lucrativos, com os estatutos registrados no Registro Civil das Pessoas Naturais. Administração de consórcio. Irrelevância. Não incidência da Lei de Falências. Decreto-lei 7.661/45, art. 1º.

«Tratando-se de entidade recreativa, sem fins lucrativos, com os estatutos registrados no Registro Civil das Pessoas Naturais, não há como provocar a incidência da Lei de Falências, não sendo suficiente para tanto a circunstância de administrar consórcio de automóveis.... (Continua)

31 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Alteração de cláusula estatutária para aumento de capital mediante o aporte de bens imóveis pelos sócios. Sócios que se omitem em promover o registro dessa alteração no cartório de imóveis. Execução fiscal direcionada contra a sociedade. Penhora incidente sobre os imóveis objeto do aludido aumento de capital. Embargos de terceiro opostos pelos sócios sob o argumento de ainda serem os proprietários dos bens. Boa fé do fisco exequente. Proibição do venire contra factum proprium. Validade da penhora contestada.

«1. Controverte-se, no âmbito de embargos de terceiros, acerca da validade de penhora incidente sobre imóveis entregues por sócios para aumento de capital de sociedade limitada, quando não registrada no cartório de imóveis a respectiva alteração contratual, cumprindo realçar que a conexa execução fiscal foi proposta exclusivamente contra a sociedade devedora. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Dissolução irregular da sociedade empresaria. Registro de distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.

«1 - O STJ possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. ... (Continua)

33 - TJSP Seguridade social. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato de venda e compra de quotas de sociedade civil por quotas de responsabilidade limitada. Alteração contratual, com a retirada dos apelados da sociedade. Impossibilidade de registro do instrumento no registro civil de pessoas jurídicas. Débito pendente junto à previdência social. Falta de interesse processual para declaração de validade do contrato e respectiva alteração. Ação conexa pela qual o co-apelante pretendeu ver declarada a resolução do contrato, por culpa dos apelados, por não haverem quitado o débito previdenciário anterior ao negócio. Pretensão rejeitada. Responsabilidade assumida pelo co-apelante no contrato tem eficácia entre as partes, em razão do princípio contratual da relatividade subjetiva. Perante terceiros, é «res inter alios. Apelados não podem brandi-la perante terceiros, em especial o INSS. Impossibilidade, também, da declaração judicial, em caráter genérico, com base no contrato, da inexistência de responsabilidade dos apelados pela dívidas da sociedade. Acolhimento do pedido cominatório mantido, devendo o instrumento da alteração contratual ser registrado no cartório do registro civil de pessoas jurídicas, para adquirir eficácia «erga omnes. Extinção do processo, sem exame do mérito, em relação aos demais pedidos. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Sociedade prestadora de serviços de contabilidade. Município de Ribeirão Preto. Sociedade simples, conforme expressamente consignado no contrato social, sendo seus atos constitutivos arquivados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e não no Registro Público de Empresas Mercantis. Composição, ademais, por três profissionais especializados, com responsabilidade pessoal. Pretensão à aplicação da regra do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Validade. Ação procedente, determinado que a base de cálculo do imposto seja estabelecida conforme os dispositivos mencionados. Recurso provido para este fim.

35 - TJSP Apelação. Ação de dissolução parcial de sociedade. Extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inconformismo. Acolhimento. Contrato de cessão de quotas celebrado por todos os sócios, com terceiro, em 2016, nunca levado a registro. Nem os sócios cedentes, nem o cessionário, buscaram o cumprimento forçado do contrato, no que tange ao registro da transferência das quotas. Cessionário declarou à polícia, no âmbito de inquérito policial instaurado por provocação dos cedentes, ter havido distrato em relação à sociedade que é objeto da demanda (Transmarc). Ausente o registro, o negócio jurídico de cessão de quotas é ineficaz em relação à sociedade e a terceiros (art. 1.057, CC). Cedentes, aqui autor e réus, permaneceram os únicos sócios. Existência de legitimidade e interesse processual do autor para a propositura da ação de dissolução parcial. Procedência do pedido (art. 1.029, CC). Sentença reformada. Recurso provido

36 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Sociedade limitada. Cessão de quotas sociais. Obrigações anteriores à cessão. Legitimidade ativa da sociedade empresária. Decadência. Termo inicial. Registro da alteração contratual. Cedente. Responsabilidade. Após averbação. Período. Dois anos. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Súmula 13/STJ.

