relacao juridica posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Fraude a execução. Ineficácia da alienação ou doação. Saída do sócio anterior à compra e venda. Desconsideração da pessoa juridica. Mera demonstração da insolvência.

«1. A fraude à execução visa proteger os credores contra atos fraudatórios praticados por devedores, tornando ineficaz o negócio jurídico que objetivou impossibilitar o adimplemento da obrigação, nos termos do CPC/1973, art. 593, pendente ação de conhecimento ou mesmo cautelar, sendo capaz de reduzir o devedor à insolvência. ... (Continua)

2 - TJMG Ação de reintegração de posse. Veículo. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Veículo. Poder físico sobre a coisa. Desnecessidade. Relação jurídica válida. Comodato verbal. Rescisão. Notificação extrajudicial. Procedência

«- O fato de a parte não deter diretamente a posse do bem não lhe retira a qualidade de possuidora, visto que o ordenamento jurídico pátrio estabelece que, para tanto, basta que guarde com a coisa relação jurídica válida. ... (Continua)

3 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Comprovação do esbulho e da posse. Revelia. Presunção de veracidade. Legitimidade dos autores.

«1. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídicas que confiram eventual titularidade. ... (Continua)

4 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel sublocado ao autor. Pretensão ao exercício do direito de posse. Relação jurídica com o réu. Inexistência. Interesse de agir. Reconhecimento, ante a ausência de outra ação da qual possa fazer uso para defesa de seu direito. Extinção da ação cassada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

5 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - PREVENÇÃO - I -

Sentença de procedência - Apelos dos réus - II - Propositura, anteriormente, de ação de reintegração de posse, tendo por objeto o mesmo bem imóvel ora discutido - Ação anterior julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 354 e 485, III, do CPC/2015 - Propositura de anterior ação de reintegração de posse envolvendo as mesmas partes - Ações fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recurso de agravo de instrumento interposto, naquela anterior ação de reintegração de posse, julgada extinta sem resolução de mérito, julgado pela C. 21ª Câmara de Direito Privado - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Recursos não conhecidos, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... (Continua)

6 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO ANTERIOR - MESMA ÁREA LITIGIOSA - MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO -

Propositura de ação de reivindicatória c/c reintegração de posse anterior, envolvendo a mesma área objeto da presente ação de reintegração de posse, bem como envolvendo a mesma relação jurídica - Recurso de apelação interposto naqueles autos julgado pela C. 18ª Câmara de Direito Privado - Ações conexas - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Exceção de usucapião. Desacolhimento. Bem público. Reintegração de posse. Cabimento. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Município. Bem público. Posse jurídica suficientemente demonstrada. Exceção de usucapião. Desacolhimento.

«Cuidando-se de imóvel pertencente ao Município, cuja posse advém do próprio domínio (posse jurídica), jungido ao fato de que os demandados foram notificados pela municipalidade para desocupar o local, impõe-se o reconhecimento do direito à reintegração possessória. Impossibilidade de se acolher a exceção de usucapião, não obstante a posse dos réus seja superior a vinte anos, uma vez que se trata de bem público. Exegese do CF/88, art. 183, § 3º.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Negócio. Validade. Imissão de posse. Possibilidade. Apelação cível. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação de imissão de posse. Posse injusta.

«A ação de imissão de posse é o instrumento jurídico posto à disposição daquele que tem o direito de haver a posse, decorrente de negócio jurídico, contra aquele que se obrigou a transferi-la ou contra terceiro, que se recusa a entregá-la. Estando a ação embasada em documento apto a gerar a transmissão do domínio e ausente justa causa à ocupação do demandado, a procedência da ação se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Imissão de posse. Adquirente. Possibilidade. Imóvel. Arrematação. Hasta pública. Registro imobiliário. Existência. Exceção de usucapião. Descabimento. Posse mansa e pacífica. Inocorrência. Apelação cível. Imissão de posse. Arrematação judicial do imóvel objeto do litígio. Exceção de usucapião. Preliminares de nulidade do processo, por irregularidade na representação do espólio e impossibilidade jurídica afastadas.

