remocao dos bens penhorados
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Remoção de bem. Agravo de petição. Pedido de remoção dos bens penhorados. Provimento 06/2006.

«Sequer alegado uso do bem penhorado a lhe causar desvalorização e comportamento do depositário de modo a obstar o prosseguimento da execução, inexiste razão que justifique sua remoção. Nega-se provimento ao agravo de petição que visa reformar decisão que indeferiu remoção dos bens penhorados.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Remoção dos bens penhorados. Necessidade de fundamentação. Critério do credor. Impossibilidade. Interpretação do Lei 6.830/1980, art. 11, § 3º. CPC/1973, art. 666.

«A norma insculpida no art. 11 , § 3º, da Lei que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, não é imperativa, de caráter absoluto, devendo ser aplicada desde que se mostre necessária a providência.... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Excesso. Alegação sem demonstração. Remoção dos bens penhorados. Admissibilidade como meio menos oneroso de processar a execução, depois de editada a Súmula Vinculativa 25 do Supremo Tribunal Federal. Venda antecipada do bem penhorado. Inexistência de pedido e de manifestação subsequente do executado. Ofensa ao CPC/1973, art. 670, parágrafo único. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora portas adentro na residência do executado determinada há mais de um ano, por decisão confirmada por esta Câmara, pendente de recurso sem efeito suspensivo. Juízo de origem que determinou a suspensão da remoção dos bens penhorados «tendo em vista a natureza dos bens penhorados e à luz da certidão do Sr. Oficial de Justiça". Insurgência do exequente. Cabimento. Inviável a renovação da discussão sobre a pertinência e/ou utilidade da penhora. Natureza dos bens penhorados e cautelas exigidas para remoção que, no caso concreto, não justificam a suspensão da remoção. Valor dos bens penhorados que não é causa de impenhorabilidade. Recurso provido, tornando insubsistente a suspensão da remoção

5 - STJ Execução fiscal. Título extrajudicial. Provisoriedade. Leilão aprazado e o leiloeiro, com alvará de autorização para remoção dos bens penhorados. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Deferimento. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 796.

«OCPC/1973, art. 587 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos, de modo a ter o alcance desejado pelo legislador: evitar embargos e recursos temerários, sem, entretanto, ultimar atos irreversíveis. Embargos que atacaram com sucesso execução fiscal, mas pendente de recurso especial, no aspecto da correção monetária. Prudente aguardo no item pendente.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Execução. Pedido de remoção dos bens penhorados para o credor. CPC/1973, art. 666, § 1º. Regra que pode ser mitigada. Reavaliação dos bens. Reexame de questões fáticas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de remoção dos bens penhorados nos autos. Insurgência do executado. Descabimento. PRELIMINAR. Nulidade da r. decisão em razão da ausência de fundamentação. Rejeição. Não se exige extensa fundamentação, mas que o Juiz ou Tribunal dê as razões de seu convencimento (STJ). Ademais, ausência de fundamentação não deve ser confundida com decisão contrária ao interesse da parte. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Suspensão da remoção dos bens penhorados que já foi objeto do agravo de instrumento 098152-49.2023.8.26.0000. Alegada alteração fática em razão da apresentação de carta-fiança. Não acolhimento. Documento que apresenta quantia inferior àquela prevista no art. 835, § 2º do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da decisão que negou o pedido liminar. Inocorrentes as hipóteses do CPC, art. 1022. Embargos de declaração rejeitados. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Decisão que determinou a remoção dos bens penhorados. Insurgência. Descabimento. Matéria já decidida no agravo de instrumento 2098152-49.2023.8.26.0000. Remoção de bens. Possibilidade. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO, prejudicado o agravo interno... (Continua)