«1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial diz respeito às seguintes teses: i) ilegitimidade ativa da sociedade empresária para promover ação de cobrança contra as ex-sócias, objetivando o ressarcimento de débitos fiscais anteriores à cessão de quotas, ii) definição do termo inicial do prazo de 2 (dois) anos em que o cedente de quotas sociais responde pelas obrigações que tinha como sócio e iii) ausência de responsabilidade das ex-sócias cedentes em decorrência de suposto pagamento espontâneo da dívida pelos sócios cessionários. ... (Continua)

37 - STJ Sociedade anônima. Capital. Incorporação de bens.

«A transferência do domínio de imóvel faz-se com o registro e não com a averbação. O disposto no Lei 6.404/1976, art. 234, (Lei das Sociedades por Ações) aplica-se à incorporação de sociedades, em que há sucessão, e não à incorporação de bens ao capital.... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Possibilidade. Quebra de confiança. Mandatário. Revogação. Alteração contratual. Nulidade. Junta comercial. Registro. Prazo. Apuração de haveres. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Mandato exercido contrariamente aos interesses do mandante. Alteração contratual. Quebra da affectio societatis. Exclusão de sócio.

«Da concessão da assistência judiciária ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Sociedade empresária. Registro. Nulidade. Inexistência de vínculo jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Indeferimento. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja contra a decisão que, nos autos da ação indenizatória, c/c declaratória de nulidade de registro de sociedade empresária ajuizada contra a Jucerja e o Cartório do 15º Ofício de Notas da Comarca da Capital, decidiu ser descabida a pretensão de formação de litisconsórcio passivo necessário, sob o fundamento de que a parte autora pleiteia atacar a existência de ato jurídico e não sua validade, buscando a declaração de inexistência de vínculo jurídico ou de manifestação de vontade sua em se associar à referida pessoa jurídica. ... (Continua)

40 - STJ Competência. Conflito positivo de competência. Sociedade de fato para aquisição de imóvel. Ação de consignação em pagamento. Conexão com ação de resolução cumulada com retificação do registro imobiliário. Registro público. Competência territorial absoluta. Reunião dos processos no foro da situação do imóvel. CPC/1973, arts. 95, 103, 105, 115, III e 890.

«1. A ação de resolução de contrato, cumulada com modificação do registro imobiliário, tem natureza real, pois contém pedido afeto ao próprio direito de propriedade, atraindo a regra de competência absoluta do CPC/1973, art. 95. 2. A conexão entre ações que possuem a mesma causa de pedir recomenda a reunião dos respectivos processos a fim de que a lide seja decidida uniformemente (CPC, art. 105). 3. Conflito conhecido para declarar competente o foro do Juízo onde situado o imóvel.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxa de manutenção por sociedade empresária administradora de loteamento. Obrigações constantes de contrato-padrão depositado em cartório como condição para o registro do projeto de loteamento. Adesão inequívoca do adquirente do imóvel.

«1 - Nos termos da Lei 6.766/1979, as restrições e obrigações constantes do contrato padrão de promessa de compra e venda dos lotes se incorporam ao registro imobiliário do loteamento, vinculando os posteriores adquirentes, porquanto dotadas da publicidade inerente aos registros públicos (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/11/2015, DJe 26/11/2015). ... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP.

Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho, ao realizar o juízo de admissibilidade, declarou deserto o recurso de revista sob os fundamentos de que o executado não comprovou o registro da apólice na SUSEP e não juntou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme previsto no art. 5º, II e III, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Nos termos do referido Ato, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará a deserção do apelo. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP.

Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho, ao realizar o juízo de admissibilidade, declarou deserto o recurso de revista sob os fundamentos de que o executado não comprovou o registro da apólice na SUSEP e não juntou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme previsto no art. 5º, II e III, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Nos termos do referido Ato, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará a deserção do apelo. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido... (Continua)

44 - TJSP Sociedade comercial. Contrato social. Modificação. Cessão parcial de quotas sociais. Ausência de registro na Junta Comercial. Hipótese de sócio oculto. Impossibilidade de aplicação da solidariedade disciplinada no parágrafo único do CCB, art. 1003. Recurso desprovido.

45 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Taxa de fiscalização. Comissão de valores mobiliários. Sociedade empresária não beneficiária de incentivos fiscais. Registro na autarquia. Desnecessidade. Verba honorária de sucumbência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

46 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação monitória. Despesas condominiais. Ingresso dos compromissários compradores da unidade devedora. Descabimento. Possibilidade da sociedade condominial em postular as parcelas inadimplidas do proprietário cujo registro encontra-se averbado. Recurso desprovido

47 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Ato ilícito. Ausência da devida averbação de alteração de contrato social da sociedade empresária. Necessidade de registro da exclusão do autor da condição de gerente geral da pessoa jurídica. Execuções promovidas indevidamente contra o autor, ex-gerente geral da sociedade empresária. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, na hipótese em que o autor requer a averbação de alteração do contrato social da sociedade empresária ré, da qual não foi sócio, perante os órgãos competentes, para registrar sua exclusão do cargo de gerente geral. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Primeiras declarações. Retificação. Lei 6.015/1973, art. 250, I, e CCB/2002, art. 1.245. Sociedade. Ação anulatória. Bens transferidos. Registro público. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Questionando a parte, inventariante, sobre a determinação que lhe foi imposta pelas instâncias ordinárias de retificar as primeiras declarações quanto a bens do espólio que teriam sido transferidos a sociedade empresária, cuja constituição foi alvo de ação anulatória julgada procedente, os dispositivos legais invocados não têm, na hipótese, pertinência temática. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - TJRJ Registro público. Registro civil. Ação de alteração do patronímico. Nome de família de origem árabe. Constrangimentos vivenciados em viagens ao exterior. Alteração que não acarreta prejuízo para o interessado ou para a sociedade. Ausência de prova de interesses obscuros. Segurança das relações jurídicas preservada. Lei 6.015/1973, art. 54, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58. CCB/2002, art. 16.

«A imutabilidade do prenome não deve ser compreendida em caráter absoluto, pois nesses tempos de intolerância não é justo obrigar o indivíduo a se apresentar em sociedade com nome que possa de alguma forma vinculá-lo a credos de qualquer tipo, mesmo que não o exponha propriamente ao ridículo, mas possa constrangê-lo ou abomine. Primazia do Princípio da dignidade da pessoa humana. Acórdão perfeitamente adequado ao caso examinado, e baseado nos ditames legais.... (Continua)

50 - STJ Tributário. Certidão de dívida ativa. Débito previdenciário. INSS. Lei 8.212/91, art. 47, I, «d. CTN, art. 205 e CTN, art. 206. Exigibilidade suspensa. Sociedade anônima. Registro de ata em Junta Comercial. Possibilidade.

«Se a lei ordinária (Lei 8.212/91, art. 47, I, «d) exige, para o arquivamento de alteração do estatuto social, documento comprobatório de não-débito, e a lei complementar (CTN, art. 205 e CTN, art. 206) admite como supletivo daquele certidão positiva de débito cuja exigibilidade esteja suspensa, e esta foi fornecida pelo INSS, conclui-se que houve cumprimento da formalidade necessária ao arquivamento da modificação estatutária.... (Continua)