remedio falsificado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Comercialização de remédio falsificado. Conexão ou continência. Inocorrência. Competência que se define conforme o disposto no CPP, art. 70. CP, art. 272, § 1º. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CPP, art. 76 e CPP, art. 77.

«Em não se caracterizando qualquer das hipóteses de conexão ou continência, incide o disposto no CPP, art. 70, que define o lugar da consumação do crime ou, no caso de tentativa, o do último ato de execução como determinante da competência.... (Continua)

2 - TJSP Uso de documento falso. Histórico escolar. Documento falsificado referente à conclusão do ensino médio. Apresentação para possibilitar a inscrição em curso técnico profissionalizante. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Hipótese em que, os motivos que levaram a falsificação não isentam a responsabilidade criminal. Absolvição incabível. Condenação mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Distribuição de medicamento falsificado pelo SUS. Realização de tratamento contra o câncer de próstata pelo medicamento Androcur, proveniente do Lote 351, distribuído pelo Hospital das Clínicas. Município de Ribeirão Preto. Remédio comprovadamente inócuo, dada a falsificação. Falecimento prematuro da vítima, em face da privação da medicação correta. Falha na fiscalização do Poder Público. Ocorrência, ademais, de desapontamento e angústia da vítima ao tomar conhecimento de que vinha tomando medicamento falsificado. Responsabilidade civil configurada. Indenização devida. «Quantum, todavia, reduzido, pois reparação se funda apenas na possibilidade de um prolongamento da sobrevida da vitima caso tivesse ingerido o medicamento eficaz. Indenização pela perda de uma chance, que tem o objetivo de reparar a perda de oportunidade em si mesma e não os efeitos decorrentes do evento morte da vítima. Fixação da reparação em valor equivalente a setenta salários mínimos, pois este (salário-mínimo) não pode subsistir como fator de atualização da indenização. Recursos, voluntário e oficial, considerado interposto, parcialmente providos para este fim.

4 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. Débil laudo pericial relativo a documento grosseiramente falsificado (xerocópia), inexistente exame acurado para análise do espelho utilizado, inexistente exame de contraste, não esclarecida a capacidade de enganar o homem médio, forçoso o reconhecimento da não caracterização de crime, não se podendo falar em falsidade. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido neste aspecto.

5 - STJ Habeas corpus. Recurso ordinário. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Crime equiparado à falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Denúncia que descreve a conduta de importar medicamentos falsificados e sem registro. Remédios adquiridos no país. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 647.

«1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias evidenciadas na hipótese em exame. ... (Continua)

6 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Histórico escolar. Documento público falsificado referente à conclusão de ensino médio. Apresentação, por aprovado em concurso público, para possibilitar a assunção ao cargo de Guarda Municipal. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas. Inviabilidade de reconhecimento do arrependimento posterior, uma vez que não se trata de delito patrimonial ou com efeitos patrimoniais, além do acusado somente ter sido descoberto pela investigação social. Condenação que era de rigor. Sentença mantida. Recurso defensório não provido.

7 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Falsificação de documento público. Controvérsia sobre o tipo penal. Tipificação que inviabiliza o benefício da suspensão condicional do processo. Possibilidade de exame. 2. Conduta de falsificar receita. Documento com assinatura falsa. Receituário do serviço social das estradas de ferro. Entidade paraestatal. Subsunção ao CP, art. 297, § 2º. 3. Receita falsificada para aquisição de antidepressivo para uso próprio. Não verificação de prejuízo a terceiro. Ausência de benefício indevido. Irrelevância penal. 4. Princípio da insignificância. Não incidência em crimes contra a fé pública. Excepcionalidade da hipótese. 5. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.