«Cabe ao inventariante, CCB/2002, art. 1.797, I, do - Código Civil, no caso a companheira do de cujus, com quem este coabitava, a posse e a administração provisória dos bens do espólio, de sorte que não há falar em irregularidade processual sendo esta citada para responder à ação de imissão na posse promovida pelos autores. Não há impossibilidade jurídica de pedido de imissão de posse ajuizado pelo titular do registro em face do possuidor do imóvel, aquisição esta derivada de hasta pública, em leilão judicial. Em estando demonstrado que o autor arrematou o imóvel em leilão judicial realizado em 1994 e que, desde então, encontra-se alijado da posse do bem arrematado, a imissão de posse mostra-se possível. Exceção de usucapião não-acolhida. Caso concreto em que a área arrematada, de 15 hectares, fica dentro de um todo pertencente ao espólio. Embora o falecido, e depois seus herdeiros, tenham se mantido na posse do todo, durante o largo tempo entre a arrematação (1994) e o ajuizamento da ação (agosto de 2005), não há que se falar em posse mansa e pacífica, muito menos incontestada, a sustentar a usucapião. Período de tempo em que os autores buscaram meios de serem imitidos na posse de sua fração, mas foram impedidos pelo falecido. Prova a evidenciar, ademais, que os autores eram tidos, de forma pública, como titulares da área em questão, não obstante lhes fosse impedido o acesso ao imóvel. Multa. Exclusão da penalidade. Necessidade de individualização do imóvel dentro do todo maior, sendo implícita a necessidade de divisão do condomínio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/2006, art. 28. Conduta típica. Ainda não decidido pelo STF o RE 635659, com repercussão geral. Conduta que continua sendo crime. Bem jurídico tutelado é a Saúde Pública. Não aplicação do Princípio da Insignificância. Conduta que extrapola o individual, atingindo a coletividade. Negado provimento ao recurso.

11 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Relação familiar. Dilação probatória. Necessidade. Manutenção da posse. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Posse da ré que decorreria de direito à habitação sobre o imóvel em que seu marido, já falecido, figurava como co-proprietário. Discussão sobre a natureza jurídica da ocupação.

«Questão que depende de instrução probatória, sendo precipitado, a essa altura da marcha processual, fazer conclusões seguras sobre a natureza do vínculo mantido entre as partes e o imóvel. Prudência e cautela que recomendam a manutenção da situação no plano dos fatos. Somente depois de encerrada a instrução do processo, diante das provas produzidas, é que se poderá chegar a uma conclusão segura e, aí sim, proferir decisão definitiva sobre a natureza da posse exercida pela ré. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Procedência da ação. Apelo da ré. Ausência de cerceamento de defesa. Ré que pretende justificar o esbulho alegando propriedade do imóvel adquirida por meio de transmissão aos herdeiros. Inadmissibilidade. Previa posse da autora que é fato incontroverso. Ação de natureza estritamente possessória, na qual discussões acerca do domínio são estranhas à relação jurídica instalada nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Alegação de nulidade do ato citatório - Descabimento - Citação de réus incertos ou desconhecidos que ocorre de maneira ficta, a teor do art. 256, I do CPC. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sinistro com perda total - salvado. Responsabilidade da seguradora em providenciar a transferência do salvado. Inércia. Possibilidade de inversão da posse do veículo após o pagamento da indenização. Impossibilidade de expedição de ofício com ordem à pessoa jurídica que não participou da relação jurídico-processual. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sinistro com perda total - salvado. Responsabilidade da seguradora em providenciar a transferência do salvado. Inércia. Possibilidade de inversão da posse do veículo após o pagamento da indenização. Impossibilidade de expedição de ofício com ordem à pessoa jurídica que não participou da relação jurídico-processual. Sentença reformada para prever a possibilidade de inversão da posse após o pagamento. Recurso provido, em parte.   

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré. Cabimento em parte. Justiça gratuita indeferida sem que fosse facultado à parte a comprovação de sua precária condição financeira. Hipossuficiência demonstrada. Contexto fático probatório condizente com o alegado estado jurídico de pobreza. Benesse deferida. Determinação, pelo d. Juízo de origem, de imediata reintegração do autor na posse do imóvel. Reintegração de posse que não pode estar vinculada à devolução dos valores pagos. Consequência lógica da rescisão contratual, contra a qual a apelante não se insurgiu. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJSP Usucapião especial urbana. Sentença de procedência. Demonstrado o exercício da posse pelos apelados, sem nenhuma oposição, como se fossem proprietárias, por tempo suficiente à caracterização da prescrição aquisitiva. Apelantes não comprovaram nenhuma relação jurídica com os apelados, nem a alegada posse indireta.