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Pleito de remoção dos bens penhorados. Indeferimento conforme o disposto no CPC/1973, art. 666, §1º, com a redação introduzida pela Lei 11382/2006, em princípio e como regra geral a condição de depositário deve recair sobre o próprio devedor somente nas hipóteses em que houver concordância do credor ou quando for difícil a remoção do bem. Nos demais casos, hão de serem observadas as hipóteses contempladas no inciso I e III do «Caput deferindo o mandamento legal. Essa regra, porém, não é absoluta, cabendo ao juiz, discricionariamente, decidir a respeito, no exercício de seu poder de polícia judicial e informando pelos princípios do processo executivo. Possível que decida de forma diversa da pretendida pelo credor, dando ao executado o depósito dos bens, desde que o faça fundamentadamente. Em razão disso, a eventual não concordância do exequente há de ser devidamente justificada, devendo demonstrar que a garantia da execução está posta em risco se permanecer sobre a posse do executado. Não havendo tal demonstração, incabível o deferimento do depósito em mãos do credor. Recurso não provido.

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS PREVIAMENTE A LEILÃO - Decisão que determinou que os veículos penhorados deveriam ser entregues aa Leiloeiro antes da realização das praças - Agravante que alega que os bens foram alienados fiduciariamente, de modo que deve ser mantida como sua depositária - Ausência de comprovação da alienação fiduciária em relação aos veículos constritos, seja em cumprimento a determinação judicial expressa na origem, seja nas razões recursais - Certidão da serventia judicial de que somente os bens sem gravame foram penhorados - Adequação da entrega dos bens aa Leiloeiro, para permitir a exposição aos interessados e maior celeridade da satisfação do crédito após eventual arrematação - Requerimento de condenação da agravante por litigância de má-fé - Acolhimento - Parte que interpôs o presente agravo de instrumento sem comprovação da alegada alienação fiduciária, omitindo a certificação dos serventuários na origem - Tentativa de alterar a verdade dos fatos e oposição de resistência injustificada à execução - RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que nomeou a executada Maite como depositária dos bens móveis a serem penhorados - Pretensão de que os bens móveis sejam removidos e depositados em favor do exequente/agravante - - Procedência do inconformismo - Possibilidade de remoção e nomeação do agravante como depositário - De acordo com o art. 840, II, § 1º, do CPC, vigora a regra de que os bens móveis penhorados ficarão em poder do depositário judicial e, na falta deste, ficarão em poder do exequente - Apenas excepcionalmente, nos casos de difícil remoção ou quando consentir o exequente, é que o bem móvel penhorado poderá ficar em poder do executado (§ 2º), que não é o caso dos autos - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

12 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bens penhorados. Remoção de ofício. Cabimento. CPC/2015, art. 884.

«1 - Designada data para a realização do leilão, é do interesse da execução a remoção dos bens ao depósito do leiloeiro, medida que viabiliza, antecipadamente, o cumprimento do dever inscrito no CPC/2015, art. 884, III. ... (Continua)

13 - TJSP PENHORA. Reforço. Deferimento. Bens penhorados insuficientes para garantir a execução. Ampliação da constrição para abranger sacas de açúcar. Cotação de preços das sacas de açúcar adequada. Nomeação da exequente como depositária e consequente remoção dos bens. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Remoção de bens penhorados. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as circunstâncias de fato que levaram o juízo eleger a transportadora devedora como depositária judicial temporária dos bens penhorados encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis. Decisão que removeu os veículos penhorados da posse do executado. Reorganização da posse. Restrição na fruição do bem penhorado. Faculdade do credor em autorizar o devedor a ficar como depositário do bem. Decisão de remoção mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Execução fiscal. Leilão negativo. Prazo para a Fazenda Pública pleitear a adjudicação dos bens penhorados: a qualquer tempo após o término da hasta pública. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 24.