«1. A adequação típica da conduta imputada na denúncia deve ser feita apenas na ocasião da sentença, momento em que o Magistrado poderá proceder à emendatio ou à mutatio libelli. Dessa forma, não há se falar em análise da adequação típica por ocasião do recebimento da denúncia. Contudo, no caso, verifica-se que a irresignação quanto à tipificação se revela em razão da impossibilidade de a recorrente ser beneficiada com a suspensão condicional do processo. Nesse contexto, não óbice ao exame preambular da adequação da conduta ao tipo imputado, com o objetivo de aferir se a recorrente, de fato, faz jus ao benefício do Lei 9.099/1995, art. 89. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Paciente condenado por ter em depósito, para vender, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais falsificado ou adulterado. CP, art. 273, § 1º. Pretensão de reconhecimento de que a condenação se deu com esteio na prova produzida no inquérito policial. Não ocorrência. Alegação de fragilidade da prova utilizada para a condenação. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Ocorrência do trânsito em julgado. Imprescindibilidade de exame da prova produzida e inexistência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade do tipo penal por ofensa ao princípio da proporcionalidade. Necessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade a teor do CF/88, art. 97. Cláusula de reserva do plenário. Incompatibilidade com a via estreita e célere do habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

9 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, em preliminar, reconhecimento de nulidade do feito por suposta inobservância da Súmula 17/Col. STJ. Ainda, o reconhecimento da nulidade das provas em virtude do fruto da árvore envenenada, o reconhecimento de atipicidade da conduta, por impossibilidade de usar o documento. Por fim, também a absorção dos crimes e a desclassificação para o crime previsto no CP, art. 296. Impertinência. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Moeda falsa. Cópia xerográfica. Falsificação grosseira. Estelionato, em tese. Súmula 73/STJ. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 171 e CP, art. 289, § 1º.

«Se o laudo técnico não atesta a existência de detalhes na cédula, cujas presenças são, em tese, caracterizadoras das falsificações aptas a causar engano no cidadão comum médio, mas, ao contrário, afirma expressamente tratar-se de cópia xerográfica, cuja precariedade efetivamente não se desconhece, ainda referindo que as características de seu suporte seriam totalmente divergentes às dos padrões oficiais, tem-se como evidenciada, em princípio, a contratação grosseira. A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado caracteriza, em tese, o delito de estelionato, ensejando a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. Incidência da Súmula 73/STJ.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Uso de documento falso. CP, art. 304. CP. Tipo remetido. Uso de certidão negativa de débito fiscal falsificada. Instâncias ordinárias que aplicaram a pena prevista no CP, art. 297. CP. Alegado constrangimento ilegal decorrente de equívoco na qualificação jurídica do fato. CP, art. 301, § 1º. Falsidade material de atestado ou certidão. Princípio da especialidade. Conduta praticada pelo paciente que se subsume ao tipo específico. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena máxima não superior a 2 anos. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Dispositivo estendido ao corréu. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH -

Preliminar - Nulidade da abordagem por ausência de fundada suspeita - Descabimento - Delito que decorreu pela ação do acusado em apresentar o documento falsificado aos policiais, e não da abordagem realizada - Mérito - Pretendida absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas - Delito formal, pouco importando se a exibição se fez em decorrência de solicitação policial ou por iniciativa do agente- Precedentes - Inexistência de falsificação grosseira - Contrafação apta a enganar o homem médio e que só foi constatada pelos policiais após consulta à base de dados da Polícia e do DETRAN - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados - Réu reincidente - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Falsificação. Corrupção. Adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Academia de ginástica. Remédio. Medicamento. Anabolizantes. Crime de ação múltipla. CP, art. 273, § 1º-B.

«9. Imputa-se ao Paciente, ainda, o delito de falsificação, corrompimento, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273, § 1º-B). Foram encontrados, em sua residência, 3 caixas de DURATESTON, 16 caixas de DECA DURABOLIN - 50 mg; 1 caixa de DEPOSTERON - 200 mg; 1 caixa de TORAGESIC - 10 mg; 1 caixa de HEMOGENIN - 50 MG (substâncias injetáveis sujeitas a regime especial de controle, sem a devida comprovação de origem), 18 frascos de POTENAY e 1 frasco de EQUI-BOOST (remédios de uso veterinário também injetáveis). ... (Continua)

14 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público, uso de documento falso e formação de quadrilha. Alegação de falta dos fundamentos da prisão preventiva. Improcedência. Custódia cautelar baseada em elementos concretos. Gravidade concreta da conduta e receio de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O habeas corpus não é a via apropriada para análise aprofundada de matéria fático-probatória, como a que envolve negativa de autoria (Súmula 80, TJPE). Além disso, os autos revelam indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