17 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Autor e réu irmãos. Réus que estão na posse do imóvel desde a década de 1980, comprovada através de vasto conjunto probatório. Autor que, por sua parte, não prova o exercício de posse, de fato, sobre referida área. Comprova a quitação de parcelas para aquisição dos direitos sobre o imóvel. Contudo, em ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar, de forma irrefutável, a posse que alega, nos termos do art. 561, I do CPC (situação de fato, e não meramente jurídica). Em relação a esbulho, não basta mera alegação de que tenha ocorrido, havendo a necessidade igualmente de comprovação (art. 561, II do CPC). Alegação de esbulho não comprovada. Boletim de ocorrência, elaborado de forma unilateral. Sentença que, após instrução regular, julga improcedente a ação. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. Sentença de improcedência. Apelo do réu. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Prova oral desnecessária. Mérito. Para a procedência do pedido reivindicatório, devem ser provados a titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Não é necessária a posse prévia do autor. Requisitos comprovados. Posse injusta do réu configurada. Contrato de cessão de posse que não equivale como justo título ou causa jurídica, a fim de validar a posse do réu. Majoração dos honorários sucumbenciais, com a ressalva da gratuidade. Recurso desprovido

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Insurgência dos requeridos - Julgamento de anteriores recursos em sede de ação de revisão contratual que, tendo tratado da mesma relação jurídica, inclusive com análise de matéria repisada nos presentes autos, tornou preventa a C. 23ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO - Autos encaminhados para redistribuição... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Interposição pela acusação. Sentença de absolvição - Crime de porte de drogas para consumo pessoal. Inconstitucionalidade. Violação aos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, VI e X, da CF/88. Tipo penal não possui bem jurídico subjacente, interferindo indevidamente na esfera da autonomia privada e, ainda, carente de lesividade, princípio a fundamentar a aplicação penal. Inconstitucionalidade que conduz à atipicidade do fato e, por conseguinte, à absolvição é medida que se impõe nos termos do CPP, art. 386, III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela anulação da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido, para o fim de cassar a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução, nos termos do art. 399 e seguintes do CPP, com prolação de nova sentença oportunamente.

21 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Compra e venda. Aquisição da posse por negócio jurídico. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB, art. 493, III. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, art. 1.204.

«... 10.- Ao contrário do que afirmado pela recorrente, a posse não podia ser adquirida, ao tempo do Código Civil de 1916 com o mero registro da escritura pública de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Possessória. Reintegração de posse. Aquisição do imóvel litigioso por escritura pública de venda e compra. Réu e a sua esposa figurando como anuentes-cedentes do bem. Transmissão da posse pelo réu, mediante escritura pública. Autor que passou a exercer a chamada posse civil ou jurídica, a qual independe de atos físicos ou materiais. Legitimidade deste para a propositura de ação de reintegração de posse em face de eventuais esbulhadores. Ação procedente. Recurso desprovido.

23 - TJDF Processo civil. Ação anulatória de ato jurídico. Ação de imissão de posse. Conexão existente. Suspensão da determinação de imissão de posse. Adquirente de boa-fé. Impossibilidade. CPC/2015, art. 55.

«A ação anulatória de leilão extrajudicial e a ação de imissão de posse ajuizada pelo adquirente do imóvel estão ligadas à validade do leilão extrajudicial que alienou o imóvel em questão, o que autoriza a reunião dos processos para que não haja decisões conflitantes. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardem entre si algum vínculo, uma relação de afinidade. O simples ajuizamento de ação anulatória de ato jurídico não impõe a suspensão da decisão que determinou a imissão da posse em benefício do adquirente de boa-fé. ... (Continua)

24 - TJSP Extinção do processo. Reintegração de posse. Pessoa «testa de ferro que adquire, mediante financiamento, veículo para sociedade de que não faz parte. Ausência de posse anterior sobre o bem que lhe possibilite socorrer-se dos interditos possessórios. Impossibilidade de manejar ação de reintegração de posse. Sócio daquela pessoa jurídica que não conta com legitimação extraordinária para pleitear em nome próprio a reintegração na posse do dito bem. Carência de ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