«O legislador não fixou prazo o requerimento de adjudicação dos bens penhorados para a hipótese de leilão sem licitante (Lei 6.830/1980 (LEF), art. 24, II, «a). Por conseqüência, não há que se falar que o pedido de adjudicação deve ser feito «imediatamente após o término do leilão negativo, nem há que se fixar tal prazo em 30 dias depois de finda a hasta pública, pois se desejasse estabelecer tais termos, o legislador o faria expressamente, como o fez em relação ao leilão com licitantes (Lei 6.830/80, art. 24, II, «b). Portanto, a Fazenda Pública pode pleitear a adjudicação a qualquer tempo após o término do leilão negativo, pelo preço da avaliação atualizado monetariamente.... (Continua)

17 - TRT12 Fato do príncipe. «Factum principis. Inocorrência na hipótese. Penhora. Remoção de bens penhorados. Paralisação da empresa. Força maior. CLT, art. 486 e CLT, art. 501.

«Para a configuração do «factum principis indispensável é a satisfação dos pressupostos de imprevisibilidade e comportamento patronal lícito. Encontrando-se o empregador, na ocasião da remoção dos seus bens, ciente da sua qualidade de devedor junto ao Fisco - figurando, inclusive, no polo passivo de execução fiscal -, além de ter contribuído, efetivamente, para a sua ocorrência, em virtude da própria dívida fiscal inadimplida, não há falar em fato do príncipe capaz de o eximir da responsabilidade pelas verbas trabalhistas decorrentes das rescisões contratuais.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Depósito de bens a serem penhorados. Posse do executado. Possibilidade. Necessidade para atividade laboral. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido da possibilidade de permanência dos bens penhorados com o executado, quando a remoção puder lhe causar evidentes prejuízos, além das hipóteses de concordância do credor e dificuldade de remoção do bem constrito. (REsp 1.304.196/SP). ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Embargos do devedor julgados improcedentes. Insurgência contra determinação de permanência com a executada, dos bens que venham a ser penhorados. Invalidade, visto que a decisão é prematura. Incerteza quanto à existência e natureza dos bens eventualmente constritos. Caso em que a regra é a da posse do bem penhorado com o credor. Exceção fixada nas hipóteses de difícil remoção, ou em casos de expressa anuência do exeqüente, quandoo devedor poderá figurar como depositário do bem. Artigo 666, § 1º, do Código de Processo Civil, na redação da Lei 11382/06. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 620. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

20 - TJMG Avaliação judicial. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de nova avaliação dos bens penhorados. CPC/1973, art. 683. Requisitos. Comprovação. Recurso provido

«- A renovação de avaliação efetuada pelo perito somente é cabível nas circunstâncias taxativamente elencadas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 683 quais sejam: I) comprovação de dolo ou erro do avaliador; II) verificação, em data posterior à avaliação, de majoração ou diminuição do valor do bem constrito; e III) ocorrência de fundada dúvida em relação ao valor atribuído ao bem. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Depositário. Bens penhorados. Não apresentação. Responsabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. Prequestionamento. Ausência. Remoção de bens penhorados. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, desacompanhada da indicação das questões que deixaram de ser adequadamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Remição de bens penhorados. Equívoco da corte que persistiu após o julgamento dos embargos de declaração. Não interposição do especial por violação ao CPC/1973, art. 535. Especial não conhecido. CPC/1973, arts. 541, 651, 787 e 788.

«A Corte regional, entretanto, não indicou o momento em que o recorrente realizou o pedido de remição dos bens arrematados pela Fazenda Pública nos termos do CPC/1973, art. 788. Em notório equívoco, aplicou a regra temporal da «remição à execução disposta no CPC/1973, art. 651, ou seja, de que o ato de remir, nesse caso, a ser realizado pelo próprio devedor, deve ocorrer até data anterior à adjudicação ou arrematação. Malgrado tenha havido oposição de embargos de declaração com o fim de solver a citada contradição, o Tribunal «a quo rejeitou-os sob o fundamento de possuírem caráter infringente. O recorrente deveria ter suscitado, no presente apelo, violação ao CPC/1973, art. 535 para que fosse viável o reconhecimento de eventual omissão, determinando-se o retorno dos autos à origem.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO EXCESSO DE VALOR DOS BENS PENHORADOS EM RELAÇÃO AO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DE TERCEIROS, POR FALTA DE PROVA DE VENDA DO IMÓVEL E DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGANTE PARA DEFENDER SUPOSTO DIREITO ALHEIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