15 - STJ conflito de competência. Inquérito policial. Suposta prática do crime de moeda falsa e tráfico de drogas. Juizo federal em face de Juízo Estadual. Ausência de laudo pericial acerca da qualidade da contrafação da moeda. Relevância do referido laudo para solucionar controvérsia entre magistrados. Competência do juízo de direto suscitado.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Uso de documento falso. Absolvição. Falsificação grosseira. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Penal. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Tese de incompetência da Justiça Federal. Alegada falsificação grosseira. Reexame de provas. Descabimento. Pretendido reconhecimento da existência de crime continuado. Necessidade de aprofundada análise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade.

1 - A teor da Súmula 73 da Súmula desta Corte, «A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. «... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Passaportes. Condenação. Esgotamento das instâncias ordinárias. Pendência de agravo em recurso especial. Pedido de salvo-conduto visando impedir a prisão para o cumprimento antecipado da pena. Inexistência de notícia da expedição de mandado de prisão para tal finalidade. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Agravo em recurso especial. Almejada concessão de efeito suspensivo. Incabimento do remédio constitucional para os fins pretendidos. Negativa de seguimento ao writ. Decisão acertada. Agravo regimental improvido.

«1. Somente é cabível habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. ... (Continua)

19 - STJ Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Crime impossível. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via imprópria. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora seja certo que esta Corte Superior de Justiça tenha pacificado o entendimento no sentido de que a falsificação grosseira em documento não tem o condão de tipificar o delito descrito no CP, art. 304, não é possível, na via do habeas corpus, alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, tendo em vista que tal circunstância não restou incontroversa após o cotejo do conjunto probatório. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelações criminais interpostas pelo MP e pela Defesa. Condenação por falsificação de documento público (CP, art. 297). Recurso ministerial que persegue a condenação também pelo crime do CP, art. 304 e, caso mantida a sanção corporal em 02 anos de reclusão, que esta seja substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Recurso defensivo que busca a solução absolutória, por alegada impropriedade do objeto (crime impossível). Mérito que se resolve parcialmente em favor do MP e em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante, de forma livre e consciente, concorreu para a falsificação de diploma de conclusão de ensino médio, ao pagar e fornecer dados a terceira pessoa para a confecção do documento contrafeito. Consta dos autos que o acusado apresentou cópia do diploma na ocasião do concurso para soldado da PMERJ, tendo o agente responsável pela verificação da documentação dos candidatos diligenciado junto à instituição militar de ensino (Colégio Brigadeiro Newton Braga), constatando sua inidoneidade. Acusado que externou confissão na DP e, em juízo, alegou que, a partir de um anúncio de jornal, compareceu a um local, onde forneceu alguns dados, fez uma avaliação sobre conhecimentos gerais e, dias após, recebeu o diploma, pelo que pagou pouco mais de R$ 200,00, acrescentando que acreditava que o documento era verdadeiro. Versão do acusado que não encontra respaldo em qualquer contraprova defensiva, além de carecer de verossimilhança, já que evidente que a realização de apenas uma avaliação não seria suficiente para a certificação de conclusão do ensino médio, ainda que na modalidade supletivo, sobretudo emitida por instituição militar de ensino a qual não frequentou e situada em local diverso de onde compareceu a partir do anúncio no jornal. Testemunhal acusatória ratificando a versão restritiva. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Advertência deste TJERJ no sentido de que «se o agente contribui de alguma forma para a falsificação do documento público, responde pelo crime de falsificação, de acordo com a teoria monista, adotada no art. 29 do CP". Tipo incriminador imputado que exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico, o qual se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Equivale dizer, por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar, pelo que se acena positivamente pela sua presença no caso em tela (STJ). Tese de crime impossível que não se sustenta. Inidoneidade do diploma que somente foi constatada após diligência junto à instituição de ensino, realizada pelo policial responsável pela verificação dos documentos enviados pelos candidatos do concurso público da PMERJ, oportunidade em que o funcionário, além de verificar divergência na assinatura do diretor, consultou o histórico de alunos, não encontrando o nome do acusado, sendo a falsidade, posteriormente, corroborada por perícia grafotécnica. Alegação no sentido de haver divulgação por meio do edital acerca da investigação social como uma das etapas do concurso e de que o funcionário da escola (que trabalhava há muitos anos com o diretor - cf. declaração prestada na DP) ter identificado divergência na assinatura constante no diploma, retratam circunstâncias meramente acidentais e relativas, imprestáveis a forjar o caráter «absoluto da ineficácia do meio ou impropriedade do objeto exigido pelo CP, art. 17, sobretudo quando se está diante de um tipo penal que tutela a fé pública. Evidenciada a prática do falso, resta a advertência de que, «segundo doutrina de escol e precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a efetiva utilização do documento falsificado, pelo mesmo agente, é mero exaurimento do falsum, pelo que somente este delito subsiste (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria que há de ser prestigiada, já que estabelecida no mínimo legal e fixado o regime aberto. No entanto, assiste razão ao Parquet quanto ao pleito de substituição da sanção corporal por duas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 2º, tendo em vista o quantitativo de pena privativa de liberdade estabelecido (superior a 01 ano). Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva (retroativa) que se impõe (arts. 107, IV, 1ª figura, e 109, V, c/c 110, § 1º, e 117, I e IV, todos do CP), frente ao quantitativo final da pena reclusiva (02 anos) e o interstício decorrido entre o recebimento da denúncia (06.07.2017) e a sentença condenatória (06.10.2023). Desprovimento do recurso defensivo e parcial provimento do apelo ministerial, a fim de substituir a sanção corporal por duas restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º) e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (retroativa).