25 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel urbano. Autor é usufrutuário vitalício, tendo exercido a posse direta sobre o imóvel. Cessão por comodato verbal, à ré, que é proprietária (mera posse indireta), a qual passou a residir no imóvel. Procedência da ação de reintegração. Inconformismo da apelante. Desacolhimento. Usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos, podendo dar a coisa em comodato, ficando legitimado a romper essa relação jurídica pelo meio legal, ainda que o comodatário ostente a condição de proprietário da área reintegranda. Aplicação do CCB/2002, art. 1394. Razões de situação econômica desconfortável e da fragilidade física por que passa a ré, não reverte o resultado. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Ação. Condições. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c.c. Reintegração de posse. Impossibilidade jurídica do pedido. Insubsistência. Ausente no ordenamento jurídico vedação à pretensão. Aliás, a rescisão do compromisso tem como corolário justamente a retomada da posse do imóvel pelo compromitente vendedor, quando esta foi transferida a título precário, para que as partes possam retornar ao «status quo. Agravo retido improvido.

27 - TJSP APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE SUZANO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE -

Pretensão à declaração de conversão da posse em propriedade, nos termos do art. 26 da Lei Fed. 13.465, de 11/07/2.017, c/c a Lei Comp. Mun. 324, de 11/10/2.018, de imóvel recebido e ocupado desde 17/08/1.992, ou, alternativamente, à condenação do apelado a promover o financiamento do imóvel em questão junto à CEF pelo Sist. Fin. de Habitação - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que seja julgada a ação procedente ou, subsidiariamente, para que seja realizada prova pericial, para fim de considerar o imóvel em questão como sujeito à regularização fundiária urbana - Não cabimento - Dispositivos legais que não dão amparo à pretensão da apelante - Lei Fed. 13.465, de 11/07/2.017, que expressamente veda a aplicação do instituto da legitimação de posse aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público - Regularização fundiária urbana, no escopo definido pela Lei Comp. Mun. 324, de 11/10/2.018, que consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais, irregulares ou clandestinos ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes - Apelante que não trouxe aos autos nenhum elemento que pudesse justificar a produção de prova pericial pleiteada - Regularização fundiária urbana que não se aplica no caso em tela, constituindo, ademais, instrumento de política pública a ser utilizado pelo Poder Público conforme sua discricionariedade - Pedido alternativo, por sua vez, que envolve interesse de pessoa jurídica estranha à relação processual - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração da verba honorária em 2%, além dos 10% já fixados, sobre o valor da causa atualizado (R$ 51.040,32, de 10/11/2.021), em desfavor da apelante, de acordo com o art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça em favor desta... (Continua)

28 - TJMG Família. Reintegração de posse. Reintegração de posse. União estável. Comodato. Simulação. Demonstração. Ausência. Prejudicialidade. Inexistência

«- A ação de reconhecimento de união estável, de natureza declaratória, enquanto não decidida, não possui o condão de interferir na compra e venda de imóvel efetuada de forma regular, tampouco em afastar a eficácia de contrato de comodato despido de vício capaz de invalidá-lo. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Embargos de Terceiro - Posse - Sentença de improcedência - Apelo dos embargantes -

30 - STJ Recurso especial. Usucapião extraordinária. Instâncias originárias que julgaram improcedente os pedidos. Posse ad usucapionem e posse precária. Transmudação da sua natureza. Possibilidade. Não ocorrência na espécie. Inexistência de alteração fática substancial entre a aquisição da posse e o seu exercício. Contrato de comodato. Recurso especial desprovido.

«Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. ... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse ilegal. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Não abrangência. Receptação. Folhas de cheque. Conduta atípica. Absolvição. Apelação-crime. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.

«A posse ilegal de arma de fogo é considerada delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de possuir arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida.... (Continua)

32 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Autoras que por sucessão universal continuaram de direito a posse da antecessora falecida. Composse, ademais, que legitima a defesa da posse contra terceiros por qualquer um dos possuidores. Legitimidade ativa caracterizada. Posse dos réus de locatários para comodatários por eles próprios confessada. Alegação de doação descabida, por exigir esse negócio jurídico a prova escrita, inexistente. Esbulho pelo descumprimento da notificação premonitória e falta de prova de eventuais benfeitorias caracterizados. Procedência da ação legítima. Recursos improvidos.