25 - TJSP Penhora. Incidência sobre automóveis. Depósito. Havendo expressa anuência do exequente (ou nos casos de difícil remoção), admissível o depósito de bens penhorados, nas mãos do executado, a teor do CPC, art. 666, § 1º. Hipótese concreta em que, inexistente expressa anuência do credor, contrariado se encontra o dispositivo com a efetivação do depósito de veículos em poder de executado. Remoção dos bens objetivando assegurar conservação e futura alienação judicial de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Bens penhorados. Remoção. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de impugnar fundamento relevante e suficiente ao deslinde da controvérsia. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Regular prestação jurisdicional. Ausência de cerceamento de defesa. Bens penhorados. Divisibilidade .

«1 - Regular prestação jurisdicional, pois devidamente justificada a não concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração, com a devida elucidação de que os embargos de declaração não seriam providos, situação que justifica a não concessão de efeito suspensivo. ... (Continua)

28 - TJSP Penhora. Remoção de bens penhorados. Constrição que tem como finalidade a segurança do juízo. Necessidade de anuência do exequente para que o bem penhorado seja mantido em poder do executado conforme disposição da Lei 11382/06. Regra não absoluta. Não concordância do credor para que o executado fique como depositário há de estar calcada em motivos plausíveis para ser acolhida. Recusa corroborada por argumentos substanciais. Despacho mantido. Recurso improvido.

29 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. Garantia do juízo. Nomeação de bens imóveis. Bens já penhorados em outra execução. Não comprovação de desimpedimentos. Penhora de depósito bancário. Possibilidade. Ordem de preferência. CPC/1973, art. 655. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão trazida cinge-se em saber se deve ser mantida a decisão que tornou sem efeito a penhora realizada através do sistema BACEN JUD, e determinou a imediata liberação de R$ 94.801,48 (noventa e quatro mil, oitocentos e um reais e quarenta oito centavos), que garantiam a execução fiscal de 0009214-96.2002.8.17.0001, após a indicação de novo bem imóvel para complementar a execução. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Sentença que extinguiu execução em razão da prescrição intercorrente - Prescrição não ocorrida no caso concreto - Além do exequente ter sido diligente durante todo o processo, houve efetiva localização de bens, inclusive com quitação parcial da dívida pela última vez em 2022 - Nos termos do CPC, art. 921, III, seja pela redação nova seja pela antiga, apenas o resultado negativo de tentativa de localização de bens dá início a contagem do prazo prescricional - No caso concreto, tendo sido encontrados bens e havendo patrimônio penhorado apto a alienação judicial ou adjudicação, não houve nem mesmo início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, devendo o feito prosseguir com a tentativa de pagamento da dívida com os bens penhorados - Apelação provida para reformar a sentença e determinar o seguimento da execução

31 - TJSP Execução. Alegação de que a constrição atingiu patrimônio particular do herdeiro. Decisão que destacou que não houve abertura de inventário, sendo ônus do herdeiro demonstrar que os bens penhorados não guardam relação com o patrimônio do falecido, permanecendo em depósito judicial enquanto não houver essa prova. Afirmação de que o «de cujus não deixou bens. Declaração de bens do «de cujus, no entanto, que relacionou um imóvel e dinheiro em espécie. Decisão mantida. Recurso desprovido

32 - STJ Recurso especial. Competência recursal. Recurso em «habeas corpus. Prisão civil decretada nos autos de execução fiscal. Depositário infiel de bens penhorados. Natureza da relação jurídica subjacente. Competência de uma das turmas da 1ª seção do STJ. CPC/1973, art. 541.

«Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso. Competência da 1ª Seção, uma vez que a prisão foi decretada em processo executivo fiscal.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Veículos penhorados. Remoção. Depósito. Exequente. Revisão. Súmula 7/STJ. Menor onerosidade.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de substituição de bens penhorados. 1. Descabimento da pretendida substituição da penhora em razão do risco de prejuízo à exequente. 2. Diante da fundada discordância da executada acerca valores atribuídos aos imóveis penhorados, deve-se realizar avaliação técnica, por meio de expedição de carta precatória, para que se descrevam de maneira segura e completa todas as edificações e benfeitorias existentes, com determinação de posterior oportunidade de manifestação das partes sobre eventual redução ou ampliação da constrição. Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido, com determinação

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que acolheu o pedido da exequente para o fim de determinar que a penhora recaia sobre o faturamento mensal líquido da empresa. Indicação de outros bens passíveis de penhora. Os outros bens passíveis de penhora, em sua maioria, não encontram-se em termos para serem penhorados. No que se refere aos veículos encontrados na pesquisa, tem-se que apenas o veículo VW Fox, encontra-se livre de restrição. Os demais não importariam em penhora em virtude de suas restrições. Já em relação ao bloqueio de ativos financeiros, tem-se que os valores penhorados são insuficientes para quitar a dívida diante de seu valor irrisório em relação à totalidade da dívida. Manutenção da penhora sobre o faturamento mensal líquido é medida que se impõe. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

36 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem móvel em execução por título extrajudicial. Veículo. Remoção do bem penhorado para as mãos do exequente, nomeado depositário. Possibilidade. A remoção é a regra geral, nos termos da Lei processual em vigor. Bens penhorados que poderão ser depositados em poder do executado, desde que haja a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção. Necessidade de assegurar a conservação e futura alienação judicial do bem. Inexistência de elementos que desaconselhem a observância da regra geral. Inteligência do CPC/1973, art. 666, § 1ºe da Súmula 19 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Agravo improvido.

37 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Imóveis alienados a terceiros após validamente citado o devedor à execução em que penhorados tais bens. Venda, consequentemente, ineficaz em relação à execução em curso, reconhecível «in re ipsa a intenção fraudulenta, subsistente a penhora. Artigos 219, 591, 593, II, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e improvido.

38 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu em parte a impugnação dos executados, mantendo a penhora dos imóveis que seriam utilizados por pessoa jurídica em recuperação judicial.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Alegação de excesso de penhora. Rejeição. Irresignação procedente. Penhora incidindo sobre vários lotes de terreno. Bens já avaliados pelo oficial de justiça, sem que tenha existido impugnação à avaliação. Somatória dos valores dos lotes penhorados suplantando, em muito, o valor da execução. Consequente necessidade de redução da penhora (CPC/2015, art. 874, I). Redução essa devendo incluir, prioritariamente, os lotes que o executado diz e comprova ter antes alienado a terceiros.

40 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de imóveis. Avaliação por perito judicial. Art. 870, parágrafo único, do CPC. Impugnação da parte executada. Necessidade de conhecimento especializado. Decisão mantida.

41 - STJ Recurso especial. Competência recursal. Recurso em «habeas corpus. Prisão civil decretada nos autos de execução fiscal. Depósito. Depositário infiel de bens penhorados. Natureza da relação jurídica subjacente. Competência de uma das turmas da 1ª seção do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 904, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 26. RISTJ, art. 9º.

«Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso. Competência da 1ª Seção, uma vez que a prisão foi decretada em processo executivo fiscal.... (Continua)

42 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Créditos trabalhistas líquidos. Reserva de numerário suficiente à satisfação das referidas verbas. Indeferimento. Falência decretada em relação à empresa executada. Submissão de todo o passivo ao regime jurídico falimentar. Autonomia do juízo da execução fiscal que se estende até a arrematação dos bens penhorados. Transferência do produto da arrematação ao juízo universal da falência. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 108, § 3º. Questão pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça. Pedido dos credores que deve ser deduzido perante o juízo falimentar. Recurso não provido.

43 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de bens móveis. Nomeação de depositário judicial. Impossibilidade de permanência dos bens com o executado. Na parte conhecida, recurso provido, com observação e determinação.