21 - TJRJ Apelação criminal. Apelada absolvida das imputações pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, caput, in fine, 10 vezes, na forma do art. 71, e arts. 304 c/c 297, tudo na forma do CP, art. 69, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial postulando a condenação da denunciada, nos termos da exordial. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do apelo. 1. Aduz a exordial que, no período compreendido a partir de julho de 18/08/2019, a denunciada em diversas oportunidades, depois de ministrar medicamento destinado a reduzir qualquer possibilidade de resistência da vítima, subtraiu para si um chip de telefone celular e aproximadamente R$ 5.734,98 (cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos) em saques e compras com os cartões bancários do lesado. Além disso, no dia 01/11/2019, ela fez uso de um receituário de controle especial do Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, falsificado, destinado à aquisição do medicamento Fluoxetina 20 mg. 2. Não assiste razão ao recorrente. O conjunto probatório é frágil, haja vista que não há qualquer elemento que confirme a atuação da apelada na empreitada criminosa. A acusação não conseguiu demonstrar que foram praticados os crimes descritos na denúncia. 3. In casu, acerca dos supostos roubos perpetrados contra a vítima, depreende-se que a única evidência produzida é de que com os cartões do lesado foram pagas contas em favor da denunciada. Além disso, à época em que o lesado foi atendido no UPA, ele estava na casa da apelada. 4. Não há prova de que a acusada ministrava doses de medicamentos ao lesado Marcos, para reduzir e/ou impossibilitar a sua capacidade de defesa. Também não restou demonstrado que isso era perpetrado visando subtrair bens da vítima. A palavra do lesado é relevante para crimes desta espécie, mas na hipótese não está em harmonia com as demais provas. 5. Possível que os fatos tenham ocorrido como dito pela defesa. 6. Certo é que o lesado teve problemas de saúde e foi socorrido pela acusada que o levou para a UPA, mas não há prova de que isso teria ocorrido porque a denunciada ministrou fármaco que dopou a vítima, para furtar seus bens. Não foram realizados exames satisfatórios para averiguar isso e as afirmações constantes do relatório médico, no sentido de que houve intoxicação medicamentosa, realizado após dias do atendimento da vítima no UPA, não se coadunam com o que consta no prontuário de fl. 18. 7. Diante de tal cenário, penso que a imputação decorreu de suposições. Não confirmado que foram subtraídos os valores da conta débito ou crédito da vítima. Foram efetuados gastos, sendo possível que o lesado, namorado da imputada à época dos fatos, tenha de livre e espontânea vontade pago as contas e realizado os débitos sacados, ou permitido que a sua namorada realizasse tais gastos, como afirmado pela apelada. Sobre a redução da sua capacidade de consciência quando foi socorrido no nosocômio, como dito acima, nenhuma prova consistente evidencia que ele teve isso em razão de alguma conduta da denunciada. 8. Portanto, num contexto como o presente, acerca dos roubos, subsistem dúvidas que devem ser interpretadas em favor da defesa, conforme entendeu o sentenciante. 9. Igualmente, não há prova da prática do crime previsto no CP, art. 304. Em que pese algum indício da prática do crime, no sentido de que a acusada teria se utilizado de receituário falsificado de controle especial para compra de remédio, não há prova consistente disso. Malgrado o laudo pericial tenha atestado que a assinatura constante do «documento 1 era falsa, em verdade a perícia foi feita em uma cópia carbonada, que não é documento, à luz do art. 232, parágrafo único, do CPP. Logo, não há evidência da prática do crime em apreço. 10. Portanto, tais imprecisões devem ser interpretadas em favor da defesa, sendo escorreito o entendimento exposto pelo Magistrado sentenciante, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 11. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se na íntegra a douta decisão absolutória. Oficie-se.