33 - TJPE Ação de reintegração de posse. Pretensão fundada em contrato de locação. Inadequação da técnica processual eleita. Art. 5º da Lei 8.245/91. Ação possessória. Cognição restrita à posse. CCB, art. 1210, § 2º. Cerceamento de defesa. Provas colacionadas que evidenciam o exercício da posse pelo réu. Ausência de comprovação da posse pelo autor. CPC/1973, art. 333, I.

«1. A principal característica da reintegração de posse decorre do fato de que a sua cognição deve ficar restrita à questão possessória. Logo, se a pretensão autoral se fundamenta em rescisão de contrato de locação, e não na posse ou na sua violação, cabe à parte demandante interpor ação de despejo, e não de reintegração de posse. ... (Continua)

34 - TJRJ Reintegração de posse. Ação possessória. Direito real. Contrato de cessão de uso de imóvel firmado entre o apelado e os herdeiros do proprietário do imóvel. Termo aditivo prorrogando o prazo da cessão até 2013. Desdobramento da posse. Moradia do apelante conferida pelo apelado em razão da relação de trabalho existente. Mera detenção do imóvel. Posse juridicamente desqualificada pelo ordenamento vigente. Famulo da posse. Titular da posse em nome alheio, como mero instrumento do possuidor ou do proprietário. Relação de subordinação decorrente do contrato de trabalho. Guarda de mercadoria. Alegação do apelante de que arcava com o pagamento de contraprestações pela utilização do imóvel. Ausência de provas das suas alegações. Contrato de locação não configurado. Término da relação de trabalho. Notificações enviadas pelo cessionário/apelado para a desocupação do imóvel pelo apelante. Esbulho configurado. Pedido procedente. CCB, art. 1.198. Aplicação. CPC/1973, art. 926.

«1. Trata-se de ação possessória objetivando a reintegração na posse do imóvel descrito na inicial. Autor que firmou contrato de cessão de uso com os herdeiros do proprietário do referido imóvel. Alega que permitiu que o réu residisse no imóvel em função da relação trabalhista existente entre as partes, finda tal relação, requereu a desocupação do imóvel, o que, no entanto, foi recusado pelo réu. ... (Continua)

35 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Usucapião. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, por mais de 10 (dez) anos, de três lotes imobiliários. Existência de negócio jurídico anterior, através do qual permutados os direitos de posse sobre parte de dois dos lotes. Não caracterização das qualificações exigidas pelo Código Civil.

«1. Apesar de a parte recorre afirmar possuir o lote 80 de forma ininterrupta por mais de 10 (dez) anos, há nos autos petição assinada por ela própria e por Eduardo Chianca Monteiro de Medeiros, acompanhados de seus respectivos advogados, da qual se deflui ser incontroverso que o citado imóvel, durante período de tempo não determinado nos autos, ficou sob a posse deste, tanto que foi objeto de permuta entre os peticionantes. ... (Continua)

36 - TJSP Extinção do processo. Ação de modificação de ato jurídico cumulada com reintegração de posse. Bem móvel. Joia. Objeto indivisível. Determinação de ser o brilhante transferido à posse da autora. Composse. Bem que ao ser partilhado ficou à propriedade comum dos ex-cônjuges. Posse fixada ao réu para a peça ser vendida. Objetivo não alcançado. Inexistência de ilícito nesta posse. Resistência à entrega que não configura esbulho. Titularidade comum. Reserva de direito da autora. Pedido de venda judicial e não reintegração de posse. Extinção do processo sem julgamento do mérito por carência da ação, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

37 - TJSP Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

38 - STJ Recurso especial. Ação reivindicatória. Instâncias originárias que julgaram procedente o pedido. Alegação da defesa. Usucapião extraordinária. Posse ad usucapionem e posse precária. Transmudação da sua natureza. Possibilidade. Não ocorrência na espécie. Inexistência de alteração fática substancial entre a aquisição da posse e o seu exercício. Contrato de comodato. Recurso especial desprovido.

«Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. ... (Continua)

39 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Propriedade do demandante comprovada. Necessidade de restituição do imóvel. Reconhecimento do esbulho desprovida a posse do ocupante do bem de causa jurídica que a justificasse. Insurgência desprovida de fundamentação. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ANTERIORMENTE LOCADO E CUJA POSSE ESTÁ COM TERCEIRO INVASOR DO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO PELO RÉU-INVASOR. SENTENÇA QUE AFASTOU A EXCEÇÃO, DETERMINANDO A IMISSÃO DA AUTORA PROPRIETÁRIA NA POSSE DO BEM. INCONFORMISMO DO RÉU.

Preliminar de incorreção quanto ao tipo da ação, que deveria ser reivindicatória. Preliminar afastada. Ação reivindicatória e de imissão de posse que possuem identidade de natureza jurídica, sendo ambas ações petitórias. Fungibilidade entre essas ações. Precedentes deste E. TJSP. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Compra e Venda - Autora que pretende a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a reintegração na posse do bem e o perdimento das parcelas pagas, em razão da inadimplência dos requeridos - Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato com a reintegração da posse do imóvel e a condenação dos réus no perdimento integral dos valores pagos, bem como das benfeitorias realizadas, como forma de compensação pela fruição do imóvel sem a devida contraprestação - Irresignação dos réus - Não acolhimento - Hipótese em que está incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento das parcelas pactuadas desde 28/02/2006 - Autora que não pode ser compelida a aceitar a proposta de acordo apresentada pelos réus, nos termos dos arts. 313 e 314, ambos do CC - Existência de tratativas de acordo que não foram aceitas pela autora, que não obsta a procedência da ação - Retenção da integralidade das parcelas pagas que se justifica em razão da ocupação gratuita do imóvel por longos anos sem qualquer contrapartida - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

42 - TJMG Ação de reintegração de posse. Civil e processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Nulidade do negócio jurídico. Discussão incabível em sede de ação possessória. Prescrição. Não ocorrência. Proteção possessória. Não cabimento. Ausência de prova da posse anterior e do esbulho. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Ausência. Boletim de ocorrência. Versão unilateral. Pedido inicial improcedente. Recurso não provido

«- A nulidade de negócio jurídico é estranha às ações possessórias, pois nelas a discussão está limitada à existência ou não dos requisitos necessários à obtenção da proteção possessória. ... (Continua)

43 - STJ Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública conexa com a ação de imissão na posse. Compra e venda de imóvel rural por estrangeiros. Restrições. Lei 5.709/1971. Nulidade de direito material. CPC/1973, art. 243. Inaplicabilidade. Pronúncia da nulidade de ofício. Possibilidade. Regularização da sociedade. Funcionamento no Brasil. Conversão da área rural em urbana. Renovação do negócio jurídico. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Escritura pública declarada nula. Viabilidade. Efeitos. Instrumento particular de transmissão da posse. Procedência.

«1. As nulidades processuais são regidas por regras próprias que as diferem das nulidades de direito material. Estas, por sua vez, quando absolutas, são concretizações de interesse público superior e que não coincide com o das partes, de modo que podem ser declaradas independentemente dos requisitos para o reconhecimento das nulidades processuais. OCPC/1973, art. 243 cuida de nulidades processuais, inaplicável, portanto, ao desate de controvérsias relacionadas a nulidades de negócios jurídicos. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUIOSQUE NA ORLA DA PRAIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO DE USO NÃO EXTINTO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS EM COMPROVAR QUE DEVOLVEU A POSSE DO QUIOSQUE AO AUTOR OU TRANSFERIU A TERCEIROS. ABANDONO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM POSSE-TRABALHO.

Sentença de improcedência. Insurgência. Ação ajuizada por pessoa jurídica. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, por mais de dez anos. Exploração do imóvel pela autora, através de contrato de locação, que não pode ser equiparada à realização de obras ou serviços de caráter produtivo. Inaplicabilidade do prazo de dez anos previsto no parágrafo único do CCB, art. 1.238. Incidência do prazo de quinze anos previsto no caput do referido dispositivo legal. Posse exclusiva da autora sobre o imóvel que só teve início a partir de 2011. Ação ajuizada em 2015. Ausência de decurso do prazo de quinze anos da usucapião extraordinária, mesmo se contabilizado o tempo de posse transcorrido no curso da ação. Julgamento de improcedência da ação que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJPE Ações conexas. Reintegração de posse, embargos de terceiro e nulidade de ato jurídico. Decisão do 1º grau declarando a procedência da primeira e improcedência das demais. Apelação. Provimento para reformar a sentença e julgar procedentes as ações de embargos de terceiro e de nulidade de ato jurídico e improcedente a ação de reintegração de posse. Decisão unânime.