44 - STJ Penhora. Imóveis. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de bens imóveis. Depósito judicial de valor superior à dívida. Quantia proveniente de promessa de compra e venda a terceiros dos imóveis penhorados. Satisfação do crédito. Remissão da dívida. Ausência de prejuízo. Civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 924, II. CPC/2015, art. 826. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 848, I. CPC/2015, art. 924, II.

1 - Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação em que houve a penhora dos imóveis do executado com posterior depósito em conta judicial de valor superior ao valor executado proveniente da promessa de compra e venda a terceiros dos imóveis penhorados. Extinção da execução com fundamento no CPC/2015, art. 924, II. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Insurgência em fase de decisão que acolheu a recusa manifestada pela Fazenda do Estado com relação aos bens oferecidos à penhora pela executada, ora agravante, e deferiu o pedido de constrição por meio do sistema SISBAJUD - A penhora sobre dinheiro (em espécie, em depósito ou em aplicações) tem preferência na ordem legal, nos termos do art. 835, I, §1º, do CPC, e, portanto, sua realização não depende do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados - Nomeação à penhora de bens constantes de imóvel rural - Possibilidade de recusa da FESP, como reconhecido pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo STJ - Recurso não provido

46 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Execução fundada em título judicial (acordo homologado). Determinação de avaliação dos imóveis penhorados previamente à tomada de decisão quanto a eventual redução da penhora. Insurgência dos exequentes, sob o argumento de que todos os imóveis estariam hipotecados, conforme previsto no acordo, e responderiam à execução. Falta, todavia, de interesse recursal. Avaliação dos imóveis determinada como mero impulso, como ato que antecede eventual leilão dos bens. Inexistência de decisão quanto ao pedido de redução da penhora, que naturalmente ocorrerá em caso de suficiência do valor alcançado em leilão de algum dos imóveis. Agravo de instrumento que se tem por inadmissível. Recurso não conhecido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS, UMA VEZ QUE SE ASSEMELHAM À PENHORA DE FATURAMENTO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, X E 866, DO CPC. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS E VALORES (VIA SISBAJUD). TODO O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO RESPONDE PELAS SUAS OBRIGAÇÕES (CPC, art. 789). PARTE EXECUTADA QUE NÃO INDICOU MEIO MENOS GRAVOSO EM SUBSTITUIÇÃO (ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PENHORA QUE DEVE SE LIMITAR A 10% DOS RECEBÍVEIS EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS A SEREM PENHORADOS, CONFORME INDICAÇÃO DA EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

48 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de veículos automotores. Nomeação da coexecutada como depositária. Inconformismo recursal manifestado pelo exequente, pretendendo seja ele nomeado depositário. Acolhimento.

49 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução Fiscal. Insurgência contra substituição dos bens penhorados por créditos oriundos de precatórios de natureza alimentar, vencidos e não pagos pela própria Fazenda Estadual. Desacolhimento. Vedação expressa do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Possibilidade de a Fazenda Pública recusar tal nomeação, já que não se trata de moeda corrente e sim de crédito, podendo a exequente escolher a forma que melhor lhe convém em relação ao adimplemento do crédito. Constatação de que a Emenda Constitucional 62/2009, em nada alterou o disposto no referido artigo 78 do ADCT, com relação à exceção estabelecida aos precatórios de natureza alimentar. Bens que não obedecem à ordem de preferência prevista no Lei 6830/1980, art. 11. Não ocorrência de violação da Súmula 417 do Superior Tribunal de Justiça. Julgamento nos termos do parágrafo 2º do artigo 165 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

50 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a intimação da parte executada para informar a localização dos veículos - Veículos penhorados pelo sistema RENAJUD - Necessidade se proceder com a avaliação dos bens - Oficial de justiça que já apresentou duas certidões negativas em relação a localizações dos veículos - Parte executada que deve cooperar com os atos executórios - Possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em caso de inércia do executado em atender a determinação judicial - Ademais, é imprescindível a intimação pessoal do executado para a incidência da penalidade.