22 - STJ Competência. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Inexistência, na denúncia, de referência à importação. Bens, interesses e serviços da União. Afetação. Ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, V e VI. CF/88, art. 109, IV.

«1. Não havendo referência no corpo da denúncia a importação de medicamento estrangeiro, não há falar em afetação de interesses, bens ou serviços da União a justificar a competência da Justiça Federal. 2. Ordem concedida para reconhecer a incompetência da Justiça Federal, devendo os autos da ação penal ser remetidos à Justiça Estadual.... (Continua)

23 - TJSP Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Descaracterização. Venda de medicamento proibido. Artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal. Conduta que não acarretou mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado (saúde pública), considerando-se a pouca quantidade de remédios que o réu armazenava sem a respectiva licença. Atipicidade reconhecida. Recurso provido para absolver o apelante.

24 - TJSP Habeas Corpus - Falsificação de documento particular - Insurgência contra decisão que deu seguimento a investigação criminal - Alegação de atipicidade da conduta - Pretendido o trancamento do inquérito policial - Inadmissibilidade - Teses defensivas apresentadas na inicial que não foram submetidas ao Juízo de origem, de modo a induzir inadmissível supressão de instância, afrontosa ao princípio constitucional do juiz natural (CF, art. 5º, LIII) - Caso, ademais, em que a análise das questões aqui colocadas demanda incursão aprofundada em matéria fático probatória, inadmissível nos angustos lindes do remédio heroico. Habeas corpus não conhecido

25 - STJ Penal e processual. Crime de moeda falsa. Comprovação da falsidade por perícia. Complementação. Desnecessidade.

«1.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a verificação se a falsificação é ou não capaz de enganar um homem médio cabe apenas ao Juiz da causa, sendo desnecessária a elaboração de um terceiro laudo quando já estiver comprovada a falsificação das notas por outras perícias. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Violação de direito autoral. Materialidade e tipicidade comprovadas. Perícia realizada por amostragem. Constatação da falsidade das mídias periciadas. Desnecessidade de identificação e inquirição dos sujeitos passivos. Princípio da adequação social. Não incidência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória implica a necessidade de incursão vertical na prova dos autos, para desconstituir a premissa de não se tratar de falsificação grosseira e de ser documento apto a enganar o homem médio, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Cédula de identidade. Absolvição com fundamento na atipicidade da conduta pela impropriedade absoluta do objeto. Impossibilidade. Documento que, em exame sumário, realizado por «homem médio, se prestava apto a enganar. Embargante que, ademais, após tentativas infrutíferas de cadastro em lojas de uma mesma rede comercial, oferta o documento a policial. Falsificação que não se mostrava grosseira. Irrelevância, de qualquer modo, dessa circunstância para a configuração da conduta. Embargos rejeitados.

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Dosimetria. Fixação da pena-base. Pretendida redução. Pedido apresentado e dirimido em recurso especial interposto anteriormente. Reiteração. Improvimento.