«a) É nulo o ato jurídico consistente na transferência de posse praticado por quem não a detenha. Ação de nulidade. Procedente. b) Não se há de deferir posse de bem a quem, de fato, não possui os requisitos da posse previstos no CPC/1973, art. 920. c) Demonstrado que a posse e a ocupação do bem pertence a quem efetivamente exerce o direito de posseiro, fato esse provado nos autos, há de ser julgada procedente a ação de embargos de terceiro.... (Continua)

47 - TJPE Ações conexas. Reintegração de posse, embargos de terceiro e nulidade de ato jurídico. Decisão do 1º grau declarando a procedência da primeira e improcedência das demais. Apelação. Provimento para reformar a sentença e julgar procedentes as ações de embargos de terceiro e de nulidade de ato jurídico e improcedente a ação de reintegração de posse. Decisão unânime.

«a) É nulo o ato jurídico consistente na transferência de posse praticado por quem não a detenha. Ação de nulidade. Procedente. b) Não se há de deferir posse de bem a quem, de fato, não possui os requisitos da posse previstos no CPC/1973, art. 920. c) Demonstrado que a posse e a ocupação do bem pertence a quem efetivamente exerce o direito de posseiro, fato esse provado nos autos, há de ser julgada procedente a ação de embargos de terceiro.... (Continua)

48 - TJPE Ações conexas. Reintegração de posse, embargos de terceiro e nulidade de ato jurídico. Decisão do 1º grau declarando a procedência da primeira e improcedência das demais. Apelação. Provimento para reformar a sentença e julgar procedentes as ações de embargos de terceiro e de nulidade de ato jurídico e improcedente a ação de reintegração de posse. Decisão unânime.

«a) É nulo o ato jurídico consistente na transferência de posse praticado por quem não a detenha. Ação de nulidade. Procedente. b) Não se há de deferir posse de bem a quem, de fato, não possui os requisitos da posse previstos no CPC/1973, art. 920. c) Demonstrado que a posse e a ocupação do bem pertence a quem efetivamente exerce o direito de posseiro, fato esse provado nos autos, há de ser julgada procedente a ação de embargos de terceiro.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Reintegração de posse. Corredor de 60 cm existente entre os imóveis das partes. Usucapião extraordinária. Impossibilidade de reconhecimento. Atos possessórios praticados sobre a coisa insuficientes à configuração de posse qualificada. Proprietário não desidioso. Servidão. Ocorrência de quase posse. Possibilidade de usucapir a servidão e não a propriedade. Inexistência de omissão acórdão recorrido.

«1 - Não há falar-se em omissão ou contradição do acórdão recorrido, se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento do comodato verbal entre as partes. Prova dos autos demonstrou que os autores concederam aos réus a permissão para residirem gratuitamente no imóvel, caracterizando-se um comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) dos autores demonstrados por documentos dos autos. Negócio jurídico de permuta, alegado pelos réus, que não se verificou. Permuta de imóveis que exige instrumento público e respectivo registro, documentos ausentes dos autos. Inteligência dos arts. 108, CC e 167, I, 30 e 169 da Lei de Registros Públicos. Réus que sempre exerceram a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de donos (art. 1.208 do CC). Reintegração de posse mantida. Precedentes. Segundo, mantém-se o valor da indenização pelas benfeitorias realizadas. Valor pleiteado pelos autores que não encontra guarida em qualquer prova dos autos. Manutenção do valor apurado em laudo judicial. E terceiro, acolhe-se o recurso dos autores, para condenar os réus ao pagamento de indenização (correspondente a aluguel) pela não desocupação do imóvel. A posse exercida pelos réus deixou de ser de boa-fé após o término do prazo previsto na notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. E, a partir do vencimento do prazo estipulado, tornou-se devida indenização correspondente ao valor pelo uso irregular do imóvel. Autorizada a compensação com os valores referentes à indenização por benfeitorias. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. Reconvenção julgada parcialmente procedente. ... (Continua)