«1. Verificada a reiteração de pedido, não tendo o recorrente trazido qualquer fato novo capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal de pleito deduzido em recurso especial interposto em momento anterior, conclui-se, portanto, pela inadmissibilidade do presente remédio constitucional. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Habeas corpus. Falsificação material de documento público, com seu respectivo uso (arts. 297 e 304, do CP, CP). Condenação transitada em julgado. Revisão criminal pendente de julgamento. Alegada demora na entrega da prestação jurisdicional. Ausência de comprovação. Instrução deficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heroico, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. ... (Continua)

31 - TJMG Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Apelação criminal. Uso de documento falso. Absolvição. Atipicidade da conduta. Falsificação grosseira. Não ocorrência. Desclassificação para falsa identidade. Descabimento

«- Se a falsificação não é grosseira a ponto de enganar o homem médio, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, devendo ser mantida a condenação do agente pela prática do crime de uso de documento falso ante a comprovação da autoria e da materialidade delitivas. ... (Continua)

32 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público, uso de documento falso e formação de quadrilha. Negativa de autoria. Via estreita do writ. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Descrição concreta e minuciosa dos fatos. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Equívoco na capitulação. Irrelevância. Alegação de falta dos fundamentos da prisão preventiva. Improcedência. Custódia cautelar baseada em elementos concretos. Gravidade concreta da conduta e receio de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O habeas corpus não é a via apropriada para análise aprofundada de matéria fático probatória, como a que envolve negativa de autoria (Súmula 80, TJPE). Além disso, os autos revelam indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

33 - TJSP Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Inocorrência. Inautenticidade não perceptível à primeira vista, sendo possível enganar o homem médio, de inteligência e capacidade comuns. Suficiência. Condenação mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Competência. Conflito negativo. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Ter em depósito para venda. Ausência de ofensa a bens, direitos ou serviços da União. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, art. 273, § 1º-B, I. CF/88, art. 109, IV.

«A conduta de ter em depósito para venda produto sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente, ainda que de procedência de outro país, não sendo a importação objeto de investigação e, consequentemente, da ação penal, não se configura ofensa a bens, direitos ou serviços da União. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado, determinando que este examine o mérito do Recurso em Sentido Estrito 1.006.969.3/8-00.... (Continua)

35 - TJSP Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Inocorrência. Carteira Nacional de Habilitação. Conclusão por exame pericial que o documento utilizado era capaz de enganar o homem médio. Conjunto probatório seguro para a condenação. Delito configurado. Recurso provido em parte.

36 - TJRJ Medicamento. Remédio. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Mera infração administrativa. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso defensivo. Absolvição do réu. CP, art. 273, §§ 1º-B, V e 2º, I e II.

«No crime definido pelo CP, art. 273, § 1º-B, o bem juridicamente protegido é a incolumidade pública, consubstanciada, no caso, pela saúde pública. ... (Continua)

37 - STF Habeas corpus. 2. Estelionato, falsificação de documento público e uso de documento falso. 3. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 4. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 5. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública, ante fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. 6. Não configurado constrangimento ilegal. Ordem denegada.

38 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Associação. Estelionato. Falsificação de documentos. Receptação. Incompetência da Justiça Estadual. Ofensa reflexa aos serviços da Receita Federal. Circunstância insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal. 3. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que permite a completa compreensão dos fatos imputados e que assegura o exercício do direito de defesa. 4. Nulidade das interceptações telefônicas. Supressão de instância. 5. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta dos crimes e reiteração delitiva. 6. Extensão ao paciente dos benefícios concedidos aos corréus. Situação fática diversa. Paciente apontado como líder e mentor intelectual da organização. 7. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Prova da materialidade. Fabricar, manter em depósito e vender produtos alimentícios adulterados e falsificados (art. 272, §§ 1º-A e 1º, do CP). Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

40 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso defensivo visando à absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impertinência. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Operação delere lux. Suposta prática delituosa imputada à agentes da câmara municipal de pereira barreto/SP. Crimes de falsificação de documento público (art. 297, CP), uso de documento falso (art. 304, CP) e fraude processual (art. 347, CP). Alegação de inobservância do rito procedimental aplicável aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. CPP, art. 514. Inaplicabilidade.

«1. Alegação de veracidade do documento. Antecipação da quaestio que futuramente será objeto do julgamento de mérito da ação penal. Intento antecipatório que não se compatibilizada, sob nenhum aspecto, com o viés do presente remédio heróico. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE PERMITE O COMPLETO ENTENDIMENTO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. 4. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA REVOGADA. PLEITO PREJUDICADO. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Falsificação de documento público e particular. Pena privativa de liberdade inferior a 4 anos. Réu reincidente. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Impossibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Recurso ordinário. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Depósito de substância anabolizante para venda. Trancamento da ação penal. Tese de flagrante preparado. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 273, § 1º-B, I, III e V. CP, art. 647.

«1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal. 2. Inexiste flagrante preparado quando a atividade policial não provoca ou induz ao cometimento do crime, sobretudo, em relação ao tipo do crime previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, que é de ação múltipla, consumando-se, apenas, com a guarda do produto ilícito com o propósito de venda. Precedente. 3. Para se verificar, na hipótese, a suposta inexistência de provas contra o Recorrente, bem como a atipicidade de sua conduta, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório do autos, incabível na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 4. Recurso desprovido.... (Continua)

45 - STF Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Falsificação de documento público. Princípio da consunção inaplicável. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

46 - STJ Falsificação de documento público. Falta de provas. Laudo particular com conclusões diversas das constantes da perícia oficial. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que indeferiu a revisão criminal e manteve a sentença condenatória. Coação ilegal inexistente.

«1. A apontada inocência da acusada é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Falsificação de documentos. Prisão preventiva. Fatos concretos. Reiteração. Necessidade de assegurar a ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de falsificação de documento público e patrocínio infiel. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. 3. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

49 - TJRJ Apelação. CP, art. 304. Pena: 2 anos de reclusão e 10 dias-multa em regime aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. No dia 17 de junho de 2012, em horário ainda não determinado, na Churrascaria Mega Grill, a apelante, livre e conscientemente, fez uso de documento público falsificado, qual seja, um atestado médico da Policlínica José Paranhos Fontenelle, da Prefeitura do Rio de Janeiro. Consta do incluso procedimento que a recorrente, visando justificar sua falta no trabalho, apresentou o atestado médico, assinado supostamente por Guaciara Braga Martinho. A empresa, ao verificar o atestado apresentado, constatou que era falso, uma vez que não assinado por Guaciara, que trabalhava naquele local, mas exercendo a função de fonoaudióloga. SEM RAZÃO A DEFESA. Da preliminar. Rejeição. Do pleito de oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Não há que se falar em nulidade por ausência de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), vez que o benefício se aplica às situações em que não foi iniciada a ação penal. O processo já se encontra em fase recursal e, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o momento adequado para o oferecimento do ANPP é até o recebimento da denúncia, ante sua natureza de negócio jurídico pré-processual. Precedentes do STJ. Por fim, frisa-se que o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Preliminar rejeitada. Do mérito. Improsperável o pedido de absolvição. Não há que se falar em crime impossível nem em aplicação do princípio da bagatela imprópria: Autoria e materialidade restaram comprovadas. O laudo pericial atestou a falsidade do atestado médico. A profissional cujo nome consta no documento desconhece a assinatura nele aposta, tendo esclarecido, ainda, que na data indicada no documento não trabalhava na unidade de atendimento, bem como não pode fornecer atestados de saúde porque é fonoaudióloga e não médica. Apelante revel. Fato típico, afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de crime impossível. O documento se revela totalmente apto a ludibriar o homem médio. Outrossim, o «princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a fé pública. Precedentes. Quanto ao prequestionamento não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa Técnica. Manutenção da Sentença. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO do APELO DEFENSIVO.

50 - STJ Habeas corpus. Falsificação de moeda. Princípio da insignificância. Pequeno valor. Inaplicabilidade. Contrafação grosseira. Não configuração. Ordem denegada. CP, art. 289, § 1º.

«1. Considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei repressora delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico protegido, abrindo ensejo à aplicação o princípio da insignificância. ... (Continua)